Alternativa B Lei 11.343/06 DOS CRIMESo o § 3 o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Explicando a alternativa (c):“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
COMENTÁRIO A ALTERNATIVA - C.Não há falar em flagrante preparado prática do delito, já consumado em momento anterior o crime de tráfico de drogas estava consumado desde o armazenamento do entorpecente
Olá pessoal, tudo bem?§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: caput . É como se o legislador quisesse coibir aquele induz, gratuitamente (sem finalidade de lucro), alguém ao uso, e não coibir uma prática fraudulenta daquele que diz: "Eu não fiz nada, apenas ofereci aos amigos", enquanto na realidade queria executar o tipo do caput .
a) ERRADO. Trata-se de hipótese do art. 28 da Lei de Drogas. Será instaurado um Termo Circunstanciado.Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem )
É um absurdo afirmar que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumiremcaput, §1°, 34 a 37.caput, §1°, art. 34 e 36 são equiparados.
Também não concordo com o gabarito, pois art. 33 parag. 3 é o uso compartilhado é um tráfico atípico, crime de menor potencial ofensivo cabe até o SURSIS.
Pergunto aos colegas? Onde foram parar os requisitos do art. 33, § 3, L 11343/06 (eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem)???
A conduta de "fornecer" a droga, ainda que gratuitamente, configura o crime do art. 33, "caput". Agora caso ele "oferecesse" a droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, configufaria o crime do art. 33, parágrado 3º. Se a leitura não for atenta, realmente dá pra confundir.
Em que pese a conduta estar tipificada no art. 33, §3º, da Lei 11.343/06, entendo que o agente não pode ser classificado como traficante. Tenho esta opinião por conta da própria inclusão deste dispositivo na legislação. De outro modo, na antiga Lei de Drogas, tal conduta recebia tratamento idêntico ao do traficante, o que acarretava uma enorme injustiça. Logo, dizer que nesta questão o agente está enquadrado na condição de traficante não é o mais correto, por intenção do próprio legislador.
Nunca que é a legtra B a correta. A questão não disse que a cocaina era para "junto consumir". Em verdade ocorreu o art 33 caput:[Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer , ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente , sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
A verdade é que as bancas fazem o que querem com esse entendimento.
Ter que adivinhar pensamento de banca é fogo!
Leta A - Não existe prisão para artigo 28 - A penas é restritiva de direitos.
Leta B - Qual forma mais branda seria? causa de redução de pena? velha histórinha do traficante privilegiado?
Não cita, em nenhum momento se o cara é primário, ou é criminoso, ou é de organização criminosa ou tenha bons antecedentes. Pra mim não está correta. Porém, meu pensamento não é nada para esta banca prepotente e arrogante.
Letra C - Eu errei por conta de: "porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto."
Porém, conforme súmula 145 do STF o preparo do flagrante torna o crime impossível.
A questão não dá informações necessárias sobre o traficante e ao meu ver, esta não é uma situação de preparo e sim a história do policial disfarçado.
Letra D - Neste caso pode haver concurso de crimes
Letra E - Não explicita que a quantia foi relevante.
Quanto a habitualidade X reiteração: não há posicionamento nos tribunais, ficando parelha, em 50%, na doutrina.
AO MEU VER DEVERIA SER ANULADA. CABE RECURSO...SE ELES VÃO ACEITAR É OUTRA HISTÓRIA RSSR
Esta questão definitivamente deveria ser anulada, pois a alternativa B está incompleta (e portanto, errada), ao passo que a alternativa D é condizente com a doutrina majoritária.
Comentários à alternativa B:
Lei 11.343/06, Art. 33, 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seurelacionamento, para juntos a consumirem:
Como se percebe, a alternativa não mencionou o pressuposto do consumo coletivo entre o fornecedor e os demais usuários, o que torna a assertiva incompleta e por consequência, errada.
Comentários à alternativa E:
Lei 11.343/06. Art. 36. Financiar ou custear a prática dequalquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o , e 34 desta Lei:
O legislador pune maisrigorosamente o financiamento (8 a 20 anos) do que o tráfico (5 a 15 anos),devido ao maior desvalor da conduta do afortunado (bem mais esclarecido) em selocupletar através do tráfico de drogas. Para a doutrina majoritária não écrime habitual, ou seja, a primeira vez que contribuir com o tráfico, o delitojá estará consumado, independente se repetir outras contribuições.
