Questão 964747

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Sobre a decisão judicial,é correto afirmar que:

• A. em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;
  
• B. não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito", eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;
  
• C. a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;
  
• D. as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;
  
• E. as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: "C"
  
  Ao meu ver, a resposta considerada "CORRETA", nesta questão, carece de maior clareza e didática, no entanto, me restringindo unicamente ao Código de Processo Civil, entendo ser o Art.55, I,II do CPC, o dispositivo que fundamenta a resposta em questão:
  
  (Primeira Parte) a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui efcácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido,...

  Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão,
  
  
  (Segunda Parte) salvo se houver má- gestão processual;
  
  salvo se alegar e provar que:

  I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
  II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

• A- Falsa. Na cumulação simples (espécie de cumulação própria) não há pedido subsidiário (ou eventual). Há pedidos independentes e sem qualquer relação entre eles. 
  
  B- Falsa. O pedido implícito não viola o limite objetivo expresso na petição inicial, até mesmo pq alguns deles decorrem de expressa disposição legal, como juros de mora, atualização monetária e honorários de sucumbência. 
  
  D- Falsa. Há discussão na doutrina se elas se submetem ou não à coisa julgada material, à formal elas se submetem sim. Independentementem de poderem ser submetidas a revisões. 
  
  E- Falso. A antecipação não depende de pedido expresso do autor, depende do pedido da parte. Ela pode se dar em prol, inclusive do réu, a pedido deste. 
  
  C verdadeira. 

• O art. 273 do CPC assevera que o pedido de antecipação da tutela se faz a requerimento da parte. Assim, não há dúvida que o autor ou o réu reconvinte podem requerer a tutela antecipada.

  O reconvinte faz pedido e requer tutela jurisdicional. Ora, se é assim, ou seja, se a reconvenção é a ação do réu, está o reconvinte autorizado a requer a antecipação da tutela. Também nas ações dúplices é possível ao réu requer a tutela antecipada.[11]

• Acrescentando...

  
  

  A sentença ultra petita ocorre quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos. 

  Já na citra petita Diz-se do julgamento em que se decide aquém do pleteiado pelo autor da ação

  
  Rumo à Posse!