Questão 964579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

 Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.

Na fase de habilitação, é exigida certificação atestando a adequação do produto aos requisitos de consumo de energia, a qual deve ser emitida obrigatoriamente por instituição pública, pois não é admitida a emissão de certificação por instituições privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a lei 7.174/2010 em seu artigo 3º:

  II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:

  a) segurança para o usuário e instalações;

  b) compatibilidade eletromagnética; e

  c) consumo de energia;

• Acertei a questão por bom senso, mas admito, trantando-se do Brasil, essa questão poderia estar errada. Como a exigência da ANP para o uso de equipamento adequado para transporte de combustíveis em postos, deve ser certificado pelo Inmetro, que só serve para dar mais dinheiro ao Inmetro.