Questão 967126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) caracterizam-se como

• A. de ordem privada e de interesse econômico.
• B. de ordem pública e privada
• C. de ordem pública e de interesse econômico.
• D. de ordem pública e de interesse social.
• E. de interesse social e econômico.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 1° Lei 8078/90.O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
  
  bons estudos
  a luta continua

• "As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de "ordem pública e interesse social". São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, dái a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado". (STJ, REsp 586316 / MG, Rel. Min, Herman Benjamin, Dje 19/03/2009).