Questão 963763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

A finalidade da ação cautelar é a de garantir a utilidade e a eficácia da prestação jurisdicional pedida na ação principal, portanto, não cuida da lide, conflito de interesse que é objeto da ação principal,mas visa assegurar a utilidade do processo.O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido em lei, como regra, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Desta forma, deixando de propor a açãoprincipal no prazo previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil
   

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   e demonstrando o seu total desinteresse na ação, deve ser declarada a cessação da eficácia da medida liminar e extinto oprocesso na forma do artigo 808, inciso I, do Código de Processo Civil
  
  

  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

  Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

  Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

  I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

  II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.