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Prova CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia


ID
967393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens subsequentes,com base no que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

Por estar de acordo com as regras de concordância do padrão culto da linguagem, a frase Vossa Excelência indicareis a vossa nova secretária seria adequada para compor a redação de documento oficial.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO. Vossa excelência indicará.
  • Os pronomes de tratamento representam a 2ª pessoa do discurso (com quem se fala), porém toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa (singular ou plural).
      Exemplos:
      Vossa Excelência saístes com vossos assessores. (errado) Vossa Excelência saiu com seus assessores. (correto) Vossa Senhoria nomeareis o vosso substituto. (errado) Vossa Senhoria nomeará o seu substituto. (correto)
  • Errado.

    O correto seria "Vossa Excelência indicará a sua nova secretária".
  • Vi que uma maneira mais fácil é substituir o "Vossa Excelência" pelo Você.. dai vê como ficaria a forma do verbo.

  • Errado

    Indicareis é a primeira pessoa do modo indicativo do futuro do presente....O verbo ñ está na terceira pessoa sendo caso obrigatório.

  • Quando se fala com a pessoa, usa-se "vossa"; quando se fala de outra pessoa, usa-se sua.

  • RESPOSTA: ERRADA


    O verbo NÃO está na terceira pessoa sendo obrigatório a impessoalidade.

  • Concordância deve ser na terceira pessoa.

  • 3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

    3ª PESSOA

     

     

    Agora não esqueço mais!

  • Vossa Excelência (substitua mentalmente por VOCÊ) indicará a sua secretária.....

  • Vossa excelência indicará a sua nova secretária.

    ERRADA!

  • Emprego dos Pronomes de Tratamento.

     

    Vossa Excelência --- > fala diretamente à pesso (no corpo do texto).

     

    Sua Excelência --- > fala se referindo à pessoa (no campo do destinatáio).

     

    Sempre levam a concordacia para a terceira pessoa:

     

    Sua / Vossa Excelência indicará a sua nova secretária.

     

    Sua / Vossa Excelência indicará o seu novo secretário.

  • Errado.

    Vossa Excelência indicareis a sua nova secretária.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

  • Vossa Excelência indicará a sua nova secretária

  • Precisar escrever um texto concordando com a segunda pessoa do plural seria muuuuita sacanagem com o servidor


ID
967399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.

Os comandos tar e gzip são utilizados para gerar pacotes de becape nas plataformas Windows e Linux.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    Mas é uma questão muito discarada, se me permitem o termo. Explico...

    O comando tar serve pra empacotar cópias de arquivos. Tipo juntá-las. Algo como, a gente pega 50 arquivos, junta, e cria uma cópia só de todos eles.

    O comando gzip serve pra compactar um arquivo. Tipo reduzir seu tamanho. Algo como, a gente pega um arquivo de 50MB e reduz seu tamanho para, digamos, 10MB.

    Dessa forma, juntando essas duas características, a gente pode copiar um bocado de arquivos em um só (comando tar), e depois reduzir seu tamanho (comando gzip). Aí teremos uma bela cópia de segurança.

    Até esse ponto, portanto, a afirmativa está certa. Acontece que ele diz que esses arquivos são utilizados nas plataformas (Sistemas Operacionais) Window e Linux, e aí é que a coisa complica. Bom, a rigor, esses são comandos do Linux. São tipicamente utilizados por essa plataforma. Só que, embora não seja comum, a gente pode instalar esses programas no Windows e utilizá-los normalmente. E não vale dizer que não são "nativos" do Windows, porque eles também não são exatamente "nativos" do Linux. Há distribuições que os trazem nativamente, mas há distribuições que não.

    Pra mim, essa é mais uma da série: vale o que o CESPE quiser e pronto. Me lembrou até um certo Capitão do Choque...

  • Gabarito: Errado

    O que o GZIP não consegue fazer, o TAR (Tape ARchives) faz. Ele é um aplicativo capaz de armazenar vários arquivos em um só. Porém, não é capaz de compactar os arquivos armazenados. Como é possível notar, o TAR serve de complemento para o GZIP e vice-versa. Por isso, foi criado um parâmetro no TAR para que ambos os programas possam trabalhar juntos. Assim, o TAR "junta" os arquivos em um só. Este arquivo, por sua vez, é então compactado pela GZIP. Quando ocorre o trabalho conjunto entre TAR e GZIP, o arquivo formado tem a extensão tar.gz.

    O TAR também consegue gravar a propriedade e as permissões dos arquivos. Ainda, consegue manter a estrutura de diretórios original (se houve compactação com diretórios), assim como as ligações diretas e simbólicas.
    Apesar de ser mais comum em sistemas Unix-Like, este formato é suportado pela maioria dos descompactadores para Windows, como por exemplo o 7- zip (7-Zip (sevenzip) é um compactador de arquivos open-source para o sistema operacional Microsoft Windows e Linux).
    (fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/TAR)

  • Jayme comenta também direito constitucional, processual penal, penal, processual civil, civil, tributário, etc... brigado pela força.
  • Questão errada.

    14 Os comandos tar e gzip são utilizados para gerar pacotes de becape nas plataformas Windows e Linux.

    COMENTÁRIOS

    Os respectivos comandos são exclusivos do Linux e servem apenas para compactação de arquivo e pastas.

    RESPOSTA: ERRADA

    fonte: Alisson Freitas:  professor, Analista de sistemas e desenvolvedor de Site.
  • PQP. 
    Nunca tive visto isso. 
    Cespe ta de sacanagem.
    Só pode.  :(
  • O comando tar é utilizado para backup e o gzip, para compactação, todos no linux.


    ERRADA!!

  • tar ---> utilizado para becape.

    gzip ---> utilizado para compactação.
  • parabéns Jayme. 

  • Gabarito. Errado.

    COMANDO LINUX

    cd -> permite navegar entre as pastas;

    ls -> listar arquivos e pastas do diretório;

    clear -> limpa a tela;

    exit -> sair do terminal;

    cp -> copia arquivo ou pasta especifica;

    rm -> remove um arquivo ou pasta especifica;

    init0 -> desliga o computador ; só como adm.

    init 6 -> reinicia o computador; só como adm.

    chmod -> permite alterar permissões de arquivos ou pastas;

    mv -> move e renomeia arquivos ou pastas;

    pwd -> mostra o diretório em que você esta;

    mkdir -> cria um diretório;

    reboot -> reinicia o S.O;

    tar ->empacota;

    gzip -> compacta;


  • RESPOSTA: ERRADA



    JUSTIFICATIVA:


    LINUX

    tar: Empacota;

    gzip:  Compacta


  • TAR: empacota arquivos + backup

    GZIP: compacta arquivos 

  • TAR => Empacotar

    GZIP => Compactar 

    Apenas no Linux

  • ERRADO


    tar - empacota - e o que vem a ser isso? R- junta vários arquivos em um só SEM diminuir o tamanho, ex.: vc pega 2 arquivos de 2Mb e terá um único arquivo de 4Mbgzip - comparta - junta arquivos DIMINUINDO o tamanho do novo arquivo.
  • DUVIDA: ha algum tempo atras, eu utilizava programas no windows que a extensão ficava .tar e .gzip, certamente alguma alusão na epoca ao linux. Mas no windows, isso seria uma extensão ou apenas o programa fazia isso?

  • LINUX - Comandos de Gestão de Arquivos e Diretorias

     

    tar: Cria ou extrai arquivos, muito usado como programa de backup ou compressão de arquivos


    gzip: Comprime ou expande arquivo

     

    GABARITO ERRADO

     

     

  • ERRADO

    tar---> Empacota os araquivos e pastas em um só arquivo (Não compacta).

    gzip--> Compacta os arquivos e pastas em um mesmo arquivo.

  • COMANDO LINUX

    cd -> permite navegar entre as pastas;

    ls -> listar arquivos e pastas do diretório;

    clear -> limpa a tela;

    exit -> sair do terminal;

    cp -> copia arquivo ou pasta especifica;

    rm -> remove um arquivo ou pasta especifica;

    init0 -> desliga o computador ; só como adm.

    init 6 -> reinicia o computador; só como adm.

    chmod -> permite alterar permissões de arquivos ou pastas;

    mv -> move e renomeia arquivos ou pastas;

    pwd -> mostra o diretório em que você esta;

    mkdir -> cria um diretório;

    reboot -> reinicia o S.O;

    tar ->empacota;

    gzip -> compacta;

  • Não existem comandos comuns entre Linux e Windows. Só isso.

     

    GABARTIO: ERRADO.

  • gunzip descompacta arquivos

  • A ferramenta Tar, por si somente, serve apenas para juntar vários arquivos em um só. No entanto, o programa não é capaz de diminuir o tamanho do arquivo resultante, isto é, de compactá-lo. É neste ponto que entra em cena o gzip (GNU zip) ou outro compactador de sua preferência.

  • Errado.

     

    O comando "tar" comprime arquivos em formato "Gzip" (tar.gz) e bzip (tar.bz2). Arquivos com extensão .tar não são compactador; apenas listados e colocados em um mesmo arquivo.

  • ERRADO

    GSIP: COMPACTA/DESCOMPACTA ARQUIVOS

    TAR: AGRUPA/DESAGRUPA ARQUIVOS

    BONS ESTUDOS

  • Fui pelo nishimura :) quase sempre é certo! 

  • gzip: Usado para gerar uma cópia compactada de um determinado arquivo.
    *O que ele não realiza é a união de vários arquivos em um único arquivo. Para isso existe uma aplicação chamada de empacotador. E essa função específica é desempenhada pelo tar.

    tar: Guarda vários arquivos em um único arquivo.

  • Olha, faz pouco que comecei a realizar questões no site e já deu para perceber que esse JAYME OLIVEIRA sabe coisa pra caaaaaralho!!!!!! Parabéns pela postura, interesse e força de vontade(sem sobra de dúvidas tens bagagem de algumas "mil" horas de estudo). Obrigado pela ajuuuda!!!!!!!

  • tar: função de empacoTAR arquivos e pastas em um único arquivo(não compacta)

     

    gzip: função de compactar arquivos e pastas em um mesmo arquivo.

  • COMPAROU TECNOLOGIA FICA ATENTO!

    INDICA ERRO 

    OBS:NISHIMURA

  • tarfunção de empacoTAR arquivos e pastas em um único arquivo(não compacta)

     

    gzip: função de compactar arquivos e pastas em um mesmo arquivo.

  • TAR: empacotar e extrair arquivos empacotados.

    GZIP: compacta arquivos.

  • O Qconcursos deveria entrar em contato com o Jayme para contratá-lo como comentarista de todas as questões de informática... rsrs

    Valeu, Jayme!

  • Bizuu que me ajudou em uma desgraça de prova, "tar" CABE NAS DUAS MÃOS. "gzip" CABE EM UMA DAS MÃOS.

  • gt errado.

    O comando tar serve pra empacotar cópias de arquivos. Tipo juntá-las. Algo como, a gente pega 50 arquivos, junta, e cria uma cópia só de todos eles.

    O comando gzip serve pra compactar um arquivo. Tipo reduzir seu tamanho. Algo como, a gente pega um arquivo de 50MB e reduz seu tamanho para, digamos, 10MB.

  • Nao perde tempo! vai direto pra Jayme Oliveira

  • Jayme, já passou da hora de você criar seu canal no youtube pra dar aquela força aos concurseiros!

    Se já tiver, me mande!

  • Usei a regra do professor Nishimura: 3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

  • tar - compacta arquivos, não diminui o tamanho, apenas junta tudo em um lugar só.

    gzip - compacta os arquivos de verdade, ou seja, diminui o tamanho.

  • Terminais do Linux:

    Tar: empacotar

    Gzip: compactar

    Força, guerreiro!

  • errado! são softwares compactadores e descompactadores de arquivos!

  • TAR = empacoTAR, só faz a concatenação dos em um só, agrupamento.

    gZIP = ZIPar os arquivos, faz a compactação dos arquivos, diminuem de tamanho.

  • "becape"

  • A meu ver a questão está errada apenas por colocar o Windows ali, já que embora não seja a função para a qual os comandos foram criados, eles podem sim ser utilizados para criação de becapes.

  • TAR - empacota copias de arquivo

    GZIP - compacta arquivo

  • PC-PR 2021

  • O Tar e o gzip são duas ferramentas utilizadas em sistemas operacionais baseados no Unix, como o GNU/Linux, para o "empacotamento" e para a compressão de arquivos. Gabarito : ERRADO

  • tar: cria ou extrai arquivos.

    gzip: comprime ou expande arquivos.

    #PMAL2021

  • Pessoal tá indo na do Jaime por que ele escreve bonitinho... mas cuidado, a resposta dele não está de acordo com a do professor do Qc.

    Segundo o Prof.:

    Tar é um comando para compactar arquivos e não criar novos arquivos de becape.

    Gzip é uma extensão e não um comando (principal erro da questão)

    O comando Tar é utilizado apenas no ambiente Linux. No Windows o comando seria o compact.

  • tar serve pra empacotar

     gzip serve pra compactar um arquivo. 

  • ERRADO

    Ambos comandos são do SO Linux. O tar empacota o arquivo, mas não compacta. Já o gzip compacta o arquivo.


ID
967402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.

O uso de assinatura digital tem maior potencial de garantia de não repúdio que segurança de sigilo sobre determinada informação digital.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Podemos pensar na Assinatura Digital como a nossa assinatura real - aquela que fazemos com a mão mesmo, só que no ambiente virtual. Ou seja, a Assinatura digital equivale à nossa assinatura real, digamos assim.

    Com isso podemos imaginar o seguinte... quando assinamos um documento, tipo... um cheque, o que a nossa assinatura garante? Sigilo? Não. Claro que não. Cheques são documentos públicos, títulos de crédito, cujas informações referentes a valor, data, nome, banco, etc, não são escondidas pela nossa assinatura. Aliás, ela própria é mais uma das informações imprescindíveis a um cheque. É a informação que legitima a identidade do emitente, ou seja, da pessoa que "passou" o cheque. Aquela assinatura está ali justamente para que o emissor não possa dizer que não foi ele quem "passou" aquele cheque. Em outras palavras, a assinatura real é uma garantia de não repúdio.

    E como assinaturas reais e Assinaturas Digitais se equivalem... o que vale pra uma vale também pra outra.
  •  

    Toda vez que você vai validar um documento é necessário assiná-lo, certo? Desse modo, não há o perigo de alguém tomar a sua identidade e fazer o que bem entender, prejudicando você e os seus bens. Para que os negócios online — com ou sem fins lucrativos — também sejam seguros, foi criada a assinatura digital.

    Essa garantia digital é uma maneira de verificar se o emissor de um documento ou serviço é realmente quem ele diz ser. Com isso, você pode navegar pela internet e acessar sites que usam as suas informações pessoais sem a preocupação de ser enganado ou roubado.

  • Que a assinatura digital garante o não-repúdio eu sei.
    O que não compreendo é a afirmação de q a assinatura "tem maior potencial de garantia do que segurança de sigilo sobre determinada informação digital".

    Existe um grau de maior e menor?? Para mim, ou há não-repúdio ou não há.
    O que seria "segurança de sigilo sobre determinada informação digital"???

    Aguardo esclarecimentos, quem puder ajudar.
    Valeu!!!!!
  • achei confusa a redação da questão!
  • Creio que o camando da questão quis dizer isso: A assinatura digital tem mais "potencial" pra proteger o não repudio, ou seja, autenticidade OU a função dela é proteger mais o sigilo da informação.
    Como o colega acima explicou com muita clareza a assinatura digital não é exatamente sigilosa. 
  • O uso de assinatura digital tem maior potencial de garantia de não repúdio que segurança de sigilo sobre determinada informação digital.

    Depois de ler todos os comentário, entendi a questão. A assinatura digital tem como finalidade a irretratabilidade (não repúdio), ou seja, não poder negar a autenticidade. A garantia da autenticidade é importantíssima. O maior potencial é o não repúdio. A assinatura não tem como maior potencial a segurança do sigilo. Como foi dito no primeiro comentário, não há que se falar nem em sigilo, pois é algo público. A assinatura de um cheque é algo que todos podem ver e confirmar (fazendo uma analogia).

    Sintetizando: garante-se o não repúdio. Não é garantido o sigilo da informação.
  • Uma Dica:

    Assinatura Digital:

    *ina - integridade, não repúdio, autenticidade.
  • QUEM GARANTE O SIGILO É A  CONFIDENCIALIDADE. A ASSINATURA DIGITAL DIZ RESPEITO À INTEGRIDADE, NÃO-REPÚDIO E AUTENTICIDADE. POR ISSO A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, POIS A ASSINATURA DIGITAL NÃO GARANTE O SIGILO DOS DADOS. ESTES SÃO GARANTIDOS PELA CRIPTOGRAFIA E ESTEGANOGRAFIA, OS QUAIS DIZEM RESPEITO À CONFIDENCIALIDADE.
  • Acertiva em Certo
    Como sempre a CESPE/UNB cobrando conhecimentos mais íntimos com a disciplina do que suas amiguinhas Cesgranrio e FCC, pelo que vejo, a questão deixou confusa muitas cabeças...

    Dica Particular: Digo que deve buscar a diferença entre Assinatura Digital, Certificado digital e Cryptografia... os conceito se confundem,pois  na prática as empresas de Certificado Digital ( empresas que comercialização a tecnologia ) coloção tudo em um pacote unico, ou seja, quando se assina digitalmente um arquivo, o sofware cuida de forma transparente de tudo; declarando o proprierário, confirmando Autenticidade e sifrando a Informação...

    Uma explicação mais completa, pode ser conferida na Cartilha de Segurança CERT.br
  • para leigos como eu eu costumo mostrar formas práticas: 

    assinatura- auteticidade
    criptografia-sigilo

    a com a

    parece idiota, mas nunca mais erro isso
  • Não-repúdio: Garantia que o emissor de uma mensagem ou a pessoa que 
    executou  determinada  transação  de  forma  eletrônica,  não  poderá 
    posteriormente negar sua autoria, visto que somente aquela chave privada 
    poderia  ter  gerado  aquela  assinatura  digital.  Deste  modo,  a  menos  de  um 
    uso indevido do certificado digital, fato que não exime de responsabilidade, 
    o  autor  não  pode  negar  a  autoria  da  transação.  Transações  digitais  estão 
    sujeitas  a  fraude,  quando  sistemas  de  Com  putador  são  acessados 
    indevidamente  ou  infectados  por  cavalos  de  troia  ou  vírus.  Assim  os 
    participantes  podem,  potencialmente,  alegar  fraude  para  repudiar  uma 
    transação. 
  • Toda assinatura digital (autenticidade) leva consigo o hash (integridade da msg).

    AUTENTICIDADE + INTEGRIDADE= NÃO REPÚDIO!!

    A mensagem poderá até ser interceptada no meio do caminho e ser lida, pois não foi criptografada, contudo não poderá ser alterada.



  • Achei a redação confusa, mas após ler os comentários dos colegas, entendi o que a questão quis dizer..
    A assinatura digital tem como função provar que determinada pessoa é ela mesma, ou seja, mostra a autenticidade do assinante, enquanto que o sigilo está vinculado à Criptografia. 
    Espero não mais errar! 

  • CESPE, VOCÊ NÃO VAI COM A MINHA CARA?? 
    Questãozinha mal elaborada... Isso é coisa do cachorro da Bruxa do 71! 

  • Acabei errando essa questão, mas também, que falta de objetividade ao empregar suas afirmações..

    O mais importante é praticar galera!

  • Não Repúdio: Garantia que o emissor de uma mensagem ou a pessoa que 

    executou  determinada  transação  de  forma  eletrônica,  não  poderá 

    posteriormente negar sua autoria, visto que somente aquela chave privada 

    poderia  ter  gerado  aquela  assinatura  digital. Logo a assinatura tem maior potencial de não repúdio que o sigilo sobre determinada informação digital que poderá ser CORROMPIDA.


  • LUCAS CYRINO, em outras palavras a questão disse: A assinatura digital  tem mais poder pra garantir o não repúdio do que o sigilo das informações.

    AFF, mas eu errei pq penso que não há NENHUMA garantia de sigilo com a assinatura digital, e não MAIS NÃO REPÚDIO DO QUE SIGILO, como sugere a questão.

    Alguém me esclarece?????


    • NÃO REPUDIO – garantir que a pessoa não negue ter assinado ou criado a informação;

    OBS: O não repudio fornece provas de que um usuário realizou uma determinada ação, como transferir dinheiro, autorizar uma compra, ou enviar uma mensagem.


  • DICA: ASSINATURA DIGITAL -> Lembrar que os princípios inerentes à assinatura digital estão no próprio nome, como grifado anteriormente, assim, AG visa garantir a integridade, não-repúdio e autenticidade.


    "É possível, é seu!"

  • Gab Certo

    Errei, pois a Assinatura Digital visa garantir autenticidade, integridade e não repúdio e a questão fala de sigilo o que não é objetivo da assinatura.

  • Que questão confusa! Pra começo de conversa, não entendi nem o que a questão queria! rss

  • RESPOSTA: CERTA

    A assinatura digital visa garantir os princípios da Autenticidade e a Integridade

    Autenticidade: está associado com identificação correta de um usuário ou computador. O serviço de autenticação em um sistema deve assegurar ao receptor que a mensagem é realmente procedente da origem informada em seu conteúdo.


    Integridade: consiste em proteger a informação contra modificação sem a permissão explícita do proprietário daquela informação. A modificação inclui ações como escrita, alteração de conteúdo, alteração de status, remoção e criação de informações.


    Não repúdio: É a garantia de que um agente não consiga negar um ato ou documento de sua autoria que é garantido com os 2 princípios acima.


    O sigilo não é garantido pela assinatura digital porque neste procedimento não é realizado a criptografia da informática e seu transito do emissor ao receptor. A assinatura digital não torna o documento eletrônico sigiloso, pois ele em si não é criptografado. O sigilo do documento eletrônico poderá ser resguardado mediante a cifragem da mensagem com a chave pública do destinatário, pois somente com o emprego de sua chave privada o documento poderá ser decifrado. Já a integridade e a comprovação da autoria são características primeiras do uso da certificação digital para assinar.


    Portanto,o uso de assinatura digital tem maior potencial de garantia de não repúdio que segurança de sigilo sobre determinada informação digital.



  • Correto! "não repúdio" é quando a pessoa NÃO tem o direito de negar a algo!


  • Cruzes! Romero Britto, se eu tô chamando...

  • Complementando:


    ->Segundo Nakamura (Não é Nishimura rsrs), a criptografia possui quatro propriedades, ou objetivos, para a proteção da informação, a saber:

    - Confidencialidade (privacidade) sigilo entre as partes envolvidas

    - Integridade – a informação não sofrer alterações

    - Autenticação (do remetente) poder saber quem é o remetente

    - Não-repúdio o remetente não poder negar a autoria da mensagem



    Obs: Texto retirado do PDF do professor Victor Dalton com as devidas adaptações rsrs'
  • Enunciado polêmico, porquanto não há qualquer segurança referente ao sigilo numa assinatura digital.

  • Assinou... Se lascou ! 

  • Não é sequer compreensível o que foi escrito. 

  • "O uso de assinatura digital tem maior potencial de garantia de não repúdio (do)que segurança de sigilo sobre determinada informação digital."

    A CESPE se utiliza de uma comparação direta e omite a preposição(que neste caso é facultativa) para dificultar o entendimento do candidato... 

    Pense da seguinte forma: quando VOCÊ assina algo garante QUE FOI VOCÊ QUE ASSINOU(não repúdio) ou SIGILO(cripitografia)?

    Por isso a assertiva da banca está  CORRETA.

  •  Como funciona a certificação digital?

    Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora - AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.

     O que é assinatura digital?

    Como a assinatura realizada em papel, trata-se de um mecanismo que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio - seu autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.  A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.

     

    GABARITO CERTO.

    http://www.iti.gov.br/acesso-a-informacao/96-perguntas-frequentes/1743-sobre-certificacao-digital

     

  • CERTO

     

    Acrescentando um macete ao comentário do colega André Souza.

     

    Macete : assINAtura digital garante

     

    - Integridade – a informação não sofrer alterações

    - Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

    - Autenticação (do remetente) – poder saber quem é o remetente

     

    SÃO MUITOS OS QUE AMBICIONAM RUMAR AO ÊXITO , MAS POUCOS OS QUE ESTÃO PREPARADOS PARA TRILHAR ESSE CAMINHO.

  • DEUS NÃO ESCOLHE OS PREPARADOS E SIM PREPARA OS ESCOLHIDOS.

  • Simples e objetivo:

    Assinatura digital: autenticidade e integridade

    Certificado digital: autenticidade e confidencialidade 

    Dica: cole no seu quarto!

    Vamos até o fim!

  • Isso mesmo colegas, assINAtura
    Integridade
    Não repúdio
    Autenticidade

  • Gabarito Certo

     

     

    Fonte:

    Qcom - Questão comentada

    https://youtu.be/IxV0GG5iF00

  • CERTO

     

    A assinatura digital está mais ligada ao não repudio e à autenticidade do que ao sigilo e à confidencialidade da informação. 

  • Não repúdio = uma vez assinado digitalmente, o autor do arquivo/documento não poderá negar (repudiar) sua autoria. 

  • GABARITO CERTO


    O que se obtém com a Assinatura Digital?

    1) Autenticidade: o fato de a assinatura ter sido realizada pela chave privada do remetente e confirmada por sua chave pública (no destino), tem-se a garantia de que foi realmente aquele usuário que a enviou;

    2) Integridade: Como a assinatura digital usa hash, é possível garantir que a mensagem não foi alterada no meio do caminho;

    3) Não-Repúdio: o usuário não poderá dizer que não foi ele quem escreveu aquela mensagem.


    bons estudos

  • Gab C

    Falou assINAtura digital, lembre de INA:

    1 - INTEGRIDADE

    2- NÃO REPÚDIO (IRRETRATABILIDADE)

    3- AUTENTICIDADE

    De um colega aqui do qc

  • Voa Nishifraude!!

  • Correto, a assinatura digital tem entre suas características a garantia de integridade, Não Repúdio e autenticidade da informação, contudo não garante o sigilo.

  • ASSINATURA DIGITAL NÃO GARANTE SIGILO, ELA É USADA PARA IDENTIFICAR QUE VC É REALMENTE VC MESMO, LOGO, ANALISA SUA AUTENTICIDADE.

  • Se quiser sigilo use a CRIPTOGRAFIA.

  • Gabarito Certo.

    A Assinatura Digital garante a Autenticidade e a Integridade da informação.

    Não repúdio = irretratável, ou seja, se o documento foi assinado digitalmente não podemos negar a autoria daquele documento.

    Bons estudos!✌

  • Macete : assINAtura digital garante

     

    - Integridade – a informação não sofrer alterações

    - Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

    - Autenticação (do remetente) – poder saber quem é o remetente

     

  • Macete : assINAtura digital garante

     

    - Integridade – a informação não sofrer alterações

    - Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

    - Autenticação (do remetente) – poder saber quem é o reme

  • Assinatura Digital:

    *ina - integridade, não repúdio, autenticidade.

    Correto

  • Desde quando há "garantia" na informática?

  • O objetivo da assinatura digital no certificado é indicar que uma outra entidade (a Autoridade Certificadora – AC) garante a veracidade das informações nele contidas. Veracidade, não é sinônimo de sigilo.

     

  • kkkkk Nishimura?

  • ► Não repúdio: é a capacidade de garantir que o usuário não deixe existir dúvidas ou questionamentos sobre um ato ou documento de sua autoria.

    A assinatura digital não garante a confidencialidade (sigilo) da mensagem.

  • Como ela garante mais o sigilo se ela sequer garante digilo? kkkk

  • bem estranho né kkkk ela garante que o documento não foi alterado durante o percurso pelo menos é isso que entendo de assinatura digital

  • NÃO-REPÚDIO = é o principio que garante a autenticidade e a integridade de uma mensagem. O emissor não pode negar a autoria da mensagem.

  • O objetivo da assinatura digital não é o sigilo e sim a integridade, não repúdio e autenticidade 


ID
967405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.

A necessidade de constante atualização automatizada de regras e assinaturas de ameaças digitais é característica do funcionamento de antivírus, firewalls e anti-spywares em computadores pessoais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    As configurações dos firewalls (que envolvem apenas regras e não assinaturas de ameaças) são bem estáveis e não demandam atualizações constantes e automatizadas.
  • Os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Protegem não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.


    Fonte: http://www.tecmundo.com.br/firewall/182-o-que-e-firewall-.htm
  • Sendo que o firewall e cobrado pelo CESPE da seguinte maneira:
    Firewall é um dispositivo que consiste em software e(ou) hardware, utilizado para filtrar as informações que transitam entre as redes de computadores e a Internet.
  • Questão errada.

    Segundo o comentário do professor Alisson Cleiton.

    16 A necessidade de constante atualização automatizada de regras e assinaturas de ameaças digitais é característica do funcionamento de antivírus, firewalls e anti-spywares em computadores pessoais.

    COMENTÁRIOS

    Da relação de programas relacionados o único que não tem suas regras atualizadas de forma automática é o firewall, já que suas regras de segurança podem ser feitas de forma manual e o sistema operacional já vem com a configuração padrão de fabrica.

    RESPOSTA: ERRADA

  • > Jayme, você pode explicar melhor? Por favor. Obrigada.

    Demorei um pouco de ver seu pedido, Jacqueline, porque nem sempre consigo voltar às questões para ler os comentários. Numa outra oportunidade, por favor, deixa uma mensagem lá pra mim que fica mais fácil, ok? :) Agora vamos lá...

    Em 2008 esse mesmo CESPE fez uma questão muito parecida com essa numa prova para o Ministério do Trabalho. Veja só: O firewall é um sistema antivírus que inibe a infecção de novos tipos de vírus. Para ser eficiente, o firewall deve ser atualizado freqüentemente. O texto, claro, é diferente, mas a ideia é a mesma: qual a diferença entre firewall e antivírus?

    O link a seguir aponta justamente para essa questão de 2008. Lá há comentários, meus e de outro colega, que podem se juntar a esses daqui e contribuir para o entendimento do tema. Q152688: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q152688
  • A necessidade de constante atualização automatizada de regras e assinaturas de ameaças digitais é característica do funcionamento de antivírus, firewalls e anti-spywares em computadores pessoais.