Por atentar contra o mesmo bemjurídico (saúde pública) e por ser crime mais grave, o delito do artigo 36absorve as condutas previstas nos artigos 33, caput e §1º e 34, da lei 11.343/2006.Admite-se concurso com a prática da conduta descrita no artigo 35, parágrafoúnico, da lei 11343/2006, em função da previsão expressa.
c) Se a prisão foi efetuada tendo como justificativa a VENDA AO POLCIAL, Há sim a figura do CRIME IMPOSSÍVEL. Mas, se fo iefetuada tendo como justificativa o verbo OFERECER, é perfeitamente cabível.
So que a questão em momento nenhuma falou que a Droga foi oferecida, ou seja, da a entender que o policial (disfaçado) foi procurar a Droga para comprar. CRIME IMPOSSÍVEL.
Deveria ser anulada
O erro da alternativa "C" está em afirmar que nenhuma ação ilícita teria sido pratica, enquanto o art. 33, da lei 11.343 prevê tipo misto alternativo, no qual transportar/trazer consigo configuram o tipo em comento. Portanto, o fato de não se enquadrar na ação de vender ou expor à venda, que configurariam crime impossível, a conduta do agente de trazer consigo, por si só, configura o CRIME DO ART. 33.
Alternativa E estaria correta ao meu ver...
Data de publicação: 14/12/2010
Ementa: PENAL: TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , VII
DA LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §
4º DA REFERIDA LEI. EXCLUSÃO. DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. I - Financiar
significa proporcionar os meios, emprestar, fornecer dinheiro ou bens. Custear significa pagar as despesas.
A letra E está errada. O agente responderá por tráfico de drogas, com a majorante prevista no art. 40, inciso VII, e não por associação ao trafico, haja vista que neste tipo penal se exige a prática contumaz, o que difere do item em comento.
A "B" é a menos errada, considerando que o exercício não menciona que o consumo da droga será conjunto. Da forma como está escrito, o agente que distribui droga para comemorar o seu aniversário se enquadra no art. 33, "caput", nos verbos entregar a consumo ou fornecer...
Se o cara tá fazendo uma prova de delegado, tem de pensar como delegado! Pega o fato, interpreta da forma mais grave possível dentro da lei e indicia! O MP, se quiser, que afrouxe a situação! Entre "oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro" (art. 33, §3) e tráfico, certamente o indiciamento vai pelo tráfico (art. 33, caput)!
B. Para mim a figura da letra b não é o tráfico e sim o crime tipificado como uso compartilhado.
Humildemente vou discordar de alguns comentários.
1) ALTERNATIVA B: não acredito que tipificar o delito como tráfico de drogas seja o adequado por ferir o principio da Proporcionalidade. Segundo Renato Brasileiro: " ofertar é oferecer como presente. Como o legislador faz referência apenas ao verbo oferecer, dispondo que o consumo compartilhado é apenas especial fim de agir , ou seja um resultado que não precisa ocorrer para a consumação do delito, o crime consuma-se com a simples oferta da droga, pouco importando se houve o consumo da droga". (2014: 739).
2) ALTERNATIVA E. Para mim é correta. Pune-se a título de dolo,mano há especial fim de agir. O lucro é irrelevante. Entendo que o crime NÃO é permanente porque ao custear ou financiar o agente não detém poder de fazer cessar a permanência como é próprio do crime permanente. O bem ou valor "não se postrai no tempo. Financiou 3x deve responder por continuidade delitiva ou mesmo concurso material a depender do caso.
O crime NÃO é habitual. Mas quem defende essa teoria diz que há habitualidade no parágrafo único do Art. 35 com a expressão "pratica reiterada". E pela presença de majorante do Art. 40, VI que pune o sustento ocasional da atividade de traficância.
MINHA OPINIÃO: Concordo com Renato Brasileiro em sua obra Legislação Criminal Comentada quando afirma que tal crime é instantâneo. Um único financiamento ou custeio já é suficiente para a caracterização do delito.
