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"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Uma das únicas competencias atribuidas ao Estados-membros pela CF.
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a questao está mais para constitucional do que para administrativo
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Como já foi dito pelo colega a questão está errada, pois a competência é dos estados, vejam o mesmo assunto de forma correta em outra questão:
Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – dos Estados;
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
GABARITO: CERTA.
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Gabarito: CORRETA.
Apenas não confundir "exploração dos serviços locais de gás canalizado" (competência dos Estados) com o monopólio da União sobre "a pesquisa e a lavra das jazidas de [...]gás natural[...]" (CF88, Art. 177, I).
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Esta é uma pegadinha maldosa, pois sempre que lemos a palavra "local" a primeira coisa que vem a cabeça é "município"... rs.
TEMOS DE FICAR ESPERTOS!!!!!
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Errado
"No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
19-12-2003, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla
maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória
estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente
previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os
princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo
em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo
federal. Outros precedentes: ADI 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19-6-1992 e ADI 812-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14-5-1993.
Entendimento reforçado pela significativa indicação na CF, quanto a
essa possibilidade, no capítulo referente à organização e à regência dos
Estados, da competência desses entes da Federação para ‘explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação’ (art. 25, § 2º)." (ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007.) No mesmo sentido: ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 4-9-2002, Plenário, DJ de 19-12-2003.
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QUESTÃO ERRADA.
Para não errar esse tipo de questão, sempre associo "Gás" a "Goiás (estado)".
Ora ou outra cai uma questão desse tipo, vejam:
Q361551 Ano:
2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do
Estado
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado.
ERRADA.
Q354636 Ano:
2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é
competência administrativa do município.
ERRADA.
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GABARITO ERRADO
COMPETÊNCIA DOS ESTADO
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Gab.: ERRADO
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos Estados-Membros
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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A palavra "locais" induz a pensar que é competência dos Municípios. Muito cuidado! Esse caso específico será competência dos estados!
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Gás Canalizado= Estado
ERRADO
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Competência dos Estados, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Por qualquer erro, peço que me corrijam.
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COMPETÊNCIAS:
UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado.
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Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a regulamentação.
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GAB: ERRADO
Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a regulamentação.