Questão 966862

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

• A. não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
  
• B. o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
  
• C. a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  
• D. em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
  
• E. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  A - ERRADA - o direito a propriedade consta no rol de direitos e garantias fundamentais:
  
  CF, art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
  
  
  B - CERTA - literalidade da CF:
  
  CF, art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  
  
  C - ERRADA - o correto é:
  
  CF, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  
  
  D - ERRADA - o direito de herança consta no rol de direitos e garantias fundamentais:
  
  CF, art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança;
  
  
  E - ERRADA - o certo é:
  
  CF, art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

• QUESTÃO DADA DE GRAÇA.... CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIR. CONSTITUCIONAL

• A letra da lei.

  Assertiva B

  
  

• GABARITO: B
  
  CF, art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• GABARITO LETRA B

  A) Art. 5°, inc. XXII - " é garantido o direito de propriedade;"

  B) Art. 5°, inc. XXIV - " a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"

  C) Art. 5°, inc. XXVI - " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

  D) Art. 5°, inc. XXX - "  é garantido o direito de herança;"

  E) Art. 5°, inc. XXVII - " aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"