Questão 964855

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Empresas públicas e sociedades de economiamista:

• A. atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;
  
• B. são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
  
• C. podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
  
• D. sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
  
• E. litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Gabarito: D

Comentários

• STJ Súmula nº 333

  Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

  Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

• Características das EP e SEM:
  
  a) Errada. São autorizadas por lei para exploração de atividade econômcia (EP, qualquer forma admitida no Direito; SEM, somente sob forma de S.A)
  
  b) Errada. São criadas por autorização legislativa de iniciativa do Chefe do Executivo e logo após deverão providenciar seu atos próprios de constituição no cartório de registro competente.
  
  c) Errada. São autorizadas por lei para exploração de atividade econômcia (EP, qualquer forma admitida no Direito; SEM, somente sob forma de S.A)
  
  e) Errada. O foro para julgamento de ações que envolvam EP é a justiça federal e SEM é a Comum, ressalvados litígios trabalhistas.

• Complementando o comentário dos colegas, é importante lembrar que a Justiça Federal é competente para julgar as ações que envolvam empresa pública federal, como a Caixa Econômica, por exemplo. No caso de empresas públicas estaduais, será competente o foro da Justiça Comum Estadual.