Saudade do CESPE, nunca pensei que fosse dizer isso rsrs. Discordo do Gaba, pois o agente que teve sua ação tipificada no artigo 33 §3º não será enquadrado na condição de traficante... não responderá por tráfico, ou seja, não é traficante, nem tampouco por uso, pois não será considerado usuário, e sim pelo delito específico do artigo 33 §3º.
ERREI, POIS MARQUEI A ALTERNATIVA "E".
Para mim, essa questão deveria ser anulada ou duas questões corretas.
Uma vez que, Há certa controvérsia na doutrina quanto à natureza do crime do art. 36:
se é crime PERMANENTE, HABITUAL OU INSTANTÂNEO.
Não há um posicionamento concreto dos Tribunais superiores sobre o tema, ou seja, a prova deveria não ter nem colocado essa questão.
A questão adotou o posicionamento de Rogério Sanches, que considera como Crime Habitual, isto é, a habitualidade funciona como elementar do tipo. Logo, a prática de um ato isolado não gera tipicidade. Para os adeptos dessa corrente, a natureza habitual do crime do art. 36 pode ser extraída da simples leitura de dois dispositivos: o parágrafo único do art. 35, que só pune a reunião estável de duas ou mais pessoas que visam financiar reiteradamente os crimes de tráfico, e do art. 40, VII, majorante aplicável no caso de o sustento ser meramente ocasional.
Entretanto, Renato Brasileiro de lima, adota como Crime Instantâneo, isto é, consuma-se o crime do art. 36 em um momento determinado, sem a necessidade de permanência ou habitualidade da conduta delituosa. Por isso, um único ato de financiamento ou de custeio já é suficiente para a caracterização do crime do art. 36 da Lei de Drogas.
QUESTÃO CONTROVERTIDA.
PESSOAL ATENÇÃO, E STÁ QUESTÃO É NULA,
Art. 33, parágrafo 3º (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa para juntos consumirem )
A PESSOA = 1 (UMA) PESSOA
PARA JUNTOS CONSUMIREM = É OBRIGATÓRIO QUE SEJA CONSUMIDO PELO SUJEITO ATIVO E PASSIVO JUNTOS.
TOTALMENTE DIFERENTE DO QUE ESCRITO NA QUESTÃO:
B) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos
ALÉM DE OFERECER A MAIS DE 1(UM AMIGO), NÃO FALA EM SER CONSUMIDA JUNTAMENTE.
ENQUADRA-SE COMO TRAFICANTE MESMO, NÃO TEM NADA DE FORMA MAIS BRANDA!!!
QUEM PRATICA QUESTÕES DA CESPE (NÃO É GRANDE COISA, KKKKK) SABE QUE A ALTERNATIVA ESTA TOTALMENTE ERRADA, VEJAMOS:
Art. 33, parágrafo 3º (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem )
A PESSOA = 1 (UMA) PESSOA
PARA JUNTOS CONSUMIREM = É OBRIGATÓRIO QUE SEJA CONSUMIDO PELO SUJEITO ATIVO E PASSIVO JUNTOS.
TOTALMENTE DIFERENTE DO QUE ESCRITO NA QUESTÃO:
B) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos
ALÉM DE OFERECER A MAIS DE 1(UM AMIGO), NÃO FALA EM SER CONSUMIDA JUNTAMENTE.
ENQUADRA-SE COMO TRAFICANTE MESMO, NÃO TEM NADA DE FORMA MAIS BRANDA!!!
Letra B correta. ART.33 $3º Oferecer droga, eventualmente e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem: pena de detenção, de 6 meses a 1 ano. Vale lembrar que esse tipo de trafico não e equiparado a HEDIONDO.
É TRÁFICO DE DROGAS DO ART.33 CAPUT...até porque nesse artigo dentre os 18 verbos que existe , temos o verbo oferecer....caso hipotetico: traficante sem drogas oferece drogas a universitários para difundir....e abrir seu leque de consumidores...ele nem precisa estar de posse da droga....mas se enquadra no tráfico de drogas do art.33
indivíduo que
fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente , sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano,
no meu ponto de vista a banca fez uma confusão com o art 33 e o paragrafo 3º a pena imposta pelo artigo 33 não é tão branda assim comparada com o do paragrafo 3º. A
banca complicou tudo quando colocou com objetivo de comemorar seu aniversário.
