Questão 963961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público implica, na hipótese de o defensor atuar como advogado particular, necessariamente, a concessão de prazo em dobro para recorrer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  CF-88

  Art. 134.

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• O advogado dativo não possui prazo em dobro.

  (STJ - AREsp: 1651341 GO 2020/0016507-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 20/04/2020)

• Se a questão diz: atuar como advogado particular, já não terá direito ao prazo em dobro.

• DATIVO NAO TEM PRAZO EM DOBRO! quem pode ter são as assistências das faculdades se tiverem convênio com a DP