Questão 963529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Observe:
  
  Revogação: ocorre em casos legais. Ela se dá pela falta de oportunidade ou conveniência deste ato e não em relação à legalidade (o famoso Princípio da Legalidade), pois a revogação é um ato simples e imediato (art. 120 a 124 da Lei Nº 9472/97); assim, é um mero juízo de conveniência ou oportunidade, no âmbito do mérito administrativo.  Seu efeito é ex nunc (não retroage), ou seja, não impedindo os efeitos anteriores. Este ato de revogação não confere ao administrado direito à indenização, porém, respeita todos os seus direitos adquiridos (art. 53 da Lei Nº 9.784/95).
  X
  Anulação: ocorre em casos ilegais, os chamados atos arbitrários, também constante no art. 95 da Lei 8987/95 e art. 53 da Lei 9784/95. Aqui ocorre o efeito ex tunc (retroage). Em regra, o ato administrativo que está em conflito com a lei deve ser anulado pela Administração (aqui sim se aplica o Princípio da Legalidade).
  
  *Cuidado: é impossível ocorrer a revogação de uma revogação, ou seja, após revogado um ato, este ato de revogação não pode ser novamente revogado, a fim de dar novo efeito a este ato, o que é chamado de represtinação (constante alvo de peguinhas em provas de concursos públicos).
  
  **Cuidado: no controle externo, ao procurar o Poder Judiciário, este somente poderá anular os atos administrativos no tocante à legalidade, nunca revogá-los, pois invadiria o espaço da separação de poderes, o que não obsta a possibilidade de revogação dos seus próprios atos (do judiciário).

• Significado de Ínsito

  adj. Inserido, disseminado pela natureza; natural, inato.
  Figurado. Que está profundamente guardado no ânimo, no espírito.
  Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente.
  (Etm. do latim: insitus.a.um)

  Sinônimos de Ínsito

  Sinônimo de ínsito: fincado e próprio

• Assertiva CORRETA. Só para lembrar:
  
  AUTORIZAÇÃO - Ato administrativo DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO. Cabe exclusivamente à Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida. Em decorrência desse fato, não se pode cogitar de existência de dreito do particular à obtenção da autorização (a menos que o ato de indeferimento apresente algum vício de ilegalidade). Pelo mesmo motivo, ainda que obtida a autorização, não surgiria para o paticular dieito à sua continuidade, podendo a Aministrção revogar, a qualquer tempo, a autorização, sem que coubesse ao particular direito a qualquer indenização.
  
  LICENÇA - Ato administrativo VINCULADO e, em princípio, DEFINITIVO. Uma vez atendidas as exigências legais pelo interessado, deve a Administração concedê-la, EXISTINDO direito subjetivo do particular à sua obtenção uma vez que se trata de ato vinculado. Esse também o motivo de sua presunção de definitividade, pois, enquanto estiverem sendo cumpridas as condições da lei, não cabe à Administração manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência do ato para revogá-lo.
  
  (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)
  
  Abraços a todos.
• Apenas complementando o colega Wanderlei Fontoura Ramos , trata-se de ato administrativo precário.
• 
  Ato negocial Tipo Revogação Interesse Exemplos Licença Vinculado Definitivo (há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da licença, somente podendo ser revogada no caso de o particular deixar de atender a condição imposta para a concessão da licença) Particular Licença para dirigir, alvará, licença para exercício profissional Autorização
    Discricionário Precário (não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização) Predominantemente Particular Porte de arma de fogo, autorização de uso de bem público, autorização de serviço público (táxi) Permissão Discricionário Precário (não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da permissão) Predominantemente público Permissão de uso de bem público
• Caros colegas, é importante salientar que não pode uma licença ser revogada (nenhum ato vinculado pode), embora seja possível sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor -, ou sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
  
  (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
• A licença somente pode ser revogada, se esta revogação for feita antes do início da  obra!!! Só para complementar.

• Embora seja controversa a possibilidade de delegação de serviços públicos mediante ato de autorização, os doutrinadores que admitem tal possibilidade – os quais reputamos constituírem maioria – realmente sustentam que se trata de ato precário. E, como tal, revogável a qualquer tempo, independentemente de indenização ao particular, ao menos como regra geral. É válido acentuar, contudo, que se a autorização houver sido outorgada por prazo certo, a Administração, ainda assim, poderá revogá-la antes do término do prazo inicialmente ajustado, sendo que, nesse caso, o particular poderá fazer jus ao recebimento de indenização, acaso demonstre haver experimentado prejuízos por força da revogação precoce.

  
  
  
  
  
  
• QUANTO AO DIREITO À CONTINUIDADE NÃO GERARÁ MESMO, MAS QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO PODERÁ OCORRER.
  
  

  - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO (regra) --> CASO SEJA REVOGADA NÃO HAVERÁ INDENIZAÇÃO.

  - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO DETERMINADO (exceção) --> CASO SEJA REVOGADA ANTES DO PRAZO HAVERÁ INDENIZAÇÃO.

  
  
  GABARITO CERTO
  
  Ótima observação Eliane!