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Questões de Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal

ID
963979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Na promoção por antiguidade nas carreiras da Assistência Judiciária do DF, observar-se a seguinte ordem: maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do DF; maior tempo na administração pública federal, estadual ou municipal, nesta ordem; maior tempo no cargo e maior tempo na administração pública distrital.

Alternativas
Comentários

  • Errado:

    Art. 4º A promoção por antigüidade observará a seguinte ordem:

    I – o maior tempo no cargo;

    II – o maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal;

    III – o maior tempo na Administração Pública distrital;

    IV – o maior tempo na Administração Pública, federal, estadual ou municipal, nesta ordem.

  • Gab: ERRADO

    A questão também pode ser respondida, por analogia, com base na Lei Complementar 828/2010 - Lei do CEAJUR. Esta lei está na parte de conhecimentos básicos para todos os cargos - Legislação para a DPDF/2022.

    Veja este trecho retirado do meu resumo sobre o CEAJUR-DPDF!

    A ORDEM de ANTIGUIDADE dos Procuradores de Assistência Judiciária do DF, única para todo e qualquer efeito, será fixada por categoria e, sucessivamente, em função:

    1. Do tempo no cargo, em relação àqueles que pertencerem à mesma classe ou categoria;
    2. Do tempo na carreira;
    3. Do tempo no serviço público distrital;
    4. Do tempo no serviço público federal ou municipal, nessa ordem;
    5. Da classificação no concurso público de ingresso na carreira, em relação àqueles que houverem participado do mesmo certame;
    6. Da idade.

    FONTE: Meu resumo da LC 828/2010 - CEAJUR, pág. 53. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo

ID
963982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

O membro da carreira da Assistência Judiciária do DF pode requerer afastamento de suas funções para realização de estudos fora do DF, sem prejuízo da remuneração. O período de afastamento poderá durar até quatro anos, os quais serão computados para todos os efeitos.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 29.290, DE 22 DE JULHO DE 2008 DODF de 23.07.2008

    Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências

    Art. 11. O afastamento de que trata este Decreto será de no máximo três anos, prorrogável por igual período, findo o qual somente decorrido igual período de efetivo exercício será permitido novo afastamento.

ID
963985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A promoção do membro da carreira da Assistência Judiciária do DF consiste na mudança da classe que ocupa para a classe imediatamente superior.O processamento anual da promoção deverá ser realizado pelo Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • As promoções serão processadas semestralmente e não anualmente.

ID
963988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

São requisitos para o ingresso na carreira da Assistência Judiciária do DF: ser brasileiro; ter diploma de graduação em direito,obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada;estar em gozo dos direitos políticos e,se homem,estar quite com o serviço militar.

Alternativas
ID
963991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Apenas os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira da Assistência Judiciária do DF correspondem a estágio probatório. O terceiro ano é requisito para a confirmação no cargo,desde que no seu transcurso sejam observados deveres, proibições e impedimentos do cargo.

Alternativas
Comentários

  • LEI N° 3.246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

    DODF DE 16.12.2003 Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 2º Os três primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal correspondem a estágio probatório. Parágrafo único. É requisito da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, da eficiência, da disciplina e da assiduidade.

ID
963994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais são critérios a serem observados para a promoção por merecimento na carreira da Assistência Judiciária do DF.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 3.246/2003 Art. 5º

    A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos fixados pelo Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.