Questão 967621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia; CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

A relação de subordinação administrativa decorre do poder hierárquico, segundo o qual o superior deve rever os atos do subordinado, anulando-os quando ilegais ou revogando-os, por meio de ofício ou de recurso hierárquico, quando inconvenientes ou inoportunos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  De acordo com Hely Lopes Meirelles1, poder hierárquico é o "de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
  órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de
  pessoal".
  Exemplos de manifestação do poder hierárquicos:
  • edição de atos normativos com efeitos apenas internos disciplinando a atuação dos órgãos subordinados (atenção,
  pois esses atos não se confundem com os regulamentos, uma vez que não obrigam estranhos à Administração Pública, mas apenas
  produzem efeitos internos);
  • dar ordens aos subordinados (só pode dar ordem quem está numa posição hierarquicamente superior);
  • poder de fiscalização das atividades desempenhadas pelos órgãos e agentes subordinados;
  • exercício da autotutela (poder de revisão), de ofício ou mediante provocação, por meio do controle dos atos praticados pelos órgãos
  inferiores, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes e/ou inoportunos.
  • aplicação de sanções nos casos de infrações funcionais (disciplinares);
  • avocação e delegação de competências;
  • exoneração de servidores (muito cuidado aqui, pois exoneração não é punição, mas sim ato decorrente de hierarquia).
  
  www.pontodosconcursos.com.br/cursosaulademo.asp?tr=3156&in...0
  
  
  Fontepo f
• Convém mencionar, a titulo de complementação do supracomentado, que na ANULAÇÃO ocorre sempre uma análise de legalidade, o ato a ser anulado já veio eivado de vício desde a sua feitura. Diferente do que ocorre na CADUCIDADE e CASSAÇÃO, que são casos de ilegalidade por superveniente, por atividade legislativa e por ato do beneficiário respectivamente.
  
  A REVOGAÇÃO, por sua monta, é a retirada do ato por análise de mérito.
• Houve prejuízo do julgamento objetivo do item, pois, onde se lê “por meio de ofício” deveria ler se “de ofício”. Dessa forma, opta se pela anulação do item.
  
  CESPE
• Pra questão não ter sido anulada, deveria assim ser reescrita.
  
  A relação de subordinação administrativa decorre do poder hierárquico, segundo o qual o superior deve rever os atos do subordinado, anulando-os quando ilegais ou revogando-os, de ofício ou por meio de recurso hierárquico, quando inconvenientes ou inoportunos.

   

• - Recurso hierárquico: é o pedido de revisão da decisão feita à autoridade superior à que decidiu. Aqui, o superior hierárquico analisará a manifestação da autoridade anterior e decidirá se mantém, reforma, revoga ou anula a decisão. O recurso hierárquico pode ser próprio ou impróprio.

  Professor Luciano Oliveira – Ponto dos Concursos.

• A relação de subordinação administrativa decorre do poder hierárquico, segundo o qual o superior deve rever os atos do subordinado, anulando-os quando ilegais ou revogando-os, por meio de ofício ou de recurso hierárquico, quando inconvenientes ou inoportunos.

  VERDADEIRO. [ QUESTÃO ANULADA ]

  1. O poder hierárquico permite a revisão dos atos dos subordinados para anulá-los quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

  Herbert Almeida / Estratégia