    Errada. Não se assina atualizações de ameaças digitais.  que se assina e atualiza são os procedimentos de segurança contra as constantes ameaças no mundo virtual.
  • ERRADO

    A CESPE adora misturar Firewall com Anti-vírus.


    CUIDADO!!!
  • Galera, esta explicação me ajudou a situar-me neste mundo da informatica: 

    antivírus

    Antispywares

    Firewall

    Osantivírussão programas de computador concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador.

    Existe uma grande variedade de produtos com esse intuito no mercado, e a diferença entre eles está nos métodos de detecção, no preço e nas funcionalidades

    é um software de segurança que tem o objetivo de detectar e remover adwares e spywares. A principal diferença de um anti-spyware de um antivírus é a classe de programas que eles removem. Adwares e spywares são consideradas áreas “cinza”, pois nem sempre é fácil determinar o que é um adware e um spyware.

    Muitos antivírus já incorporam detecção de spyware e adware, mas um antispyware específico ainda faz parte da programação de segurança da maioria dos usuários.

    em português é o mesmo que parede corta-fogo, um tipo de parede, utilizada principalmente em prédios, e que contém o fogo em casos de incêndio. O firewall da informática faz jus ao nome, funcionando de maneira análoga ao mecanismo de contenção de fogo. Ao invés de barrar o avanço deste, age interceptando e impedindo a difusão de conexões não autorizadas e/ou nocivas em uma rede.

    Ele determina qual o conteúdo poderá trafegar pela rede, bem como as conexões que serão aceitas ou negadas. Se, por exemplo, um hacker tentar acessar a rede, ou até mesmo um único computador ligado à internet, e há um firewall configurado adequadamente, o acesso dele será interceptado e bloqueado. O mesmo vale para os worms, pragas que utilizam a rede para se disseminarem.

    Os firewalls podem se apresentar sob duas formas: software e hardware. A primeira, mais comum, são programas que o usuário instala na máquina para realizar o controle das conexões, tanto as que entram, como as que saem.

    Já sob a forma de hardware, temos equipamentos específicos que reforçam a segurança de uma rede. Esses geralmente são empregados em redes de grande porte, principalmente em empresas que necessitam de mais segurança a suas máquinas, uma vez que são equipamentos nem um pouco baratos.


  • Alguém poderia´me dizer o que é essa "lista de assinaturas"? Pois nunca vi essa terminologia.

  • Questão miserável, ela pega o pior dos dois mundos: daqueles que sabem pouco e dos que sabem um pouco menos :)

    Um colega acima perguntou: "Alguém poderia´me dizer o que é essa "lista de assinaturas"? Pois nunca vi essa terminologia."

    Em geral, cada vírus produz um rastro de ações (criação de entradas no registro do Windows, criação de arquivos em pastas de sistema, busca por termos específicos no registro do Windows, entre outras) isso é conhecido como a parte comportamental de um vírus. [0a 0b 0c 0d 0e 0f] Há, também, aqueles que se infiltram em outros arquivos (grande maioria). Para esta última tarefa os criadores de vírus se utilizam das diversas áreas de um arquivo Portable Executable (PE)[1], formato de arquivo executável padrão do MS Windows, para inserir seu código malicioso, programando-o para no momento propício este fragmento de código seja executado antes ou depois do código hospedeiro (por questões didática vou omitir comentários de como é feito a troca da base de execução do arquivo).

    Bom, nos primórdios os vírus além de simplórios eram inserido às claras (entenda por não precisar ser ofuscado ou cifrado) dentro de outro  arquivo - os tempos eram outros, os antivírus tbm ;) -, com o passar do tempo técnica mais sofisticadas foram criadas:  ofuscamento de código, cifração, são exemplos.

    Resumindo a história: Assinatura do vírus consiste em uma sequência de texto que o antivírus que a tem passa a conhecer e buscar por sua existência em determinados tipos de arquivos. Fazendo uma analogia bem simples, busque neste texto uma sequência de caracteres que nada tem a ver com a mensagem em si, esta seria uma assinatura que habilitaria um antivírus  a pesquisar e definir como contaminado todos os arquivos que a contivesse :). Augusto por que você mencionou o comportamento do vírus? R: Ele serve para, entre outras coisas, proporcionar o monitoramento de arquivos suspeitos de contaminação (quarentena).

    Humm... certo! Mas agora que ficou claro o que é uma assinatura (espero que tenha conseguido passar a mensagem de forma clara) por que você diz que esta questão é miserável? Por ela induz ao candidato a lembrar que Firewall também trabalha com assinaturas e é ai que entra a confusão para alguns.

    PS: O tipo de assinatura que um firewall usa é diferente da que antivírus, mas o termo "assinatura" é que gera confusão.

    Bom, espero ter ajudado mais do que confundido.

    Forte abraço e vamos pra cima desse CESPE!

    1 - http://www.hardware.com.br/tutoriais/executavel-win32/
  • Dos programas relacionados o único que não tem suas regras atualizadas de forma automática é o firewall, já que suas regras de segurança podem ser feitas de forma manual e o sistema operacional já vem com a configuração padrão de fábrica.

    RESPOSTA: ERRADA


  • Questãozinha SAFADA do Cespe. Eles colocaram como opção um príncípio que não existe na Assinatura Digital, que é o sigilo.A Assinatura digital só garante a autenticidade, a integridade e o não repudio, ou irretratabilidade, então entendi assim:

    "A assinatura digital garante mais o não repúdio que o sigilo" , hora , mais o sigilo não é garantido pela assinatura digital...Por isso marquei errado, pode???

  • SEBASTIÃO a questão não se refere a Assinatura Digital.

    Assinatura Da Ameaça: Atualizações da base de dados do antivírus, vacinas. 

  • ERRADA,

    Mas depois analisando com calma acho que cabe recurso.

    Quando diz firewall ele não especifica se é o firewall do windows ou um software isolado que faz essa funcionalidade.

    Ex. Iptables ou Isa Server. Nestes dois casos são firewall's. Em regra vem habilitado suas atualizações automáticas.


  • Prezados,

    Uma das formas de detecção de um vírus ou de um spyware é através de “assinaturas" , dessa forma, um antivírus ou anti-spyware pode prevenir a máquina em questão de um problema já conhecido para o qual ele foi atualizado e conseguirá detectar algum arquivo que esteja infectado.

    A utilização de assinaturas não é a única forma de detecção , foge um pouco do escopo da questão mas vou cita-los para ajudar no aprendizado, os antivírus e anti-spywares também podem utilizar detecção heurística , detecção de comportamento, etc ...

    Bom ,se a questão falasse apenas de antivírus e anti-spywares ela estaria correta, entretanto , não é uma característica nativa dos firewalls detectar assinatura , eles normalmente fazem apenas o filtro de pacotes liberando o tráfego permitido e bloqueando o tráfego restringido.

    Alguns produtos de firewall agregam outras funcionalidades como IDS ( intrusion detection system ) , e esses fazem uso de assinaturas para detectar intrusões , porém a questão tratou de firewall em sentido geral.

    Portanto, a questão está errada.


  • muitas questões dessa prova foram mal feitas, esta é uma delas!

  • Firewall no sentido geral professor?  Questão "incompleta" não é considerada errada para CESPE certo?

  • Firewall não há atualizações e tampouco se correlaciona com antivírus, não vejo esse drama todo da galera!

  • O erro da questão foi falar que  firewalls detectam assinatura , ao passo que eles normalmente fazem apenas o filtro de pacotes liberando o tráfego permitido e bloqueando o tráfego restringido.


    errado
  • A necessidade de constante atualização automatizada de regras e assinaturas de ameaças digitais é característica do funcionamento de antivírus, firewalls anti-spywares em computadores pessoais.

    Resposta: ERRADA.

    Motivo: Em computadores pessoais não há necessidade de uma constante atualização de regras no firewalls ao contrário de uma corporação, onde temos vários computadores com diferentes regras de acesso.

  • Boa noite, 


    Será que alguém pode mandar mensagem pra mim explicando o que é "assinar ameaças digitais "?


    Desde já agradeço.

  • Mais uma vez a dona CESPE dizendo de forma indireta que FIREWALL É SEMELHANTE A ANTVÍRUS. Coisa que sabemos que não é vejamos:

    FIREWALL = FILTRO

                      #

    ANTIVÍRUS = PROTEGE CONTRA VÍRUS DE FORMA DIRETA

     

  • Errado. Os firewalls não precisam ser atualizados. Eles já possuem um conjunto básico e suficiente de bloqueios de portas TCP para evitar uma invasão a partir dos métodos mais conhecidos de ataques.

  • Firewall + ameaça digital/ vírus = errado

  • COMENTÁRIO DO PROF° NISHIMURA:

    Errado. Os firewalls não precisam ser atualizados. Eles já possuem um conjunto básico e suficiente de bloqueios de portas TCP para evitar uma invasão a partir dos métodos mais conhecidos de ataques.

  • GABARITO: ERRADO

    Essa necessidade da qual afirma a questão,pode vir a ser definida para antivírus e programas antispyware,pois estes trabalham com bancos de ameaças virtuais,etc. Já o FIREWALL pode vir a ser atualizado,MAS NÃO É CARACTERÍSTICA CONSTANTE, pois eles possuem um número ENORME DE REGRAS pré-estabelecidas e configurações básicas e avançadas que podem ser definidas PELO USUÁRIO,SEM USO DE ATUALIZAÇÕES.

    Abraços.

  • OS FIREWALLS NÃO PRECISAM SER ATUALIZADOS.

  • 90% das questões em que firewalls são citados a questão está errada!

  • Cuidado com os comentários, pois firewall precisa sim ser atualizado, ele é um programa de segurança logo precisa de atualizações sim pois cada dia que passa novos tipos de ataques vão aparecendo, creio que o erro está nesse trecho assinaturas de ameaças digitais

  • Errado

    Uma das formas de detecção de um vírus ou de um spyware é através de “assinaturas" , dessa forma, um antivírus ou anti-spyware pode prevenir a máquina em questão de um problema já conhecido para o qual ele foi atualizado e conseguirá detectar algum arquivo que esteja infectado.

    A utilização de assinaturas não é a única forma de detecção , foge um pouco do escopo da questão mas vou cita-los para ajudar no aprendizado, os antivírus e anti-spywares também podem utilizar detecção heurística , detecção de comportamento, etc ...

    Bom ,se a questão falasse apenas de antivírus e anti-spywares ela estaria correta, entretanto , não é uma característica nativa dos firewalls detectar assinatura , eles normalmente fazem apenas o filtro de pacotes liberando o tráfego permitido e bloqueando o tráfego restringido.

    Alguns produtos de firewall agregam outras funcionalidades como IDS ( intrusion detection system ) , e esses fazem uso de assinaturas para detectar intrusões , porém a questão tratou de firewall em sentido geral.

  • ERRADO!

    Não é uma característica nativa dos Firewalls detectar assinatura, eles normalmente fazem apenas o filtro de pacotes liberando o tráfego permitido e bloqueando o tráfego restringido.

    Alguns produtos de firewall agregam outras funcionalidades como IDS ( intrusion detection system ), e esses fazem uso de assinaturas para detectar intrusões, porém a questão tratou de firewall em sentido geral.

    Outro detalhe, é que a questão citou em computadores "pessoais", porém, as funções servem tanto para usos pessoais como corporativos.

    Portanto, a questão está errada.

  • A redação da questão me confundiu.
  • Os firewalls não precisam ser atualizados. Eles já possuem um conjunto básico e suficiente de bloqueios de portas TCP para evitar uma invasão a partir dos métodos mais conhecidos de ataques.

    FIREWALL = FILTRO

             #

    ANTIVÍRUS = PROTEGE CONTRA VÍRUS DE FORMA DIRETA

     

  • Essa questão pegou muita gente kkkkk

  • a palavra "automatizada" pegou muita gente de surpresa. Acertei. como se os aplicativos tivessem vida própria e se atualizassem de forma automática.Errado.

  • Firewall, Antivírus e Anti-spywares

    A necessidade de constante atualização automatizada de regras e assinaturas de ameaças digitais é característica do funcionamento de antivírus, firewalls anti-spywares em computadores pessoais.

    ERRADO

    Pega a Lógica: Todos os três possuem necessidades iguais? Aiai! É claro que não! --> Erradão

    Assinatura de ameaças digitais para os firewalls? --> Que naaaaaada! Deixa com os antivírus, junto com a atualização.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade." 

  • firewall apenas filtra pacotes, não reconhece assinaturas de virus.

  • Antivírus e antispyware: detecção de programas maliciosos, baseados em ASSINATURA.

    Firewall: controle de tráfego de dados, baseados em REGRAS.

    Com isso, os Firewalls não precisam de constante atualização automatizada.

  • Eu senti a maldade na primeira leitura da questão. Atualização constante de Antivírus, Anti-spyware, tudo bem. Mas Firewall?

    Obviamente que Firewall não necessita de atualização constante, mas aí tu fica com aquela "maldade Cespiana" na cabeça, de que assertiva meio certa não é errada ou que eles poderiam entender que firewall também precisa de atualização...

    Sabe como é, o examinador de Informática volta e meia numa assertiva e outra, toma uma água de bateria com algum outro entorpecente forte, não dá pra facilitar.

    Aqui marquei errada, mas na prova, se tivesse bem, provavelmente deixaria em branco.

  • Cespe metendo o firewall no meio da questão kkkkkkkk do tipo "Vem afobado, marca CERTO"

  • Top 5 obsessões CESPE: Firewall.

  • Gabarito Errado.

    Firewall é baseado em regras.

    Antivírus e anti-spyware fazem detecção de ameaças, baseados em Assinaturas. 

    Dica: Mudou demais o conceito e misturou as coisas que você estudou, pode saber que a questão tem uma grande probabilidade de estar errada na Cespe.

    Bons estudos!✌

  • As configurações de Firewall envolvem REGRAS e não assinaturas constantes e automatizadas. Seu papel é FILTRAR um pacote de dados na rede.

  • Configurações dos firewalls envolvem apenas regras e não assinaturas de ameaças; são estáveis não demandam atualizações constantes e automatizadas.

  • Gabarito Errado.

    Firewall é baseado em regras.

  • Firewall

    Filtro de conexões; Permite ou bloqueia o tráfego das portas TCP do computador; Protege ou restringe o acesso aos dados armazenados em um PC; Impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da internet; Capaz de proteger o computador de ataques de crackers.

    As configurações de Firewall envolvem REGRAS e não assinaturas constantes e automatizadas (como Antivírus)!

    São ferramentas de segurança capazes de detectar e evitar ataques provenientes de uma comunicação em rede!

    [...]

    Bons Estudos!

  • Dos programas relacionados o único que não tem suas regras atualizadas de forma automática é o firewall.

    Errado

  • Dedo na Ferida.

    Firewall não é antivírus(CESPE ADORA ESTE TIPO DE AFIRMAÇÃO)

    A LUTA CONTINUA...

  • Com o Windows Defender Firewall atualmente, a assertiva seria verdadeira?

  • Gab. E

    O firewall ao contrário do antivirus não requer constante atualização

  • Firewall não é antivírus

  • Firewall pode conter um, mas em regra não é antivírus

  • ERRADO

    As configurações dos firewalls (que envolvem apenas regras e não assinaturas de ameaças) são bem estáveis e não demandam atualizações constantes e automatizadas.

  • se não tivesse o "bendito" FIREWALL a questão estaria correta. gabarito ERRADO! FIREWALL nada mais é do que um porteiro de porta de boate, você não precisa tá atualizando ele frequentemente. você diz pra ele o comando: "não deixei ninguém entrar com bebidas , com armas, ou sem apresentar documento que comprove ser maior de idade" pronto! informações definidas, ele vai bloquear o acesso de todos aqueles que não atenderem aos 3 requisitos. não preciso tá demitindo ele toda semana e contratando um novo profissional. O mesmo acontece com o FIREWALL
  • O firewall não precisa ser atualizado constantemente!

  • O firewall não precisa ser atualizado constantemente!

  • GAB. ERRADO

    As configurações dos firewalls (que envolvem apenas regras e não assinaturas de ameaças) são bem estáveis e não demandam atualizações constantes e automatizadas.


ID
967411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.


Nos computadores com sistemas operacionais Linux e Windows,o extravio do disco rígido não gera riscos de vazamento de informações, uma vez que, nesses sistemas, o armazenamento de dados é realizado, por parâmetro padrão, com emprego de criptografia simétrica dos dados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    Por padrão, em ambos os sistemas, o armazenamento é claro, ou seja, sem criptografia. Mas também em ambos, é possível utilizar recursos de criptografia para aumentar a segurança em relação ao tipo de incidente sugerido pela questão.
  • Complementando assim como nosso amigo disse os Sistema Linux e Windows por padrão não são criptografados no Linux podemos citar o EFS (Encrypted File System) que permite criptografar os arquivos.
  • Sendo assim o BitLocker é uma ferramenta presente em versões do Windows Vista, Windows 7 e no Windows 8. Consiste em codificar partições do HD, protegendo seus arquivos contra possivéis roubos. Esta ferramenta, foi aprimorada com um extra do Windows Ultimate Extras no Windows Vista, e veio nativamente aperfeiçoada do Windows 7.
  • Em relação à primeira parte da questão:

    "Nos computadores com sistemas operacionais Linux e Windows, o extravio do disco rígido não gera riscos de vazamento de informações...".

    Está certo ou errado, Jayme? Por quê?
  • Está errada, Cristiano. Porque os dois sistemas guardam os dados de forma clara no disco, ou seja, sem criptografia. Isso significa que é só a pessoa ter acesso físico ao disco rígido extraviado, colocá-lo pra funcionar, e ler o seu conteúdo. O único detalhe a ser observado é se o sistema de arquivos do disco é suportado pelo sistema operacional do usuário bisbilhoteiro. O Windows, por exemplo, não suporta o EXT4, que é um dos sistemas de arquivos comumente utilizados pelo Linux. Mas isso não tem nada a ver com criptografia e sim com incompatibilidade mesmo.
  • Acertiva Errado       
             
                  Questão que eu considero de nível ralativamente difícil, uma vez que é muito técnica, a maioria das pessoas sabidas de tal fato, não fazem parte do grupo dos usuários comuns, como dito por nosso colegas concurseiros as informações são armazenadas de  forma Clara (sem criptografia alguma), mudando a penas  sistema de armazenamento padão, NTFS para Windows e EXT4 no linux... mas que pode ser lido sem dificuldades quando o HD  estevé sendo executando como slave. Salvo em algumas distribuições linux que no ato da instação o usuário tem como obrigação responder se quer criptografar ou não seus dados pessoais.

    CESPE, sempre pegando pesado...


              
  • ERRADO.

    APRENDAM UMA COISA.


    Mesm que criptografado, NÃO garante segurança.


    Risco se minimiza, MAS não se exclue.

    A NSA tem o poder de quebrar até a criptografia de transações bancárias.

    EX.:
    http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/nsa-espiona-transacoes-bancarias-e-firmas-de-cartao-de-credito-diz-revista

    http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/google-fortalece-codigos-de-encriptacao-para-dificultar-espionagem

  • se fosse pelo menos assimétrica, aí tudo bem, mas tacou logo a simétrica, aí não deu né... ERRADA!

  • CESPE COMPAROU?.......................ERRADO EM 100% DAS VEZES ATÉ AGORA......
  • Mesm que criptografado, NÃO garante segurança.

  • podem acompanhar os comentarios do Jayme Oliveira !! show de bola brother::: ajudando bastante! DEUS abencoe meu amigo!!

     

  • A criptografia minimiza o risco de vazamento de informações, mas não o exclui por completo. 

    Gab. E

  • Nada e segura na internet desconfie !

  • CRIPTOGRÁFIA SIMETRICA= PÚBLICA.

     

    GABARITO=ERRADO!

  • Os sistemas operacionais (incluindo Linux e Windows) possuem a opção de criptografia do disco rígido, porém ela não é ativada por padrão.

    Errado

  • Na questão diz:

    ``Nos computadores com sistemas operacionais Linux e Windows,o extravio do disco rígido não gera riscos de vazamento de informações``

    Nessa parte destacada de vermelho,já marquei a questão como errada. Pense comigo: Como algo que não possui uma criptografia (disco rígido) apos ser extraviada não gera risco de informação

    Mesmo que esse disco possuísse é a ferramenta de criptografia da Microsoft chamada BitLocker, ainda assim não seria uma garantia total de segurança.

    APRENDAM UMA COISA.

    Mesmo que criptografado, NÃO garante segurança.

    Risco se minimiza, MAS não se exclui.

    A NSA tem o poder de quebrar até a criptografia de transações bancárias.

    Por esse motivo

    GAB: ERRADO

  • ERRADO

    Esse procedimento é sim possível, mas não por padrão! Deve ser configurado

  • Minha contribuição.

    Criptografia simétrica => Implica o uso de um chave secreta utilizada tanto para codificar quanto para decodificar informações.

    Criptografia assimétrica (criptografia de chave pública) => Utiliza duas chaves distintas, sendo uma pública e a outra privada. A chave pública é disponibilizada para qualquer um e a chave privada é de uso personalíssimo e restrito a um usuário, instituição ou equipamento.

    Mnemônico:

    SIMÉTRICA = 1 CHAVE

    ASSIMÉTRICA = 2 CHAVES

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • No windows essa ferramenta é conhecida como "bitlocker", a qual utiliza a mesma senha do usuário.

    Se eu estiver errado, me avise no pv.

  • Criptografia

    Nos computadores com sistemas operacionais Linux e Windows,o extravio do disco rígido não gera riscos de vazamento de informações, uma vez que, nesses sistemas, o armazenamento de dados é realizado, por parâmetro padrão, com emprego de criptografia simétrica dos dados.

    ERRADO

    Numa análise simples podemos perceber que NÃO GERAR RISCOS DE VAZAMENTO é algo totalmente fora da realidade. Não é uma criptografia simétrica que vai fazer com que não existam riscos, ela pode até os atenuar, entretanto não tem como garantir a inexistência ou impossibilidade de geração.

    Acredito também, salvo engano, que o parâmetro não seja por padrão, caso seja a explicação acima já demonstra a incoerência do item.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade." 

  • na informática não existe 100% seguro!(Tramontina).
  • BITTLOCKER É UM SISTEMA DO WINDOWS QUE FAZ A CRIPTOFRAFIA , SE TIVER O DISCO RÍGIDO É CLARO...KKK

  • ERRADO

    Por padrão, em ambos os sistemas, o armazenamento é claro, ou seja, sem criptografia.

  • GAB. ERRADO

    A criptografia minimiza o risco de vazamento de informações, mas não o exclui por completo. 


ID
967414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Igualdade Racial 

    A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
     
    Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
     
    A exigência não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

    Os órgãos e entidades da administração pública deverá incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
  • Correta

    Art. 289 da Constituição EstaduaL: Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será 
    assegurada a inclusão de uma da raça negra.
    Espero ter ajudado.
  •   

     

    CAPÍTULO XXIII -

    DO NEGRO

    Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

     

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

     

    Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

     

     

    Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

     

     

    Art. 290 - O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

  • Avante PMBA !

  • De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

    CB. – Capítulo XXII

    Do negro

    289 – Sempre que veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

    (...)


ID
967417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA
    Art 5º, da CF:
    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
    O erro está em afirmar que raciso é insuscetível de graça e anistia.
  • Mas este crime é suscetível de graça ou anistia, previsto em algum lugar? Acho que esta questão poderia estar correta.
  • O racismo não é insuscetível de graça ou anistia não, Gustavo.
    Esqueminha p/ gravar:
    T
    T
    T
    C
    RA

    Onde: T- Tráfico T- Terrorismo T- Tortura C -Crimes hediondos             (insuscetíveis graça ou anistia)
    RA- racismo e ação de grupos armados               (imprescritíveis)

    E todos são inafiançáveis.
  •   Na Constituição Federal, os crimes insuscetíveis de graça e anistia não são imprescritíveis. Assim, nunca será correta uma questão que trabalhe com as duas classificações ao mesmo tempo, tampouco com as três classificações (imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia).

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 


    Bons estudos! o/
  • RA ÇÃO    e    3THs

    RA ÇÃO

    RAcismo e aÇÃO de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático de direito: inafiançável e imprescritível.


    3 THs

    Tortura, Tráfico, Terrorismo e os Crimes Hediondos: inafiançável, insuscetível de indulto, graça ou anistia


  • 3 THs

    Tortura, TráficoTerrorismo e os Crimes Hediondos: inafiançável, insuscetível de indulto, graça ou anistia


  • Deveria ser, né? mas não é!

  • Constituição do Estado da Bahia - Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

  • 3 T H =  Não tem graça 

    T = Tráfico

    T = Tortura

    T = Terrorismo

    H = Hediondos


    RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = Imprescritível


    ATENÇÃO: "TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS"


    Espero ter ajudado. Bons estudos!




  • 3TH - INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍCEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA E OS HEDIONDOS.

    RACISMO E GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM SÃO INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.

  • (E)


    Imprescritível                              Inafiançável                    Graça/Anistia/Indulto

    Racismo                                       Racismo                                Terrorismo
    Grupos Armados...                      Grupos Arm...                         Tráfico
                                                         Terrorismo                              Tortura 
                                                          Tráfico                                   Hediondos
                                                          Tortura 
                                                           Hediondos

    Prof: Daniel Sena

  • Analisando a questão:

    Tanto a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII, quanto a Constituição Estadual da Bahia, no art. 286, consideram a prática de racismo um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos temos da lei.

    A afirmativa está errada.
  • Mnemônico - Crie tra tor terrorista contra OE racista (Art 55º XLII , XLIII, XLIV)

     

    Todos Inafiançáveis

     

    CRIE = = = = = = = ===> CRIMES HEDIONDOS

    TRA = = = = = = = = = => TRÁFICO

    TOR = = = = = = = = = => TORTURA

    TERRORISTA = = = = = => TERRORISMO

    CONTRA OE= = = = = = => AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONCTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    RACISTA= = = = = = = = > RACISMO

     

    --> EM NEGRITO= = = = = = > INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

    --> SUBLINHADO == = = = => IMPRESCRITÍVEIS

  • Gab. 110% ERRADO.

     

    Racismo é inafiançável e imprescritível.

  • Não tem como ser imprescritível e insuscetível de graça/anistia.

  • lembrar da tabela...

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art 5° - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


    Gabarito Errado!

  • Wesley Lins, tabela de onde Campeão ?

  • ESSA É PEGADINHA DA CESPE, OS INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA SÃO OS EQUIPARADOS A HEDIONDOS: 3 T, FORÇA E FÉ 

  • BIZU DOS COMENTÁRIOS DAQUI DO QC QUE ME AJUDA MUITO ----> RAGA IMPINA // 3TH INSNA

     

    RAGA--->IMPINA // RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL

    3TH--->INSINA // TORTURA , TRÁF DE ENTORP , TERRORISMO E HEDIONDOS = INS DE GRAÇA OU ANISTIA E INAFIANÇÁVEIS

  • Geralmente quando vem esses três juntos : inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia é bem possível que a questão esteja errada.

  • Racismo -> INAFIANÇAVEL E IMPRESCRITÍVEL;
    Tortura -> INAFIANÇAVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
    Tráfico -> INAFIANÇAVEL  E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;                                                         
    Terrorismo -> INAFIANÇAVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
    Crimes Hediondos -> INAFIANÇAVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
    Ação de grupos armados -> INAFIANÇAVEL E IMPRESCRITÍVEL.

    É só prestar atenção e escrever umas 5 vezes do jeito acima ... Nunca mais irá errar questão sobre este assunto!

  • ERRADA!

    XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;

  • O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

  • Errado

    O racismo é crime inafiançável e imprescritível.

  • Mnemônico:

    Inafiancável e imprescritível: RAÇÃO (Racismo e Ação de Grupos Armados)

    Inafiançável e insuscetível de graça e anistia: 3TH (Tráfico, Tortura, Terrorismo, Hediondos)

  • racismo ce lembra da rihanna, RiRi para os intimos(@badgalriri), e associa que racismo é RiRi, Racismo, Inafiançavel, Reclusão, Imprescritívell. Nunca mais errei, cada um com seu mdemonico, nao me julguem.

  • O CRIME NUNCA SERÁ ENQUADRADO NAS 3 CATEGORIAS.

     

    PMAL - CAVEIRA!

  • CF:

     

    Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  • O crime de racismo é passível de graça ou anistia. 

  • Errado

    Inafiançável e imprescritivel

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático


    Macete (colegas QC)

    Inafiançáveis ---> TODOS (racismo, tortura, tráfico entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos)

    Imprescritíveis ---> RaÇão (RAcismo + aÇÃO de grupos armados)

    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3TH (Terrorismo, Tráfico de entorpecentes, Tortura e Hediondos)

  • errei bonito

  • RAGA ( Racismo e Açoes de Grupos Armados ) é inafimpre ( inaficançáveis e imprescritíveis )

    3T ( Tráfico, terrorismo e tortura ) CH ( crimes hediondos ) é P ( Prescritíveis ) e inafinsu ( inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia )

  • Racismo e Ações de Grupos Armados = Inafiançáveis e Imprescritíveis


    Equiparado a Hediondo 3T e Hediondos = Prescritíveis, Insuscetíveis de graça e anistia.

  • ERRADA

    RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM PÚBLICA SAÕ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.

  • Tem graça e anistia.
  • RA GA - Imprescritíveis

    T HED - Insuscetíveis de Graça e Anistia

    Todos são Inafiançáveis.

  • Gab ERRADO.

    Não há crime que seja os 3 (Imprescritível, Inafiançável e Insuscetível de GRAÇA, INDULTO e ANISTIA)

    Somente 2

    IMPRESCRITÍVEL e INAFIANÇÁVEL.

    ou

    INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL de Graça, Indulto e Anistia.

    #PERTENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • Racismo é imprescritível e inafiançável, porém não é insuscetível de graça ou anistia

    Imprescritível: "Ração" Racismo, Ação de Grupos Armados

    Inafiançável: Todos!

