Questão 964801

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Disposições comuns aos dois institutos; Falência e Recuperação de Empresas

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei11.101/05, é correto afirmar que o Ministério Público:

• A. não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador;
  
• B. não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar;
  
• C. não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial;
  
• D. será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida;
  
• E. poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Art. 142, § 7o Lei 11.101/05. Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• a)  Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
  

  b) Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
  

  c e e) Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

  d) Art. 142, § 7o Lei 11.101/05. Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  

  
  

• alternativa E - INCORRETA

  
  

  LEI No 11.101

  Art. 59. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

• alternativa E - INCORRETA

  
  

  LEI No 11.101

  Art. 59. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.