Questão 964846

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas de determinado Estado,em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco operário.Tal conclusão permite ao Colegiado:

• A. notificar o órgão responsável para providenciar a necessária regularização e, caso não haja atendimento, sustar a execução do contrato, com prévia anuência da Assembleia Legislativa;
  
• B. sustar a execução do contrato, obrigando-se de imediato a notificar o órgão responsável para adotar as providências pertinentes e a comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;
  
• C. convocar as autoridades responsáveis pela contratação a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elas inconsistentes, sustar a execução do contrato, comunicando posteriormente o fato à Assembleia Legislativa;
  
• D. solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar a execução do contrato, mediante a comprovação da ilegalidade, e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pela contratação;
  
• E. sustar a execução do contrato, caso o órgão não tenha cumprido a providência para sua regularização no prazo fixado, e posteriormente comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Art 71
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.