Questão 96568

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice- Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.

II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.

III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrerão remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça para a emissão da ordem de pagamento.

IV. O Presidente do Tribunal de Justiça não terá direito a voto nos julgamentos de natureza constitucional submetidos ao Tribunal Pleno, em hipótese alguma.

V. Compete originariamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido de expedição da carta de sentença nos processos em que houver recurso especial ou extraordinário.

• A. Somente as proposições I e V estão corretas.
• B. Somente as proposições II e V estão corretas.
• C. Todas as proposições estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.
• E. Somente a proposição I está correta.

Gabarito: E

Comentários

• "em hipótese alguma" não combina com o Direito

  Abraços

• Abraços!

• GABARITO LETRA E

  I. Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XLI – delegar: a) qualquer das atribuições que lhe forem cometidas por lei ou pelo regimento interno ao Vice-Presidente;

  II. Art. 46. § 2º - Compete à Corregedoria Geral de Justiça avaliar o desempenho funcional do juiz, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até cento e vinte (120) dias antes de findar o biênio.

  III. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XXII - ordenar os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, nos termos da legislação processual em vigor;

  IV. Art. 304 - Os processos de reversão e readmissão, depois de vistos pelos desembargadores, serão submetidos a julgamento do Tribunal Pleno, em sessão secreta, funcionando como relator o Presidente do Tribunal. Parágrafo único - A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, sendo favorável ao juiz a decisão, em caso de empate. Art. 14 - São competências e atribuições do Presidente do Tribunal: XXXI - proferir voto em todas as matérias nos órgãos que compõe;

  V. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XL – decidir: c) os pedidos de extração de carta de sentença;

• Questão desatualizada