Questão 964849

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

• A. é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
  
• B. é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;
  
• C. é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
  
• D. é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
  
• E. é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula nº 646

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  Sem contar que foi via decreto........

• Alternativa correta: LETRA A
  
  STF Súmula nº 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• SÚMULA VINCULANTE 49  

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• De acordo com a SV 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Logo, é INCONSTITUCIONAL, por ofender a livre concorrência.

• Alternativa A.

  A exceção é no caso de instalação de postos de combustíveis:

  "Conforme consignado, a jurisprudência pacífica da CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (RE 199101, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; RE 204.187, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004). Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a SV 49. "

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748302653