Questão 964168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  Artigo 59/CF: "O processo legislativo compreende a elaboração de:
  I - emendas à Constituição;
  II - leis complementares;
  III - leis ordinárias;
  IV - leis delegadas;
  V - medidas provisórias;
  VI - decretos legislativos;
  VII - resoluções.
  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".  

• é competência privativa do presidente da república legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos da união!

• RISF: 

  Título IV  
  Da Organização dos Poderes

  Capítulo I  
  Do Poder Legislativo

  Seção VIII  
  Do Processo Legislativo

  Subseção I  
  Disposição geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I -  emendas à Constituição;

    II -  leis complementares;

    III -  leis ordinárias;

    IV -  leis delegadas;

    V -  medidas provisórias;

    VI -  decretos legislativos;

    VII -  resoluções.