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Certo:
Pode-se definir empresa pública como: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Governo, criada para a exploração de atividaes econômicas ou prestação de serviço que o Governo seja levado a exercer por força da contigência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qulaquer das formas societárias admitidas em Direito.
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Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista emLei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.
No Brasil as empresas públicas, que se subdividem em duas categorias: empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União e empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante.
A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada, mas a criação e extinção dependem de autorização específica, bem como a organização pode ser uma sociedade Comercial ou Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público.
Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista, porquanto nestas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquire suas quotas por meios da compra de ações.
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Certo.
Empresas Públicas são (a) criadas por lei; (b) com capital exclusivo do Poder Público; (c) sob controle do Poder Público; (d) com personalidade de direito privado; (e) regendo-se suas atividades pelos preceitos comerciais.
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Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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QUESTÃO CORRETA.
Se a questão dissesse: "suas atividades são regidas apenas pelos preceitos comerciais", ai sim estaria errada. No mais, tudo tranquilo.
AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, apesar de sempre ostentarem personalidade de direito privado, ORA SÃO REGIDAS POR REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, ORA SÃO REGIDAS POR REGIME DE DIREITO PRIVADO.
Quando explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, área tipicamente privada, SERÃO REGIDAS PRINCIPALMENTE PELO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, equiparando-se às demais empresas atuantes no mercado quanto aos DIREITOS e OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, CIVIS, TRABALHISTAS e TRIBUTÁRIOS. Já as empresas estatais que atuam na prestação de serviços públicos subordinam-se precipuamente ao regime administrativo de direito público, conforme o disposto no art. 175 da CF.
Fonte: "pontodosconcursos".
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Giselle...a empresa publica não é criada por lei......ela é AUTORIZADA por lei...
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Discordo do gabarito. Como é possível afirmar que as Empresas Públicas "são regidas pelos preceitos comerciais" de modo geral, se as que exercem serviço público não o são? Isso se aplica apenas às EP que exercem atividade econômica.
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Pessoal, eu não costumo ir de encontro à posição das bancas, pois elas são "detentoras da verdade" para quem quer passar em um concurso público, mas dessa vez realmente não concordo. Se a questão fosse dada como errada, o CESPE iria argumentar que nem todas as Empresas Públicas são regidas por preceitos comerciais, a exemplo daquelas prestadoras de serviços públicos. A não ser que todo regime jurídico de direito privado (prestador de serviço público ou explorador de atividade econômica) seja regida por preceitos comerciais. Alguém pode ajudar?
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Apenas reproduzo fielmente o comentário do colega GEORGE DUARTE, pois pensar de modo contrário SERÁ ASSUMIR QUE ACERTOU ESTA QUESTÃO EM DETRIMENTO DE OUTRAS 200 QUE ERROU. Sem mais.
´´Discordo do gabarito. Como é possível afirmar que as Empresas Públicas "são regidas pelos preceitos comerciais" de modo geral, se as que exercem serviço público não o são? Isso se aplica apenas às EP que exercem atividade econômica.``.
Fiquem com Deus
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Quanto repeteco de informações, MEU PAI DO CÉU!!!!!
E sobre o cerne duvidoso da questão: " suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais " ABSOLUTAMENTE NADA!
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Para o CESPE o que é incompleto é verdadeiro.
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Essa questão está INCOMPLETA, como afirmou a colega DANIELLE Souza/Serra-ES, mas infelizmente a questão está incorreta. Não se pode considerar CORRETO o que está IMCOMPLETO. E o que está faltando na proposição é: (...) suas atividades são regidas "PREDOMINANTEMENTE" pelos preceitos comerciais. Logo, o gabarito é ERRADO. Se eu estivesse feito essa questão, entraria com o recurso para anular.
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CERTO
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É possível a criação de empresas públicas no âmbito estadual e municipal, sendo que nesse caso, o capital será formado por patrimônio dessas entidades. O capital é 100% público.
Fonte: Manual de Direito Aministrativo, Matheus Carvalho, 3ª edição
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Pode-se definir empresa pública como: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Governo, criada para a exploração de atividaes econômicas ou prestação de serviço que o Governo seja levado a exercer por força da contigência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qulaquer das formas societárias admitidas em Direito.
CERTO
"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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EMPRESA PÚBLICA COMPRA E CONTRATA A PARTIR DOS PRECEITOS LEGAIS (CONCURSO E LICITAÇÃO)
LOGO NÃO SÃO TODAS AS ATIVIDADES COM PRECEITOS COMERCIAIS.
GABARITO VIAJADO DO EXAMINADOR
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É aquela coisa, a banca não limitou nada nesse enunciado. Logo, olhar de modo geral, sem pensar em outras exceções. Questão correta!
A Cespe, banca que muita gente defende, tem seus meios diabólicos de cobrar, se vc não souber, vai errar tudo!
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Relativos ao direito administrativo, é correto afirmar que: As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.