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ALT. E
Art. 13 Lei 12.376/10 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Caros,
Complementando:
Artigos extraídos do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LIDB), que foi apenas alterado pela Lei 12.376/10 citada por Munir, quando não indicada outra fonte.
A - ERRADA - Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil , quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
B - ERRADA - A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz. Justificativa: A definição da vedação ao non liquet pode ser encontrada no Artigo 126 CPC, abaixo copiado, e consiste na vedação de sentença vazia (o juiz não pode abster-se de decidir) por qualquer motivo. Obviamente, é justamente ao juiz que tal vedação se dirige.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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Art. 126 CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
C - ERRADA - A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D - ERRADA - A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Bons Estudos!
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Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
PECA NO DIVÃ! Personalidade, capacidade, nome e direito de família.
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Aplica-se a lei em matéria de sucessão onde era domiciliada o de cujus, e não onde nasceu ou faleceu.
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a) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes. à INCORRETA: as sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil quando ofenderem os bons costumes, uma vez que o Brasil é soberano.
b) A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz. à INCORRETA: a proibição de não decidir dirige-se justamente ao juiz. Assim, ele deverá decidir mesmo se não houver lei para a hipótese em análise.
c) A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade. à INCORRETA: é a lei do domicílio da pessoa que determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.
d) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus. à INCORRETA: a sucessão por morte obedece à lei em que domiciliado o falecido.
e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. à CORRETA: exato! É o que consta da LINDB.
Resposta: E
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Questão um pouco difícil.
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Eventualmente, a lei pode apresentar antinomias reais, oportunidade em que será necessário o magistrado valer-se dos métodos de integração do direito. Isso porque o juiz não pode esquivar-se do julgamento sob a escusa de omissão legislativa em vista do princípio da indeclinabilidade ou vedação ao non liquet, conforme o disposto no art. 140 do NCPC.
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Gab E
Erro da letra D, é o domicílio do falecido e não o país em que ele faleceu.
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A LINDB funda-se na Lei do Domicílio . São por ela regidas: as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art.7º); as regras quanto aos bens móveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar (art. 8º § 1); sucessões (art.10) e a competência da autoridade judiciaria (art.12).
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No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta:
a) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.
FALSO
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◙ Leis, atos e sentenças de outro país, bem como quais declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; a fundamentação encontra-se no art. 17 da LindB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
◙ As sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil quando ofenderem os bons costumes, uma vez que o Brasil é SOBERANO;
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Fonte: (1) Valter Pilares, TEC; (2) Renata Lima, Direção Conc.;
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A) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.
Art. 17 da LINDB - NÃO PODE QUANDO OFENDER OS BONS COSTUMES.
B) A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.
A proibição do non liquet É dirigida ao juiz. Isso porque o juiz não pode esquivar-se do julgamento sob a escusa de omissão legislativa em vista do princípio da indeclinabilidade ou vedação ao non liquet, conforme o disposto no art. 140 do NCPC.
C) A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.
Art. 7 da LINDB - a lei do país em que a pessoa é DOMICILIADA e não a que tenha nascido.
D) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.
Art. obedece à lei do país em que o de cujus seja DOMICILIADO e não no país que tenha falecido.
E) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Correta - Letra da lei - Art. 13, LINDB.
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Gabarito E - literalidade do art. 13, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.