    Insuscetível de graça ou anistia: 3Th (Terrorismo, Tortura, Tráfico e Crimes Hediondos).

    A sorte acompanha os audazes!

  • O crime de racismo é inafiançável, imprescritível apenas.

  • Gab E

    Todos são inafiançáveis

    Ração (Racismo e Ação de Grupos armados) = é inafiançável e imprescritível.

    3TH (Tráfico, tortura, terrorismo e Hediondo) = é inafiançáveis e insuscetíveis .

    Feliz Ano Novo! kkk

  • Racismo e Ações de Grupos Armados 

     Inafiançáveis e Imprescritíveis

    Equiparado a Hediondo 3T e Hediondos 

     Prescritíveis, Insuscetíveis de graça e anistia.

  • Imprescritível e inafiançável.

    GAB. E

  • Inafiançável = todos

    Imprescritível = Racismo e Ação de Grupos Armados

    Insuscetível de Graça ou Anistia = Hediondos, Terrorismo, Tortura e Tráfico

  • Se vier três, já pode marcar errado.

    Racismo e ação de grupos armados: imprescritível e inafiançável

    Hediondos + TTT: inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia.

    Mesmo aos inafiançáveis cabe liberdade provisória

  • ERRADO

    TODOS são inafiançáveis 

    --> Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)

    --> O  3TH é  insuscetíveis de graça e anistia ( Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos) 

  • Errado.

    ~ Imprescritível: R AÇÃO (Racismo, AÇÃO de grupos armados)

    ~Insuscetível de Graça ou anistia: 3T H (Terrorismo, Tráfico, Tortura, Hediondos)

    ~Inafinançável: TODOs (imprescritíveis e Insuscetível de Graça ou anistia)

    BIZU: o Imprescritível não pode ser inafiançável e vice-versa.

    #ALÔVOCÊ

  • Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    O restante da explicação já existe nos demais comentários.

    Senti falta do artigo para marcar na minha lei então acho que servirá para mais pessoas tbm.

  • 3TH NÃO TEM GRAÇA

  • Não cabe graça, anistia ao crime de racismo.

  • RAGA – inafiançável e imprescritível

    Racismo e Grupos Armados

    TTT – inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia  

    Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo

    Crimes hediondos – inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia  

  • O crime de racismo é apenas: imprescritível, inafiançável e sofre pena de reclusão.

  • O racismo e ação de grupos armados é crime inafiançável e imprescritível.

  • IMPRESCRITÍVEL: RACISMO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RAÇÃO)

    INAFIANÇÁVEIS: TODOS

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (3TH)

     

    OBS: NENHUM DESSES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES.

  • "3T--H não tem G.A.F.I" ==> (T)ortura, (T)errorismo, (T)ráfico ilícito entorpecentes e (H)ediondos ==> não tem:

    (G)raça, (A)nistia, (F)iança, (I)ndulto.

    Fonte: Colegas QC.

    Bons estudos.

  • Dica de um colega em outra questão igual a essa que está me ajudando muito.

    Os 3 juntos nunca = inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

    Racismo = imprescritível e inafiançável.

  • RACISMO & GRUPOS ARMADOS

    - Inafiançável

    - Imprescritível

    -------------------------------------------------------------------

    TORTURA, TRAFICO, TERRORISMO e HEDIONDO (3T & H)

    - Inafiançável

    - Insuscetível de Graça ou Anistia (tortura não se perdoa)

  • CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: Racismo e Ação de grupos (...) "RAÇÃO".

    CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUS. DE GRAÇA E ANISTIA: Terrorismo, Tortura, Tráfico e hediondos. 3TH.

  •  racismo não é insuscetível de graça ou anistia 

  • ALTERNATIVA ERRADA.

    O crime de racismo é inafiançável e imprescritível. (CORRETO)

    Insuscetível de graça ou anistia (ERRADO)

    Para gravar:

    3T_H ( tortura, terrorismo, tráfico + hediondos), são Prescritíveis, Inafiançáveis e insuscetível de Anístia/Graça/Indulto.

    O Crime de Racismo é Imprescritível, Inafiançável e SUSCETÍVEL de Anístia/Graça/Indulto.

  • Imprescritível e inafiançável (Ração): RAcismo; AÇÃO de grupos armados

    Inafiançável e insuscetível de graça e anistia (3TH): Terrorismo, Tráfico, Tortura, Crimes Hediondos.

    Algo mais objetivo e sucinto para ajudar. Bons estudos!

  • Galera !

    LEMBRANDO QUE TODAS ELES SAO INAFIANÇÁVEIS

    eu aprendi assim : T T T e H = PRESCREVE , MAS SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

    AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = SAO IMPRESCRITÍVEL , MAS TEM GRAÇA OU ANISTIA

    RACISMO

    VCS APRENDENDO UM OU OUTRO JA CONSEGUE RESPONDER 90 % DAS QUESTÕES

  • ............RAÇÃO ..........+ ............3TH............. = inafiançável

    .........imprescritível..................insuscetível

    ração-> racismo + ação de grupos armados

    3TH-> tortura + tráfico + terrorismo+ hediondos

    Faz esse mapa na tua mente que dá certo!

  • gaba ERRADO

    RAÇÃO ------> IMPRESCRITÍVEL

    • Racismo
    • AÇÃO de grupos armados

    HTTP ------> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    • Hediondo
    • Tráfico
    • Terrorismo
    • Prática de tortura

    e quais são inafiançáveis? todos acima!

    pertencelemos!

  • IMPRESCRITÍVEIS

    • Racismo
    • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático

    INAFIANÇÁVEIS

    • Racismo
    • 3TTráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e Tortura
    • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
    • Hediondos

    INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

    • 3TTráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e Tortura
    • Hediondos

    .

    GABARITO: ERRADO

    .

    "A fé na vitória tem que ser inabalável."

  • R.AGA - IMP.INA

    3TH - INS.INA

  • PARA SER MAIS PRATICO EM ALGUMAS QUESTÕES, NÃO HÁ CRIME PREVISTO NESSSAS 3 CATEGORIAS(AO MENOS ATÉ ONDE EU SEI, ME CORRIJAM SE ESTIVER ERRADO)

  • Errado

    O CESPE gosta muito de cobrar a diferença entre os crimes previstos na CF/88, fiquem atentos:

    1) Racismo - Inafiançável + Imprescritível;

    2) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático - Inafiançável + Imprescritível;

    3) Tortura - Inafiançável + Insuscetível de graça ou anistia;

    4) Tráfico de entorpecentes e drogas afins - Inafiançável + Insuscetível de graça ou anistia;

    5) Terrorismo - Inafiançável + Insuscetível de graça ou anistia;

    6) Hediondos e equiparados - Inafiançável + Insuscetível de graça ou anistia. 

  • Nenhum crime se encaixa nas 3 opções, sempre será duas... Mesmo que você nao saiba quais são as características do crime em questão ja eliminaria por esse critério. ;)

    Dracarys.

  • Insuscetíveis de graça ou anistia = 3TH

    T ortura

    T ráfico

    T errorismo

    H ediondos

  • Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça e anistia

    3TH

    Tráfico

    Tortura Ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.

    Terrorismo

    Hediondos

    Crimes Inafiançáveis e imprescritíveis - RAÇÃO

    Racismo

    Ação de grupos armados 

  • GABARITO: ERRADO

    . Racismo é imprescritível e inafiançável.

  • pior tipo de questão, se não estiver bem com o decoreba, já era.

  • 3TH não tem graça ou anistia.

    IRAÇÃO (inafiançável, imprescritível - racismo, ação de grupos armados).

  • I Tráfico

    N Terrorismo (Insucetíveis)

    A Tortura

    F Hediondos

    I

    A

    N

    Ç

    Á

    V Racismo

    E AÇÃO de grupos armados (Imprescritíveis)

    I

    S

  • Já que a questão é típica de decoreba mesmo, decore assim:

    Nenhum crime se encaixa nas 3 opções;

    Todos são inafiançáveis;

    R AÇÃO não prescreve

  • CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: Racismo e Ação de grupos (...) "RAÇÃO".

    CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUS. DE GRAÇA E ANISTIA: Terrorismo, Tortura, Tráfico e hediondos. 3TH.

    Errado

  • De fato, o condenado por racismo (portanto, racista) pode ser beneficiado com graça e anistia. Do mesmo jeito, o condenado por tortura (portanto, torturador) pode ser beneficiado pela prescrição.

    É contraintuitivo mesmo, por isso as bancas perguntam.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
967420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     Art. 1º Lei 7.716/89. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

            Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

            Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    bons estudos
    a luta continua

  • o erro da questão está em afirmar que a conduta é atípica. A conduta foi tipificada na esfere penal conforme explicitado pelo colega acima.
  • Lei 12.2888/ 2010 

    II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços eoportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

  • Questão estranha. A assertiva deveria mencionar "devidamente habilitado" pois segundo o artigo 37, II da Constituição Federal: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, NA FORMA DA LEI”. Portanto, segundo a referida regra, para que um estrangeiro conseguisse a titularização em cargo ou emprego público, seria preciso lei regulamentando. Porém, esta lei não existe.

  • Trata-se de uma função típica do código penal.

  • Analisando a questão:

    Na esfera penal, considera-se crime, segundo art. 3º da Lei 7716/89, que teve sua redação alterada pelo Estatuto da Igualdade Racial, quem por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar o acesso de alguém a cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.


    A afirmativa está errada.
  • Autor: Sávia Cordeiro , Mestre em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Assessora da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro

    Analisando a questão:

    Na esfera penal, considera-se crime, segundo art. 3º da Lei 7716/89, que teve sua redação alterada pelo Estatuto da Igualdade Racial, quem por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar o acesso de alguém a cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.



    A afirmativa está errada.

  • A tipificação também está na lei 7.716/89, Lei de Discriminação Racial:

    Art. 3: "Impedir ou obstar acesso a alguém, devidamente habilitado para qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como concessionária de serviço público"

    Parágrafo Único: " Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional"

    vale lembrar que o crime só é cometido na modalidade dolosa, ou seja, o agente deve praticar a discriminação com vontade de o fazer.

  • Errado! 

    A conduta do agente público em questão é considerada uma conduta típica na esfera do Código Penal. 

    Basta que lembremos meus amigos, do conceito de Fato Típico e Fato Atípico.

     

    Fato Típico e Fato Atípico

    O fato típico integrado por 5 elementos

    Qual a diferença no Direito de Fato Típico e Fato Atípico? O que se entende por fato típico e quais elementos o compõem?

    Crime é o FATO TÍPICO ILÍCITO E CULPÁVEL. O CRIME É DEFINIDO PELA ILICITUDE, A ANTIJURIDICIDADE E A CULPABILIDADE.

    O fato típico é integrado por 5 elementos:

    1. CONDUTA

    2. RESULTADO

    3. RELAÇÃO DE CASUALIDADE (NEXO CAUSAL)

    4. TIPICIDADE

    5. RISCO PROIBIDO

    Fato típico: Constitui o crime quando o fato decorrente de ação ou conduta prevista (tipificado) pela Lei e que é norteado pelo princípio da intervenção do Estado para solução e responsabilização conforme texto e interpretação da Lei. É a previsão de uma conduta produtora de um resultado que se ajusta, que cabe, de forma formal e material ao tipo penal definido (previsto). O crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível. Fato típico constitui o crime quando há descrição (previsão) feita pela lei vigente.

    Exemplo: Artigo 121 C.P(Código Penal) Matar alguém - esse é o fato típico.

    CÓDIGO PENAL, PARTE ESPECIAL, TÍTULO I, DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, CAPÍTULO I, DOS CRIMES CONTRA A VIDA, Homicídio simples, Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Assim, matar alguém é UM FATO TÍPICO pois é previsto pela Lei Penal em seu artigo 121 e define por sequência as formas de penalização e de atenuação da pena, assim como foi previsto pelo legislador.

    CRIME: FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, NÃO EXCLUÍDO POR ALGUM EXCLUDENTE PENAL.

     

    O Fato atípico não é crime, pois não há previsão na Lei, a lei não comina pena ou intervenção do Estado pelo fato determinado.

    Nullum crimen nulla poena sine previa lege. Premissa de nosso sistema normativo penal: não há crime sem lei anterior que o defina. Supedâneo na CRFB-88, art. 5, XXXIX a no CP, artigo primaz. 

  • Na esfera penal, considera-se crime, segundo art. 3º da Lei 7716/89, que teve sua redação alterada pelo Estatuto da Igualdade Racial, quem por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar o acesso de alguém a cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

     

    Nesse sentido, colaciona-se:

    Art. 3º: Impedir ou obstar acesso a alguém, devidamente habilitado para qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como concessionária de serviço público.

    Parágrafo Único: Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

     

    Esse crime só ocorre na MODALIDADE DOLOSA, ou seja, o agente deve praticar a discriminação COM VONTADE DE O FAZER.

     

     

    Haja!

  • A Lei 7.716/89 ("preconceito de raça e cor") abrange como crimes os resultantes de discriminação/ preconceito por:

    raça

     cor

     etnia,

    religião

     procedência nacional.

    logo, ainda que vc n se lembre do crime propriamente dito, era so lembrar disso p associar a resposta

  • No caso, a conduta não é atípica e sim criminosa.
  • só lembrar que a prática do racismo é crime.

  • Atípico NÃO

     

    CRIME SIM

  • Crime! Fato típico!
  • Gabarito: ERRADO

    A Lei 7.716, em seu art. 1º diz:  Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de:

    raça;

    cor;

    etnia;

    religião ou

    procedência nacional

    Logo, a conduta do agente público trata-se de fato TÍPICO

     

  • É Racismo! Tendo em vista haver um impedimento imposto a outrem por motivo de discriminação. Havendo, portanto, segregação (separação), e não apenas ofensa, caso em que estaria sendo praticado Injúria Racial.
  • Atípico: O que se afasta do norma, do típico; incomum.

    Típico: Aquilo que normalmente ocorre.

  • Lei nº 7.716/89

     "motivo de discriminação de procedência nacional' - CRIME DE RACISMO.

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    GABARITO ERRADO

  •  Art. 1º Lei 7.716/89. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Faz teu nome!

  • A conduta não é atípica, pois se configura racismo devido ao agente obstar outrem por causa de sua procedência nacional.

  • DÚVIDA:

    Atenção para o enunciado -

    Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

    O Estatuto da Igualdade Racial cita algum tópico de crime?

  • DÚVIDA/QUESTIONAMENTO:

    Atenção para o enunciado -

    Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

    O Estatuto da Igualdade Racial cita algum tópico de crime?

    Lembrando que estamos falando da Lei 12.288/2010.

  • Considera-se atípica (típica) na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.

    Obs.: Lei 7.716/89, art. 1º c/c art. 3º.

    Gabarito: Errado.

  • Opa! Item incorreto. A conduta descrita pelo enunciado e praticada contra indivíduo e motivada por procedência nacional está claramente tipificada como crime pela Lei nº 7.716/89;

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Resposta: E

  • A pena máxima na lei de racismo é de 5 anos.

  • Errado, é típica. Racismo

  • Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.

    Art. 1º Lei 7.716/89. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  • São crimes resultantes de discriminação ou preconceito de:

    • RECORA ET  PRONA
    • Religião, Cor, Raça, Etnia, Procedência Nacional
    •  
    • A pena máxima na lei de racismo é de 5 anos.
    • somente DOLOSO, 
  • Questão ERRADA, passível a crime de reclusão de 2 a 5 anos.

  • Gabarito: E

    O Estatuto da Igualdade Racial busca “a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.

    O art. 60 do referido Estatuto alterou dispositivo da lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, vejamos:

     

    Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 3º

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)

     Art. 4º

    § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

     I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

     

    § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

    Vejamos como ficou o art. 3º da Lei nº 7.716/1989:

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

     Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Analisando novamente a questão, há atipicidade aí? Não, não há. De acordo com o exposto e tendo em vista que a discriminação de procedência nacional, por agente público ou quem quer que seja, está tipificada na esfera penal, a questão está errada.

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

    O Estatuto da Igualdade Racial busca “a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.

    O art. 60 do referido Estatuto alterou dispositivo da lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, vejamos:

     

    Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 3º

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)

     Art. 4º

    § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

     I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

     

    § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

    Vejamos como ficou o art. 3º da Lei nº 7.716/1989:

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

     Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Analisando novamente a questão, há atipicidade aí? Não, não há. De acordo com o exposto e tendo em vista que a discriminação de procedência nacional, por agente público ou quem quer que seja, está tipificada na esfera penal, a questão está errada.

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Se lê rápido erra..

    Conduta Típica

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    A LUTA CONTINUA

    O SONHO NÃO ACABOU.

  • ERRADO

    Lei 7.716/89

     Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  • Não gosto muito de mneônico, mas esse vale a pena:

    PRECONCEITO = PRERCOR

    Procedência Nacional

    Religião

    Etnia

    Raça

    Cor

  • Errado!

    Lei 7.716 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.  

  • CEP RR (CEP RORAIMA)

    Cor

    Etnia

    Procedência nacional

    Raça

    Religião

  • Assertiva E Lei 7716/89

    Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.


ID
967423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Art. 11 Lei 12.288/10.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.


    bons estudos
    a luta continua
  • Essa questão é sobre Direitos Humanos???

  • Questão certa, queria saber o que tem isso haver com direitos humanos, é uma palhaçada

  • Pessoal, isso está no PNDH3.

  • Que questão ridícula do Cespe. E o que tem a ver com DH? 

  • Analisando a questão:

    Conforme o art. 11, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), fica estabelecida a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.


    A afirmativa está correta.
  • Affs pergunta pacaba .... nunca tinha me atentado a isso (Decreto no 7.177, de 12.05.2010)

     

    Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

    Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

    Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)

  • - Tem tudo a ver porque mostra o "avanço" das chamadas "minorias", a luta contra o preconceito e a discriminação, ou seja, trata-se da evolução histórica dos direitos humanos. C

  • faltei nessa aula kkkkk

  • Tive um bug mental e li é proibido rsrs

    Da onde os negros são minorias no Brasil... Nego é maioria mano. 

     

  • CERTO

     

    PNDH-3

     

    Objetivo estratégico VI:

    Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

     

    d) Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

  • kkkkkk loucura

  • A questão tem haver sim com DH, na minha opinião. Marquei incorreta, por acreditar que não seria obrigatório o estudo destas disciplinas, principalmente no ensino privado, mas a lei diz que é obrigatório. Agora, soa um tanto forçado isto, obrigar o estabelecimento de ensino a ministrar determinada assunto/tema específico de uma disciplina - basta o Ministério da Educação dispor as diretrizes e bases de educação impondo a disciplina de História na grade curricular com enfâse em História dos Povos, p.exemplo, em que todos os estabelecimento devem seguir. ponto.

     

    Deveria ser algo natural e espontâneo a iniciativa de uma escola buscar ensinar a história de outros povos, etnias, raças, culturas, não algo imposto. Mesma ideia do ensino religioso nas escolas, mas enfim, é apenas uma opinião. Legislador pecou nesta, temos que buscar a igualdade de todos sim, mas esta não é a melhor solução.

  • Eixo orientador 3 da PNDH 3:

     

    "Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

     

    Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República"

     

    Certo.

  • Tema específico desse edital:

     

    Disciplina: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO:

    Assunto: 3. Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

  • Em história nós estudamos praticamente os 5 continentes, então tá dentro!!

  • Melhor comentário já visto, Pedro Vidigal. Kkk
  • Art. 11 Lei 12.288/10.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.


    Essas questões dos direitos dos manos, podem até ser meio complicadas, mas para tentar matar elas da para usar alguns macetes:

    1 se retringir algum direito esta errado

    2 se ampliar algum direito pode estar errado

    3 se falar que ele é absoluto errado

    4 se falar mal das minorias(psol) esta errado

    5 se falar bem da polica, errado

    6 se beneficiar o bandido certo

  • puff...

  • Como sempre falo na materia de Direitos Humanos... É só puxar para esquerda!

    É tiro e queda, meus nobres. 

  • na dúvida: "puxa pra esquerda e bate".. 90% vai ta certo

  • Eita, literalmente to velho demais, pois na minha época não tinha História Geral da África. Até estranhei. Vivendo e aprendendo né :D

  • Nunca estudei esse assunto de Historia da Africa kk

  • Vemos essa matéria correndo quando se fala da descoberta do Brasil .

  • "Como sempre falo na matéria de Direitos Humanos... É só puxar para esquerda!"

    Para vcs verem que a esquerda quase sempre está certa, foi pra direita, tá errado! hahaha

  • SÓ ACERTEI PORQUE ESQUERDEI.  

  • SÓ DAR UMA ESQUERDADA EM ALGUMAS QUESTÕES QUE TÁ NA MÃO.

  • Artigo 11

    Não entendi o esquerdar.

  • Olá, Guerreiros

    Lei: 12.288-10

    Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    Força!!!

  • Gabarito: C

    O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se "a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. De fato, o Estatuto determinada a obrigatoriedade do estudo de história geral da África e de história da população negra nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio no Brasil, vejamos:

     

    Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    A lei 9.394/1996 é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

    O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se "a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. De fato, o Estatuto determinada a obrigatoriedade do estudo de história geral da África e de história da população negra nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio no Brasil, vejamos:

     

    Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    A lei 9.394/1996 é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Portanto, gabarito CERTO

  • Está CORRETO.

    • Dê acordo com o artigo 11° da lei 12.288

    Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  • Comentários deprimentes.

  • Lei 12.288/2010

    art. 11- Nos estabelecimento de ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, públicos ou privadosé obrigatório o estudo da hitória geral  da africa e da população negra no Brasil, observado o disposto na lei 9.397/1996.


ID
967429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os próximos itens,que versam sobre discriminação étnica e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Se uma ação civil pública resultar em condenação em dinheiro por dano decorrente de discriminação étnica,a indenização deve ser revertida a um fundo a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais e utilizado para ações de promoção da igualdade étnica.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     Art. 13 Lei 7.347/85. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 

            § 2o  Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata ocaput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!!!
    JUSTIFICATIVA: O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos para o cargo no edital do concurso, motivo pelo  qual se opta pela anulação do item
  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim:


ID
967435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca da perícia médico-legal, dos documentos legais relacionados a essa perícia e da imputabilidade penal, julgue o itens a seguir.

Denomina-se perito o técnico especializado na realização de exames em vestígios materiais relacionados à ocorrência de fato delituoso; no caso de exame a ser realizado em pessoas, o perito indicado é o médico-legista.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva plenamente correta conforme Delton Croce: Peritos são expertos em determinados assuntos, incumbidos por autoridades competentes de os esclarecerem num processo.
    É todo técnico que, por sua especial aptidão, socitado por autoridades competentes, esclarece à Justiça ou à polícia acerca de fatos, pessoas ou coisas, a seu juízo, como início de prova. Dessa forma, aduz-se que todo profissional pode ser perito.
    Perito médico é o que cuida de assuntos médicos, evidentemente, ele só pode ser médico.

    Fonte: Delton e Croce, 8ªed., 2012, pag. 42
  • Mas há o odontólogo. Ele examina pessoas e não é médico!

  • Não concordo! Peritos Criminais, e Peritos Odontologistas também, assim como os peritos médicos, realizam perícias em pessoas; seja em local de crime (ferimentos no corpo da vítima, vestes, etc). Assim, ACREDITO, que a questão está incompleta, QUANDO descreve APENAS os peritos médicos-legistas como os ÚNICOS capazes de realizar perícia em pessoas. Aqui, levando-se, com consideração a resposta correta da questão.

  • Peritos são indivíduos especialistas em determinados ramos, que possuem competência e atribuição para figurarem em um processo.
    Com relação ao perito médico-legista, consiste no indivíduo que realiza perícias médicas em cadáveres e também realiza perícia em indivíduos vivos (ex: exame de integridade física, lesão corporal).


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • São peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

     

    Baseando-se que existem esses 2 tipos de peritos, o questionamento da questão omite 1 deles, porém não deixa de estar correta

  • A confusão maior desta questão está no fato de não explicar se é em pessoa viva ou morta. Pois no caso de viva, o profissional não será o médico legista, mas sim o perito-médico. O médico-legista atua somente com cadáveres ou restos mortais.

  • O odontolegista simplesmente sumiu.

  • Simone , o médico legista faz exame em vivo também.Nós casos de estupro por exemplo.

  • Outros, assim como Delton Croce, classificam o "Perito de natureza criminal" em: Perito Legista (atua em pessoas) ; Perito Odonto-legal (atua em pessoas), e Perito criminal, atua em coisas, podendo ser relacionado a pessoas, que auxiliam na elaboração do fato delituoso.

    A CESPE, como sempre, foi atécnica e incompetente.

  • Denomina-se perito o técnico especializado na realização de exames em vestígios materiais relacionados à ocorrência de fato delituoso; no caso de exame a ser realizado em pessoas, o perito indicado é o médico-legista.

    Correto, cada um com sua especialidade!!

    A saga continua...

    Deus!

  • essa questão foi cancelada? porque ela está mal formulada...

  • "Morte na praia é afogamento.

    Mas senhor, no corpo tinha uma perfuração!

    Você é legista por acaso?!" - Tropa de Elite.

  • "exame a ser realizado em pessoas, o perito indicado é o médico-legista, pois nem sempre será necessária a atuação do Perito Odonto-legal.

    Logo a questão estar certa. A questão não exclui o perito odonto, ou vocês acham que se analisa os dentes de todos os cadáveres?

  • (C)

    PERITO MÉDICO LEGISTA: é o responsável pela realização das seguintes perícias: necroscópicas, exumações, lesões corporais, exame clínico de embriaguez, conjunção carnal, atentado violento ao pudor etc.

    PERITO CRIMINAL: é o responsável pela realização das seguintes perícias: local de crime contra a pessoa, local de incêndio, local de explosão, local de desmoronamento, local de acidente de trabalho, local de acidente de trânsito, local de danos à propriedade, local de arrombamento, papiloscópicos, grafotécnicos, contábeis, balística, toxicológicos, biológicos, avaliações, etc.

    (PC-CE-DELEGADO)Perícia é o exame determinado por autoridade policial ou judiciária com a finalidade de elucidar fato, estado ou situação no interesse da investigação e da justiça.(C)

  • o odonto-legista tambem atua em pessoas; não apenas o médico-legista. Gabarito errado.

  • "Denomina-se perito o técnico especializado na realização de exames em vestígios materiais relacionados à ocorrência de fato delituoso." A meu ver, perito não pode ser considerado aquele que apenas examina fato delituoso. Houve restrição, o que, no meu entender, deixa o item errado.


ID
967438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando que, em determinada casa noturna, tenha ocorrido, durante a apresentação de espetáculo musical, incêndio acidental em decorrência do qual morreram centenas de pessoas e que a superlotação do local e a falta de saídas de emergência,entre outras irregularidades,tenham contribuído para esse resultado, julgue os itens seguintes.


A causa jurídica das mortes,nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio, descartando-se a possibilidade de homicídio, visto que não se pode supor que promotores,realizadores e apresentadores de shows em casas noturnas tenham, deliberadamente,intenção de matar o público presente.

Alternativas
Comentários
  • Percebemos que a questão retrata o trágico acidente ocorrido na boate Kiss, no Rio Grande do Sul. 

    Os responsáveis pelo evento não podem se eximir da culpa, devendo responder, no mínimo, na modalidade culposa.

     Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • TEXTO LONGO, PARA COLACIONAR, PORÉM BASTANTE ELUCIDATIVO, PARA QUEM TIVER INTERESSE SEGUE O LINK:


    http://blogdovladimir.wordpress.com/2013/02/03/a-tragedia-de-santa-maria-questoes-penais-e-processuais/


    B
    ONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • (...) e que a superlotação do local e a falta de saídas de emergência,entre outras irregularidades,tenham contribuído para esse resultado (...). Neste trecho, fica carcaterizada no mínimo que o resultado veio por meio de CULPA, ou até mesmo por dolo eventual se fica evidenciada que os autores do delito não se importavam com o resultado. 

     
  • A causa das mortes,nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio? Brincadeira né!
    Tanto os propietários da casa noturna quanto os organizadores do evento tem total responsabilidade pelas ações durante o show, sabendo que cabe a eles o dever de garantir a segurança do evento. Como já dito acima, no mínimo respondem por culpa.

  • Não se pode supor que tinham a intenção de matar, mas como não observaram as normas técnicas, deixaram a casa superlotada poderiam prever o resultado, ou seja, agiram com dolo eventual, alguém discorda?
  • A questão se refere ao ocorrido na boate KISS, evidentemente que totalmente adaptada. Entretanto, gostaria de deixar claro que em relação ao evento que aconteceu na boate Kiss, tem que se levar em consideração várias vertentes, entre elas:

    1) A Boate era no centro do município e era a principal casa de show.

    2) O proprietário tinha vários certificados de autorização de funcionamento da prefeitura, da defesa civil e demais órgãos competentes.

    3) O local era frequentado por pessoas esclarecidas, estudantes universitários, altas autoridades locais, em fim não funcionava em fundo de quintal, escondida.

    4) Em relação a documentação não se verificou irregularidades.

    Moro em um município em que o prefeito só autoriza a inauguração de loja ou qualquer outro estabelecimento se estiver com as condições mínimas exigíveis. 

    Acredito que a responsabilidade não é apenas do proprietário do estabelecimento e sim todas as autoridades que autorizavam o funcionamento. 

  • Imprudência, Negligência ou Imperícia 

  • Nesse caso se aplica o artigo 13,   § 2  alínea c do CP, senão vejamos:


     Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Questão mais de direito penal do que medicina legal.

  • Acredito que a questão aborda o fato da investigação. Ou seja, não se pode descartar a hipótese de homicídio, tem que averiguar todas as possibilidades. Não creio que a questão seja uma análise mais profunda de direito penal.

  • Ou assumiram o risco, quando foram fazer o show pirotécnico --> Homicidio Doloso

    ou por imperícia, imprudencia, negligencia as pessoas morreram --> Homicidio Culpuso
  • Errado.

    Eles apresentao posicao de garantes.

  • Questão absurda! Totalmente errada! Não existe crime de suicídio, muito menos na modalidade culposa. Os proprietários/promotores podem responder por homicídio, na condição de garantidores.