LEIAM!!
Há jurisprudência para a letra "b", procurem pelo: STJ - AREsp: 275314 RN 2013/0001633-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 30/03/2015
Segue abaixo um trecho:
"§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de
seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e
quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."Do
compulsar das provas produzidas durante a instrução processual,
denota-se que a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo
previsto. Isso porque o próprio recorrente afirmou em juízo, consoante o
interrogatório gravado na mídia audiovisual acostada à contracapa dos
autos (CD 1 de 2), que consumia as substâncias ilícitas desde os 15
(quinze) anos de idade juntamente com amigos nas festas, compartilhando
entre si, tanto cedendo como recebendo as substâncias. Nesse contexto, o
verbo do tipo oferecer droga resta satisfeito com o ato do apelante
RODRIGO em disponibilizar as substâncias ilícitas para consumo aos
amigos".
a letra B não fala que é para juntos consumirem (elementar do tipo), portanto responde pelo art. 33 caput. Na letra E como o tema é controverso se é crime habitual ou instantâneo...fico com a posição que já vi em várias outras questões de ser instantâneo visto que se for permanente o cara já se enquadraria em associação para o tráfico. Ademais a alternativa E faz vc entender que o irmão sabia que o dinheiro seria para financiar o tráfico, desse modo houve o dolo. A MAIS CORRETA SERIA LETRA E
Já fiz 3 x essa questão e todas errei.
Alguém saberia fundamentar essa questão, ainda que através de julgados.
Art. 33-Importar, exportar, remeter................
§3º- Oferecer droga
eventualmente
sem objetivo de lucro
a pessoa de seu relacionamento
"PARA JUNTOS CONSUMIREM"
DETENÇÃO DE 6 MESES A 1 ANO( pena realmente reduzida, pois constitui forma mais branda )
A gora onde foi que o examinador meteu essa parte: para juntos consumirem.? merecendo abrandamento da conduta de tráfico.
alguem pode por favor comentar as outras alternativas e explicar bem porque a letra e esta errada.
Ana rodrigues,
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Por outro lado, se o financiamento for pontual (em outro crime) pode ensejar a causa de aumento de pena prevista na mesma Lei de Drogas – artigo 40, VII:
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(...)
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
.
Portanto, trata-se de crime habitual diferentemente do que foi colocado na letra E.
A alternativa A está INCORRETA o o o o o o o o arts. 60 e seguintes da Lei no , que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários o o o o o art. 76 da Lei no , que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.A alternativa C está INCORRETA o o (Vide ADI nº 4.274) o o o vedada a conversão em penas restritivas de direitos (Vide Resolução nº 5, de 2012) A alternativa D está INCORRETA o STJ ART. 69 DO CP. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Os delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, por serem autônomos, podem ser punidos na forma do concurso material (Precedentes STJ) STF (analisando o crime de associação para o tráfico e tráfico na antiga Lei de Tóxicos) Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material A alternativa E está INCORRETA o A alternativa B está CORRETA o o (Vide ADI nº 4.274) o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 o o vedada a conversão em penas restritivas de direitos (Vide Resolução nº 5, de 2012) Legislação Penal Especial Esquematizado , São
Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2016.Resposta: ALTERNATIVA B
Sobre a E:
"Reiteração e estabilidade . A configuração deste delito exige que a conduta seja praticada de forma estável e reiterada, não podendo consistir em em uma conduta eventual, isolada". (GABRIEL HABIB, 2017, PÁG. 536).
Sobre a "D":
"Concurso de crimes com o art. 33, caput. É possível haver concurso de crime entre a associação para o tráfico e o tráfico de drogas, tendo em vista que a associação não é meio necessário para o tráfico, não incidindo, portanto, o princípio da consunção". (GABRIEL HABIB, 2017, PÁG. 535).
art.33º§3
b) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.
"Art, 33, §3° Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem"
Não concordo com o gabarito oficial, a questão fala "fornecer" e em nenhum momento ela afirma que ambos irão "consumir juntos ", que é condição essencial para a aplicação do art. 33, §3°. No caso exposto, haverá o tráfico puro e simples pela conduta "fornecer, ainda que gratuitamente" do art. 33, caput .
....
e)indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico.
