Questão 965173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.

A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO  -  . NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
  
  CF ART. 58 § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• Comentário perfeito!
  Só não entendo o que o constituinte originário quis dizer com "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", sendo que o poder investigatório pertence à policia e ao Ministério Público, enfim, rs!
  Abraços!
• “A CPI é uma comissão parlamentar necessariamente temporária, que pode ser criada em conjunto ou separadamente pelas Casas Legislativas; sua função, de apurar fatos certos em prazo previamente estipulado, é de acentuada importância para o Estado Democrático, na medida em que compõe uma das funções típicas do Poder Legislativo, qual seja, a de vigilância e controle dos negócios públicos, com vistas a coibir eventuais atos indecentes, criminosos, marcados pela incompetência e desonestidade, que tanto comprometem a boa e hábil gestão do Estado.”
  Manual de Direito Constitucional, Nathalia Masson, p. 532.
   
  Antes do art. 58, § 3º, da CF, já colacionado pela companheira Fabiana, a gente pode ler, também na Constituição, que:
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  [...]
  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  
  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
  [...]
  § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!
• A Constituição Federal prevê que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possui poderes próprias das autoridades judiciais, estes se referem aos especificadamente  aos poderes instrutórios,como a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal, informativo e telefônico.
  
  Assim, pode-se afirmar que a CPI   não possui poderes cautelares  , os quais consistem na indisponibilidade de bens, proibição de ausenta do paíus, arresto. sequentro, hipoteca, dentre outros.
  
  É válido ressaltar que todos os atos da CPI devem ser devidamente fundamentados e tais poderes instrutórios encontram limites nos direitos e garantias individuais e na cláusula de reserva de jurisdição, cujo teor impõe algumas matérias exclusivas de atuação do judiciário, a exemplo da inviolabilidade de domicílio, interceptação telefônica, prisão (exceto prisão e flagrante) e a quebra de sigilo imposto ao processo judicial.

• RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

   

  São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

   

  (1) A CPI pode:

                           

     (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

     (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

     (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

     (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

     (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

   

  (2) A CPI não pode:

   

     (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

     (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

     (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

     (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

     (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

     (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

     (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

     (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                

  OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

   

  OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

   

  OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

   

  OBS 4: Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

                                             

  GABARITO: ERRADO

• A competência de investigação das CPIs pode ser extraída da leitura do art. 58, §3º, da CF/88, segundo a qual, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
  
  A assertiva, portanto, está errada, pois não que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes.
  
  
  

• Lembrar da CPMI dos Correios