Questão 96574

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.

II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.

III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.

IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.

V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.

• A. Somente as proposições I, II e V estão corretas.
• B. Todas as proposições estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• E. Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:
  
  I - O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado. CORRETA. Art. 61, inciso IV.
  
  II - As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte. ERRADA. As Turmas de Recursos são compostas por juízes de entrância especial, ou, não sendo possível, por juízes de entrância igual ou superior à do prolator da sentença, com jurisdição na sede de sua comarca ou comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pelo TJ para um período de 3 anos, permitida uma recondução. (Art. 47).
  
  III - Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos. CORRETA. Embora isso não esteja explicitamente normatizado em nenhuma parte da referida lei, subetende-se ser essa a função do juiz titular ou do juiz de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo prazo de dois anos.
  
  IV -  As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro. ERRADA. As casas da cidadania, conforme art. 71, são prédios públicos supervisionados pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania, não descentralizar a atividade jurisdicional.
  
  V - A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense. CORRETA. Órgão de apoio voltado para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores.
  
  Letra: E.

• Não há relação entre as Casas da Cidadania é o JEC

  Abraços

• Item II da resposta do amigo esta desatualizado.

  Art. 47. As Turmas de Recursos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de que tratam a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial, com atuação exclusiva como membros efetivos, nomeados pelo Tribunal de Justiça.