  • A partir da análise dos dados apresentados na questão poderiam ser criadas várias hipóteses de crime: homicídio doloso por dolo direto, homicídio doloso por dolo eventual, homicídio culposo... Tão somente com uma inquirição aprofundada do caso poderíamos ter um resultado conclusivo sobre o que realmente ocorrera. Abraço a todos!

  • Oh guilherme meu caro, pq mesmo a questão é absurda?  quando ela afirma que é crime de suicidio ela está querendo justamente que voçê saiba que esse crime não existe.. por isso a afirmativa é errada. ou vc quis afirmar que a questão é absurda por ser obvia? 

  • Possibilidade de prever o resultado não induz dolo eventual, uma vez que na culpa consciente o agente também prevê o resultado, inobstante acredite sinceramente que poderá evitá-lo (ausência de previsão) como, por exemplo, o motorista que dirije correndo. Para caracterização do dolo eventual, é necessário, além da previsibilidade objetiva, o assentimento do agente em relação ao resultado previsto, ou seja, é preciso que além de ele prever que PODERÁ dar merda, ele NÃO SE IMPORTAR com a merda. FODA-SE X FUDEU. Assim, ao contrário do que muitos dizem, o Brasil não adota a Teoria do Risco ("assumiu o risco"), mas a Teoria do Assentimento.


  • Suicidio ? Whatts? pegou pesado jovem!

  • TEOR DA QUESTÃO

    A causa jurídica das mortes, nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio, descartando-se a possibilidade de homicídio, visto que não se pode supor que promotores, realizadores e apresentadores de shows em casas noturnas tenham, deliberadamente, intenção de matar o público presente.

    ANÁLISE TÉCNICA JURÍDICA DOS FATOS

    O examinador descarta a possibilidade de HOMICÍDIO em sentido amplo, ele não especifica se é DOLOSO OU CULPOSO. É isso que faz com que a questão seja errada, em razão de os que lucravam com o evento, quais sejam PROMOTORES, REALIZADORES E APRESENTADORES, não se vislumbra no caso concreto motivação para aceitar a conduta homicida, caracterizando dolo eventual. Não vamos esquecer que eles lucram com o espetáculo, quanto mais a desão do público, melhor será. Todavia, nesse víes de lucro, foram imprudentes ou negrigente quanto as normas básicas de segurança, o que sinceramente tenho minhas dúvidas, pois segundo REPORTAGENS eles tinha as permissões necessárias previstas em lei para o funcionamento do estabelecimento. Resumindo, se tivesse que responsabiliza deveria ser a todos: PREFEITO, SECRETÁRIO, CORPO DE BOMBEIRO, entre outros.

  • AHAHAHAHAHA  QUE ISSO!!  MEU  DEUS!!  ISSO  FOI  SACANAGEM,  VAZOU

     

  • OMISSAO IMPROPRIA = Posição de garantidor = art 13,§2, alíneea b, c, do CP;

    Dever de agir + evitar o resultado

  • Os responsáveis responderão  pelo homicídio culposo por inobservância do dever de cuidado, causado pela negligência ao ignorarem os padrões de segurança para aquele local. 

     Podemos dizer que houve culpa consciente, fato evidentemente previsível, todavia os organizadores acreditavam que nada poderia acontecer.

  • Boate  Kiss ?!

  • Não entendi. Na questão ta falando que o incêncio foi acidental!!!!

     

  • Pode sim. Homicidio culposo. Negligencia, imperia, ou imprudencia!

  • Arthur Camilo, você vai numa casa de shows, fechada, com material acústico que pode pegar fogo facilmente (exemplo boate kiss) e você vai soltar fogos lá dentro? Mesmo que seja acidental, o resultado era previsível. Imperícia, imprudência, negligência = Culpa + Homicídios

  • Tande Mota... kkkkkkkkkkkkkkk... pensei exatamente a mesma coisa.... kkkkkkkkkkkkk

    Morri de rir... kkkkkkkkkkk

  • a questão foi tranquila, mas, o examinador não deixou passar em branco sem dar uma cutucada nos proprietarios daquela boate rsrss

  • Caso concreto = Boate Kiss (aí, ficou fácil)

  • Casa de Shows possuem normas de segurança minima a ser seguida.

     

    Caso nao seja seguida e aconteça morte, como na boate Kiss, os donos se responsabilizarão por homicídio culposo.

     

    Abraços,

  • Suícidio?

    Nada haver com nada do crime!

  • Suícidio? Viagem demais essa pergunta...

  • Desculpem a grosseria, mas essa questão é patética! 

     

     


    = Foco e Fé

  • boate Kiss 

  • O examinador estava meio doidão quando elaborou a questão.

    "Suícidio"? kkkkkkk

  • tira o nome suicídio que tem neguin errando até umas horas.

  • O chefe chamou o estagiário, e falou: Olha, tenho que dar uma saidinha, termina de elaborar essa última questão! estagiário: deixa comigo...

  • O caso em tela é hipótese de homicídio culposo, o qual pode ser por imprudência, imperícia ou negligência. 

  • O caso da Boate Kiss

  • ESSA NINGUÉM ERRA.

  • Quando a questão falou em suicído ja marquei errada. Como é que uma pessoa vai para uma boate se matar queimada? kkk

  • Suicidio? Takpariu hen fiao dhwuhduw

  • Quando ele diz "suicídio" é no fato de a pessoa colocar fogo intencionalmente no local para se matar... E o erro da questão é descartar a possibilidade de homicídio que pode ser doloso ou culposo...

  • Gente essa questão parace que está falando do acidente na boate KISS, fui olhar a data dessa prova na internet e se estiver correta a prova foi aplicada antes do acidente. Credo

  • Helen, se foi antes, corrobora ainda mais para a responsabilidade dos proprietários da casa (boate KISS) - ja que seria previsível que se acontecesse um acidente, poderia ser dessa forma. Trágico. Muito deprimente lembrar daquiloo.. 

  • Data do acidente: 27/1/2013

    Data da prova: 1/5/2013

     

  • Que mau gosto a hipótese de "suicídio"... Não acho errado utilizar um caso concreto para promover um estudo ou detabe. Mas da forma como está na questão, ficou tão pobre, pobre de espírito, quase um deboche. Achei até desrespeitoso... 

  • vey, que isso ? suicídio ?

    a pessoa que se salvar e não se matar

  • Essa não cai na sua prova..... 

  • Nessa situação ocorre o homicidio culposo na modalidade culpa eventual, agiram com imprudência..

  • Rs se o cara acompanhou os noticiarios sobre a boate KISS e nunca abriu o CP acertaria, na verdade se ele nem nunca tivesse assistido tv acertaria rs, suicidio ? rsrs pesadooooo

     

    Bons estudos

  • Fiquei até receosa de errar, do jeito q a cespe é...

  • É só lembrar da reportagem do fantástico!

  • Boate kiss

  • Fácil elucidação é que esta descrito no artigo 13, § 2°, alínea "c" do código Penal. 

     Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • Pessoal só comentam besteira. 

    Gab: Errado

    Respondem por homicidio culposo, por a falta de saídas de emergências.

    Se foi útil, deixe seu like!

  • Parei no suicidio

  • Notório relato da boate Kiss.

    Ah... se alguém aí dicer que essa niguém era vá nas estatísticas e chore! rsrsrsrssr

  • Só lembrar da boate Kiss, como disse o colega abaixo

  • Pode ser homicídio culposo. Ponto. Próxima.

  • suicido foi forçado heim

  • Qualquer semelhança com fatos da vida real é mera coincidência.

  • suicídio????????

  • Crime culposo por nigligência!

    Na modalidade culpa conciente (o agente prevê o resultado como possível, mas acredita que eles nuncam iram acontecer)

     

    Bons estudos!

  • Famoso caso da boate Kiss.

  • Os responsáveis pelo incêndio da Boate Kiss vão é a juri popular por crime doloso contra a vida.

  • Jonatas Cavalcante, poderia ser considerado dolo eventual, quando se assume o risco de matar. Eu interpretei assim, corrija-me se eu estiver errado.
  • As principais classificações da culpa, só para constar:

     

    Culpa própria (propriamente dita) -  O agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por imprudência, negligência ou imperícia à conduta voluntária + resultado involuntário.

    Atenção: a culpa própria é gênero do qual são espécies a culpa consciente e a culpa inconsciente.

    Culpa consciente (com previsão / “ex lascívia”) - O agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com suas habilidades ou com sorte à Conduta voluntária + resultado involuntário (apesar de previsto). Ex.: atirador de facas, que tem muita habilidade com a arte e acredita sinceramente que o resultado não ocorrerá.

    Culpa inconsciente (sem previsão / “ex ignorantia”) - O agente não prevê o resultado que, entretanto, era previsível objetivamente pelo homem médio à Conduta voluntária + resultado involuntário.

  • Gabarito "E"

    O Tema em tela, remete a trágica BOATE KISS.

  • Gab.: E

    Trata-se de dolo eventual. É o famoso "dane-se" quando o agente assumi os riscos de ter, por exemplo, lotado o local mesmo sabendo que em uma emergência não haveria saída suficiente para todos se evadirem do local.

  • suicídio é massa! kkkkkkkkkkk

  • NÃO PODE SUPOR ESSA FOI BOA HAHAHHA

    GABARITO= ERRADO

    OS CARA MATA E SORRI!!!!

    AVANTE GALERA

  • Gab. E

    Olha a boate kiss aí gente!

  • 'Suidício' foi pesado, hein, Cespe. :/

  • kkkkkkkkkkkkkk. suicídio

  • Agora pronto kkkk , fulano vai pra boate pra se suicidar

  • Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • A causa jurídica das mortes,nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio... ERRADO, É ATRIBUÍDA A NEGLIGÊNCIA.

  • errado; elemento subjetivo: "ART.18, II - culposo, quando o agente deu causa por imprudência, negligência ou imperícia". Na questão fica observado que a falta dos deveres objetivos de cuidado, gera um resultado naturalístico involuntário, era previsível mas não desejado e nem previsto.
  • QUANDO EU LI SUICÍDIO MARQUEI ERRADO.

  • Homicídio culposo com pena aumentada em 1/3 por inobservância de regra técnica.
  • Pensei três vezes pra ver se eu não tinha esquecido o que era SUICÍDIO.

  • Este caso hipotético, lembrei do incêndio da boate Kiss. Os promotores do evento poderão responder pelo crime, dado à circunstância da Culpa imprópria: Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

  • Referência ao incêndio da boate Kiss, que inclusive foi nesse mesmo ano.

  • Texto muito fraco , deveriam se esmerar melhor para fazer uma pergunta decente , principalmente em um evento triste como esse !!!!!

  • essa questão me deixou bad :/ tira até o foco
  • Eu só lembrei da boate Kiss :/

  • Galera triste com a questão... gente vocês tem certeza que querem ser policiais? porque vão ter que lidar com isso todo dia.

  • Questao dada, mas triste

  • Questão: Considerando que, em determinada casa noturna, tenha ocorrido, durante a apresentação de espetáculo musical, incêndio acidental em decorrência do qual morreram centenas de pessoas e que a superlotação do local e a falta de saídas de emergência, entre outras irregularidades, tenham contribuído para esse resultado, julgue os itens seguintes.

    O incêndio na boate Kiss foi uma tragédia que matou 242 pessoas e feriu 680 outras numa boate da cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. A tragédia ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, e foi provocada pela imprudência e pelas más condições de segurança no local.

    Crime culposo 

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

  • Parei de ler no suicídio.

  • Se o incêndio foi acidental, não pode ser suicídio.

  • vim só ver os comentários

  • Ninguém erra essa questão!

  • Crime culposo 

    Art 18 (...)  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    -Conduta humana voluntária

    - violação de um dever de cuidado objetivo

    -Resultado naturalístico

    -Nexo entre a conduta e o resultado

    -Tipicidade

    -Resultado (involuntário) previsível.

  • Só me veio a boate Kiss :"( .... lamentável.

  • lembrei da Kiss na mesma hora e acertei a Questão.
  • O caso da Boate Kiss

  • Tem uma reportagem publicada no dia 27 de janeiro de 2020, sobre a Boate Kiss no canal do Domingo Espetacular

  • boate Kiss em santa catarina

  • In memoriam a muitos que estavam por lá e poderiam alçar sonhos de galgar um cargo publico

  • Os responsáveis responderão pelo homicídio culposo por inobservância do dever de cuidado, causado pela negligência ao ignorarem os padrões de segurança para aquele local. 

     Podemos dizer que houve culpa consciente, fato evidentemente previsível, todavia os organizadores acreditavam que nada poderia acontecer.

    Autoria: Colaboradores QC

  • Teoria da Imputação objetiva: a imputação só poderia ocorrer quando o agente tivesse dado causa ao fato (causalidade física) mas, ao mesmo tempo, houvesse uma relação de causalidade NORMATIVA, assim compreendida como a criação de um risco não permitido para o bem jurídico que se pretende tutelar.

  • HOMICIDIO CULPOSO

  • Respondem por homicídio na modalidade culposo. Foram negligentes e imprudentes. o famoso ih!, fudeu.
  • Parei de ler quando cheguei em suicídio

  • Quem lembrou da Boate Kiss?

  • BOATE KISS . HOMICÍDIO CULPOSO POR NEGLIGÊNCIA.

  • Vai na balada, ai o local pega fogo, todo mundo grita "CORRE PRO FOGOOOOO VAMO SUICIDAAAAARR" kkk é cada uma CESPE.

  • E homicídio culposo é o que então? Kkk

  • É o famoso FODEU, eita peste!!!

  • Esse legislador provavelmente lembrou do acidente ocorrido na cidade de Santa Maria RS. rsrs

    No caso da questão, se trata de homicídio culposo por inobservância do dever de cuidado ou ignorarem os padrões de segurança.

    Gab. E

    Bons Estudos!!

  • Se tirassem a parte do "suicídio", que é bem sem noção, ficaria menos óbvia a questão.

  • homicídio culposo por negligência
  • EIS que foram condenados por dolo eventual...

  • E não é que os promotores do MP/RS que atuaram no julgamento da Kiss tinham certa razão... ao menos pra Cespe....

  • Nesse caso eles foram condenados por crime doloso.
  • Eis que após mais de 1 semana de júri e de terem sidos condenados por dolo eventual, os criminosos saíram pela porta da frente por conta de um Habeas corpus preventivo pedido antecipadamente pela defesa

    Esse é o BRAZIIIIL


ID
967444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Considerando que determinada adolescente de dezessete anos de idade seja encontrada morta em uma praia, julgue os itens subsequentes.


A constatação de ocorrência de dilatação do orifício anal do cadáver, especialmente se o tempo de morte for superior a quarenta e oito horas, não constitui, por si só, evidência de estupro com coito anal.

Alternativas
Comentários
  • Nao precisa ser caracterizado como estupro, pode ser decorrente de tortura tbm, segundo Roberto Blanco

  • A flacidez se inicia com 36h e completa-se com 48h.

  • Um dos sinais de morte é o relaxamento dos esfíncteres (orifícios cardíacos, anal e pilórico), logo, como bem disse o Márcio Lourenço, a dilatação do orifício anal do cadáver pode aparecer devido a flacidez (relaxamento dos esfíncteres) e não somente por estupro ou coito anal anterior.

  • Correto. A dilatação do orifício anal também pode ser causada pela ação do período gasoso, na fase da putrefação. Nessa fase o ânus se entreabre evertendo a mucosa retal. 

    Fonte: Manual de Medicina Legal, Delton Croce

  • Sei que a dilatação do orifício é um dos sinais de morte, mas a resposta pode se dar por outra lógica. Por exemplo, poderia ser crime de vilipêndio a cadáver, e, não homicídio. 

  • Veja que a questão fala que é um cadáver com tempo de morte superior a 48 horas. Ou seja, já havia iniciado o período de putrefação. Lembre-se da cronologia:

    CRONOLOGIA FASE COLORAÇÃO: verão 18 a 24 horas; inverno 36 a 48 horas.
    FASE ENFISEMATOSA OU GASOSA : início: 42 a 72 horas; grau máximo: 5 a 7 dias.
    FASE COLIQUATIVA: extremamente varíavel- início 3 semanas após o óbito; término: vários meses FASE ESQUELETIZAÇÃO: muito variável- início 3ª semana a 4º semana; término: 6 meses

    No caso, em análise, o cadáver já estava na fase enfisematosa ou gasosa de putrefação. CROCE explica que nessa fase "As órbitas esvaziam-se, a língua exterioriza-se, o pericrânio fica nu. O ânus se entreabre evertendo a mucosa retal. A força viva dos gases de putrefação inflando intensamente o cadáver pode fender a parede abdominal com estalo". CROCE, Delton. CROCE Jr., Delton. Manual de Medicina Legal. 8ª edição,pg 1198, Editora Saraiva, 8º edição, 2012, p. 1102.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • O c***depois de 48h morto ¨esbugalha¨! Isso não significa que foi rasgado por alguém.

  • A constatação de ocorrência de dilatação do orifício anal do cadáver, especialmente se o tempo de morte for superior a quarenta e oito horas, não constitui, por si só, evidência de estupro com coito anal.

    Correto, como o colega explicou acima a fase de esbulho inicia-se com 36 hr e completa-se com 48.

    OBS.: Não é por que o orifício anal esta flácido que ocorreu penetração.

    A saga continua...

    Deus!

  • correto,

    Os sinais de morte podem ser abióticos ou transformativos.

    Quando abióticos, subdividem-se em imediatos e consecutivos.

    Nessa lógica, o fenômenos imediatos são todos aqueles que ocorrem no momento da morte, como a ausência de respiração e de pulso, perda da consciência, perda do tônus muscular, o que, consequentemente, causa o relaxamento das infríncteres.

    Por isso, o relaxamento não é um fator "patgnômico" de coito anal, pois ele pode estar relacionado à determinação do momento da morte do indivíduo.


ID
967447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Considerando que determinada adolescente de dezessete anos de idade seja encontrada morta em uma praia, julgue os itens subsequentes.

Caso o corpo da jovem esteja rígido, ou seja, com a musculatura tensa e as articulações inflexíveis, é correto concluir que ela lutou intensamente antes de morrer.

Alternativas
Comentários
  • A rigidez cadavérica de fato pode se instalar mais rápido em casos onde a vitima lutou ou correu "ante mortem", mas esse fenômeno também ocorre naturalmente - fenômeno cadavérico consecutivo ou mediato. 

    A Rigidez Cadavérica resulta da suspensão de O2 nas células e consequente acumulo de ácido lático. Começa entre 1 e 2 horas pós mortem e tem sentido crânio-caudal. O fenômeno desaparece após 24 horas (aproximadamente) e é influenciado por vários fatores (idade, obesidade etc.).

    Bons estudos! Espero ter ajudado.

  • O ideal p/ assertiva esta correta, seria mensurar possíveis lesões nos braços, antebraços e até nas pernas, são denominadas de lesões de defesas.

  • "Lutou intensamente antes de morrer" Entregou a questão!

  • A rigidez cadavérica é um fenômeno tardio/consecutivo dos sinais de probabilidade da morte (abióticos), que consiste no endurecimento muscular, sendo identificado a acidificação dos músculos e falta de oxigênio.

    Por outro lado, as feridas incisas assentadas no bordo cubital do antebraço, na mão e em sua face palmar, nos dedos ou, mesmo, no dorso do pé, são características de lesões de defesa.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Se ela ta sorrindo é pq tava feliz né, daaaaaaaaaaa... kkkk

  • GABARITO: ERRADO

    A rigidez, contratura muscular, tem início na cabeça, uma hora após a parada cardíaca, progredindo para o pescoço, tronco e extremidades, ou seja, de cima para baixo (da cabeça para os pés).

    O relaxamento se faz no mesmo sentido. Tal observação é denominada Lei de Nysten Sommer. O tempo de evolução é variável, mas sugere-se que se inicia entre 1-2 horas e seu ponto máximo é cerca

    de 8h a 12h.

    Alfacon

  • Foco, Força e Fé

    CUIDADO: ALGIDEZ É ALGOR MORTIS (RESFRIAMENTO CADAVÉRICO).

    RIGIDEZ (RIGOR MORTIS) QUE É contratura muscular, tem início na cabeça, uma hora (INICIA DE 1 A 2 HORAS) após a parada cardíaca (MORTE), progredindo para o pescoço, tronco e extremidades, ou seja, de cima para baixo (da cabeça para os pés), EM REGRA.

  • SOBRE O TEMA, SÃO 3 FENÔMENOS... para evitar a confusão:

    • RIGOR mortis/RIGIDEZ cadavérica: aumento do teor ácido lático nos músculos e consequente coagulação da miosina, que resulta em endurecimento muscular. Começa na musculatura da mandíbula, em seguida nos músculos do pescoço, tórax, membros superiores, abdome e membros inferiores (e DESAPARECE na MESMA ORDEM).

    INICIA com 2h. 5/8 GENERALIZA, vai até 24h; desaparecendo com o início da PUTREFAÇÃO.

    • OBS: ESPASMO CADAVÉRICO/RIGIDEZ CADAVÉRICA CATALÉPTICA/ESTUÁRIA: tipo de rigidez cadavérica instantânea que ocorre logo após a morte e PRECEDE A RIGIDEZ COMUM, podendo ser confundido com ela. Ele pode aparecer em vítima de violência e morte súbita. É a manutenção da última contração muscular em vida, até a instalação da rigidez.

    OBS: NÃO CONFUNDIOR COM A HIGIDEZ CADAVÉRICA

    • OBS: CIRCULAÇÃO PÓSTUMA DE BROUARDEL, posição de lutador do cadáver, por conta da expansão dos gases (Fase GASOSA/ENFISEMATOSA: 9 a 12h, surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico), geralmente entre 36 a 48h após a morte, ou seja, de 3 a 5 dias.
  • Rigor mortis ou Rigidez cadavérica

    • A rigidez começa entre 1 e 2 h depois da morte, chegando ao máximo após 8 h e desaparecendo com o início da putrefação depois de 24 h, seguindo a mesma ordem como se propagou.
    • Pela lei de Nysten, a rigidez se manifesta em primeiro lugar na face, na mandíbula e no pescoço (1-2h), seguindo-se dos membros superiores (2-4h), do tronco (4-6h) e, finalmente, dos membros inferiores (6-8h)
    • a rigidez passa por três fases: período de instalação, período de estabilização e período de dissolução.
    • A rigidez é decorrente da supressão do oxigênio celular, impedindo a formação de ATP, com acúmulo de ácido lático;
    • ATP: necessário tanto p/ contrair quanto p/ relaxar o músculo;
    • A rigidez cadavérica varia de acordo com a idade, a constituição individual e a causa da morte.
    • Na variação do tempo da rigidez cadavérica deve-se observar a idade, massa muscular, estrutura corporal.
    • A Rigidez pode se instalar mais rápido em vítimas que se movimentaram muito antes de morrer (luta corporal, resistência ao afogamento, correndo do assassino). Isso é explicado por conta do ATP e o acúmulo do ácido lático


ID
967450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item seguinte, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Na extraterritoralidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional.

  • Na extraterritorialiade incondicionada, como a própria expressão faz concluir, o agente responderá independete de qualquer condição. 

     Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

      Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     (...)

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • extraterritorialidade incondicionada,
    Art. 7º, CP- Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ( P. da defesa) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ( P. da Defesa) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ( P. da Defesa) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (1ª C – P. Justiça Universal e 2ª C – P. Defesa)
    extraterritorialidade condicionada
    II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (P. da Justiça Universal) b) praticados por brasileiro; (P. da Nacionalidade Ativa) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ( P. da Representação) §2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    extraterritorialidade hipercondicionada - além das condições do § 2º exige as condições do parágrafo 3º. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior (1ª C -P. da nacionalidade Passiva e 2ª C – P. da Defesa ): a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.
  • Extraterritorialidade: É quando se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro


    art. 7º I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

    a) Contra a vida ou liberdade do Presidente da República

    b) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, dos Estados, do DF, de Territórios, de Municípios, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, ou fundação instituída pelo poder público.

    c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço

    d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil


    Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvidos ou condenados no estrangeiro. (Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada, ou seja, independente de ser absolvido ou condenado no estrangeiro ainda sim vai ser punido segundo a lei brasileira).


    art. 7º II - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

    a) Que por tratado ou convenções o Brasil se obrigou a reprimir

    b) Praticados por brasileiros

    c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ai não sejam julgados.


    No caso do Inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (é o chamado princípio da Extraterritorialidade Condicionada, ou seja, para que a lei brasileira tenha aplicabilidade dependerá das seguintes condições abaixo:)

    1-Entrar o agente no território nacional (ou seja, ingressar no território nacional)

    2-Ser o fato punível também no país em que foi praticado

    3-Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição

    4-Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido a pena

    5-Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável


    Portanto a Questão está ERRADA, pois percebe-se que apenas na hipótese de Extraterritorialidade Condicionada exige o ingresso no território nacional.



  • Só a condicionada

  • Mas para ele ser julgado não seria necessário ele entrar no país?

  • 1.5.4.1 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Como o próprio nome diz, são hipóteses em que a lei brasileira é aplicada,

    independentemente de qualquer CONDIÇÂO. Encontra previsão do art. 7º, I do

    Código Penal, que dispõe:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de

    Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de

    economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil


  • Apenas na extraterritorialidade condicionada, para ser aplicada a pena, faz-se necessário que o agente adentre em território brasileiro. Na extraterritorialidade incondicionada, referente aos crimes cometidos contra:


     a) vida ou liberdade do Presidente da República,


     b) contra o estado,


     c) genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e

     

    d) crime contra a administração publica, por quem está a seu serviço.


    não é necessário a entrada do agente em território brasileiro para ser aplicada pena.


  • SOMENTE A CONDICIONADA!

  • Se a lei é INCONDICIONADA , é certo que não precisara de NENHUMA condição . Simples assim

  • Incondicionada não né !

  • É necessário apenas na CONDICIONADA 

  • Nunca as duas, apenas uma! condicionada!

  • CONDICIONADA 
  • A extraterritorialidade da lei penal está prevista no artigo 7º do Código Penal:

    Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    II - os crimes:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Conforme leciona Cleber Masson, a extraterritorialidade incondicionada não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada encontram previsão no artigo 7º, inciso I, do Código Penal, e, no tocante a esses crimes, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (artigo 7°, §1º). A lei brasileira é extraterritorial em relação aos crimes descritos no inciso I do artigo 7º do Código Penal.

    A extraterritorialidade condicionada relaciona-se aos crimes indicados pelo artigo 7º, inciso II, e §3º, do Código Penal. A aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior se sujeita às condições descritas pelo artigo 7°, §2°, alíneas "a", "b", "c" e "d" e §3º, do Código Penal. Tratando-se de extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira é subsidiária em relação aos crimes praticados fora do território nacional, elencadas pelo art. 7º, inciso II, e §3º, do Código Penal. No que diz respeito aos crimes previstos no art. 7°, inciso II, e §3º, do Código Penal, a aplicação da lei brasileira depende das condições cumulativas, previstas no §2º do artigo 7º do Código Penal (acima transcrito).

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    RESPOSTA: ERRADO.
  • ERRADO

    Somente a condicionada tem a necessidade de que o agente ingresse no território nacional. Na incondicionada, o próprio nome já diz, não depende de qualquer condição.

  • Gabarito: errado

     

    Extraterritorialidade
    (art. 7º do Código Penal)

     

    É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.

     

    A extraterritorialidade pode ser incondicionada (quando a lei brasileira é aplicada a fatos ocorridos no exterior, sem que sejam exigidas condições) ou condicionada (quando a aplicação da lei pátria a fatos ocorridos fora de nosso território depende da existência de certos requisitos). A extraterritorialidade é condicionada nas hipóteses do art. 7º, II e § 3º.

     

    Extraterritorialidade Incondicionada (art. 7º, I)

     

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado
    no Brasil;

     

    Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, II)

     

    Ocorre quando a aplicação da Lei brasileira a crime praticado no exterior dependa de determinados requisitos. Os requisitos são, cumulativamente, os seguintes:


    a) Ter o agente entrado em território brasileiro ;
    b) Não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou aí ter cumprido pena;
    c) Constituir-se o fato crime no país onde o agente o praticou (dupla tipicidade);
    d) Não ter o agente sido perdoado no estrangeiro ou não ter tido sua punibilidade extinta (dupla punibilidade).


    Assim, reunidas tais condições, aplicar-se-ão as leis brasileiras nos seguintes casos (alternativos, claro):


    a) Contra os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil tenha se obrigado a reprimir;
    b) Contra os crimes praticados por brasileiros (princípio da nacionalidade ou personalidade);
    c) Crimes praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, em território estrangeiro e aí não sejam julgados (princípio da representação ou da bandeira).

     

     

    Também serão aplicadas as leis brasileiras contra crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros no exterior se estiverem reunidas as condições supracitadas da extraterritorialidade condicionada, adicionadas das seguintes condições:


    i. Não houver sido pedida ou houver sido negada a extradição (claro que quem pede ou tem negada a extradição é o país estrangeiro);
    ii. Houver requisição do Ministro da Justiça.

  • Incondicionada o próprio nome já diz: NÃO tem nenhuma condição para ser aplicada caso incida em uma das hipóteses do Art 7º, I, CP.

  • - Comentário do prof. Renan Araújo (Estratégia Concursos)

    O item está errado, pois somente a extraterritorialidade condicionada exige a entrada do agente no território nacional. A extraterritorialidade INCONDICIONADA não se submete a qualquer condição, nem mesmo à entrada do agente no território nacional, podendo ser aplicada a lei penal mesmo que o agente permaneça no exterior. Vejamos:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    (...)
    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:


    a) entrar o agente no território nacional; 


    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

  • Errado. 

    Somente a extraterritorialidade condicionada exige a entrada do agente no território nacinal. 

    Na incondicionada prevista no art. 7º do CP, o agente será punido no Brasil mesmo que não entre no território nacional e mesmo que seja punido no país onde cometeu a contravenção penal. 

  • Jani Di, não se admite a aplicação de lei penal brasileira às contravenções penais praticadas no estrangeiro.

    Você deve ter querido dizer, infrações penais.

  • Questão Errada!

     

    No que tange ao elemento de entrada no pais, é aplicado apenas a extraterritorialidade condicionada!

