Questão 963991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Apenas os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira da Assistência Judiciária do DF correspondem a estágio probatório. O terceiro ano é requisito para a confirmação no cargo,desde que no seu transcurso sejam observados deveres, proibições e impedimentos do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI N° 3.246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

  DODF DE 16.12.2003 Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 2º Os três primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal correspondem a estágio probatório. Parágrafo único. É requisito da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, da eficiência, da disciplina e da assiduidade.