Questão 966451

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os limites de sua competência, agindo em excesso de poder.
  
• B. O ato administrativo padece de vício quanto ao motivo, quando o resultado alcançado viola o ordenamento jurídico.
  
• C. O ato administrativo padece de vício quanto ao objeto, quando a causa jurídica eleita pelo agente público é inexistente ou inadequada.
  
• D. O ato administrativo padece de vício de forma, quando o fim atingido é diverso daquele previsto no ordenamento jurídico.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A
   

  1) Vício quanto ao sujeito
  Ocorre quando o sujeito que praticar o ato não tiver a devida competência. Padece também de tal vício o agente que excede no seu poder (o que também significa incompetência).
  2) Vício quanto ao objeto
  Ocorre quando o ato importa violação à lei, regulamento ou outro ato normativo.
  3) Vício quanto à forma
  Ocorre em virtude da omissão ou da onobservância completa ou irregular de formalidades essenciais à existência do ato.
  4) Vício quanto ao motivo
  Ocorre quando o fundamento do ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado do ato.
  Pode ocorrer, também, quando o motivo é falso.
  5) Vício quanto à finalidade
  Quando há desvio de poder ou finalidade específica de interesse público.
  
  Fonte: http://xadai2.blogspot.com.br/2010/06/vicios-do-ato-administrativo.html
• ELEMENTOS // REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  
   
  Competência (sujeito)
   
  Conjunto de atribuições das
  pessoas jurídicas, órgãos e
  agentes, fixadas pelo direito
  positivo.
   
  Finalidade
   
  É o resultado que a Administração
  quer alcançar com a prática do ato.
   
  Forma
   
  É o modo através do qual se
  exterioriza o ato administrativo, é
  seu revestimento
  .
  Motivo
   
  É o pressuposto de fato e de direito
  que serve de fundamento ao ato
  administrativo
  .
  Objeto (conteúdo)
  É o efeito jurídico imediato que o
  ato produz.
• Na letra A não seria matéria ???

• Vícios de competência (sujeito):

  Quando a regra da competência não é observada pelo agente público, ou seja, quando ele extrapola os limites de sua competência, o ato administrativo praticado será eivado de ilegalidade, sendo passível de anulação pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

  É o que a doutrina denomina de abuso de poder na modalidade excesso de poder.

  
  

  (extraído do material do prof. Armando Mercadante, do Ponto dos Concursos)