Questão 965377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

A respeito da relação entre o regime orçamentário e o regime
contábil, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento da realização da receita como referência para o seu reconhecimento

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
  “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I – as receitas nele arrecadadas;
  II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
  No entanto, há de se destacar que o art. 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico da citada lei, no qual se determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, obedece aos Princípios de Contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.
  Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
  Nesse sentido, a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
  Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador. Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.
  Critérios para reconhecimento da receita: Regime Orçamentário (consagrado no art. 35 da Lei 4320) e o regime contábil (patrimonial) que deve seguir na integralidade o princípio da competência. Pelo regime orçamentário a receita deve ser reconhecida na arrecadação e pelo regime patrimonial o momento do reconhecimento é o fato gerador da receita. Portanto, o reconhecimento (realização) da receita pode acontecer simultaneamente ou em momentos distint. A questão  não específica qual o critério utilizado para realização da receita (orçamentário ou patrimonial); a arrecadação (regime orçamentário) ou lançamento (regime patrimonial), se for o orçamentário (arrecadação),resposta errada, porém se o critério adotado for o patrimonial (lançamento) resposta certa.
  
• Bom o comentário da colega para exemplificar os regimes adotados na Contabilidade Pública porém discordo da parte final.
  A questão está errada pelo simples fato que ela evidencia a atividade tributária.
  Por exemplo, na cobrança do IPTU ocorre o fato gerador em 31/12, independente da realização da receita (o recebimento), o reconhecimento já pode ser feito na contabilidade com o lançamento, se o contribuinte não efetuar o pagamento ele será lançado em dívida ativa.
• O momento da ARRECADAÇÃO.
• Na atividade tributária em relação à receita temos que ter em mente que o enfoque orçamentário trabalha com o regime de caixa, logo a referência p/ o seu reconhecimento é a arrecadação e pelo enfoque contábil, que trabalha com o regime de competência, a referência se dá no momento do lançamento do tributo (Fato Gerador). Sabemos que a maior parte dos tributos hoje já se submetem ao lançamento por homologação pelo próprio contribuinte, mas de qualquer forma, mesmo neste caso a arrecadação é dissociada do lançamento. Gab. E.

• GABARITO: ERRADO

   

  (CESPE – Analista Administrativo - ANS – 2013) No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento da realização (ERRADO) DO LANÇAMENTO da receita como referência para o seu reconhecimento.

• Só para complementar os estudos

   

  Em relação à Receita, no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade.

  
  Por exemplo, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa, pois nesse momento é que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro por competência.

   

  Resposta: Errada

   

   

  Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos  

• ERRADO

  Pois ela deve ser reconhecida no momento do fato gerador, ou seja, no lançamento.