    No Caso da extraterritorialidade incondicionada não há necessidade de entrada no país.

  • Só a condicionada exige a entrada do agente em território Brasileiro.

  • Requisito da condicionada apenas.
  •  a extraterritorialidade incondicionada não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. 

  • Se é incondicionada e a questão coloca uma condição -> errado.

  • PM - ALAGOAS... Estou chegando...

    Gab Erradoo

    Somente a condicionada exige a entrada do agente em território Brasileiro.

  • NORMALMENTE QUANDO O CESPE COMPARA UMA COISA COM A OUTRA DIZENDO QUE TEM ALGO EM COMUM, É PORQUE ESTÁ INCORRETO.

    G: E

  • Condicionada e Hipercondicionada. 

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

    Gabarito Errado!

    A palavra comum entregou a questão! Pois na Extraterritorialidade condicionada existem algumas condições para que ocorra, enquanto na incondicionada não existe nenhuma condição. 

    Bons estudos para todos!

  • Se é INCONDICIONADA obviamente não existe condição que o agente entre no país.

  • O comentário de Stella Corrêa é uma aula sobre extraterritorialidade na lei penal! Resume muito bem!
  • Alternativa Errada

    Lei penal Incondicionada = Aplica-se a lei Brasileira, independente se foi cometida no exterior. [ Macete, lembrar que o incondicional, lembra que não importa o "chororo" essa a lei Br sera aplica ] nos casos:
    1- Crime contra o Presidente da Republica
    2- Contra a fé publica
    3- Genocidio
    4- Contra o Estado


    Lei penal condicionada = Aplica-se a Lei brasileira, dependendo de algumas condicoes [ Macete, lembrar da palavra CONDICOES]

    1- Entrar no territorio Brasileiro
    2- Se for punivel tb em outro pais
    3- nao ser caso de extradicao
    4- Nao ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro.


    Portanto com esses dados, já podemos responder a questão. Apenas a Lei Condicionada exige que o deliquente entre no territorio Brasileiro.

    Abs
     

  • A Extraterritorialidade INCONDICIONADA (sem condições) não exige qualquer tipo de condição. Logo, questão errada!

  • A pergunta que já trouxe a resposta.

  • Somente a condicionada tem a necessidade de que o agente ingresse no território nacional. Na incondicionada, o próprio nome já diz, não depende de qualquer condição.

  • Como o própio nome ja diz, INCONDICIONADA não exige de nenhuma condição.

  • Incondicionada: Não depende de requisito nenhum


    Condicionada: Depende de requisitos.

  • ERRADO

    extraterritorialidade: lei penal brasileira é aplicada fora do território nacional. 

    incodicionada (art. 7º, I, CP): não há condição, basta que o crime seja cometido no estrangeiro; 

    condicionada (art. 7º, II e 2º do CP): lei penal brasileira só será praticada de maneira subsidiaria se cumpridas as condições.  

  • pesada essa questão

  • Crimes contra:

    a vida ou liberdade do presidente da repúblicas

    genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

    contra a fé pública da união......

    a administração pública por quem está a seu serviço

    TODOS ESSES SÃO DO INCISO I

    EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

    ou seja, aconteceu algum desses crimes, aplica se a lei brasileira sem depender de outros requisitos

  • Incondicionada é incondicionada.

  • Gabarito errado.

    Apenas na extraterritorialidade condicionada, para ser aplicada a pena, faz-se necessário que o agente adentre em território brasileiro. Na extraterritorialidade incondicionada, referente aos crimes cometidos contra:

     

     a) vida ou liberdade do Presidente da República,

     

     b) contra o estado,

     

     c) genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e

     

    d) crime contra a administração publica, por quem está a seu serviço.

     

    não é necessário a entrada do agente em território brasileiro para ser aplicada pena

  • A necessidade de o agente entrar no território nacional é considerado apenas para a extraterritorialidade condicionada.

    Art 7º - §2º - a

  • rodrigo alves comentou o ponto perfeito para se matar a questão, agora a professora transcreveu meu vade mecum.

  • extraterritorialidade: lei penal brasileira é aplicada fora do território nacional. 

    incodicionada (art. 7º, I, CP): não há condição, basta que o crime seja cometido no estrangeiro; 

    condicionada (art. 7º, II e 2º do CP): lei penal brasileira só será praticada de maneira subsidiaria se cumpridas as condições.  

  • Se é extraterritorialidade incondicionada é pq NÃO TEM CONDIÇÃO!

  • GT errado. Ex: O agente que tentar contra a vida do Presidente do Brasil.

    Na extraterritoralidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional. Ou seja, ele respondera no país que fez o ato. Lei universal.

  • Que desânimo de ler comentários enorme do professor, venho nos comentários acho em três linhas a resposta, ai sim.
  • Errado. 

    Se a lei penal é INCONDICIONADA, ela não dependerá de nenhuma CONDIÇÃO (como o próprio nome diz).

    Logo, não faz sentido algo condicionar sua aplicação ao ingresso do agente em território nacional. Seria totalmente contraditório! 

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Errado.

    EXtraterritorialidade: lei penal brasileira é aplicada EXternamente (fora do território brasileiro)

    ➣ incondicionada (art. 7º, I, CP): não há condição, basta que o crime seja cometido no estrangeiro 

    ➣ condicionada (art. 7º, II e 2º do CP): lei penal brasileira só será praticada de maneira subsidiaria se cumpridas as condições  

  • O próprio nome já diz tudo: extraterritorialidade INCONDICIONADA.

  • Um pouquinho de português pra vocês: se é INCONDICIONADA é porque não tem nenhum critério condicionante para que seja aplicada a lei, NENHUM!!!

  • Incondicionada é sem condição!

  • Gente, é bem simples, veja: Não se exige o ingresso no território justamente na incondicionada, pois como seu próprio nome diz: não há condições para aplicação da pena. Diferente é na condicionada, pois uma das condições é este ingresso :)

  • É certo que na extraterritorialidade condicionada, para ser aplicável a lei brasileira, o agente tem que entrar no território nacional.

    Art. 5º, § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições

    a)         entrar o agente no território nacional;

    No entanto, na extraterritorialidade incondicionada, como nome da já diz, não há essa condição. Portanto questão incorreta.

    Art. 5º, § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Gabarito: Errado

  •  

    Extraterritorialidade incondicionada: Basta que o crime tenha sido cometido no estrangeiro.   

     

    Extraterritorialidade condicionada: a lei brasileira só será aplicada ao fato de maneira subsidiária, ou seja, apenas se cumpridas determinadas condições.   

  • ERRADO

    A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. I. Nesses casos, a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito.

    A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc. II. Nesses casos, para que a nossa lei possa ser aplicada, faz-se necessário o concurso das seguintes condições (art. 7º, §2º, CP): (i) entrar o agente no território nacional; (ii) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    FONTE: meusitejuridico

  • Em 01/12/19 às 18:24, você respondeu a opção E.

    Você acertou!Em 05/08/19 às 14:53, você respondeu a opção E.

    Avante!

  • GAb E

    Só nos casos do art 7º (II) Extra.condicionada (somente)

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional

  • Essa professora é do tipo : CTRL C e CTRL V , credo que preguiça !

    Não desenvolve um argumento como os demais .

  • Conforme leciona o doutrinador, Cleber Masson, a extraterritorialidade incondicionada não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. 

  • A extraterritorialidade incondicionada não depende de qualquer requisito, em face da importância dos bens jurídicos tutelados.

    Já a extraterritorialidade condicionada, além de outras condições, exige-se, para a aplicação da lei penal brasileira, que o agente entre no território nacional.

  • Se é incondicionada é pq não tem condição, ué!!!

  • MESMO NO ESTRANGEIRO PODERÁ SER APLICADA A LEI BRASILEIRA

  • Condicionada: Sim, Incondicionada: Não.

    GAB-E

  • Nos crimes de Incondicionada, haverá aplicação da lei brasileira mesmo o agente não entando no Brasil.

  •  Extraterritorialidade incondicionada 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

        EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA  

     II - os crimes:  

           a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

           b) praticados por brasileiro

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

         

           § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições

           a) entrar o agente no território nacional; 

           b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

           c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

           d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

           e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

           § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 

           a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

           b) houve requisição do Ministro da Justiça. 

  • Lembrem que na Extraterritorialidade incondicionada não é necessário o ingresso do agente em território nacional

    QUESTÃO ERRADA

  • Se é incondicionada, é incondicinada, oras

  • Extraterritorialidade incondicionada 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

        EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA  

     II - os crimes:  

           a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

           b) praticados por brasileiro

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

         

           § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições

           a) entrar o agente no território nacional; 

           b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

           c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

           d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

           e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

           § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 

           a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

           b) houve requisição do Ministro da Justiça. 

  • A extraterritorialidade incondicionada não está sujeita a nenhuma condição, ou seja, a mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a aplicação da lei penal brasileira.

    Por outro lado, na extraterritorialidade condicionada a lei brasileira só será aplicada ao fato de maneira subsidiária, ou seja, apenas se forem cumpridas determinadas condições, entra elas, o ingresso do agente em território nacional. 

  • Incondicionada? PF: - nois buscaa onde estiver

  • A extraterritorialidade incondicionada não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

    Contra a vida ou liberdade do Presidente;

    Contra o patrimônio ou a fé pública dos entes federativos;

    → Contra a Adm. Pública, praticado por quem está a seu serviço;

    → De genocídio, quando o agente for Brasileiro ou domiciliado no Brasil

    Art. 7º, Inciso I, CF88. O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro,

  • Esse professor do QC não fazia resumos...

  • E - na extraterritorialidade da lei penal incondicionada, não é necessário o ingresso do agente no território nacional.

  • No caso, não existe elemento comum entre a incondicionada e condicionada ?

  •  A necessidade de ingresso do agente no território nacional.é somente para a condicionada.

    Na incondicionada nem precisa entrar no Brasil pra levar fumo.

  • ALGUÉM ME EXPLICA COMO O BRASIL VAI PUNI-LO SEM QUE ELE VOLTE AO BRASIL?

  • Parceiro na Extraterritorialidade Incondicionada

    O Brasil vai la buscar o meliante onde quer que seja !!!

  • ERRADO.

    Na incondicionada, não se faz necessário entrada do agente em território brasileiro. O nome já fala: INcondicionada, ou seja, não depende de condições.

  • ERRADA

    Bizu:

    INcondicionada: INdependente de condições...

    Que constam no rol do ART 7 - §1- I do CP:

    *INCONDICIONADA: PAG / aplica-se a lei BR independente de qualquer condição!

    Crimes contra:

    P - Presidente da República (vida e liberdade)

    A - Adm pública direta/indireta (patrimonio ou fé publica)

    G – Genocídio (agente brasileiro ou domiciliado no BR)

  • Errado, incondicionada põe na lista de procurados da Interpol.

  • Lei penal Incondicionada = Aplica-se a lei Brasileira, independente se foi cometida no exterior. [ Macete, lembrar que o incondicional, lembra que não importa o "chororo" essa a lei Br sera aplica ] nos casos:

    1- Crime contra o Presidente da Republica

    2- Contra a fé publica

    3- Genocidio

    4- Contra o Estado

    Lei penal condicionada = Aplica-se a Lei brasileira, dependendo de algumas condicoes [ Macete, lembrar da palavra CONDICOES]

    1- Entrar no territorio Brasileiro

    2- Se for punivel tb em outro pais

    3- nao ser caso de extradicao

    4- Nao ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro.

    Portanto com esses dados, já podemos responder a questão. Apenas a Lei Condicionada exige que o deliquente entre no territorio Brasileiro.

  • Na incondicionada o agente não precisa entrar no Brasil, pois este tipo não se condiciona a nenhum requisito, basta que os crimes sejam os que estão tipificados para a extraterritorialidade incond.

  • Errado

    Se a extraterritorialidade é INcondicionada é porque, por óbvio, não depende de condição alguma.

  • CORREÇÃO

    CONDICIONADA - realmente exige que o agente tenha ingressado no territorio brasileliro,mas a INCONDICIONADA não exige tal condição.

    ART. 7°,CP

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

      a) entrar o agente no território nacional

          

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

          

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

        

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;    

     e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

  • INCONDICIONADA não exige tal condição.

    INCONDICIONADA não exige tal condição.

    INCONDICIONADA não exige tal condição.

    Não tem Condição

  •  A extraterritorialidade incondicionada - a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito.

     A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc. II. Nesses casos, para que a nossa lei possa ser aplicada, faz-se necessário o concurso das seguintes condições (art. 7º, §2º, CP):

    (i) entrar o agente no território nacional;

    (ii) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

    (iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

    (iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    (v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  • Tudo bem, na incondicionada responderá independente de qualquer condição, mas não teria que vir aqui responder??, para ser julgado?? não teria que ser encontrado para tal?

  • Reingresso no país:

    • Extr. INCONDICIONADA: Desnecessário
    • Extr. CONDICIONADA: É UM DOS elementos NECESSÁRIOS
  • Errado.

    O que se tem de comum nas duas hipóteses é que se aplica a lei brasileira a fatos ocorridos no exterior. No caso da extraterritorialidade incondicionada, a lei penal brasileira se aplica independentemente de qualquer condição, como no caso de crime contra a vida do Presidente da República (art. 7o, I, CP). Na extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei brasileira depende de certas condições, como a entrada do agente no território nacional, como crimes praticados por brasileiros no exterior (art. 7o, II, e § 3o, CP).

    Fonte: Revisaco Juspodim

  • GAB ERRADO

    -CONDIcional: há CONDIções

    ---------------

    ---------------

    -INcondional: NÃO há condições

    • O prefixo in - pode referir: — privação ou negação: ilegal, inactivo, impermeável.
  • Errado

    Na extraterritorialidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional.

  • Errado

    Na extraterritoralidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional.

  • Errado.

    Se a lei penal é INCONDICIONADA, ela não dependerá de nenhuma CONDIÇÃO (como o próprio nome diz). Logo, não faz sentido condicionar sua aplicação ao ingresso do agente em território nacional. Seria totalmente contraditório.

  • INCONDICIONADA, em tese "não exige condição"
  • Errado, incondicionada - sem condição.

  • Extraterritorialidade: É quando se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro

    art. 7º I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

    a) Contra a vida ou liberdade do Presidente da República

    b) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, dos Estados, do DF, de Territórios, de Municípios, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, ou fundação instituída pelo poder público.

    c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço

    d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

    Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvidos ou condenados no estrangeiro. (Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada, ou seja, independente de ser absolvido ou condenado no estrangeiro ainda sim vai ser punido segundo a lei brasileira).

    Errado

  • Incondicionado = Sem condições!

    ou seja, "se entrar no Brasil" já é uma condição.

  • Mexeu com um de nós, nós busca dentro de casa, deixa pegado pra ficar de exemplo.

  • Gabarito: Errado.

    Leciona Cleber Masson:

    Extraterritorialidade Incondicionada: Não existem condições. O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Extraterritorialidade Condicionada: Existem condições. Entrar o agente em território nacional; Dupla tipicidade (fato punível também no país onde foi praticado); Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; Não ter sido o agente absolvido no estrangeirou ou não ter aí cumprido pena e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Bons estudos!

  • O próprio nome já diz: "extraterritorialidade incondicionada". Daí o enunciado vem dizer que uma das condições (para a incondicionada) é a "necessidade de ingresso do agente no território nacional"....em resumo, gabarito errado, pois o próprio texto da questão, por simples interpretação de texto, entrou em contradição.

  • Gab. Errado

    Incondicionada.

    Aplica-se a lei brasileira independentemente do ingresso do agente no território nacional.

  • Na extraterritorialidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional.

  • OBS: Extraterritorialidade incondicionada; O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no exterior

  • De forma resumida, como está no CP:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: (Extraterritorialidade incondicionada)

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    II - os crimes: (Extraterritorialidade condicionada)

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    Logo, GAB> E

  • Independe do ingresso do agente no território.

  • Quando se trata de extraterritorialidade incondicionada, poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira, independentemente de o sujeito entrar no território nacional, pois, nesse caso, independe de qualquer condição. Noutro giro, caso o crime cometido seja de extraterritorialidade condicionada, dependerá para aplicação, dentre outras condições, a entrada do sujeito em território nacional.

  • nao poha a incondicionada é incondicionada kkkk

  • A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

  • Apenas a lei penal condicionada traz a hipótese (condição) de o indivíduo ingressar em território nacional para a efetiva aplicação da lei penal brasileira.

  • Incondicionada = Sem condição alguma

  • Se a lei penal é INCONDICIONADA, ela não dependerá de nenhuma CONDIÇÃO (como o próprio nome diz). Logo, não faz sentido condicionar sua aplicação ao ingresso do agente em território nacional. Seria totalmente contraditório

  • Errado.

    Na incondicionada não precisa desse requisito de entrada em território brasileiro.

  • Se é incondicionada não tem condições, simples assim

  • Incondicionada já é autoexplicativa.

    GAB.: ERRADO.

  • essa questão é sem condições rsrs


ID
967474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, acerca de crimes contra a pessoa.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente,ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte.

Alternativas
Comentários
  • O elemento subjetivo desse crime (Abandono de incapaz): É o DOLO (direto ou eventual) não se admitindo a modalidade culposa.  

    NÃO SE CONFIGURA:  
    Exposição ou abandono de recém-nascido >>>> Ausência do motivo ''para ocultar desonra própria''. 


    Bons Estudos!
     
  • Questão errada,

    Neste caso, configura-se o homicídio culposo.

  • Gabarito: Errado

    Trata-se, em regra, de crime não intencional (culposo), que admite o chamado perdão judicial, ou seja, o juiz analisa o caso, reconhece o crime assim como a culpabilidade do agente, mas em seguida concede o perdão judicial (CP, art. 121, § 5º), julgando extinta a punibilidade.
    Por força do art. 13, § 2º, do CP, o dever jurídico de agir (nos crimes omissivos impróprios) incumbe a quem, (...) com seu comportamento anterior, criou o risco de ocorrência do resultado. No caso do pai que esqueceu o filho de tenra idade  (poucos anos) dentro do carro, gerando sua morte, é preciso distinguir o seguinte:

    (a) se a criança, em razão da negligência do pai, já foi encontrada morta, a ele deve ser atribuído um homicídio culposo (homicídio culposo comissivo, ou seja, por ação);

    (b) se a criança foi encontrada pelo pai em estado de alto risco (desacordada, quase falecida, desnutrida), mas ainda com vida, e o pai, diante dessa situação de perigo nada fez (omitiu-se), responde por homicídio culposo por omissão (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, decorrente de comportamento anterior do próprio agente, que gerou a situação de risco e, depois, podia agir para evitar o resultado e não agiu). Claro que, seja numa ou noutra hipótese, cabe perdão judicial (o homicídio culposo admite o perdão judicial quando a infração atinge o próprio agente de forma grave – CP, art. 121, § 5º).
    Problema processual: considerando-se que o juiz somente pode conceder o perdão judicial na sentença que encerra o conflito, é pratica corrente (é da praxis) que mister se faz instaurar o devido processo criminal, colher provas e somente no final é que o perdão judicial terá incidência. Isso significa, na vida real, que o agente sofre uma dupla punição: a primeira decorrente do seu próprio ato (perda de um filho, por exemplo); a segunda consiste na obrigatoriedade de responder a um processo criminal que, por si só, já constitui um sério constrangimento.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9789/negligencia-paterna-homicidio-nao-intencional-e-perdao-judicial#ixzz2ettiFz72

    Súmula 18 STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

  • SIMPLIFICANDO...........

    No caso a Mãe responderá por crime de HOMICIDIO CULPOSO.


    PESSOAS QUE TEM POR LEI O DEVER DE AGIR, PESSOAS GARANTIDORAS DE PROTEÇÃO, VIGILÂNCIA, CUIDADO.!!!!

    Relevância da omissão

            ART. 13.
    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
    (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 



    DISCIPLINA!!!!
  • Cara, eu fico impressionado de ver a quantidade de pessoas que afirmam sem saber!

    Nesse caso, o único comentário certo é o da Janah Pontes.

    Parece um pouco metido da minha parte, mas se não sabe é melhor não escrever nada do que ensinar errado alguém que está se dedicando.

    Às vezes um pontinho separa o sucesso do fracasso.

    Mais responsabilidade nos comentários.

    Ainda complementando o brilhante comentário da colega, que trouxe o texto exato: 

    "O fundamento principal para a concessão do perdão judicial, nesses casos, é o seguinte: o pai, com sua conduta, já sofreu o suficiente diante da sua própria negligência. Ele experimenta uma espécie de "pena natural", isto é, uma pena (um castigo) derivada de fato por ele mesmo praticado. Nessas situações, a pena estatal se torna totalmente desnecessária. Incide aqui o princípio da (des)necessidade da pena, que é defendido, dentre outros, pelo Professor Roxin."
  • ERREI esse item por não observar a parte final.

    O erro da questão está em tratar o crime de abandono de incapaz NA FORMA CULPOSA,
    O tipo subjetivo desse crime so comporta a forma DOLOSA OU DOLO EVENTUAL.
  • E outra....

    Crime culposo não tem qualificadora !
  • Resposta: a participação da vítima não é indispensável para a configuração do crime de roubo. Somente é necessária para o aperfeiçoamento do crime de extorsão. Errado. 
  • O crime de abandono de incapaz não comporta a forma culposa. Por isso, a questão está errada.

  • "O que temos é crime de homicídio culposo. Trata-se inclusive de um exemplo clássico da doutrina para tal delito."

  • Primeiramente, nos crimes de abandono de incapaz o elemento subjetivo é o dolo, o que não ocorreu por parte de Lúcia, e segundo não se admite a forma culposa nos crimes de abandono de incapaz, sendo assim, corroborando com os colegas trata-se de homicídio culposo.

  • Art.133 CP - Abandono de Incapaz 

    Elemento Subjetivo: Somente DOLO, não sendo prevista a modalidade CULPOSA para o crime.

     Crime: Art. 121; .3º (Homicídio Culposo)

    Sendo aplicável ao caso, diante das circunstâncias, o parágrafo 5º (Perdão judicial) quando da consequência da infração ao próprio agente (morte do filho) seja +grave que aplicação da sanção penal, tornando desnecessária.

     Infelizmente hora ou outra vemos no noticiário o caso citado. Devido aos tempos que vivemos, onde tudo é uma correria desenfreada, alguns pagam muito caro com as possíveis falhas que nosso cérebro pode dar. Principalmente nós,concurseiros, é o caso em muitas vezes de nosso maior vilão, o esquecimento, sendo sua maior parte proveniente do stress. Então você concurseiro! os que tem filhos, e os que estão pretendendo e estudando para, SEM STRESS! Pois quem vai a luta com fé nas promessas de Deus, força e determinação, ainda que batalhas sejam perdidas (reprovações) ,estas, os tornarão fortes o bastante para vencerem a sua guerra.

    "A vitória esta reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço" Sun Tzu

  • O crime é punido a título de dolo, dolo este de perigo, uma vez que o crime é de perigo concreto. O dolo pode ser direto ou eventual , demonstrada a vontade do agente de expor a vítima a perigo. (CP, Saraiva, 1984, p. 174)

  • O item está errado. O delito de abandono de incapaz

    não admite forma culposa, apenas dolosa. Vejamos:

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou

    autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos

    resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    O delito de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte, que é

    um crime PRETERDOLOSO (Ou seja, o agente pratica conduta dolosa,

    mas obtém resultado culposo) só estaria configurado se Lúcia tivesse tido

    a INTENÇÃO DE DEIXAR SEU FILHO abandonado (dolo), mas sem

    intenção de obter o resultado morte (ocorrido de forma culposa).

    No caso em tela temos um simples homicídio culposo, previsto no art.

    121, §3º do CP.

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA


    Fonte: Professor Renan Araújo - Estratégia Concursos

  • Em nosso código penal, não há previsão(tipicidade formal) do abandono de incapaz culposo.

  • Renato Coimbra, valeu pela explicação e parabéns pelo comentário!!! Concordo contigo em gênero, número e grau....

  • Deve-se avaliar o dolo da conduta no crime de perigo concreto. Nesse caso, não havia conduta dolosa da mãe ao deixar o filho no carro. Havendo portanto o resultado "morte", deve a mãe responder por HOMICÍDIO CULPOSO, por sua negligência no cuidado do infante, contudo, em razão da possibilidade de aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo, e sendo esse um perfeito exemplo de situação em que o indivíduo sofre muito mais com o resultado do crime do que com a possível pena, deve o juiz conceder o perdão judicial que declara a extinção da punibilidade.

  • Homicídio Culposo! Sem procurar chifre na cabeça de tamanduá.

  • O Elemento subjetivo no crime de abandono de incapaz se constitui na vontade consciente do autor de abandonar a pessoa posta sob sua responsabilidade, expondo-a a risco em face do qual ela não pode oferecer defesa.

    Se o autor compreender, na situação concreta, que o ato praticado não implica em abandono, ou que o ofendido terá capacidade para subjugar a situação de risco, quando de fato este não tem, compreende-se na hipótese a ocorrência de erro de tipo, na forma do artigo 20 do Código Penal.

    Obs.: Se verificado o dolo do autor com relação ao resultado mais grave, então o fato deve ser compreendido como lesão corporal grave ou homicídio, conforme as consequências (artigo 129 ou 121, ambos do Código Penal).

    Não há previsão do delito na modalidade culposa.

  • Lúcia responderá pelo crime de homicídio culposo, previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal: 

    Homicídio simples 
    Art. 121. Matar alguém: 

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Caso de diminuição de pena 

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

    Homicídio qualificado 

    § 2° Se o homicídio é cometido: 

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; 

    II - por motivo fútil; 

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; 

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; 

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos. 

    Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    Homicídio culposo 

    § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

    Pena - detenção, de um a três anos. 

    Aumento de pena 

    § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

    § 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;     (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)


    O crime de abandono de incapaz está previsto no artigo 133 do Código Penal:

    Abandono de incapaz 

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    Aumento de pena

    § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

    I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

    II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

    III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

    Lúcia não responderá por abandono de incapaz porque não houve dolo nesse sentido, tendo ela esquecido que o bebê estava dentro do carro (negligência), o que acarretou sua morte (homicídio culposo).

    RESPOSTA: ERRADO.
  • Notem o verbo nuclear: "abandono". Por ele percebe-se que será sempre "doloso". Caso contrário, alguém poderia abandonar alguma coisa sem querer. O que não é possível.

  • Apenas para complementar, neste caso o Juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la, pois o resultado da morte do filho é "mais grave" que a própria aplicação da pena. 

    Artigo 121

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

  • Não existe abandono de incapaz do tipo "culposo".

    Todo crime de abandono de incapaz, para ser esse tipo de crime, PRECISA ser doloso.

  • A MÃE NO CASO COMETEU HOMICÍDIO NA MODALIDADE CULPOSA,

    ABANDONO DE INCAPAZ REQUER O DOLO, INEXISTE NA FORMA CULPOSA.

     

    AHHH CESPE, VOCÊ NÃO ME PEGA!

  • O crime de abandono de incapaz não prevê a possibilidade na modalidade culposo, para tanto, é necessário DOLO na conduta da mãe. Ou seja, era necessário que a mãe desejasse abandoná-lo no carro. 

    Nesse caso, não estamos tratando de crime de abandono de incapaz, mas de homicídio culposo, pois a mãe fora negligente nos seus cuidados, levando seu filho ao óbito. 

    Todavia, ficará a mãe ISENTA DE PENA, excluindo assim a punibilidade, pois as consequencias a atingem diretamente de forma tão grave, que o óbito de seu filho é a própria punição. 

  • "Todavia, ficará a mãe ISENTA DE PENA, excluindo assim a punibilidade, pois as consequencias a atingem diretamente de forma tão grave, que o óbito de seu filho é a própria punição. "

    NÃO NECESSARIAMENTE, isso é uma faculdade da autoridade judiciaria, a mãe poderá responder por homicídio culposo, não tendo o perdão judicial. 

  • O famoso comissivo por omissão ou omissivo impróprio ou espúrios ou impuros!

     

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    Nesse caso, ela responderá por homicídio culposo, previsto no Art 121 §3 (que não é considerado hediondo)



    GAB: E

  • ERRADO 

    HOMICÍDIO CULPOSO

    Não existe a figura do abandono de incapaz culposo

  • trata-se de HOMICÍDIO CULPOSO. podendo incidir ao caso a hipótese do PERDÃO JUDICIAL.

  • ABANDONO DE INCAPAZ O AGENTE SABE QUE A VITIMA CORRE O RISCO, ELA NAO SABIA POIR ESQUECEU A CRIANCA, RESPONDE COMO HOMICIO CULPOSO QUANDO NAO HA A INTENCAO DE MATAR

  • SEJAM DIRETOS E OBJETIVOS!!!

    A mãe responde apenas por Homicídio Culposo

    E abandono de incapaz não se admite a modalidade culposa, apenas dolosa.

  • Questão Errada!

     

    A mãe responde por homicídio Culposo. Para que fosse configurado o abandono de incapaz a mãe deveria querer abandonar o filho, ou seja, deveria haver dolo na conduta, o que não ocorreu no caso em tela!

  • HOMICÍDIO CULPOSO

    Gab: ERRADO 

  • Abandono de incapaz é admitido apenas na forma DOLOSA; o erro da questão está em afirmar que Lúcia praticou Abandono de Incapaz na forma CULPOSA.

    Lúcia responderá poe Homicídio Culposo (NEGLIGENTE).

  • Gabarito : ERRADO. Responderá por Hominício culposo.
  • ERRADO! RESPONDERÁ POR HOMICIDIO CULPOSO

  • Adriano Naves, apaga esse teu comentário cara, é melhor.

  • homicídio culposo 

  • Como o crime de abandono de incapaz não prevê a figura típica na modalidade culposa, não há como configurar este delito. Neste caso, ocorreu homicídio culposo.

  • 1) Abandono de incapaz  requer o dolo, não admite na forma culposa.

            Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

     

     

    2) O agente responderá por homicído culposo pois ele tinha por lei a obrigação de cuidado

                    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

                       § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

     

    3) O juiz pode deixar de aplicar a pena se entender que as consequências já foram graves o bastante para o infrator.

