Questão 965332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.

Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO. Já que, segundo a Lei 9.784/99:
  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
• Griselda, a questão está inteiramente errada:
  1- O pedido deveria ser deferido;
  2 - Os interessados são vários (pessoa física, jurídica, os que possam ser afetados com a decisão, organizações e associações quando o interesse for coletivo e as pessoas e associações quando o direito ou interesse for difuso) e NÃO "somente os titulares dos direitos e interesses dão origem ao processo".

• II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

• GABARITO ERRADO 

   

  LEI Nº 9784/1999 

   

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

   

• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

   

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

   

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

   

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

   

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

   

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.