Questão 963556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Mundo do Aço Siderurgia S.A., sociedade anônima de capital aberto, foi constituída para atuar no ramo da indústria siderúrgica, emitindo valores mobiliários no mercado nacional.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Ações de fruição emitidas pela Mundo do Aço Siderurgia S.A. conferem aos seus titulares prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Errada.
  
  Ações: são valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma sociedade anônima, que conferem aos seus titulares um complexo de direitos e deveres.
  
  Espécies:
  
  Ações ordinárias: conferem aos seus titulares os direitos que a lei reserva ao acionista comum. São ações de emissão obrigatória.
  
  Ações Preferenciais: conferem aos seus titulares um complexo de direitos diferenciado, como por exemplo, prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, etc. Podem não conferir o direito de voto aos seus titulares.
  Obs: O máximo de ações preferenciais sem direito a voto, ou com restrições a esse direito, tolerado por lei, é de 50% das ações emitidas (art. 15, paragrafo 2, Lei 6404/76).
  
  Ações de fruição: são aquelas atribuídas aos acionistas cujas ações foram totalmente amortizadas. O seu titular estará sujeito às mesmas restrições ou desfrutará das mesmas vantagens da ação ordinária ou preferencial amortizada.
  
  Fonte: Ulhoa. Manual de Dto Comercial.

• GABARITO: ERRADO

  Este conceito se enquadra no tipo de ações PREFERENCIAIS.

• Ação de gozo ou fruição art. 44, 5º, LSA. É a ação usada pela SA quando antecipa o que o acionista só teria direito se houvesse a liquidação (AMORTIZAÇÃO).

  Obs.: Não é emitida no momento inicial em que a SA emite suas ações.

  Uso raríssimo: quando a SA quer trocar a sua ação preferencial ou ordinária pela ação de gozo ou fruição

  Ela assume os mesmos direitos que o acionista já tinha (direito de voto, dividendo fixo...). Direitos perdidos: direito de retirada, de participar de liquidação. Ela paga hoje o que o acionista receberia se ela fosse liquidada (dissolvida).

  Uso hipotético: Estratégia para SA aberta para se transformar em SA fechada para fugir do controle da CVM pois já possui muito dinheiro e não interessa mais permanecer SA aberta. Lei: resgate de 95% das ações do mercado de uma vez usando o valor patrimonial. Isso não aconteceria. Posso transformar aos poucos as ações em ações de fruição para não ter que pagar tanto.

  Profª Elizabete Vido - Damásio (aula 11)

  https://www.youtube.com/watch?v=QDuFQQa3f2E