Questão 964828

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantias constitucionais em matéria tributária,segundo o entendimento do STF:


I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):

• A. somente I;
  
• B. somente I e II;
  
• C. somente I e III;
  
• D. somente II e III;
  
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe o motivo da anulação? Pra mim o gabarito é alternativa A.
  I - Súmula Vinculante 28 

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  II -  Súmula Vinculante 21

  É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

  
  

  III - A anualidade existiu até a Constituição de 1967, determinando autorização anual para a cobrança de tributos, mas não consta do texto constitucional em vigor.

• Concordo com o colega. A banca deveria ter trocado o gabarito e não anulado a questão. Obs.: no gabarito original constava como correta a alternativa C.