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CERTO
Importante ressaltar que apenas o Poder Judiciário tem jurisdição. O poder de julgamento atribuído a outros órgãos tem natureza jurídica de atribuição administrativa, desprovida de conteúdo jurisdicional, é denominado de Poder Judicante. O Senado Federal ao julgar o Presidente da República em crime de responsabilidade exerce função judicante, visto que o julgamento é baseado em critérios políticos (CF, art. 52, inc. II).
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Importante destacar que, nem todos os órgãos do Poder Judiciário exercem jurisdição. O Conselho Nacional de Justiça, apesar de ser órgão (CF, art. 92, inc. I-A), é desprovido de jurisdição. Suas atribuições não têm caráter de resolver conflitos, mediante a aplicação da lei ao caso concreto (CF, art.103-B, §4º).
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No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades freqüentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente).
Poder Executivo
- Função típica: administrar a coisa pública (república)
- Funções atípicas: legislar e julgar.
Poder Legislativo
- Funções típicas: legislar e fiscalizar
- Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
Poder Judiciário
- Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
- Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
Atualmente fala-se no Brasil a respeitos da existência de um quarto poder, exercido pelo Ministerio Público, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder.
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Só lembrando que, neste caso, quem funcionará como Presidente do Senado será o Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, conforme mencionado no parágrafo único do artigo 52 da CF.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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Apenas complementando com um trecho do portal do TCU também afirmando sua função judicante:
"O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira."
Fonte: (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_funcionamento às 23:00 de 19/10/2013)
Abraços.
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Poder judicante refere-se aos que dão assistência jurisdicional aos litigantes, na Justiça, para resguardar autor ou réu de direitos em demanda.
É o caso de um réu ,em defesa de seu suposto direito, acusar um autor, de má fé, quando este apelou à assistência jurisdicional, para se proteger de uma ofensa moral pelo réu.
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Quando o legislativo julga, ele se investe da função judicialiforme ou judicante.
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Após autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros, o Presidente da República será processado e julgado:
---> pelo Senado Federal quando se tratar de crime de responsabilidade;
---> pelo STF quando se tratar de crime comum.
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CF/88, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- FUNÇÃO ATÍPICA DO PODE LEGISLATIVO: JULGAR E ADMINISTRAR. (Crime de Resp. e Organização da mesa diretora respec.)
- FUNÇÃO ATÍPICA DO PODE JUDICIÁRIO: ADMINISTRAR E LEGISLAR. (Regimento interno e Súmula Vinculante respec.)
- FUNÇÃO ATÍPICA DO PODE EXECUTIVO: LEGISLAR E JULGAR. (Instrução Normativa e PAD respec.)
GABARITO CERTO
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Poder Judicante é o poder de julgamento atribuído ao Executivo e Legislativo o qual tem natureza jurídica de atribuição administrativa, desprovida de conteúdo jurisdicional, apenas o Poder Judiciário tem jurisdição.
Quando o Senado Federal ao julgar o Presidente da República em crime de responsabilidade exerce função judicante.
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Acerca de Estado, governo e administração, é correto afirmar que: Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.