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ID
963979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Na promoção por antiguidade nas carreiras da Assistência Judiciária do DF, observar-se a seguinte ordem: maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do DF; maior tempo na administração pública federal, estadual ou municipal, nesta ordem; maior tempo no cargo e maior tempo na administração pública distrital.

Alternativas
Comentários
  • Errado:

    Art. 4º A promoção por antigüidade observará a seguinte ordem:

    I – o maior tempo no cargo;

    II – o maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal;

    III – o maior tempo na Administração Pública distrital;

    IV – o maior tempo na Administração Pública, federal, estadual ou municipal, nesta ordem.

  • Gab: ERRADO

    A questão também pode ser respondida, por analogia, com base na Lei Complementar 828/2010 - Lei do CEAJUR. Esta lei está na parte de conhecimentos básicos para todos os cargos - Legislação para a DPDF/2022.

    Veja este trecho retirado do meu resumo sobre o CEAJUR-DPDF!

    A ORDEM de ANTIGUIDADE dos Procuradores de Assistência Judiciária do DF, única para todo e qualquer efeito, será fixada por categoria e, sucessivamente, em função:

    1. Do tempo no cargo, em relação àqueles que pertencerem à mesma classe ou categoria;
    2. Do tempo na carreira;
    3. Do tempo no serviço público distrital;
    4. Do tempo no serviço público federal ou municipal, nessa ordem;
    5. Da classificação no concurso público de ingresso na carreira, em relação àqueles que houverem participado do mesmo certame;
    6. Da idade.

    FONTE: Meu resumo da LC 828/2010 - CEAJUR, pág. 53. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo