Questão 963943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O benefício do prazo em dobro para recorrer é concedido aos defensores públicos, mas não se estende àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício de prazo em dobro é destinado aos defensores públicos e a membros do serviço estatal de assistência judiciária, não abrangendo a figura do defensor dativo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 147.624/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012)