LETRA E – CORRETA - Segundo Legislação penal especial / Victor Eduardo Rios Gonçalves, José Paulo Baltazar Junior; coordenador Pedro Lenza. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®) P .128:
“Condutas típicas
A tipificação desse ilícito penal é apontada como uma das principais inovações da atual Lei de Drogas, pois, no regime anterior, quem financiasse o tráfico só poderia ser punido como partícipe desse crime. Na legislação atual, porém, a conduta constitui crime autônomo, punido muito mais severamente.
A conduta ilícita abrange qualquer espécie de ajuda financeira, com a entrega de valores ou bens aos traficantes. Note-se, porém, que a configuração do delito autônomo pressupõe que o agente atue como financiador contumaz (habitual), ou seja, que se dedique a tal atividade de forma reiterada.
Essa conclusão é inevitável porque, àquele que financia o tráfico de forma isolada (ocasional), está reservada a causa de aumento do art. 40, VII, combinado com o art. 33, caput, da Lei (v. comentários ao referido dispositivo). O próprio art. 35, parágrafo único, ao tipificar o crime de associação para o financiamento do tráfico, exige, expressamente, que essa união de pessoas vise ao tráfico reiterado. Se houver essa associação reiterada, de duas ou mais pessoas, para o financiamento ou custeio do tráfico, estará caracterizado o crime previsto no art. 35, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o do art. 36.” (Grifamos)
Deixo aqui os parabéns para quem elaborou a questão.
Muito inteligente e atualizada.
A C, inclusive, representa o avanço em matéria de flagrante.
Abraços.
Eu aprendi que o USO COMPARTILHADO é autônomo. O gabarito da questão tratou como tráfico! Vai entender...
Não Concordo com o gabarito também!!!
A alternativa e) é controversa:
indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez , com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico.
LFG, Regis Prado - CRIME HABITUAL - 36 exige reiteração. Um unico empréstimo não tipifica o crime.
Fernando Capez - CRIME INSTANTÂNEO - 36 não exige reiteração. Um único emprestimo já configura o crime.
Ou seja, para CAPEZ, a alternativa e) também está correta. A título de informação, para os autores que defendem a posição da habitualidade, nesse caso o indívio deve responder como partícipe do crime de tráfico (33) com o aumento de pena do 40, VII.
Para as demais alternativas, sugiro a leitura do cometário de Alexandre Trannin.
QUAL É O ERRO DA LETRA ( C ) alguem sabe me explicar?
Ben 4, na alternativa C, o art. 33, possui 18 verbos no núcleo, ação multipla ou conteúdo variável dentre eles, "ter em depósito".
A conduta de vender, realmebte é crime impossíbel, porém é perfeitamente possível com conduta de "trazer consigo, guardar.".
Duas respostas. Letra B e letra E.
Trata-se do tráfico privilegiado.
Onde está dito que forneceu para juntos consumirem? Pessoa do seu relacionamento = amigos? Ok. Sem o objetivo de lucro = gratuito? Ok. No mais a questão é gráfico do caput mesmo!
EM RELAÇÃO À LETRA "C":
·Na modalidade VENDER a preparação o flagrante é ilegal, pois, no caso tratar-se-ia de Teatro, entretanto, deve se ter em conta que a modalidade TRAZER CONSIGO é crime permanente que se configura antes da preparação, portanto, válido o flagrante na modalidade TRAZER CONSIGO.
NESSE SENTIDO:
(AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1353197/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)
COM RELAÇÃO À LETRA "B":
A questão não fala que o "ANIVERSARIANTE" é primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa, também não dispõe que ele, juntamente com os convidados, consumiram a(s) droga(s) juntos. A questão está muito mal escrita, entretanto, seria, por exclusão a mais aceitável, vez que:
· na alternativa "A" o correto seria a lavratura de TERMO CIRCUNSTANCIADO;
· na letra "D" a associação para fins do tráfico é crime formal, não precisando que o tráfico se concretize. Havendo, os agentes responderiam em CONCURSO MATERIAL por ambos (tráfico + associação);
· na letra "E", apesar da crítica doutrinária, o texto expresso da Lei afirma que a tipificação depende da REITERAÇÃO. Pensar em contrário, seria usar de "ANALOGIA IN MALAM PARTEM"
de fato, gera uma dúvida ns hora do vamos ver
entre a B e E ,
Realmente a venda da droga foi provocada pelo policial. Entretanto, devemos lembrar que o tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) prevê 18 condutas que caracterizam o delito:
Fiquei na dúvida porque o rapaz não tinha em mente os fins lucrativos
Letra B está ERRADA!!!
