Questão 966343

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A assertiva “quando a revender pagarei pela coisa adquirida” representa:

• A. encargo.
  
• B. condição simplesmente potestativa.
  
• C. condição resolutiva.
  
• D. condição suspensiva.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B".
  
  Condição potestativa é aquela subordinada à vontade de uma das partes. Divide-se em:           
           a) puramente potestativa: sujeita ao puro arbítrio de uma das partes, ou seja, sua ocorrência depende exclusivamente da vontade da pessoa, independentemente de qualquer fator externo. Ex: eu lhe darei 100 reais no dia que eu vestir meu terno azul ou simplesmente "o dia em que eu quiser". Dispõe o art.122, 2ª parte, que são defesas, isto é, ilícitas, as condições puramente potestativas, invalidando todo o negócio jurídico, por força do inciso II do art. 123 do CC. A doutrina costuma chamar esta cláusula de “si voluero” (se me aprouver).
           b) condição meramente ou simplesmente potestativa: é a que se sujeita ao arbítrio de uma das partes e de fatores externos, que escapam ao seu controle. Portanto,não se submete ao arbítrio exclusivo da parte. Não basta que esta queira praticar o fato, pois é mister ainda a existência de certas circunstâncias que viabilizam a concretização do evento. Exemplo da doutrina: eu lhe darei 100 mil reais no dia em que você puder viajar para a França. Esta viagem depende de tempo e dinheiro,não estando, pois ao arbítrio exclusivo da pessoa. Essas condições meramente potestativas são lícitas, de modo que o negócio jurídico é válido. O mesmo ocorre com a questão proposta: "pagarei pela coisa quando a revender". Isso porque não depende apenas da minha vontade em querer vender, mas também de uma terceira pessoa em querer comprar o bem.
  
  Condição resolutiva é o fato futuro e incerto que, uma vez ocorrido, provoca a extinção do direito. Exemplo: "A" doa uma casa para "B", estabelecendo que a doação será extinta se o beneficiário brigar com sua esposa. Outro exemplo: empresto minha casa para você enquanto você estiver estudando (se parar de estudar, extingue o direito). Dispõe a 1ª parte do art. 128 do CC: "Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe".
  
  Condição suspensiva é a que impede a eficácia do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto. O negócio só adquire eficácia após o implemento da condição. Exemplo: eu lhe darei um carro se o Brasil vencer a Copa do Mundo de futebol em 2014.
  
  Encargo (também chamado de modo) é a cláusula acessória, que em regra, aparece em atos de liberalidade inter vivos (ex.: doação) ou causa mortis (ex.: herança, legado), impondo um ônus ou uma obrigação à pessoa (natural ou jurídica) contemplada pelos referidos atos, mas sem caráter de contraprestação exata. Simplificando: é um ônus que se atrela a uma liberalidade.
   
  
   em 2014. 

• A titulo de complementação para os estudos, ainda sobre os elementos acidentais da eficácia do negócio juridico, há que se falar no termo - este assim como a condição, vincula-se à eficácia de modo a condicioná-la a um evento futuro, todavia, certo.
  
  A  condição suspende  tanto o exercício qt a aquisição do  direito;
  
  O Termo, suspende apenas o exerc´cio do direito;
  
  E o MOdo ouEncargo, não suspende nem a aquisição nem o exercício;

• Ana Carolina:
  
  a condição suspensiva suspende a aquisição e o exercício.
  
  A resolutiva não suspende nenhum dos 2.

• As expressões para se identificar os elementos acidentais: "Se" é utilizada para condição suspensiva. "Enquanto" para condição resolutiva, Encargo as conjunções "para que e com o fim de" e no termo é comum a utilização da expressão " quando".