Questão 964732

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instaura procedimento administrativo para verificar a situação do paciente Márcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado no Hospital Psiquiátrico desde 2004. A equipe técnica do Ministério Público, composta por psiquiatra,psicólogo e assistente social, confirma a existência de doença mental grave, elaborando laudo técnico que retira por completo do paciente o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Mesmo com a realização de diversas diligências no procedimento instaurado, não foi possível encontrar nenhum familiar do paciente, apesar de estarem eles devidamente identificados desde 2010. Diante desse quadro, a conduta adequada do membro do Ministério Público seria propor uma ação de:

• A. interdição do paciente, com pedido de nomeação de um tutor provisório, com fundamento no fato de o tutelado ser absolutamente incapaz. Nesse caso, o Parquet possui legitimidade para demandar em razão da omissão dos parentes, conforme o laudo da equipe técnica do Ministério Público;
  
• B. interdição em razão da situação de risco vivida pelo paciente, requerendo a nomeação de um dos parentes como seu tutor, em conformidade com o Estatuto do Idoso;
  
• C. alimentos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em face dos parentes do paciente, em razão da solidariedade de todos eles na obrigação alimentar;
  
• D. responsabilidade civil em face dos parentes omissos do paciente, em razão da falta de cuidados e da não propositura da ação de interdição pelos legitimados;
  
• E. interdição do paciente, com requerimento de nomeação de um curador provisório. A incapacidade absoluta comprovada e a impossibilidade de gerir os atos da vida civil fundamentam o pleito.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E)
  
  No caso, a questão discursa que o Sr. tem 57 anos e foi acometido por doença mental grave, o que deu ensejo a não ter nenhum discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que o torna absolutamente incapaz nos termos do Artigo 3, inciso II C.C. Diante disto, ele deve ser interditado. Quem tem legitimidade para interditar são os pais, tutores, conjuge ou qualquer parente e o Ministério público, conforme artigo 1768 do Código CIvil. Porém o Ministério Público SÓ pode requerer a interdição se ninguém requerê-la, nos moldes do Artigo 1769 do CC. 
  
  Pois bem, o exercício cita que nenhum dos parentes fora encontrado, diante disso infere-se que o MP seria o legitimado para propor a interdição. A letra A) esta errada, haja vista que o instituto da TUTELA é utilizado para menores, enquanto o da CURATELA é utilizado para maiores, mas que por algum problema vieram a tornar-se incapaz (que no exercício trata-se da doença mental, conforme exposto acima). 
  
  O erro da Letra B) esta em dizer que tem que requerer a nomeação de um dos parentes como seu TUTOR, ante ser necessário nomear um curador e não um tutor.
  
  O erro da letra C) esta em dizer que deve requerer alimentos, bem como o da letra D) em exigir a responsabilidade civil.
  
  A letra E) esta Correta, haja vista que precisa nomear um curador, haja vista que o Sr. de 57 anos é absolutamente incapaz nos moldes do artigo 3, inciso II do CC.
  

  
  Segue abaixo todos os artigos citados acima.
  
  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  
  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  
  
  Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

  I - pelos pais ou tutores;

  II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

  III - pelo Ministério Público.
   

  Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

  I - em caso de doença mental grave;

  II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

  Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

  Obs: A atuação do Ministério Público nesses casos se chama Assistente Diferenciado de Incapaz.
  
  Espero ter ajudado.
  
   
• Isso sim que é resposta Fernando, parabéns!!!

• Existem erros ao se pleitear com base no Estatuto do Idoso- alternativas B e C ( Paciente com 57 anos).
  

• é verdade... a resposta de Fernando tá perfeita... mas só pra acrescentar... leiam o 1767 - estão sujeitos a curatela:

• Atenção ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que mudou o tratamento das incapacidades, gerando consequências no instituto da curatela!

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existe maior absolutamente incapaz. Nesse caso, Márcio Almeida seria RELATIVAMENTE INCAPAZ, conforme inciso III do art.4o do CC: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;