Questão 964045

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. (Direito Administrativo, 7ª. Edição, p. 478).
• O CESPE COPIOU E COLOU.
  
  O controle administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, [04] deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais.
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13990/o-prazo-para-a-revisao-do-ato-administrativo-quando-favoravel-ao-contribuinte#ixzz2dCHDkOLO
• Poder de rever seus próprios atos, ver súm. 473 do STF
  
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  As palavras em negrito denotam a discricionariedade com que a Adm. pode agir.
  
  Portanto, "poder-dever", como a questão colocou, achei que não condiz com a auto-tutela, que é discricionária em sua essência.
  
  Errei, portanto a questão.
• O QUE ME FEZ ERRAR A QUESTÃO FOI O FATO DA BANCA FALAR SÓ EM CONTROLE ADMINISTARTIVO, FICOU VAGO, POIS SE FOR INTERNO É  A AUTOTUTELA MESMO, MAS E SE FOR CONTROLE ADMINISTRATIVO EXTERNO? NÃO SERIA O CASO DE CONTROLE FINALISTICO, VINCULAÇÃO OU MESMO TUTELA, COMO ACONTECE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA FAZ O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.(ENTRE PODERES DIFERENTES)
  
  
  ALGUÉM PODERIA COMENTAR!!
  
  
  
  
  
  FÉ E FORÇA
• Em resposta a dúvida do colega Thiago aqui em cima, esta é minha opinião!
  
  Tem-se o controle político, que é exercido de um poder sobre o outro, e tem também o controle administrativo, exercido no próprio âmbito da administração ( função administrativa. Este último abrange autotutela ( em que há uma relação de hierarquia e, assim sendo, se situa no âmbito de um mesmo órgão) e a tutela que, embora se dê apenas no âmbito administrativo, ocorre entre o ente vinculante e o ente vinculado ( geralmente entre um órgão da administração pública direta e uma pessoa jurídica da administração pública indireta), não havendo que se falar em hierarquia, mas em controle finalístico ou ministerial.
  
  O "X" da questão, a malandragem dela, está em afirmar que que o " controle administrativo decorre de autotutela", o que é verdade! Mas ela não menciona a tutela....! Note que no enunciado da questão ele não diz que "apenas decorre da autotutela", o CESPE afirma que o controle administrativo " decorre da autotutela". Assim sendo, a questão realmente é verdadeira !
  
  Controle administrativo :
  a) TUTELA 
  b) AUTOTUTELA
  
  Logo, afirmar que o controle administrativo decorre da autotutela está certo! Afirmar que o controle administrativo decorre da tutela também tá certo! 
  
  Mas afirmar que o controle administrativo decorre " apenas " da tutela , ou da autotutela, é errado!
  
  NA MINHA OPINIÃO, FOI O TEMPO EM QUE O CESPE QUERIA AVALIAR O ALUNO. HOJE, SUA OCUPAÇÃO PREDILETA É SABER SE VOCÊ VAI CAIR NA PEGADINHA, NA LÓGICA. 
• O controle administrativo se caracteriza pelo poder que a administração pública tem de fiscalizar e corrigir seus próprios atos (autotutela), sob o aspecto de legalidade e de mérito, de ofício ou por provocação.

• CERTO

  Questão idêntica a essa, vejam:

  (2018/CESPE/CGM-PB) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes. CERTO

• Relativos ao direito administrativo, é correto afirmar que: O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

• Para mim, é a autotutela que deriva do controle administrativo, e não o contrário. Até porque o Controle administrativo também abarca a tutela/supervisão ministerial sobre as entidades da adm indireta.

• controle administrativo; Controle interno; controle da administração