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ALT. B
Art. 4, § 4º LC 80/94. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Com base na Lei Complementar n.º 80/1994
ALTERNATIVA D- INCORRETA:
Art.5º A Defensoria Pública
da União compreende:
II - órgãos de atuação:
a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no
Distrito Federal e nos Territórios;
b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;
ALTERNATIVA E INCORRETA - Art.2º A Defensoria Pública
abrange:
I - a Defensoria Pública da União;
II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios;
III - as Defensorias Públicas dos Estados.
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A letra "a" está errada porque a fiscalização do processo eleitoral não consta como sendo função institucional da DP (ver artigo 4o a LC 80/94).
A letra "d" está errada porque a DPU não atua junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios. Ver artigo 14 da LC 80:
"Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União."
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GABARITO: B
Acréscimo
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (NCPC)
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
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Outra questão nos mesmos moldes:
Ano: 2010
Banca: CESPE
Órgão: DPE-BA
Prova: Defensor Público
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. CERTO.
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Erro da alternativa C
As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada. ERRADA.
Lei Complementar n.º 80/94
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...)
§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
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Panorama atual da jurisprudência:
Em caso de ação patrocinada pela Defensoria contra o ente público, caso este seja sucumbente, deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição?
STJ: NÃO
Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
STF: SIM
Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição.
STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.
Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/08/em-caso-de-acao-patrocinada-pela.html#more
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Gab. B - LC 80/94
a) Não consta no rol do Art 4.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Art. 4 § 4)
c) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. (Art. 4§ 2º )
d) A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. (Art. 14)
e) A Defensoria Pública abrange: (Art. 2º )
I - a Defensoria Pública da União;
II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
III - as Defensorias Públicas dos Estados.
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LC 80/94
A) É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.
ERRADA, não há previsão legal
B) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.
CERTA, CONFORME ART. 3-A, §4º
C) As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.
ERRADA, CONFORME ART. 3-A, §2º
D) A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.
ERRADA, CONFORME ART. 5, INCISO II, ALÍNEA A
E) A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.
ERRADA, CONFORME ART. 2º