              Artigo 121

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

     

    GABARITO: ERRADO

  • DELITOS DE OLVIDO
    • Olvidar significa esquecer.
    • Esses crimes são os omissos impróprios culposos.
    • Exemplos: o salva-vidas fica conversando e não percebe que alguém está se afogando; o pai esquece o filho no carro.

    Fonte: Gran Cursos Online/Professor Wallace França

  • ERRADO. Responderá por homicídio culposo.

  • Sobre a questão, o comentário do Paulo Parente está completo. Ótimo!

    ...

    Sobre os Crimes Omissivos Impróprios - Responde pelo resultado aquele que:

    * Tem o dever legal (art.13, §2º, a) - tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

       Ex.: médico, polícial, bombeiro...

    * É garantidor (art.13, §2º, b) - de outra forma, assume a responsabilidade de impedir o resultado.

       Ex.: Cuidador, babá...

    * Colocar em situação anterior (art.13, §2º, c) - com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

       Ex.: Aquele que colocar uma criança numa piscina e a deixar só. 

    ...

  • Seguinte: o comentário do professor está óh... uma MERDA. Ctrl + C e Ctrl + V puro.

     

    Conforme mencionado pelos colegas, Lúcia irá responder pelo delito de homicídio culposo. Por que? Porque sem a sua conduta anterior (deixou a criança no carro por esquecimento), o óbito não seria realidade, na medida em que ela possuía um dever de LEGAL de cuidado, proteção e vigilância, bem como criou o risco pelo seu comportamento anterior (Art. 13, § 2º, "a" e "c") mas não procedeu dessa maneira. No entanto, o homícidio será culposo, porque o enunciado foi claro ao dizer que ela "percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade no banco traseiro do carro", o que demonstra não haver animus necandi e, portanto, não houve dolo.

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Culpa Imprópria, AGENTE GRANTIDOR do artigo 13 §2º do CP.

  • Lamentável um professor do QC receber para comentar uma questão e copiar e colar o CP.

    #Lamentável

  • ERRADO

     

    Abandono de incapaz não admite culpa, ela responderá por homicidio culposo

  • Ela responderá por Homicídio culposo

  • @Renato Coimbra que comentário... essa foi realmente para animar qualquer um que está estudando. Vale muito a pena ver seu comentário. No mais, só nos resta dizer, Obrigado!

  • HOMICIDIO CULPOSO.

    FONTE: PROGRAMA DO DATENA!

  • Abandono de incapaz admite apenas o DOLO!

  • Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

     

    Não se admite a CULPA no crime em questão.

  • Renato Coimbra parabéns pelo comentário excelente explicação e maravilhosamente o seu comentário encho nosso coração de alegria. Referente aos comentários da professora peço a todos que negativem muita gente tem reclamado dela nas outras questões pois ela não explica nada e só copia a letra da lei.
  • Reporto-me ao comentário do colega, Renato Coimbra #tmj

  • ABANDONO DE INCAPAZ SÓ ADMITE DOLO

  • Lúcia responderá por homicídio culposo

  • NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA.

  • Cabe ressaltar, que aumento de pena é uma coisa, qualificadora é outra e o crime em tela não menciona qualificadora, de acordo com o CP.

  • ABANDONO DE INCAPAZ - SOMENTE DOLOSO

  • homicídio culposo.

    Não há abandono de incapaz na modalidade culposa

  • ABANDONO DE INCAPAZ SÓ OCORRERÁ NA MODALIDADE DOLOSA!!

  • Ainda nesse mesmo caso, Lúcia poderá não cumprir a pena, tendo em vista que as consequencias dessa fatalidade ela levará por toda sua vida, sendo desnecessária a punibilidade

  • Homicídio Culposo.

  • Homicídio culposo.

    Não há abandono de incapaz na modalidade culposa. Quem abandona, o faz com dolo.

  • abandono de incapaz não existe na modalidade culposa, ela responde por homicídio culposo e o juiz pode acabar perdoando.

  • Os comentários dos colegas são mil vezes melhor que os do professor.

  • Errado! Não há previsão de abandono de incapaz na modalidade CULPOSA. O crime é de homicídio culposo. Lembrando ainda que pode se aplicar o perdão judicial (art. 121 parágrafo 5).
  • Gabarito: Errado

    Homicídio Culposo:

    Cabe Perdão Judicial!

    Vai dar certo!

  • O celular, ninguém esquece no carro.

  • COMENTÁRIOS: Trata-se de outro caso concreto que, infelizmente, ainda ocorre.

    Lúcia deve responder por homicídio culposo, pois ao esquecer o filho dentro do carro agiu com negligência.

    Nesse caso, provavelmente, será aplicado o perdão judicial.

    Art. 121, 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

    Questão errada.

  • O crime de abandono de incapaz é doloso, ou seja a pessoa tema intenção de abandonar.

    Não há modalidade culposa para esse crime.

    Portanto, Lucia cometeu o crime de homicídio culposo , localizado no art. 121 do código penal, § 3º.

    É importante lembrar também esse inciso que as bancas costumam cobrar:  

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • A mãe responde apenas por Homicídio Culposo

    abandono de incapaz não se admite a modalidade culposa, apenas dolosa.

  • Não há abandono de incapaz na modalidade culposa. Quem abandona, o faz com dolo.

    Nesse caso, a mãe irá responder por homicídio culposo.

  • GABARITO = ERRADO

     

    Abandono de incapaz 

           

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

           

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

            § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos.

          

      § 2º - Se resulta a morte:

            Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  • Não entendi o porquê não existe a forma culposa do crime de abandono de incapaz? No caput não tem nada em relação ao elemento subjetivo!!!

    Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou

    autoridade, e, por qual...

    Abandonar......pode ser de forma dolosa ou culposa!

  • Por ausência de previsão legal em relação a modalidade culposa (princípio da excepcionalidade).

    Art.18, Parágrafo único do CP: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente".

    Como o tipo penal não traz a modalidade culposa, só caberá responsabilização a título de dolo. 

  • Por ausência de previsão legal em relação a modalidade culposa (princípio da excepcionalidade).

    Art.18, Parágrafo único do CP: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente".

    Como o tipo penal não traz a modalidade culposa, só caberá responsabilização a título de dolo. 

  • Abandono de Incapaz é na forma DOLOSA. Gabarito, "Errada".

  • Homicídio culposo.

    Trata-se do caso típico em que poderá ser concedido o perdão judicial.

  • Abandono de incapaz só admite modalidade dolosa!

  • Melhor entendimento com os comentários do que com a explicação do professor
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 121

    § 5o Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • Gabarito: Errado!

    É cabível o Homicídio Culposo, porém não é cabível a Culpa no Abandono de incapaz, somente o dolo.

  • Art.133 CP - Abandono de Incapaz 

    Elemento SubjetivoSomente DOLOnão sendo prevista a modalidade CULPOSA para o crime.

  • Homicidio culposo

  • É classificada como homicídio culposo a situação em que um sujeito tira a vida de outro sem intenção. A culpa é inconsciente e o assassinato ocorre por negligência, imprudência ou imperícia.

    O homicídio culposo está previsto no artigo 121, §3º do Código Penal Brasileiro.

  • Minha contribuição.

    CP

    Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguém:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Homicídio culposo

    § 3º Se o homicídio é culposo: 

    Pena - detenção, de um a três anos.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Aumento de pena

    § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    Abraço!!!

  • Mermão... sejam mais objetivos

  • O delito de abandono de incapaz

    não admite forma culposa, apenas dolosa.

    É classificada como homicídio culposo a situação em que um sujeito tira a vida de outro sem intenção. A culpa é inconsciente e o assassinato ocorre por negligência, imprudência ou imperícia.

    Lúcia responderá pelo crime de homicídio culposo, previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal

  • Crime de homicídio culposo. Entretanto poderá haver perdão judicial.

  • Crime de homicídio culposo, abandono de incapaz não admite forma culposa, apenas dolosa.

  • Nesse caso, a sanção de ter perdido o bebê é a pior que a essa mulher poderia passar, por isso que não responderá por homicídio.

  • configura-se o homicídio culposo.

  • Homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.(Perdão judicial)

  • Configura homicídio culposo, porém como atinge de forma direta o agente o juiz poderá conceder perdão judicial.

  • Crime de homicídio culposo, abandono de incapaz não admite forma culposa, apenas dolosa.

  • O perdão judicial pode ser concedido quando a consequência do crime cometido atinge o agente causador de forma tão grave a ponto de a sanção penal ser desnecessária. Com esse entendimento, a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, declarou extinta a punibilidade de um motociclista que atropelou um pedestre.

    https://www.conjur.com.br/2018-jun-11/juiza-concede-perdao-judicial-motociclista-acusado-homicidio-culposo

  • ERRADO

    Não há abandono de incapaz na forma culposa

  • responderá por homicídio culposo e o juiz , a depender do caso, poderá não lhe aplicar a pena.

  • Se pensar de mais erra

  • Não há abandono de incapaz na modalidade culposa. Quem abandona, o faz com DOLO.

    Nesse caso, a mãe irá responder por homicídio culposo.

  • 100!!! rsrs

  • Responderá por homicídio culposo, todavia, pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista, pois o crime cometido atinge o agente causador de forma tão grave a ponto de a sanção penal ser desnecessária.

  • Caso verídico e semelhante ocorreu no RS. Delegado esqueceu a filha no veículo e ela acabou falecendo. Homicídio culposo, contudo, isento de pena, pois o fato atingiu o Delegado de forma grave e tornou desnecessária a aplicação da pena.

  • ela esqueceu, e não 'abandonou'. por conta disso seria caracterizado homicídio culposo

  • Crime de homicídio culposo - modalidade: omissão imprópria ou "comissivo por omissão".

  • abandono de capaz só admite forma dolosa!

  • abandono de capaz só admite forma dolosa!

  • Abandono de incapaz de fato só admite dolo, mas na aquestão, Lúcia cometeu crime de HOMICÍDIO (culposo).

  • O caso em tela traz a situação de HOMICÍDIO CULPOSO, na modalidade NEGLIGÊNCIA.

    Lúcia deverá assim responder por homicídio culposo.

    Não houve o dolo, poisa mesma veio a esquecer o filho dentro do carro, agindo com negligência.

    Haverá ainda, o perdão judicial.

    Art. 121, 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • Lúcia não agiu com DOLO, o que é necessário para se configurar o abandono de incapaz. Ela agiu com culpa (NEGLIGÊNCIA) por isso responde pelo homicídio culposo.

  • Errado.

    O delito de abandono de incapaz não possui previsão culposa.

  • É homicídio culposo. Sendo aplicável ao caso, diante das circunstâncias, o parágrafo 5º (Perdão judicial) quando da consequência da infração ao próprio agente (morte do filho) seja mais grave que aplicação da sanção penal, tornando desnecessária.

  • Homicídio culposo: Nesse caso pode existir o PERDÃO JUDICIAL, quando a morte da vítima cause mais danos para o infrator do que a pena judicial a ser aplicada.

  • Neste caso não existe abandono de incapaz e sim homicídio culposo por negligência, quando a mãe Lucia não tinha o objetivo de abandonar a criança no carro.(Não havendo o dolo de abandonar a criança não se pode falar em abandona de incapaz). Outro ponto a abandono de incapaz não permite a forma culposa. 

  • Analise o dolo: se a intenção foi abandonar a criança à própria sorte, é abandono de incapaz com resultado morte; se foi negligência (esqueceu a criança). é homicídio culposo.

  • Olá, colegas concurseiros!

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    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Lembrando que no crime de ABANDONO DE INCAPAZ,o dolo deve ser DE PERIGO.Ao contrário disso,se houver o dolo DE DANO,o crime será outro(homicídio,infanticídio,lesão etc.).

    Boa pegadinha para a cespe safadinha trabalhar.

    Bons estudos!

  • Olha o nível do comentário da professora.

    IFOD

  • RESUMO DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. ART 133, CP

    A objetividade jurídica é a segurança e a saúde do incapaz.

    O sujeito ativo é a pessoa que tem o dever de cuidado, vigilância, guarda ou autoridade (crime próprio).

    O sujeito passivo é o incapaz (Ex: menor de idade, doente mental).

    O elemento subjetivo é o dolo de "abandonar" o incapaz.

    NÃO SE ADMITE A FORMA CULPOSA.

    O crime se consuma com o abandono do incapaz em situação de perigo, independentemente da produção de um dano. A tentativa é possível.

    DIREITO PENAL P CONCURSOS - EMERSON CASTELO BRANCO.

  • Na minha ideia acho um atraso o comentário do gabarito da q concurso, pois pra quem está querendo ver rapidamente o resumo de sua duvida sobre a questão é complicado, sendo assim atrapalhando a continuar respondendo outras questões ,bem melhor ver os comentários dos participantes do site.

  • HOMICÍDIO CULPOSO , PQ A MULHER AGIU DE FORMA DESCUIDADA ESQUECENDO A CRIANÇA NO CARRO, OU SEJA A QUESTÃO E PURA INTERPRETAÇÃO .

  • Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    Aumento de pena

    § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

    I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

    II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

    III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

    Exposição ou abandono de recém-nascido

    SEGUIR

  • homicídio culposo e aplicação do perdão judicial pelo magistrado

  • gab e

    caracteriza homicídio culposo

  • O homicídio culposo permite a aplicação do chamado perdão judicial

    • O perdão judicial é instituto por meio do qual o Juiz, na sentença, declara que a punibilidade está extinta, em virtude de peculiaridades previstas em lei e no caso concreto. Ele é aplicável quando “as consequências do crime são tão graves que a sanção se torna desnecessária”. Em outras palavras, o autor do fato está sofrendo de tal forma que impor uma sanção penal é totalmente desnecessário. 
  • O caso concreto não há o elemento subjetivo de abandono de incapaz.

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

    O caso concreto demostra uma negligência da conduta do agente que resultou a morte do filho do agente.

    Destarte, o agente somente responde pelo crime culposo se previsto em lei e o artigo 121 prevê a modalidade culposa, por meio da negligência, deixou de tomar os cuidados devidos.

    Quando o resultado atingir o agente, o juiz pode aplicar o perdão judicial.

      Homicídio simples

           Art. 121. Matar alguem:

           Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    [...]

      § 3º Se o homicídio é culposo: 

           Pena - detenção, de um a três anos.

           Aumento de pena

            § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

            § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

  • Não existe Forma Culposa Qualificada...

    GAB. Errada

  • Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado,

    guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    (...)

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    Segundo Rogério Sanches, o elemento subjetivo desse

    delito é o dolo. Dessa forma, não há como Lúcia tê-lo

    praticado na modalidade culposa.

  • Lúcia não responderá por abandono de incapaz porque não houve dolo nesse sentido, tendo ela esquecido que o bebê estava dentro do carro (negligência), o que acarretou sua morte (homicídio culposo).

  • Não existe forma culposa qualificada.

  • Gabarito: Errado

    Infelizmente, o caso em tela é real e acontece com certa frequência. A mãe da vítima poderia ser punida pelo homicídio culposo, estando sujeita ao perdão judicial.

    Segue uma matéria que traduz tragédias assim: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/12/19/interna_gerais,600941/mae-de-crianca-que-morreu-em-carro-deve-responder-por-homicidio.shtml

    Bons estudos.

  • Não há que se falar em animus necandi no caso em tela, não era intenção da mãe deixar propositalmente seu filho nauqelas condições, não há dolo e sim culpa.

    art. 121

    Parágrafo 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a

    pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma

    tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • Completamente errado...

  • aaah não tadinho do bebezinho ..aneem essa questão me deixou mal, ainda mais depois da colega ter dito que foi verídico :(

  • O caso é de homicídio culposo e provavelmente seria aplicado o perdão judicial. O abandono de incapaz não pode ser praticado na modalidade culposa.

    GAB: ERRADo

  • ERRADO

    Abandono de incapaz = NÃO admite modalidade Culposa

    _________________________________________________

    Trata-se de Homicídio Culposo (por negligência)

    ·        e ao final do processo, o Juiz poderá aplicar o perdão judicial (em vista a punição que a mãe já sofreu em perder o filho)

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    • Receptação
    • Envenenamento
    • Peculato
    • Homicídio
    • Incêndio
    • Lesão corporal


ID
967477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

Alternativas
Comentários
  •    No crime de roubo não precisa da colaboração da vítima que cedendo ou não o agente rouba o seu património. Na extorção com restrição de liberdade o agente precisa da ajuda da vítima, por exemplo a senha do cartão bancário, só a vítimia pode fornecer.
  • O verbo no crime de extorsão é Constranger alguém diferente do roubo que é subtrair. Quem rouba subtrai, quem pratica extorsão faz com que lhe seja entregue. Em outras palavras, no crime de roubo a participação da vítima não tem relevância, já na extorsão a conduta da vítima é fundamental para que o agente consiga obter a vantagem. No roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal. Ex. para roubar um carro, o agente aponta a arma e retira da vítima seu veículo. Na extorsão, o autor aponta a arma para o filho da vítima determinado que este vá buscar o carro para entregar a outro comparsa. Errado.
  • Corroborando...

    A grande diferença entre o roubo e a extorsão é a participação da vítima. Kleber Masson traz alguns exemplos em seu livro para ilustrar a diferença de roubo e extorsão.

    No caso de um assalto a banco em que os assaltantes chegam na agência e, mediante violência ou grave ameaça, levam todo dinheiro dos caixas, responderá por roubo. Por outro lado, caso os assaltantes, mediante violência ou grave ameaça, obrigarem ao gerente da agência a colocar a senha que dá acesso ao interior dos cofres, responderão por extorsão. No caso, a participação do gerente foi imprescindível para que os assaltantes conseguissem levar o dinheiro consigo, respondendo pois por extorsão.

    Ele traz outro exemplo: neste caso ele traz o caso em que um cidadão vem numa estrada com sua família e é parado por um policial rodoviário federal. O policial pede que lhe sejam apresentados os documentos, o que imediatamente é feito pelo fiscalizado. Consultados os documentos estando em ordem o policial pede ao motorista que lhe seja entregue o som de seu carro e, consequentemente, recebe a negativa. O policial saca de sua arma e exige que lhe seja entregue o som, só que o som apenas é retirado se o dono colocar uma senha, o que imediatamente é feito. Desse exemplo pode-se chegar a três conclusões distintas.

    1) No caso dos documentos estarem de acordo com a legalidade, a atitude do policial se configura em extorsão, uma vez que foi subtraído um bem da vítima que houve a necessidade de sua participação (senha) para que fosse efetivada a subtração.

    2) No caso dos documentos estarem em desacordo com a lei ou atrasados e o policial exigisse o som para que não lavrasse o auto de infração de trãnsito, neste caso, o policial estaria incorrendo no delito de concussão, já que estava exigindo para não fazer seu mister de servidor público.

    3) No caso dos documentos estarem em acordo com a legalidade e o policial subtraísse, mediante violência ou grave ameaça o som, sem que houvesse participação da vítima para que o som fosse levado, seria roubo.

    Ou seja, nesses casos é importante observar o caso concreto para adequar a figura típica corretamente.

    Bons estudos
  • Diferença:


    -Roubo circunstanciado- art 157, § 2, V
    -Existe subtração mediante violência ou grave ameaça
    -Colaboração da vítima é dispensável


    -Sequestro Relâmpago- art 158, § 3
    -Constrangimento, violência ou grave ameaça
    -Colaboração da vítima é indispensável


    -Extorsão Mediante Sequestro- art 159
    -Sequestro
    -A vantagem depende de colaboração de terceiro


    Fonte: Rogério Sanches, LFG , DPF 2011
  • - Roubo mediante restrição da liberdade da vítima: Invasão de uma casa colocando a vítima no banheiro da casa até que seja subtraído a coisa.

    - Crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima: Depois de sequestrar a vitima, é exigido que ela forneça a senha para a obtenção da vantagem econômica.
  • "No crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima a conduta desta em entregar a coisa objeto do delito é prescindível, ou seja, não é elementar á caracterização do delito.'


  • errado.. NO ROUBO O AGENTE PEGA O BEM MESMO SEM A COLABORAÇÃO DA VÍTIMA, POIS SE ELA NAO QUISER DAR ELE SIMPLESMENTE DÁ UM TIRO NELA... JÁ NO CASO DA EXTORSÃO, A VÍTIMA TEM DE COLABORAR, POIS SEM A "SENHA
    " DO CARTÃO, O AGENTE NAO CONSEGUE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM.


  • O crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima, previsto no artigo 157, §2º, V, do Código Penal, tem uma diferença notável em relação ao crime de extorsão praticado com a restrição da liberdade da vítima, também  tipificado na forma qualificada nos termos do §3º do artigo 158 do Código Penal, qual seja, no crime de roubo, ainda que na modalidade qualificada, é o agente que subtrai o bem da vítima, mesmo que, possa se utilizar da limitação da liberdade de locomoção. Não há, nas diversas modalidades de roubo, qualquer colaboração da vítima. Já no crime de extorsão, para que o agente pratique o delito faz-se necessária a colaboração da vítima que entrega do bem , diante de grave ameaça ou de violência, caracterizadas pela limitação da liberdade da vítima, ao agente do crime.

  • para fácil memorização:

              O roubo não depende da vítima, já a extorsão com restrição da liberdade sim.

  • ROUBO CIRCUNSTANCIADO: não depende de colaboração da vítimia

    SEQUESTRO RELÂMPAGO: depende de colaboração da vítima

    EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: depende da colaboração de terceiros

  • A posição majoritária na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que a (extorsão) é crime formal ou de consumação antecipada, não se exigindo a obtenção da indevida vantagem econômica. Assim, o crime se consuma no momento em que a vítima é coagida a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa,independentemente de o agente vir a obter a vantagem econômica. Nesse sentido, é o teor da SÚMULA 96 DO STJ.

  • Lugar de erra e aprender é aqui! Ficaria muito chateado se só acertasse no QC!


  • Gabarito: Errado


    Para se distinguir roubo de extorsão fazemos a seguinte pergunta: O Agente consegue consumar o delito sem a colaboração da vítima?
    Sim, então é roubo ( Ex.: José aponta a arma para Maria querendo o dinheiro, se Maria não obedecer, José atira em Maria e pega o dinheiro, consumando o crime de roubo).
    Não, então é extorsão ( Ex.: José aponta a arma para Maria querendo a senha de seu cartão, Maria não dá, então é extorsão, pois José precisa senha para consumar o delito).
  • Gab: E

     

    Extorsão -> imprescindivel a colaboração da vitima 

    Roubo mediante restrição da liberdade da vítima -> prescindivel a colaboração da vitima .

  • Rodrigo Canuto, ótimo comentário!!!

  • Pessoal, devemos nos atentar à grande diferença entre estes dois delitos:

    ROUBO => VÍTIMA DISPENSÁVEL;

    EXTORSÃO => VÍTIMA INDISPENSÁVEL.

  • Roubo: colaboração da vítima opcional. Extorsão: colaboração da vítima necessária.
  • Roubo majorado pela privação da liberdade X Roubo em concurso com sequestro

    ROUBO MAJORADO à Privação da liberdade da vítima é um meio necessário para o sucesso da detenção da coisa ou para a impunidade do crime (garantir a fuga).

     

    à A privação não é prolongada. Dura o tempo necessário para o sucesso da empreitada.

     

    Ex.: Assalto a casa, coloco todos os moradores no banheiro, subtraio os pertences e vou embora.

     

    ROUBO + SEQUESTRO à A privação da liberdade não é necessária.

     

    è  A privação da liberdade é prolongada: dura mais que o necessário à subtração da coisa.

     

    Exemplo: Assaltante rouba carro e deixa o dono no porta-malas por várias horas, enquanto faz seus assaltos a banco pela cidade.

     

  • Errado!

    A vítima não ajuda no Roubo!

    A vítima ajuda na Extorsão!

  • GAB:"E"

     

    -Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima(prescinde/ dispensa) e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é(imprescindível/indispensável) a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

  • A vítima não ajuda no roubo. A vítima ajuda na extorsão.
  • ERRADO

     

    "Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada."

     

    A Vítima não precisa colaborar no crime de Roubo

  • pessoal, só um desabafo: como é duro estudar para concurso! o professor comentou esta questão e colocou nos comentários o roubo com restrição de liberdade como roubo qualificado, poxa! não é majorado,circunstanciado ? já não chega a banca querendo nos atrapalhar. se alguém tiver alguma observação, por favor me notifique.

  • Gabarito: Errado

    A colaboração da vítima no caso do Roubo é Dispensável

  • Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

    No crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima o criminoso já tem o poder sobre o bem, a vítima é usada como meio de garantir o crime

  • NO ROUBO NÃO

  •  De boa, errei a qiestão, li e n entendi

  • Gabarito: Errado

    A modalidade roubo mediante restrição de liberdade é causa apenas de aumento de pena, estando o roubo caracterizado quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça. Portanto, não é necessário colaboração da vítima para caracterizar o delito de roubo. Ex: "roubar veículo da vítima e a manter dentro do automóvel para assegurar sua fuga."

    Já na extorsão mediante restrição de liberdade, é necessário para a tipificação do delito a efetiva restrição de liberdade da vítima, que deverá ser indispensável para a aquisição da coisa. Ex: "levar a vítima a vários bancos para que ela faça reiterados saques."

  • No roubo, a colaboração da vítima é prescindível (dispensável).

    Na extorsão, a colaboração da vítima é imprescindível.

  • GABARITO = ERRADO

    CHUPA CESPE

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • No crime de roubo o comportamento da vitima é prescindível, já no crime extorsão com restrição da liberdade o comportamento da vitima é imprescindível.

  • ERRADO.

    Roubo não precisa da participação da vítima.

    Extorsão sim!

    #PERTENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • Na extorsão mediante restrição da liberdade da vítima(sequestro-relâmpago), a participação da vítima é necessária, já no crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima, essa colaboração não é necessária. Lembrando que no roubo a restrição deve ser por tempo juridicamente relevante e com relação a execução do crime ou evitar a ação policial, caso não tenha relação com o roubo, haverá concurso de crime de roubo + sequestro

  • Questão excelente! vai cair uma dessa na PCDF

  • Deve-se interpretar que a banca coloca tanto o ROUBO quanto EXTORSÃO, como imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

    No ROUBO NÃO PRECISA da colaboração da vítima, apenas na EXTORSÃO, inclusive isso é que diferencia ambos crimes. .

  • ROUBO - SEM COLABORAÇÃO D A VITIMA

    EXTORSÃO - COM COLABORAÇÃO DA VITIMA

    RESPOSTA ERRADA

  • GAB ERRADO APENAS NA EXTORSÃO QUE PRECISA DA COOPERAÇÃO DA VÍTIMA
  • Se os dois fossem iguais não seriam dois crimes

    #pas

  • ROUBO - SEM COLABORAÇÃO D A VITIMA ( O emprego de violência é justamente para garantir a posse do item)

    EXTORSÃO - COM COLABORAÇÃO DA VITIMA ( depende da participação ativa da vitima, ela precisa fazer algo para que o fdp obtenha o item )

  • Mesmo que dispensável

  • No roubo não precisa de colaboração da vítima , no caso da extorsão sim.

  • poxa vida, roubaram meu carro esses dias e eu ainda errei essa questão que falta de atenção senhor!!

  • Na extorsão é imprescindível, já no roubo é prescindível

  • O crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima, previsto no artigo 157, §2º, V, do Código Penal, tem uma diferença notável em relação ao crime de extorsão praticado com a restrição da liberdade da vítima, também tipificado na forma qualificada nos termos do §3º do artigo 158 do Código Penal, qual seja, no crime de roubo, ainda que na modalidade qualificada, é o agente que subtrai o bem da vítima, mesmo que, possa se utilizar da limitação da liberdade de locomoção. Não há, nas diversas modalidades de roubo, qualquer colaboração da vítima. Já no crime de extorsão, para que o agente pratique o delito faz-se necessária a colaboração da vítima que entrega do bem , diante de grave ameaça ou de violência, caracterizadas pela limitação da liberdade da vítima, ao agente do crime.

    ERRADO

  • No roubo é DISPENSÁVEL a colaboração da VÍTIMA!!

  • Resumo

    Colaboração

    Roubo= dispensável

    Extorsão= indispensável

  • Gab ERRADO.

    Roubo não precisa da colaboração da vítima.

    Extorsão precisa da colaboração.

    #PERENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • No roubo o agente se utiliza da força, a vítima vai querendo ou não.

    Na extorsão mediante restrição da liberdade a vítima vai colaborar, pois está sendo coagida(tipo uma chantagem).

  • Isso é apenas em extorsão, é o que diferencia as duas.

  • Diferença:

    -Roubo circunstanciado- art 157, § 2, V

    -Existe subtração mediante violência ou grave ameaça, restringindo a liberdade da vítima.

    -Colaboração da vítima é dispensável

    -Sequestro Relâmpago- art 158, § 3 (Extorsão)

    -Constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de obter vantagem econômica. Mediante restrição da liberdade.

    -Colaboração da vítima é indispensável

    -Extorsão Mediante Sequestro- art 159

    -Sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, como resgate.

    -A vantagem depende de colaboração de terceiro

  • O item está errado, pois no crime de ROUBO mediante restrição da liberdade da vítima não se

    exige que esta preste qualquer colaboração para que o agente se apodere do bem,

    diferentemente do que ocorre na extorsão, em que a colaboração da vítima é fundamental.

  • A título de complemento, em que pese a colaboração da vítima seja imprescindível no crime de extorsão, a obtenção da vantagem indevida é prescindível para a configuração do crime, conforme Súmula 96 do STJ.

  • Colaboração da vítima = Comportamento ativo ----> NÃO CABE EM ROUBO.

  • Roubo majorado pela restrição da liberdade- a colaboração da vítima é dispensável.

    Extorsão mediante privação de liberdade- a colaboração da vítima é indispensável. É o sequestro relâmpago.

  • Imprescindível arrebenta muito candidato desavisado.

  • Roubo não precisa da colaboração da vítima.

    Extorsão precisa da colaboração.

  • Galera só um adendo , vi no comentário do professor que ele chamou esse tipo de penal roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima , a meu ver esse termo é incorreto , pois para ser qualificado é necessário que haja um aumento da pena mínima e pena máxima como ocorre no roubo que causar lesão corporal grave ou causar morte.

