Questão 963538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Requisição administrativa

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A lógica pela qual se opera uma requisição não guarda qualquer segredo. De um lado há um requisitante, no qual se presume uma necessidade, e do outro o requisitado, no qual se presume haver o necessário, o objeto da requisição. Transportando esta estrutura basilar ao campo do Direito Administrativo, a fundamentação do instituto será examinada de forma mais satisfatória. Sendo a requisição administrativa, ela se manifestará como ato administrativo, possuindo prerrogativas e limitações próprias de Direito Público, como auto-executoriedade, caráter obrigatório de atendimento e motivação para fazê-lo.
  
  http://www.jurisciencia.com/artigos/requisicao-administrativa-conceito-classificacao-e-aplicacao/429/
  
   Gab: Errado
• Errado, independe de intervenção do Poder Judiciário. Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• ERRADO
  
  
  a requisição administrativa caracteriza-se por ser procedimento unilateral e auto executório, pois, independe da aquiescência do particular e da prévia intervenção do poder judiciário; é em regra oneroso, sendo a indenização a posteriori. Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente. [...] Fixado os seus elementos característicos, pode-se conceituar a requisição como ato administrativo unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou emcaso de perigo publico iminente. (DI PIETRO, 2006, p. 147, grifo nosso).

• Errado, a requisição é um típico exemplo do Poder de Polícia da Administração Pública.
  

• A requisição é autoexecutória.

  Gabarito ERRADO

• Presente a situação de perigo iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de prévia autorização judicial. O ato administrativo que formaliza a requisição é autoexecutório, não depender de qualquer apreciação judicial prévia.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

   

• Requisição - Principais Aspectos:

  a)                 Incide sobre bens MÓVEIS, IMÓVEIS e SERVIÇOS;

  b)                Pode ser militar ou civil;[1]

  c)                 Justifica-se em tempo de paz e de guerra;

  d)                Competência da UNIÃO[2] p/ LEGISLAR sobre requisição civil ou militar;

  e)                 Procedimento UNILATERAL e AUTOEXECUTÓRIO - Independe de aquiescência do particular ou de prévia intervenção do Poder Judiciário;

  f)                  Afeta a EXCLUSIVIDADE do direito de propriedade;

  g)                 Direito PESSOAL da Administração;

  h)                Caracteriza-se pela TRANSITORIEDADE;

   

  Indenização: ULTERIOR se houver dano [Condicionada]. Note-se que a indenização pelo uso de bens e serviços alcançados pela requisição é condicionada, o proprietário somente fará jus à indenização se a atividade estatal lhe tiver provocado danos. Inexistindo danos, nenhuma indenização será devida. O princípio, neste caso, é o mesmo aplicável às servidões administrativas.

   

  A Pretensão do proprietário p/ postular a indenização prescreve em 05 anos, em contados a partir do momento que se inicia o efetivo uso do bem pelo Poder Público.  O princípio, neste caso, é o mesmo aplicado à servidão administrativa.

  Requisição de BENS MÓVEIS e INFUNGÍVEIS:

  a)                 Atinge a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade;

  b)                Implica a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer a interesse público;

  c)                 Afeta o caráter PERPÉTUO E IRREVOGÁVEL do direito de propriedade;

  d)                Assemelha-se à desapropriação, mas com ela NÃO se confunde porque na requisição a indenização é POSTERIOR e o fundamento é necessidade pública [inadiável e urgente], enquanto na desapropriação, a indenização é prévia [regra], o fundamento é necessidade, utilidade pública e interesse social.

  [1] REQUISIÇÃO:

  Ø  MILITAR - objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, comoção interna etc.

  Ø  CIVIL - objetiva a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade em geral, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.

• Requisição===em caso de iminente perigo publico!!!

• Servidão Administrativa