Primeiro: Oferecer não é o mesmo que Fornecer= Se possuíssem o mesmo sentido, ambas as condutas não estariam previstas no caput do art. 33. A conduta de quem FORNECE não está abrangida no parágrafo 3º;
Segundo: Faltou a elementar "para juntos a consumirem" para a subsunção ao parágrafo 3º= para que ocorresse o crime do uso compartilhado, a questão deveria ter informado que a droga era para uso em conjunto, o que não apareceu na alternativa.
Enfim, a alternativa B está totalmente errada. Penso que a menos errada seria a letra C, pelo fato de haver divergência sobre o tema.
quem nao concorda com o gabarito vai continuar sem concordar, mas sem o ponto na prova. kkk
Questão sem resposta, talvez no ano em que foi elaborada fosse correta, mas agora com certeza não possui resposta.
STJ é firme no sentido de que o delito previsto no artigo 33, parágrafo terceiro NÃO É TRAFICO, nem delito equiparado, é um delito autônomo conhecido como USO COMPARTILHADO! portanto a "B" está errada.
Em relação a "C" com o advento do pacote anticrime, que adicionou ao parágrafo 1°, do artigo 33, o inciso IV, enterra de vez qualquer discussão sobre a legalidade do flagrante feito dessa forma, sendo agora plenamente possível quando presente elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Ex: Policial disfarçado pede drogas para o bandidinho que vai até seu esconderijo e busca pequena porção de maconha para vender ao policial. Nesse caso perceba que antes mesmo do VENDER em si, ele já havia consumado o tráfico no verbo "TER EM DEPÓSITO" ao menos, sendo plenamente possível efetuar sua prisão em flagrante e posterior condenação pelo tráfico.)
Apesar de não ter mais resposta uma ótima questão para revisão de pontos importantes.
A questao fala de acodo com a Lei n. 11.343. Portanto, trata-se de trafico privilegiado. O choro é livre!
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!
A alternativa B considerada como certa pela banca está errada! Para configuração do crime narrado faltou a ELEMENTAR "PARA JUNTOS CONSUMIREM", configurando, portanto, Tráfico do caput do art. 33.
Quanto ao crime de financiamento do tráfico há forte divergência doutrinária, sendo que uma corrente (CAPEZ) entendo que não há necessidade de atos reiterados e habituais, podendo configurar o crime com apenas um ato, como por exemplo, o agente que paga de uma só vez ao traficante, financiando-o. Portanto, a única alternativa que poderia ser considerada como certa era esta!
LETRA C, ACABOU ESSA DIVIRGENCIA SE É OU NÃO ILEGAL.
Art. 33. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado , quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).
LETRA E
existe uma enorme divergência na doutrina.
"configura-se o delito em estudo num determinado momento, sem a necessidade de permanência ou habitualidade basta o simples financiamento ainda que realizado uma única vez Renato Brasileiro de Lima e Guilherme de Souza Nucci."
Vitor De Luca
"O choro é livre" e me solta um "tráfico privilegiado". As vezes errar denota que você sabe mais e está mais preparado (bem excepcionalmente)
.
Questão fácil, porém mal elaborada!!!!!
SOBRE A LETRA C: na situação de flagrante preparado, em que o policial se faz passar por comprador, a prisão em flagrante é ilegal, porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto.
PACOTE ANTICRIME - ART 33, PARÁGRAFO 1, IV
Antes da 13.964-19, a conduta de disfarçar para comprar droga configurava CRIME IMPOSSÍVEL. Atualmente,
quem vender ou entregar, ainda que para agente disfarçado, a droga, responde pelo tráfico. Lembrando que a lei exige que não pode faltar elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente.
Ausente o elemento da conduta criminal pré-existente, mas o criminoso prontamente entrega a drogada pedida pelo agente disfarçado, só será viável o flagrante nas modalidades de "ter em de depósito, transportar, trazer consigo, ou guardar" e a tipificação ficará p art. 33 caput - L. 11343/03.