    § 3º Se da violência resulta:            

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                 

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.     

    Nesse caso , seria aumento de pena(majorante) conforme previsto no § 2º do artigo 157 do CP: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

     V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.  

  • A distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efetiva do agente lesado.

    Fonte: Q893194

  • Não há, nas diversas modalidades de roubo, qualquer colaboração da vítima.

    Já no crime de extorsão, para que o agente pratique o delito faz-se necessária a colaboração da vítima que entrega do bem , diante de grave ameaça ou de violência, caracterizadas pela limitação da liberdade da vítima, ao agente do crime.

  • na extorsão precisa da colaboração

    no roubo não!

  • ROUBO MEDIANTE RESTRICAO DE LIBERDADE X EXTORCAO MEDIANTE RESTRICAO DE LIBERDADE X EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    ROUBO MEDIANTE RESTRICAO DE LIBERDADE

    nessa caso os criminosos não necessita da colaboração da vitima ele utiliza da restrição de liberdade como uma forma de garantir ou facilitar a execução do crime de roubo

    EX. o criminoso que ao roubar o carro da vitima matem esta em seu poder e a solta em um matagal

    EXTORCAO MEDIANTE RESTRICAO DE LIBERDADE

    neste caso os criminosos necessitam da colaboração da vitima

    EX. criminosos restringem a liberdade da vitima pois necessitam que esta passe o dedo no sistema biométrico do caixa eletrônico para sacar o dinheiro

    EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    neste caso não tem segredo os criminosos estipulam uma condição de preço ou resgate

  • No roubo a colaboração da vítima é prescindível.

    GAB E

  • NO ROUBO DISPENSÁVEL,

    EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Roubo

    Núcleo: subtrair com violência ou grave ameaça

    Colaboração da vítima: dispensável

    Extorsão Comum

    Núcleo: constranger com violência ou grave ameaça

    Colaboração da vítima: indispensável (a vantagem depende de seu comportamento)

    Extorsão Mediante Sequestro

    Núcleo: sequestrar

    Colaboração da vítima: dispensável (a vantagem depende de comportamento de terceira pessoa)

  • gab: E

    Roubo:

    -Vantagem imediata

    -Colaboração da vítima é dispensável

    Extorsão:

    -Vantagem futura/mediata

    -Colaboração da vítima é indispensável

    Questão que responde essa alternativa:

     CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão - No crime de roubo e no crime de extorsão, o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o comportamento é prescindível. CERTA

  • ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

    1. Restrição: com o fim de assegurar ou facilitar a execução do crime.
    2. Finalidade: roubar
    3. Meios: violência (própria) ou grave ameaça.
    4. Outros nomes: pode ser chamado de roubo impróprio.
    5. Natureza: majorante
    6. Colaboração da vítima: dispensável.

    EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (SEQUESTRO RELÂMPAGO)

    1. Restrição: é condição necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida.
    2. Finalidade: obtenção da vantagem econômica indevida.
    3. Meios: violência ou grave ameaça.
    4. Natureza: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
    5. Colaboração da vítima: indispensável.

    EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    1. Restrição: como forma de coação para se obter a vantagem econômica/patrimonial
    2. Finalidade: valor do resgate
    3. Meios: sequestro
    4. Natureza: tipo penal específico
    5. Colaboração da vítima: dispensável.
  • Somente na segunda opção é necessário obrigatoriamente a colaboração da vítima.

    GAB.ERRADO

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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ID
967483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue o item subsequente.

O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Furto privilegiado e qualificado

     
    A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que essas sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não tenha maior gravidade.
     
    O parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal dispõe que, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la de um a dois terços, sendo ainda possível a aplicação de multa. No furto comum, o Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, e no furto qualificado, de dois a oito anos e multa.
     
    Furto qualificado de ordem objetiva é aquele que se refere ao modo com que o delito é executado, que facilita sua consumação. Segundo o parágrafo 4º do artigo 155, ocorre furto qualificado de ordem objetiva em quatro hipóteses: quando houver destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza; quando houver o uso de chave falsa; ou mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
     
    Nos recurso julgado pela Terceira Seção, que pacificou o entendimento sobre o tema, o réu pedia que fosse mantido o privilégio do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que converteu a pena em multa. O réu havia sido condenado em primeira instância, pela prática de furto duplamente qualificado, à pena de dois anos e sete meses de reclusão e pedia o afastamento da qualificadora.
     
    Acompanhando o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Terceira Seção reconheceu a incidência do referido privilégio na hipótese de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista que o réu era primário, o objeto furtado de pequeno valor e o fato delituoso de menor gravidade.
     
    Processo relacionado: EREsp 842425
     
    Fonte: Superior Tribunal de Justiça
  • Gabarito correto

    O código penal estabelce em seu artigo 155, no seu parágrafo segundo.


    Art. 155,§ 2º do CP - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Apesar de a lei dizer que o juiz "pode" é pacífico na jurisprudência que a aplicação do privilégio é obrigatória, uma vez presentes os requisitos legais, já que se trata de direito subjetivo do réu. 
  • se já existe jurisprudencia em relaçao a obrigatoriedade do juiz privilegiar o furto, o direito será objetivo.  correto?
    alguem pode me explicar?
  • O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, tem o dever de praticar esse ato.

     O dever jurídico, contraposto ao direito subjetivo, será, por conseguinte, a desvantagem a ser suportada pelo outro sujeito afetado pela incidência da norma no suporte fático. Logo, direito subjetivo é uma posição jurídica vantajosa assente no direito objetivo.


  • 155 § 2º CP- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Interessante frisar que a letra da lei traz "o juiz PODE", mas a interpretação a ser feita é "o juiz deve DEVE".

  • Direito SUBJETIVO e OBJETIVO.

    O direito pode ser dividido em dois ramos, objetivo e subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer.

    É considerado como direito objetivo," o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções.

    O direito subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse." (José Cretella Júnior). Ou, "o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual." (Ilhering).

    Em outras palavras, é a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo.

    Exemplo: o seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), aos quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu interesse atingido.

    http://respirandodireito.blogspot.com.br/2008/06/direito-objetivo-e-direito-subjetivo.html


  • Direito Objetivo, de interesse coletivo, geral, comum a todos. Direito Subjetivo, de interesse particular, incide no individual, evocado de maneira a favorecer alguém pontualmente (privilégio).

  • “1. A figura prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, denominada furto privilegiado, é causa especial de diminuição da pena, cuja aplicação é direito subjetivo do réu, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada”. HC 126918 MG 2009/0013333-6. STJ. 14/05/2009.

  • CERTO

    155 § 2º...

    Acrescentando: Toda e qualquer responsabilidade no Direito Penal é subjetiva, ou seja, só é agravada se o autor do crime souber/ tenha ciência de que o bem proveniente do crime é um bem da União, Estado, Município...

  • 155 § 2º...Se o criminoso é primario, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz PODE (subjetividade)  substituir a pena de reclusão pela de detenção.....

  • Furto

    Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Furto privilegiado

    § 2.º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.


  • O site está com um problema no link.... quando se clica para fazer a prova PC-BA escrivão vai para "Investigador de Polícia"

     

  • Toda privilegiadora é subjetiva!


  • Gab: C

    Lembrando que existe a figura do furto privilegiado-qualificado.


     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Privilégio

     § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.


    Furto qualificado

      § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

      I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;( Natureza objetiva- Compatível)

      II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ( Natureza subjetiva- Incompatível) 

      III - com emprego de chave falsa; ( Natureza objetiva- Compatível)

      IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.( Natureza objetiva- Compatível)


    Sum. 511 STJ -> É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.


    Bizu !!

    Uma forma muito didática e fácil de identificar o caráter subjetivo ou objetivo de uma dada qualificadora é fazer a indagação sobre se ela responde à pergunta “como” ou à pergunta “por quê”. Se responde à pergunta “como”, é objetiva. Se responde à indagação “por que”, é subjetiva. Exemplificando: matar com emprego de veneno. Com isso sabemos “por que” se matou? Não. Mas sabemos “como” se matou. Trata-se de uma qualificadora “objetiva”. Doutra banda, matar por motivo torpe. Com isso sabemos “como” a vítima foi morta? Não. Mas, sabemos “por quê”. Então se trata de uma qualificadora subjetiva. Isso funciona sempre, pois o objetivo diz respeito à conduta externa, à forma de agir do infrator e não às suas motivações internas para o crime, o que se relaciona com seu aspecto subjetivo.

     http://jus.com.br/artigos/29614/sumula-511-do-stj-primeiros-comentarios-e-uma-critica#ixzz3rMujKGRM



  • Só um Bizu a respeito de qualificadora, já que os colegas destrincharam nos comentários,  o CESPE considera o abuso de confiança como qualificadora de ordem subjetiva.

  • Engrandeça seu vocabulário, assim poderá resolver questões pelo básico conhecimento e um bom senso.

  • Lucas Sonho

    A Grosso modo; Direito Subjetivo o Juiz deve (Ato vinculado), Direito Objetivo o Juiz Pode (Discricionário).

     

    No que tange o Direito subjetivo, quando previstos os requisitos primariedade do agente e pequeno valor a coisa, o juiz não terá margem para (DEVE) conceder tal benefício. Muito embora, diante dos fatos, no caso concreto, tem a discricionaridade (Direito objetivo) de (PODE) escolher pela subistituiçõ de PPL em Multa, ou de Pena de Reclusão pela Detenção diminuir de -1/3 a -2/3.

    A Regra do Privilégio se aplica para F.E.R.A

    Furto Art.155 § 2º 

    Estelionato Art. 171 § 1º 

    Receptação Art. 180  § 5º 

    Apropriação Indébta Art. 168 § 3º .

     

     

  • O furto privilegiado está previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal:

    Furto

            Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

            § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

            § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

            Furto qualificado

            § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

            I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

            II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

            III - com emprego de chave falsa;

            IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

            § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves, é fácil notar, pelo texto legal, que o reconhecimento do privilégio pressupõe dois requisitos: primariedade e pequeno valor do bem.


    O texto legal confere três opções ao juiz que reconhece o privilégio. A pena originária de um crime de furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, contudo, em se tratando de delito privilegiado, o juiz poderá:

    a) substituir a pena de reclusão por detenção;
    b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;
    c) aplicar somente a pena de multa.

    As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis. O juiz deve optar por uma delas de acordo com as características de cada caso concreto.

    Ainda de acordo com o autor, apesar de o dispositivo em estudo estabelecer que o juiz "pode" adotar uma das providências acima, é pacífico que, estando presentes os requisitos legais, a aplicação de alguma das consequências do privilégio seja obrigatória por se tratar de direito subjetivo do réu.

    Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

    RESPOSTA: CERTO.
  • GABARITO: CERTO

     

     

    Furto Privilegiado -- -> Aplica -se  ao furto simples (caput) e ao furto qualificado.

     

    Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

     

    - Criminoso Primário: aquele que não é reincidente. Não precisa ser portador de bons antecedentes. Se já transcorrido o prazo de 5 anos entre a data de cumprimento ou extinção da pena e a infração penal posterior, o agente readquire a sua condição de primário (art.64, I,CP).  

    - Coisa subtraída de pequeno valor : a Jurisprudência vem entendendo como “coisa de pequeno valor” aquela que não ultrapassa um salário mínimo vigente (cabendo ao Juiz, porém, analisar cada caso).

     

    Presentes estes dois requesitos legais, o juiz é OBRIGADO a aplicar o privilégio ao criminoso  (direito subjetivo do acusado)

     

    Se Ligue!

    "Coisa de pequeno valor" não se confunde com " coisa de valor insignificante". A primeira, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidencia do privilégio ; a segunda conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bangatela).

     

    Diferentes

    *"coisa de pequeno valor" + primariedade do agente -> privilégio

    *" coisa de valor insignificante" -> atipicidade do fato

     

    Atualizado em: 31/05/2017

     

    Fonte: Alfacon e Estratégia Concursos

     

  • Furto:

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • O parágrafo 2 prevê o chmado FURTO PRIVILEGIADO, que é aquele no qual o réu possui bons antecedentes e a coisa é de pequeno valor, hipótese na qual o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa.

     

    A jurisprudência vem entendendo como "coisa de pequeno valor" aquela que não ultrapassa um salário mínimo vigente (cabendo ao Juiz, porém, analisar cada caso). 

     

    Fonte: Estratégia - Renan Araújo 

  • todo privilégio é subjetivo (privilégio do agente, dele, subjetivo)... mas, a qualificadora subjetiva (a vontade subjetiva do agente, é com algo que usa a emoção ou sentimento/enganação, a saber: abuso de confiança ou fraude) obsta a aplicação do privilégio... claro, pois como aplicar um privilégio subjetivo para alguém que enganou subjetivamente a vítima??

     

    ora, se as qualificadoras subj (as emoções do mal, rsrs) obstam,..., as qualificadoras objetivas (coisas que o agente faz no mundo real, material, que consegue pegar ou ver... uma chave cópia... um pular de muro... um túnel, etc) permitem aplicação do privilégio... pois aqui, o agente não está enganando subjetivamente alguém, e sim, se utilizando de um recurso material para a prática do ato...

  • O furto privilegiado está previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal:

    Furto

            Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

            § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

            § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

            Furto qualificado

            § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

            I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

            II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

            III - com emprego de chave falsa;

            IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

            § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves, é fácil notar, pelo texto legal, que o reconhecimento do privilégio pressupõe dois requisitos: primariedade e pequeno valor do bem.


    O texto legal confere três opções ao juiz que reconhece o privilégio. A pena originária de um crime de furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, contudo, em se tratando de delito privilegiado, o juiz poderá:

    a) substituir a pena de reclusão por detenção;
    b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;
    c) aplicar somente a pena de multa.

    As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis. O juiz deve optar por uma delas de acordo com as características de cada caso concreto.

    Ainda de acordo com o autor, apesar de o dispositivo em estudo estabelecer que o juiz "pode" adotar uma das providências acima, é pacífico que, estando presentes os requisitos legais, a aplicação de alguma das consequências do privilégio seja obrigatória por se tratar de direito subjetivo do réu.

    Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

    RESPOSTA: CERTO.

  • Todo privilégio é subjetivo. Enquanto que nas qualificadoras a única subjetiva no 155 é o abuso de confiança, as demais são de natureza objetiva. 

  • 80% do pessoal confundindo com qualificadora/privilegiadora de ordem objetiva/subjetiva


    Não tem nada a ver com isso


    Estamos falando de Direito Subjetivo no sentido de vincular o ato,
    Tipo atingir os requisitos para aposentadoria...

  • Por que razão a tal interpretação correta inverte a letra da lei?

    Se caracteriza um direito, é certo que então o juiz deverá.  Mas a letra da lei diz que pode.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • FURTO PRIVILEGIADO

    Se o réu for primário e o objeto de pequeno valor, o juiz pode:

    >>> substituir a pena de reclusão pela de detenção

    >>> diminuí-la de 1/3 a 2/3

    >>> ou aplicar somente a pena de multa

  • Certo.

    Art. 155, § 2º. O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.

    Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

  • É um direito subjetivo do réu. Logo, se o réu possuir os requisitos, é obrigação do juiz aplicar o privilégio. O juiz não terá escolha se o réu possuir os requisitos.

    GAB C

  • CERTO

    CP

     Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

           § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • Eu confundi o princípio da insignificância com o furto privilegiado:

    princípio da insignificância:

    causa de reconhecimento de atipicidade da conduta;

    Não é direito subjetivo.

    precisa da presença de certos pontos, tais como:

    (a) a mínima ofensividade da conduta do agente;

    (b) nenhuma periculosidade social da ação;

    (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

    (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada

    furto privilegiado,

    resulta na redução da pena.

    pode ser reconhecido, ainda que haja qualificadora do crime

    requisitos:

    1)primariedade

    2) pequeno valor do bem furtado

    direito subjetivo do agente

  • art 155 § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  •  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    C.

  • Valor subjetivo sim, por só será aplicado tal determinação se o réu atender aos requisitos.

  • Valor subjetivo sim, por só será aplicado tal determinação se o réu atender aos requisitos.

  • Para complementar os comentários dos amigos:

    furto chamado privilegiado ou mínimo exige para sua configuração a combinação de dois requisitos: a) a primariedade do agente; b) a res furtiva deve ser considerada de pequeno valor que, pela reiterada jurisprudência dos tribunais, foi fixado o teto do salário mínimo vigente à época do delito.

    GAB: Correto

  • Gabarito: Certo!

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  • Ler com bastante e extrema atenção o enunciado !!!

  • O furto privilegiado está previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal:

    Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

           § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

           § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

           Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

           § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

    CERTO

  • É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Entendimento do STJ.

  • O art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade técnica e pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário-mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do condenado.

    Quando da escolha do benefício aplicável, dentre aqueles previstos no referido dispositivo legal – a) substituição da pena de reclusão por detenção; b) diminuição da pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicação somente da pena de multa – de rigor a observância do dever de fundamentação pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República

    (STJ, HC 346.990/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/05/2016). 

  • FURTO PRIVILEGIADO: 

    Requisitos: Primariedade e pequeno valor da coisa furtada

    Poderá:

    - Substituir reclusão por detenção

    - Diminuir a pena de 1/3 a 2/3 

    - Aplicar somente a multa

    - Sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.

  • Item correto, pois estes sao os requisitos para a configuração do furto privilegiado, previsto no art.

    155, §2° do CP:

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    (...)

    § 2

    o

    - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode

    substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou

    aplicar somente a pena de multa.

  • Certo.

    O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada (art. 155, § 2º – esse valor deve ser pequeno) à primariedade do agente. Apesar de, no art. 155, § 2º, utilizar-se a palavra “pode”, deve-se entender esse termo como um “deve”, como um dever, logo, a discricionariedade do juiz é unicamente em relação a quais benefícios serão aplicados no caso concreto, mas o reconhecimento do privilégio à aplicação de pelo menos uma das consequências do furto privilegiado, é sim direito subjetivo do réu.

    Questão comentada pelo Prof. Érico de Barros Palazzo. 

  • Art. 155,§ 2º do CP - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada,

    A assertiva só diz "pequeno", aí você pensa no sentido de "valor" ou do "tamanho"? correto ou pegadinha? complicado...

  • Gabarito Certo

    FURTO PRIVILEGIADO:

    *Coisa de pequeno valor (STJ entende como até 1 salário mínimo)

    *Réu primário

    *Não exclui o crime

    *Diminui a pena (1/2 a 2/3) ou substitui por multa

     

    BAGATELA:

    *Exclui a tipicidade material, logo, não há crime

    *Valor máximo: R$ 20.000 (STJ e STF unificaram esse valor, fique atento pois esse é o posicionamento mais recente)

    Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicávelaos crimes contra a Administração Pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017.

     Resuminho sobre o Princípio da Insignificância (ou bagatela) - as condutas que não ofendem significamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser considerados crimes, ou seja, a aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta.

    REQUISITOS:

    Mínima ofensividade da conduta;

    Ausência de periculosidade social;

    Reduzido grau de reprovabilidade da conduta;

    Inexpressividade da lesão jurídica.

     

    Não cabe este princípio para:

    Furto qualificado;

    Moeda falsa;

    Tráfico de drogas;

    Roubo;

    e Crimes contra a Administração Pública.

     

    6. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdendo a característica da bagatela e submetendo-se ao direito penal [Súmula 589 STJ].

     

    7. TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET VIA RADIOFREQUÊNCIA

    A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização, já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva [Súmula 606 STJ].

    Aplicação do princípio da bagatela nos crimes de Descaminho:

    STF - 20 mil

    STJ - 20 mil (mudança recente de posicionamento)

     

    Por fim, mas não menos importante, para o STF, somente a reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância. 

     Contrabando (há decisões autorizando a aplicação no caso de importação ilegal de pouca quantidade de medicamento para uso próprio).

    Bons Estudos!

  • Para o reconhecimento do privilégio pressupõe dois requisitos: (1) primariedade e (2) pequeno valor do bem.

    O texto legal confere três opções ao juiz que reconhece o privilégio. A pena originária de um crime de furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, contudo, em se tratando de delito privilegiado, o juiz poderá:

    a) substituir a pena de reclusão por detenção;

    b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;

    c) aplicar somente a pena de multa.

    As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis. O juiz deve optar por uma delas de acordo com as características de cada caso concreto.

  • O texto legal confere três opções ao juiz que reconhece o privilégio. A pena originária de um crime de furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, contudo, em se tratando de delito privilegiado, o juiz poderá:

    a) substituir a pena de reclusão por detenção;

    b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;

    c) aplicar somente a pena de multa.

    As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis. O juiz deve optar de acordo com cada caso concreto.

    Ainda de acordo com o autor, apesar de o dispositivo em estudo estabelecer que o juiz "pode" adotar uma das providências acima, é pacífico que, estando presentes os requisitos legais, a aplicação de alguma das consequências do privilégio seja obrigatória por se tratar de DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.

    Comentário da professora Alana Rushar.

  • É direito subjetivo do réu.

    O que fica na discricionariedade do juiz é o tipo de benefício a ser aplicado: redução de pena, substituição por detenção ou aplicar multa.

  • Acrescentando :

    Aplica-se o privilégio do Furto ao F.E.R.A

    Furto

    Estelionato

    Receptação

    Apropriação indébita

  • § 2º Furto Privilegiado

    Requisitos: Primário (quando não reincidente), bens de pequeno valor.

    Benefícios: Substituir reclusão por detenção ou diminuir 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa.

    Preenchido os requisitos é direito público subjetivo do réu (obrigatório), a concessão de um dos benefícios.

  • FURTO

    Para o reconhecimento do privilégio pressupõe dois requisitos: (1) primariedade e (2) pequeno valor do bem.

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  • O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.

    Hipóteses previstas na lei

    a) substituir a pena de reclusão por detenção;

    b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços;

    c) aplicar somente a pena de multa.

    As hipóteses a e b podem ser cumuladas porque não são incompatíveis. O juiz deve optar de acordo com cada caso concreto.

    é pacífico que, estando presentes os requisitos legais, a aplicação de alguma das consequências do privilégio seja obrigatória por se tratar de DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.

    comentario do leonardo kasho

  • FURTO

    • Todo privilégio é subjetivo
    • As qualificadoras  são OBJETIVAS... salvo o abuso de confiança que é a única subjetiva
  • OBS: Súmula 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa furtada e a qualificadora for de ordem OBJETIVA.

    > Todas as qualificadoras do furto são de ordem objetivaexceto o abuso de confiança, que tem natureza subjetiva.

    Confiança é o sentimento de credibilidade ou segurança que uma pessoa deposita na outra. Assim, no abuso de confiança o agente se vale da confiança, que a vítima nele depositou, para praticar o furto.

  • Errei pelo trecho: o juíz ''pode'' substituir

  • O privilégio, no furto, é uma hipótese de redução de

    pena, prevista para o crime de furto, sendo um direito

    subjetivo do réu, desde que satisfaça seus requisitos.

    Vejamos:

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia

    móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno

    valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena

    de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a

    dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Do artigo acima, notamos que para haver o furto

    privilegiado, são necessários 02 requisitos:

    1) O agente ser primário - Ou seja, não reincidente;

    2) Ser de pequeno valor a coisa subtraída - O valor não

    pode ultrapassar o salário mínimo em vigor

  • Certo.

    Furto privilegiado

    • Coisa de pequeno valor (STJ entende como até 1 salário mínimo);
    • Réu primário;
    • Não exclui o crime;
    • Diminui a pena (1/2 a 2/3) ou substitui por multa. 

    Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    A quais crimes se aplica?

    Só para os F E R A (Furto, Estelionato, Receptação e Aprop. Indébita)

    Súmula nº 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2° do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem OBJETIVA.

  • O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada (art. 155, § 2º – esse valor deve ser pequeno) à primariedade do agente. Apesar de, no art. 155, § 2º, utilizar-se a palavra “pode”, deve-se entender esse termo como um “deve”, como um dever, logo, a discricionariedade do juiz é unicamente em relação a quais benefícios serão aplicados no caso concreto, mas o reconhecimento do privilégio à aplicação de pelo menos uma das consequências do furto privilegiado, é sim direito subjetivo do réu.

  • A questão dispõe sobre os requisitos para o reconhecimentodo furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º do CP, o que está correto.

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    (...)

    §2º-Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • Correto.

    Exatamente o que diz o segundo parágrafo do Art. 155 do CP.

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  • O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada (art. 155, § 2º – esse valor deve ser pequeno) à primariedade do agente. Apesar de, no art. 155, § 2º, utilizar-se a palavra “pode”, deve-se entender esse termo como um “deve”, como um dever, logo, a discricionariedade do juiz é unicamente em relação a quais benefícios serão aplicados no caso concreto, mas o reconhecimento do privilégio à aplicação de pelo menos uma das consequências do furto privilegiado, é sim direito subjetivo do réu.


ID
967495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    A partir do dispositivo legal (artigo 317 CP), podemos entender que o crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita propina, vantagem ou similar para fazer ou deixar de fazer algo relacionado com a sua função. Não importa que o indivíduo concorde com o ato ilícito e dê aquilo o que o agente corrupto peça. O crime já se configura no momento da solicitação da coisa ou vantagem. Ainda, o ato que o funcionário pratica ou deixa de praticar pode ser classificado como ilícito, ilegítimo ou injusto, resultando na corrupção passiva própria. Agora, quando está análise um ato ou a omissão de um ato que seja legal e justo, mas que beneficia o próprio agente público ou outro indivíduo, estamos diante da corrupção passiva imprópria. A outra parte pode/deve apelar à polícia para prender o criminoso, mas caso ela participe do ilícito, está configurada a corrupção ativa e passiva.
  • COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA ANTERIOR......


    O CRIME RELATADO PELA BANCA É O DO ART 319 DO CP  "EMBOLADO" COM O DO ART 317 DO CP
    VEJAMOS: 

    Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
     

    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

             § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

     


    BEM TRANQUILA ESSA QUESTÃO!!!



    DISCIPLINA!!!!

  • Discordo de que essa questão está enquadrada no §2º do artigo 317 CP. A questão embola os conceitos e as condutas, diz que o servidor retarda ato de ofício ou dever funcional por conta do pedido de outrem, porém, há que ser analisado que no final da assertiva, a questão afirma que já havia vantagem indevida anteriormente percebida, ou seja, o fato de havido o acordo/acerto/promessa de vantagem indevida para não praticar o ato, essa conduta sai do §2º e vai para o caput.

    Portanto, a capitulação correta, na análise do caso concreto, é que o servidor responderá pelo art. 317 caput.

    Porém o erro da questão está na afirmação sobre o momento em que a infração penal é consumada, como sendo um crime formal, de resultado cortado, ele se consuma no momento em que foi feito o acordo/acerto para a negativa de prática do ato, mesmo o ato sendo praticado depois, como também, o recebimento tenha sido posterior.

    Bons estudos
  • “A corrupção passiva se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida, mesmo que o intraneus2 não tenha a intenção de realizar o ato ou de abster-se de alguma prática. Se ele, efetivamente recebe a vantagem, esse acontecimento posterior se situa na fase de exaurimento do crime, não tendo o condão de alterar a situação anterior.”, por Damásio de Jesus

  • Gabarito: ERRADO

    Diferença do momento de consumação da corrupção passiva para o crime de prevaricação:

    Art. 317 - Corrupção Passiva

    Consumação: nas modalidades solicitar e aceitar promessa de vantagem, o crime é de natureza formal, consumando-se ainda que a gratificaçao não se concretize. Já na modalidade receber, o crime é material, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor.

    Art. 319 - Prevaricação

    Consumação: consuma-se o crime com o retardamento, a omissão ou a prática do ato, sendo dispensável a satisfação do interesse visado pelo servidor


    Obbs:

    A prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada (§ 2º art. 317). Nesta, o funcionário atende a pedido ou influência de outrem. Naquela (prevaricação) não há tal pedido ou influência. O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Fonte: Manual de Direito Penal - Rogério Sanches.
  • Todo o tipo de corrupção se consuma no momento da solicitação ou recebimento de vantagem indevia, o resultado é mero exaurimento.
  • Corrupção Passiva é crime FORMAL, ou seja, o simples fato do servidor público solicitar/receber/deixar de... já consuma o crime!!! 
    Não "AMARREMOS" a "efetividade" e sim o "SIMPLES FATO"
    ab.
  • Concordo com os colegas, mas há mais um dado relevante na questão que a torna errada: quando o funcionário cede a pedido ou influência de terceiro ele NÃO RECEBE VANTAGEM INDEVIDA. Trata-se da figura prevista no parágrafo segundo do art. 317CP. 




  • Além dos erros apontados pelo colegas, existe outro erro na assertiva que não observei nos demais comentários, vejamos:

    "A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida."

    Independentemente de qual figura a assertiva realmente tentou abordar (Obs.: Tenho para mim que a questão de fato embolou as condutas prevista no caput e no §2º do art. 317 do CP), a vantagem não necessariamente deve já ter sido recebida para a consumação do delito, podendo, também, ocorrer a aceitação do agente público quanto a uma promessa futura de receber qualquer espécie de vantagem, vejamos:

    Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, OU aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

      § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    ACRESCENTANDO CONHECIMENTO! Com relação ao caráter da vantagem indevida solicitada, recebida ou prometida, prevalece a interpretação mais ampla, considerando relevante qualquer espécie de retribuição, ainda que não de natureza econômica.

    Abs.





  • Na modalidade de aceitar e solicitar 

    promessa de vantagem, trata-se de 

    crime formal, não se exigindo o efetivo 

    recebimento da vantagem. Na 

    modalidade de receber vantagem ilícita, 

    o crime é material, exigindo-se o efetivo 

    recebimento da vantagem. Em todos 

    esses casos não se exige que o 

    funcionário público efetivamente 

    pratique ou deixe de praticar o ato em 

    razão da vantagem ou promessa de 

    vantagem recebida.


  • O crime em questão será a corrupção passiva privilegiada ART.37 parágrafo 2.

  • Erro da questao: -em toca de vantagem indevida-. Trata-se, aqui, de crime de corrupçao passiva, tipo PRIVILEGIADO, o qual nao contém em seu preceito <vantagem indevida> . Portanto, questao errada.

