Questão 966547

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

• A. Será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  
• B. O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
  
• C. A representação será retratável em qualquer fase do procedimento.
  
• D. Nas ações penais privadas, o perdão concedido a um dos querelados não se estenderá aos demais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A: 
  Art. 29. do CPP -  "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal."
  
  B) Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
  
  C) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  
  D) Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  
• solicito  ajuda dos amigos.
  
  Não vejo erro na alternativa "C".
  
  se a representação pode ser retratada até o oferecimento de denuncia ao MP e a questão fala em qualquer fase  do "procedimento", acredito estar falando sobre a fase do inquérito.
  
  Então como considerar errada a afirmativa C ?
  
  força e fé!

• Caro Walmir, a alternativa erra ao usar a palavra generalizante "qualquer", pois a representação será retratável até o oferecimento denúncia. Logo, ela não é retratável a qualquer tempo, sendo o oferecimento da denúncia o ato que impede o exercício deste direito (preclusão).

• Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.
  

• Letra (a)

   

  Erro da (c) -> A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Eventual retratação ocorrida após o oferecimento da acusatória não importa em trancamento da ação penal.