Questão 967342

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo; FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

• A. legislativa sobre diretrizes orçamentárias.
  
• B. reservada à lei complementar.
  
• C. legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.
  
• D. legislativa sobre a organização do Ministério Público.
  
• E. legislativa sobre planos plurianuais.
  

Gabarito: C

Comentários

• Houve alguma confusão... no caso seria C a resposta para a perguntam: pode ser objeto de delegação...
  A resposta está no seguinte artigo da const, Estadual:
  
  Art. 67. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.  

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, e a matéria Legislativa sobre:  

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  

  II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.