ID 966889 Banca UEPA Órgão PC-PA Ano 2013 Provas UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Apelação no CPC 1973 Recursos Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. Alternativas Nas cobranças ao condômino de quantias devidas ao condomínio, observa-se-á o procedimento sumário, desde que o montante do débito não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. No procedimento sumário, não sendo obtida a conciliação na primeira audiência, o Réu terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, sendo após os autos conclusos ao Juiz para decisão da causa. No procedimento ordinário, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, mediante peça única, sendo a exceção processada em apenso aos autos principais. A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, somente será admitida caso entre eles exista conexão. Da decisão que indeferir a petição inicial, sob o procedimento ordinário, caberá recurso de apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Responder Comentários a)INCORRETA:Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;b)INCORRETA:Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.c)INCORRETA:Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.d)INCORRETA:Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.e)CORRETA:Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Questão desatualizada. Com o advento do NCPC não existe mais procedimento sumário e ordinário, apenas o procedimento comum e os procedimentos específicos. O gabarito da questão (letra E), com a devida atualização tem respaldo no artigo 331 do NCPC, in verbis: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. ALTERNATIVA LETRA "E" Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 6 CPC/1973. OBSERVAÇÃO NA ALTERNATIVA LETRA "C"A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO [...] PEÇAS AUTÔNOMAS - CERTO.[...] MEDIANTE PEÇA "ÚNICA" - ERRADO.