ID 967351 Banca FCC Órgão AL-PB Ano 2013 Provas FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado da Paraíba Legislação do Estado da Paraíba Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão Alternativas anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, não havendo previsão mínima na referida Constituição. anualmente, no mínimo, dez por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto no Plano Plurianual, não havendo previsão mínima na referida Constituição. semestralmente, no mínimo, quinze por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Responder Comentários Art. 210. O Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.