SóProvas

ID
96601
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • a) errada - a política de desenvolvimento indicada é do município e não da união. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.B) correta - art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; C) correta - uma das características dos bens públicos é que eles não podem ser usucapidos, diferentemente dos bens particulares que podem sofrer a influência deste instituto.D) correta - art 182, § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • Comentando a letra B: Conforme a CF no art. 182, par. 3:§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • Colegas, acredito que a assertiva "B" pode ser considerada INCORRETA, uma vez que não reproduziu o inteiro teor do dispositivo constitucional, que faz expressa menção à existência de ressalvas quanto ao modo de indenização nas desapropriações de imóveis urbanos. Portanto, sem a ressalva, a generalização contida na assertiva B fica errada.
  • Conforme o art. 182, § 3º, da CF/88, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Correta a alternativa B, que não deverá ser assinalada.

    Segundo o art. 183, § 3º, da CF/88, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Correta a alternativa C, que não deverá ser assinalada.

    De acordo com o art. 182, § 1º, da CF/88, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Correta a afirmativa D que não deverá ser assinalada.

    O art. 182, caput, da CF/88, determina que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Incorreta a alternativa A, que deverá ser assinalada.

    RESPOSTA: Letra A

  • Gabarito: letra A