FONTE: MANUAL CASEIRO
.
Art 33 § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Questão louca.... Desprezou os verbos típicos "fornecer" e "entregar" a consumo, do artigo 33, "caput".
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
a) policial militar que surpreende jovem fumando um cigarro de maconha pode prendê-lo em flagrante e conduzi-lo a uma delegacia para instauração de inquérito . ERRADO. É POR TC
b) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito. CORRETO. REQUISITOS: 1) OFERECIMENTO EVENTUAL; 2)SEM LUCRO; 3) PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO; 4) CONSUMO EM CONJUNTO. NAO FICOU CLARO O REQUISITO 4, MAS DAVA PRA MATAR A QUESTAO
c) na situação de flagrante preparado, em que o policial se faz passar por comprador, a prisão em flagrante é ilegal, porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto. ERRADO. O TRAFICANTE SERIA PRESO PELO VERBO NUCLEO "TRAZER CONSIGO".
d) a associação estável de pessoas, com vistas ao tráfico de drogas, constitui crime à parte, porém não pode ser imputada simultaneamente com o tráfico, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) - ERRADO. NAO HÁ BIS IN IDEM
d) indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico. ERRADO. EXIGE REITERAÇAO E ESTABILIDADE
A - ERRADA - policial militar que surpreende jovem fumando um cigarro de maconha pode prendê-lo em flagrante e conduzi-lo a uma delegacia para instauração de inquérito. - Assertiva tratando sobre o procedimento, errada, não é inquerito, é o TCOB - CORRETA - i ndivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.C - ERRADA - na situação de flagrante preparado, em que o policial se faz passar por comprador, a prisão em flagrante é ilegal, porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto - TRZER CONSIGO, tipificação acerca da conduta do sujeito.D - ERRADA - a associação estável de pessoas, com vistas ao tráfico de drogas, constitui crime à parte, porém não pode ser imputada simultaneamente com o tráfico, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) - não há bis in iden, sobre os dois tipos. E - ERRADA - indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico - o tipo de financiamento exige reiteração e estabilidade do patrocinador.
Art.33
$3 crime de uso compartilhado .Detenção 6meses a 1ano
oferecer sem objetivo de lucro
Crime de financiamento ao tráfico (art. 36) - para configurar-se é exigido que o sustento ao tráfico seja habitual, corriqueiro.
Financiamento/custeamento ao tráfico como causa de aumento de pena (art. 40, VII) - agente que, uma única vez, financiou/ custeou o tráfico, responde por crime de tráfico de drogas com pena aumenta de 1/6 a 2/3.
Assertiva "B" não esta correta, falta 1 requisito para o uso compartilhado que é, exatamente, o uso compartilhado...
Gab: B
Importante mencionar que o agente vai responder por tráfico e não pelo uso compartilhado justamente porque a questão NÃO mencionou que agente tb faria uso, mas apenas iria fornecer aos amigos.
Não para não! A vitória está logo ali....
RESPOSTA DO QCONCURSOS para a alternativa E:
"Conforme lecionam Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior, a conduta ilícita abrange qualquer espécie de ajuda financeira, com a entrega de valores ou bens aos traficantes. Note-se, porém, que a configuração do delito autônomo pressupõe que o agente atue como financiador contumaz (habitual) , ou seja, que se dedique a tal atividade de forma reiterada .
Por se tratar o financiamento ao tráfico (artigo 36 da Lei 11.343/2006) de crime habitual , o indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, não deve responder pelo crime de financiamento do tráfico".
gab B
as explicações anteriores "não explicam", com todo respeito
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas , ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
...
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Não tem nada a ver com o §3°, pois este trata: "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento , para juntos a consumirem:" A questão é bem clara ao falar em AMIGOS e para se enquadrar nesse parágrafo é necessário relacionamento "amoroso"
ALTERNATIVA B ) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.
A forma mais branda (que deixou a maioria na dúvida) se refere ao §4, pois em nenhum momento se falou na alternativa que o individuo era de fato traficante, lá menciona apenas q era para comemorar o aniversário (que é 1x por ano)
ESSA FOI MINHA CONCLUSÃO!