Questão 964291

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:

• A. a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
  
• B. a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
  
• C. os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
  
• D. a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
  
• E. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

   Art. 122 Lei 8.112/90.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

          § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
  
  
  bons estudos
  a luta continua

• Lembrei da vídeo-aula da professora Ana Cláudia Campos (a melhor em Direito Administrativo) em que ela fala: 

  - É apenas no limite da herança. Se herdou 100 mil, ele deverá pagar dentro desses 100 mil. Se não herdou nada, não paga nada. No Brasil não se herda dívida, imagine se herdasse, a gente já nascia com o nome no SPC e Serasa. 

  kkkkkkkkkkkkkkkkk

• É só colocar na cabeça que a adminstração não perde nada para ninguém. kkkkkk

•        Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

         Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

         § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

         § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

         § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.