Questão 964078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

As permissões de serviços públicos são espécies de contrato administrativo e estão sujeitas às cláusulas exorbitantes peculiares a esses contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM CORRETO
  
  os contratos administrativos são caracterizados, basicamente, pela presença da Administração Pública em um de seus polos, a regência dos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, do que decorrem algumas particularidades. 
  Podem ser apontadas quatro principais, quais sejam: 
  a existência de cláusulas necessárias;
  a presença de cláusulas exorbitantes;
  a necessidade de licitação prévia;
  e de formalização dos contratos administrativos.
  
  FONTE:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
• A permissão tem dois tipos: 1- de uso privativo de bem público (ato discricionário, precário, unilateral) e 2 - de prestação de serviços públicos (CONTRATO DE ADESÃO, isso mesmo, contrato administrativo).
  Perceba que a permissão de uso privativo, tratando-se de conceito, não se diferencia da autorização. A doutrina, no entanto, a título de distinção, defende que na autorização o interesse preponderante é do particular, enquanto na permissão, da Administração, sendo, então, que nos dois casos existe o pressuposto de interesse público. 
  
• O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº. 1.491/DF, decidiu que a redação contida no parágrafo único do artigo 175 da Constituição Federal rechaçou qualquer distinção conceitual entre permissão e comissão, notadamente em decorrência de ter assegurado àquela o caráter contratual próprio desta. Deste modo, conquanto haja vozes dissonantes a respeito da natureza jurídica, a Suprema Corte firmou entendimento que, atualmente, a concessão e a permissão de serviços públicos possuem a mesma natureza jurídica, a saber: contrato administrativo.
• COMPLEMENTANDO
  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
• A questão foi anulada pelo CESPE. (Questão 78)
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS13_001_01.pdf
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/Gab_definitivo_MS13_001_01.PDF
• A justificativa dada pelo CESPE foi que o edital não previa contratos administrativos, mas a afirmativa estava correta.