  • A questão perguntou quando ocorre a consumação do delito de corrupção passiva.

    A consumação ocorre no momento em que o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. Não é necessário que o agente pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício.
  • O texto estava correto, contudo erra ao citar a vantagem indevida. Esse crime é o "jeitinho", não necessita vantagem indevida, basta ceder a pedido ou influência de outrem.

  • Se o agente já  teve a vantagem indevida percebida ( alcançada ) já se consumou o crime. Não é necessário que o agente pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício infringindo dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, no entanto, se isto ocorrer será na sua forma Privilegiada...

    Deus está no controle !!

  • Peculato = Apropriar

    Concussão = Exigir

    Excesso de exação = exigir tributo ou contribuição

    Corrupção passiva= Solicitar

    Prevaricação = retardar ou deixar de praticar


    Obs: A questão encontra-se errada porque descreve o conceito de prevaricação, e não o de corrupção passiva.

  • o final da questão faz ficar errada


  • TRATA-SE DA CORRUPÇÃO PASSIVA NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. AQUI NÃO EXISTE VANTAGEM INDEVIDA ENVOLVIDA. O FUNCIONÁRIO COMETE O CRIME A PEDIDO DE OUTREM OU POR INFLUÊNCIA DE OUTREM.   

    GABARITO ERRADO

    CUIDADO! POIS É FÁCIL CONFUNDIR COM O CRIME DE PREVARICAÇÃO: QUANDO O FUNCIONÁRIO PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL OU SENTIMENTO PESSOAL.


  • O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal

    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Conforme leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves, trata-se crime formal. Consuma-se no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem. A ação ou omissão, entretanto, não é mero exaurimento do crime, na medida em que o artigo 317, §1º, do Código Penal, prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. O que em princípio seria exaurimento funciona como causa de aumento de pena por expressa previsão legal.

    Nos termos do artigo 317, §2º, do Código Penal (corrupção privilegiada), se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Nesta figura, o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro. A diferença, portanto, em relação à corrupção passiva comum é que a razão de agir do funcionário público é outra.

    Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

    RESPOSTA: ERRADO.
  • o ERRO está em anteriormente percebida

  • pode ACEITAR PROMESSA

  • Bem no crime de corrupção passiva sua consumação ocorre de duas forma quando o agente solicita ou quando ele recebe. E não quando ele pratica a ação ou deixa de praticá-la.


  • A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

     

    Trata-se de modalidade específica de corrupção passiva.

     

    Corrupção passiva do caput ~> Crime formal ~> A mera aceitação, solicitação, recebimento já basta para a consumação do crime.

                                                             - Se funcionário público efetivamente retarda o ato de ofício, há um aumento de 1/3 na pena.

     

    Corrupção passiva do §2° ~> Crime Material ~> Corrupção a pedido ou influência de outro ~> Para sua consumação é necessário o efetivo retardamento do ato.

  • § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    É uma forma “privilegiada” do crime. É a hipótese do “favor”, aquela conduta do funcionário que cede a pedidos de amigos, conhecidos ou mesmo de estranhos, para que faça ou deixe de fazer algo ao qual estava obrigado, sem que vise ao recebimento dequalquer vantagem ou à satisfação de interesse próprio.

     

     

     

  • Eis o Erro :

    " em troca de vantagem indevida anteriormente percebida."

  • Corrupção passiva PRIVILEGIADA!

  •  retarda ato de ofício.. nao seria prevaricaçao ?

  • Bizu !!

    PREVARICAÇÃOPRATICAR OMITIR RETARDAR > Ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA > PRATICAR - OMITIR - RETARDAR > Ato de ofícil cedendo a pedido ou influência de outrem.

  • vantagem ou promessa de vantagem!

  • Corrupção passiva --> Solicitar, receber ou aceitar. 

  • Gab: ERRADO

    Consumação # Exaurimento = coisas diferentes

  • Corrupção Passiva Privilegiada

     

    Não há solicitação de vantagem indevida, é o famoso, "favorzinho".

  • O caso descrito se enquadra no caso de, PREVARICAÇÃO

    PREVARICAÇÃO:

    PRATICAR, OMITIR, RETARDAR, ato para INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA:

    PRATICAR, OMITIR, RETARDAR, ato a pedido de outrem. 

    Resumindo: CRIME DE PREVARICAÇÃO ACONTECE QUANDO O CAMARADA PRATICA, OMITE OU RETARDA ATO QUE DEVERIA FAZER DE FORMA CORRETA MAS O INTERESSE PESSOAL E O SENTIMENTO PESSOAL FAZ COM QUE ELE REALIZE A COISA ERRADA

    CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA É QUANDO O CAMARADA PRATICA, OMITE, RETARDA ATO EM FAVOR DE OUTRA PESSOA, COMO ESPÉCIE DE FAVOR

  • No delito de CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (art. 317, §2o), não há vantagem patrimonial indevida.

  • MERO EXAURIMENTO!

  • Galera, cuidado com os comentários do "Adriano Karkow de Almeida". Em várias ocasiões ele comenta a questão de forma equivocada, assim como fez nesta. Observem o comentário do professor.

  • GAB: E

    O item está errado, pois a consumação do delito, neste caso, ocorre com a mera prática da conduta (solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida), sendo irrelevante, para a consumação do delito, se o agente efetivamente deixa de praticar o ato ou o pratica em desacordo com a lei. Trata-se, portanto, de crime formal.

  • Boa tarde,guerreiros!

    CORRUPÇÃO PASSIVA art. 317

    Nas modalidades solicitar ou aceitar são crimes formais(resultado cortado ou consumação antecipada),ou seja,independe do recebimento.

    Mas a questão refere-se ao art.317 §§2º

  • Salada de conceitos diferentes em um crime. haha

  • Embora existem outros excelentes comentários, vá direto para o do Maik Caires Silva.

  • Comentário do professor do QC.

    O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Conforme leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves, trata-se crime formal. Consuma-se no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem. A ação ou omissão, entretanto, não é mero exaurimento do crime, na medida em que o artigo 317, §1º, do Código Penal, prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. O que em princípio seria exaurimento funciona como causa de aumento de pena por expressa previsão legal.

    Nos termos do artigo 317, §2º, do Código Penal (corrupção privilegiada), se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Nesta figura, o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro. A diferença, portanto, em relação à corrupção passiva comum é que a razão de agir do funcionário público é outra.

    Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

    RESPOSTA: ERRADO.

  • GABARITO= ERRADO

    CESPE, MISTUROU OS CONCEITOS.

    AVANTE

  • Minha contribuição.

    CP

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Abraço!!!

  • cedendo a pedido, séria corrupção passiva privilegiada!

    A mera solicitação já se consuma o crime de corrupção passiva!

  • Conforme leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves, Corrupção Passiva trata-se crime formal. Consuma-se no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem. A ação ou omissão, entretanto, não é mero exaurimento do crime, na medida em que o artigo 317, §1º, do Código Penal, prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. O que em princípio seria exaurimento funciona como causa de aumento de pena por expressa previsão legal.

    Nos termos do artigo 317, §2º, do Código Penal (corrupção privilegiada), se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Nesta figura, o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro. A diferença, portanto, em relação à corrupção passiva comum é que a razão de agir do funcionário público é outra.

    Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

    RESPOSTA: ERRADO.

  • Se consumo no mero ato de solicitar, receber ou aceita promessa, o recebimento da vantagem indevida é um mero exaurimento do crime.

  • Cespe fez um mexidão nessa questão.

  • Gabarito: Errado, misturou os conceitos de Corrupção passiva com Corrupção Passiva Privilegiada. E a consumação ocorre com mero ato de solicitar, receber, aceitar, deixar de praticar ou retardar.

    Corrupção Passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena - reclusão, de 1 a 8 anos, e multa.

    Corrupção Passiva Privilegiada: Art. 317 § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • A PARTIR DO MOMENTO QUE ELE RECEBE, SOLICITA OU ACEITA... TÁ CONFIGURADO.

  • Crime formal: solicitar ou aceitar promessa

    Crime material: receber

  • Resolução: o momento consumativo do crime de corrupção passiva varia de acordo com o verbo nuclear ocorrido. No caso da solicitação, o crime é formal. Já no tocante ao recebimento o crime é material. O fato de o agente deixar efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, é modalidade culposa (art. 317, §2º, CP).

    Gabarito: ERRADO.

  • crime formal fioooo solicitou já foi....

  • Galera, só toma cuidado com o pessoal que fala de "Prevaricação".

    A definição da questão é sobre Corrupção Passiva Privilegiada.

    Ao fato de que a prevaricação trata de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • É crime formal... Não acredito que errei uma coisa que eu sabia

    OBS: Não confundir com prevaricação... O crime de prevaricação é uma satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

    Força e Honra

  • É crime formal... Não acredito que errei uma coisa que eu sabia

    OBS: Não confundir com prevaricação... O crime de prevaricação é uma satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

    Força e Honra

  • GABARITO: E

    O crime se consuma quando o agente solicita, aceita promessa de recompensa ou recebe valores...

    A situação da questão NÃO se enquadra na forma privilegiada, pois após a ultima vírgula é dito: "em troca de vantagem indevida anteriormente percebida" Já se a questão terminasse na última vírgula, aí sim poderia ser enquadrada em Corrupção Passiva Privilegiada.

    O certo é enquadrá-la na majorante de 1/3. Vejamos:

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de

    assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    MAJORANTE:

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou

    deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    FORMA PRIVILEGIADA:

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a

    pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    NESTA HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM, mas apenas está escrito: "cedendo a pedido ou influência de outrem"

  • Aceitou? Já era!

  • GABARITO: ERRADO

    Na CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA NÃO HÁ RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA.

    A corrupção passiva privilegiada é crime material e sua consumação se dá quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, a pedido ou influência de outrem. Nota-se que, nesse caso, o funcionário público não visa vantagem indevida, sendo delito diverso da corrupção passiva propriamente dita, uma vez que a motivação do funcionário público é outra. Enfim, trata-se dos famigerados "favores" administrativos, corriqueiros na reciprocidade do tráfico de influências

    CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR A CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA COM A PREVARICAÇÃO: Nas 2 situações o agente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa em lei. A diferença é que na corrupção passiva privilegiada o agente age de tal forma pra fazer um favor para terceiro, já na prevaricação o agente age buscando a satisfação de interesses pessoais.

    FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

    SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO

  • - Abuso de Autoridade = Mero capricho ou satisfação pessoal;

    - Corrupção Passiva = Pedido ou influência (favor);

    - Prevaricação = Interesse ou sentimento pessoal;

    - Condescendência Criminosa = indulgência, Dó, Pena, Clemência.

  • É CORRUPÇÃO PASSIVA aumentada em 1/3.

    CONSUMAÇÃO = AO SOLICITAR vantagem

  • § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Errada: A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

  • A QUESTÃO TROUXE O TEXTO DA PASSIVA PRIVILEGIADA COMO SE FOSSE PASSIVA NORMAL

    CORRUPÇÃO PASSIVA= SOLICITAR OU RECEBER

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA > PRATICAR OMITIR - RETARDAR  cedendo a pedido ou

    influência de outrem.

    PREVARICAÇÃO =satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    #COMO EU POSSO SER 1% MELHOR HJ ?

  • BIZÚ QUE CRIEI!!!

    • CORRUÇÃO ATIVA

    PROFme passa de ano que a gente resolve isso... (numa universidade pública)

    └> PROMETER vantagem indevida

    └> OFERECER vantagem indevida

    .

    • CORRUPÇÃO PASSIVA

    ~ vc chega pra abordar o carro e a senhora te oferece dinheiro ~

    SRA, eu não quero seu dinheiro! Senão vou perder meu emprego!

    └> SOLICITAR vantagem indevida

    └> RECEBER vantagem indevida

    └> ACEITAR vantagem indevida

    .

    • CONCUSSÃO

    ~ Sempre imaginei alguém com contusão*. Machucou a perna de tanto se EXIGIR no futebol ~

    └> EXIGIR vantagem indevida

    .

    #NOS VEMOS NO CFP

  • A questão diz:

    "A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida."

    Acontece que a consumação já ocorre no próprio ato de PRATICAR, DEIXAR OU RETARDAR cedendo a pedido ou influência de outrem. Não sendo necessário a percepção de vantagem indevida, como disse o enunciado.

    Corrupção Passiva Privilegiada

     "Art. 327 § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem"

  • A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

    O crime já se configura no momento da solicitação da coisa ou vantagem.

    A questão perguntou quando ocorre a consumação do delito de corrupção passiva.

    A consumação ocorre no momento em que o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. Não é necessário que o agente pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício.

  • A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

    Errada. A consumação ocorre quando ele solicita ou recebe vantagem indevida, conforme art. 317, CP - Vide também não ser necessário que o agente esteja no posto da função ou que já esteja em posse, já que o caput do artigo prevê que é possível essa solicitação ou recebimento de vantagem indevida antes mesmo de assumir a função, desde que, claro, seja em razão desta.

    Ainda, a inteligência do artigo aceita a possibilidade de uma promessa futura por razão da função.

    Quando a agente incorre no ato de praticar ou retardar ato de ofício, sua conduta se desloca do caput do artigo, para o § 1º que prevê o aumento de 1/3 na pena em razão do retardamento ou inaplicabilidade do ato em consequência da vantagem ou promessa indevida.

  • corrupção passiva privilegiada -> terceiro

    prevaricação -> interesse/sentimento própio

  • A prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada (§ 2º art. 317). Nesta, o funcionário atende a pedido ou influência de outrem. Naquela (prevaricação) não há tal pedido ou influência. O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    A consumação ocorre no momento em que o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. Não é necessário que o agente pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício.

    Errado

  • DICA para não confundir:

    Prevaricação o P vem em primeiro lugar, então foi para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL, se colocou em primeiro lugar

    Corrupção Passiva Privilegiada o P vem nos segundo e terceiro termos, logo veio primeiro a vontade de outro

  • Muita gente equivocada aqui

    Segue o erro em vermelho

    A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida. ERRADO

    A consumação do crime de corrupção passiva privilegiada ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. CERTO

    Corrupção passiva privilegiada não tem dinheiro/vantagem envolvida.

  • Praticar, retardar ou deixar de praticar o ato em razão da vantagem recebida constitui causa de aumento (1/3) do crime de corrupção passiva.

  • GABARITO: ERRADO

    No que tange a consumação do crime de corrupção passiva, coloca-se como parâmetro, ser um crime formal, que se consuma quando a solicitação chega ao conhecimento do terceiro.Independe da ocorrência do resultado, consumando-se com a mera solicitação ou aceitação da promessa da vantagem indevida, mesmo que essa não se efetive, também é desnecessário que o ato de omissão ou retardamento do funcionário venha a ser praticado, para que haja a consumação.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/38199/corrupcao-passiva-crime-contra-a-administracao-publica-praticado-por-funcionario-publico

  • PREVARICAÇÃO - CRIME FORMAL - CERTO

    Diogo França

  • Errado

    A prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada (§ 2º art. 317). Nesta, o funcionário atende a pedido ou influência de outrem. Naquela (prevaricação) não há tal pedido ou influência. O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • Corrupção Passiva PRIVILEGIADA, a motivação é EXTERNA (influência ou pedido de outrem)

    Prevaricação, a motivação é INTERNA (sentimento pessoal)

  • Pena que não tem como dar deslike nocomentário do professor.

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ID
967504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Alternativas
Comentários
  • “Ainda que o art. 2º da “hedionda” Lei 8072/90 preveja que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, em nenhum dispositivo está expresso que a prisão em flagrante é uma nova modalidade de prisão cautelar ou que será automaticamente convertida em prisão preventiva, dispensando-se o juiz de motivar esse decreto. Para manutenção da prisão é imprescindível recorrer ao instituto da prisão preventiva fundamentando a existência de seus requisitos.
     
    Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal
    HC N. 75.722-RS
    RELATOR : MIN. NELSON JOBIM EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE DO ILÍCITO - REVOGAÇÃO.
    A demonstração da gravidade do ilícito não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Necessária a concorrência de um dos requisitos do art. 312, com a devida fundamentação. Se a gravidade do fato, no caso crime hediondo, não é suficiente para justificar a prisão preventiva, que se pode dizer de uma prisão em flagrante que sequer foi convertida em preventiva? Obviamente o juiz deve enfrentar a questão e justificar a necessidade do encarceramento com base no art. 312 do CPP, fundamentando sua decisão. O que é inadmissível é a manutenção da prisão exclusivamente com base no flagrante ou ainda, entender que existe uma conversão automática ou que a prisão preventiva obrigatória foi ressuscitada. Nunca é demais recordar que o tempo do Estado prepotente e autoritário passou e vivemos sob a égide de uma constituição democrática.”
     
    Fonte: http://www.juspodivm.com.br/jp/i/f/%7BD481CF49-7650-42A4-A863-3E2A3CF163B1%7D_023.pdf
  • Questão interessantíssima!

    Nós abre os olhos para o fato de que as várias formas de prisão (em flagrante, preventiva, temporária, por decisão irrecorrível) não são momentos necessáriamente concatenados durante a persecução penal (inquerito + processo). Em todos eles devendo haver a motivação do juiz e a observação dos princípios da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa,...

    Apenas para acrescentar, eis os requisitos para justificar a preventiva:


    CPP - Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 

    Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
  •  A questão trata do princípio da presunçao de inocência, art.5, LVII da CFRB.

    "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

    Aliado ao dispositivo contitucional do art.5, LXVI da CFRB e art. 321 do CPP.

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

    Gabarito: CERTO

  • Princípio da precariedade: � A prisão processual é sempre precária em razão do princípio da presunção de inocência, que não admite a antecipação do cumprimento de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, pois tal antecipação representaria uma inversão de valores.
  • O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.
  • Se é hediondo e inafiançável como a pessoa ficará em liberdade?

  • Liberdade é a regra; prisão a exceção.

  • João Paulo, entenda que, em nosso ordenamento jurídico, existe também a liberdade provisória sem fiança, visto que se o acusado não preencher os requisitos para a decretação da prisão preventiva/temporária este deverá ser posto em liberdade, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares.

  • A questão traz como certa a afirmação de que a presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito é a razão para que permaneça em liberdade. Será mesmo? E quanto à ausência dos requisitos que impõem a preventiva? Não seriam tais requisitos autorizadores de constrição da liberdade aos presumidamente inocentes? Em nosso sistema processual, ser presumidamente inocente não se mostra ser razão para a manutenção da liberdade, mas simplesmente razão de gozo do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Não pesar contra si nenhum dos pressupostos autorizadores da medida cautelar prisional é o que, em verdade, se apresenta como razão da permanência da liberdade. Afirma-se que a liberdade é a regra (e isso se vincula à ideia de presunção de inocência), mas a incansável busca dos órgãos de persecução penal pela constatação dos requisitos da preventiva (os quais deveriam compor a exceção) acaba por realizar essa inversão lógica na qual a ausência da exceção transforma-se no motivo (razão) da regra (liberdade).

  • CF 88 

    Art. 5º 

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    Então o flagrante delito é motivo para que a pessoa permaneça presa.

  • Entendimento doutrinário e jurisprudencial: A liberdade é regra, prisão exceção.

  • Questão bagunçada em, será que alguém poderia explicar melhor a questão do agente ser autuado em "flagrante delito" e não permanecer preso? como pode ela ser inocente, se foi presa em flagrante? não deveria permanecer presa?

  • CERTO


    Regra: Presunção da inocência = Liberdade Provisória.


    Exceção: Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a Prisão Preventiva poderá ser decretada. Visando a garantia da Ordem Pública, Econômica, por conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (Art.312)

  • "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

    I - relaxar a prisão ilegal; ou 

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. 

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Logo, na prisão em flagrante, temos como regra LIBERDADE por:

    1. Relaxamento da prisão ilegal;

    2. Quando as medidas cautelares diversas da prisão forem adequadas ou suficientes; ou

    3. Concedida liberdade provisória, com ou sem fiança.

    EXCEÇÃO, Prisão Preventiva: Quando presentes os requisitos constantes do art. 312 CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão

  • Questão, no mínimo, mal elaborada. Como pode alguém ser PRESO EM FLAGRANTE DELITO, e vejam bem, pela prática de crime INAFIANÇÁVEL e HEDIONDO e mesmo assim ser beneficiado com a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ora, para o cara ser PRESO EM FLAGRANTE DELITO deve-se haver INDÍCIOS DE AUTORIA e MATERIALIDADE do crime. Daí o cara é pego torturando alguém, por exemplo, e mesmo assim não pode ser mantido preso até que seja provado por A + B que foi ele mesmo que praticou o crime? Questãozinha muito mal elaborada. A banca tentou fazer uma pegadinha e se complicou toda na minha opinião.

  • CARA TBM MARQUEI  (E) , MAS O QUE A BANCA TRATA É O SEGUINTE, A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEIXA NINGUÉM PRESO SE NÃO CONVERTER EM PREVENTIVA , TANTO É QUE TEM SUMULA FALANDO QUE A GRAVIDADE DO CRIME EM ABSTRATO NÃO É SUFICIENTE PRA FUNDAMENTAR UMA PREVENTIVA.

  • Vou REPETIR o que o colega Wanderley escreveu:

    Questão, no mínimo, mal elaborada. Como pode alguém ser PRESO EM FLAGRANTE DELITO, e vejam bem, pela prática de crime INAFIANÇÁVEL e HEDIONDO e mesmo assim ser beneficiado com a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ora, para o cara ser PRESO EM FLAGRANTE DELITO deve-se haver INDÍCIOS DE AUTORIA e MATERIALIDADE do crime. Daí o cara é pego torturando alguém, por exemplo, e mesmo assim não pode ser mantido preso até que seja provado por A + B que foi ele mesmo que praticou o crime? Questãozinha muito mal elaborada. A banca tentou fazer uma pegadinha e se complicou toda na minha opinião.


    Dá desgosto de fazer essas questões da CESPE. 


  • Eu concordo com o Marcos, até porque o fato de um crime se inafiançável não significa que a pessoa não possa ser posta em liberdade (art. 5º, inciso LXVI, dispõe: “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (grifei)).
     O que temos que lembrar é que, com a Lei 12.403, a prisão cautelar é o último dos recursos.

  • Questão nojenta !!! Tanto a prisão preventiva quanto a temporária servem para os crimes hediondos, ainda que a pessoa não seja pega em flagrante delito....

  • Sem adentrar no mérito da questão, simplificadamente: A prisão em flagrante, por si só, não autoriza a permanência da prisão do agente. Ela pode ser: a) relaxada se ilegal; b) posto em liberdade com ou sem fiança (cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão).

    No caso de crime hediondo, não se permite apenas que seja arbitrada fiança sendo possível ocorrer da prisão ter sido ilegal (ex.: verificar se o preso está em real situação de flagrância ou se as formalidades constitucionais e legais foram observadas).

    Ainda: se o juiz julgar necessário a continuidade da prisão em flagrante deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva (sendo necessário a presença dos requisitos do art. 312 e não forem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão). Com a lei 12403/11, a prisão em flagrante deixa de ser motivo para que alguém permaneça preso.


  • Ovo de galinha preta !

  • CESPE, a cada dia que passa te odeio mais por este tipo de questão...

  • Não é mais novidade pra ninguem que estuda pra Cp... prisão é exceção, a regra é a liberdade.

  • achei a questão facil, a CESPE exige um pouco de interpretação. Marquei certo pq pensei no princípio da presunção da inocência como a regra e sendo a prisão como exceção. 

  • O STF consagrou o entendimento de que o princípio da presunção da inocência se estende até a sentença transitar em julgado, e antes desse marco, a prisão é exceção, que só se justifica naquelas situações expressamente consagradas em lei.

  • Segundo o STF o status de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença final, ainda que pendente recurso especial e/ou .extraordinário.

  • Questão que quem estuda muito erra, e quem estuda pouco acerta. Explico, quem está com o CPP e legislação extravagante na ponta do cérebro, sabe que preenche todos os requisitos da PP (garantia da ordem pública) + superior a 04 anos, não admite fiança, logo pensa, isso não é razão para alguém ficar em liberdade nem aqui e nem na China. Se fosse "em tese" ainda poderíamos discutir, mas em regra? Só se for na regra da justiça do CESPE.

  • Ainda tem "a prática". Se fosse a "acusação da prática".

  • Correta. Em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), a regra é que a pessoa permaneça em liberdade durante o curso do processo. A prisão é excepcional, devendo ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais (ex.: quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP).




  • Esta questão vou adicionar ao meu caderno intitulado "questões miserentas". Pois, eu não consegui interpretar o que o elaborador queria saber...

  • Questão mal formulada ao meu ver, no enunciado diz 'pela pratica'', e não pelo acusação, e ainda, se ocorreu a prisão em flagrante, não se explica que tipo, é sinal de que há indícios de autoria sim, e não a presunção de inocência.

  • Gente, percebam: "segundo o STF, o status de inocência perdura até o trânsito em julgado da sentença (REGRA). Antes deste marco, o cárcere só é possível se for estritamente necessário, ou seja, se estiverem presentes os requisitos de uma prisão cautelar.

  • Adriano Porto, concordo com vc, o principio da presunção da inocência diz que ninguém será considerado culpara antes do transido em julgado de sentença penal condenatória, mas não diz que em razão desse principio o imputado deve fica em liberdade. assim sendo, o cara foi preso em fragrante por hediondo e por tanto deve ficar preso, agora durante as investigações o juiz pode relachar a prisão sem fiança. 

  • A meu ver, a questão quis confundir ao incluir o crime hediondo como óbice para que a pessoa presa em flagrante seja posta em liberdade com base na presunção constitucional de sua inocência.

    Isso porque a Lei dos Crimes Hediondos prevê no primeiro parágrafo do seu artigo 2º: "A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".

    Acontece que, além de o STF ter decidido pela inconstitucionalidade desse dispositivo, possibilitando, portanto, que o autor de crime hediondo inicie o cumprimento de sua pena em liberdade, a prática desse crime, por si só, não afasta a obrigatoriedade dos requisitos que fundamentam a decretação da prisão preventiva ou temporária.

    Por isso a questão está certa ao afirmar que, EM REGRA, ele poderá permanecer em liberdade após a prisão em flagrante, caso o juiz relaxe a prisão irregular ou decida pela liberdade provisória.


  • não tem pegadinha. a prisão antes do transito em julgado é sempre cautelar, e estando o acusado em prisão preventiva, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP, desta forma, neste caso em especial tem que haver necessariamente indícios suficiente de autoria (fumus boni iuris), combinado com o periculum im mora (qualquer deles).

    No caso em questão o texto já informa que há presunção de inocência, logo não há indicios suficientes de autoria, apesar de haver sim a confirmação da pratica do crime, desta forma não há motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva

  • RESPOSTA: CERTA


    Art. 5º, LVII, CF: Princípio constitucional da presunção de inocência.

    A prisão é excepcional, devendo ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais.


    Combinado com art. 312 do CPP.


    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • Como bem resumem o venerável mestre Luiz Flávio Gomes e Ivan Marques: “... a prisão não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas de liberdade. (art. 319 CPP); dentre elas, vem por último a prisão, por expressa previsão legal” (Prisão e Medidas Cautelares: comentários à lei 12.403, de 4 de maios de 2011/ Alice Biachini... [et.al.]; coordenação Luiz Flavio Gomes, Ivan Marques. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p 16).

  • Deixando a parte técnica de lado, na minha opinião isso é uma grande vergonha, uma forma de proteger vagabundo. Acertei a questão.

  • Certo!

    Art. 5. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Certo
    Não há nenhum dispositivo legal sequer no qual esteja expresso que a prisão em flagrante é uma nova modalidade de prisão cautelar (como induz a questão) ou que será automaticamente convertida em prisão preventiva, dispensando-se o juiz de motivar esse decreto. Para manutenção da prisão é imprescindível recorrer ao instituto da prisão preventiva fundamentando a existência de seus requisitos.

  • O que mata a questão é a expressão "em regra", realmente, a liberdade é a regra e a prisão é exceção, ou seja, a prisão acontece apenas quando existirem fundamentos para isso, tendo em vista a presunção de inocência.

  • GABARITO: CERTO

    Discordo, no entanto, da resposta oficial dada pela banca e ratifico as palavras do colega Adriano Gregório.
    O simples fato de o agente ter a seu favor a presunção de inocência (ou de não-culpabilidade), independente do delito praticado, não constitui premissa obrigatória para sua manutenção em liberdade, pois deve-se avaliar se não estão presentes in casu os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar antecipada, ou seja, da prisão preventiva.
    Vendo por este quadrante, considero que a banca errou feio no gabarito da questão, pois "esqueceu" desse importante aspecto.
  • Inatacável a questão. A afirmação é muito simples. A liberdade é regra com base no princípio do estado de inocência. Mas em caso de estarem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva ou temporária, que são hipóteses excepcionais que admitem a restrição da liberdade antes de uma decisão condenatória com trânsito em julgado, permite-se a prisão.

  • Galera, direto ao ponto:

    A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.



    Vou simplificar...


    1.  A prisão cautelar somente se aplica se presente os requisitos do art. 312 do CPP; independentemente de ser inafiançável e/ou hediondo;


    2.  A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar (prisão processual);


    3.  Para o STF a prisão processual não pode ser vista com uma execução provisória da pena; ou seja, ainda que tenha sido presa em flagrante, terá direito de responder em liberdade até o transito em julgado de sentença condenatória;


    4.  (se ausentes os requisitos da preventiva, é claro!)



    Portanto, CORRETA a assertiva!!!


    Avante!!!!

  • Questão perfeitamente correta. Contudo, gostaria de externar aqui com os companheiros, como advogado que sou, que a prática é diferente. Os Tribunais, inclusive os Superiores, quando o crime é hediondo, vem aceitando a prisão preventiva como regra.

    Sendo que muitas vezes, até o trânsito em julgado.

  • Boa tarde,

    Perfeito os comentários sobre as questões, mas um pequeno detalhe que falta no site em minha opinião seria exemplos para uma memorização melhor.


  • HIPÓTESES QUE ADMITEM PRISÃO PREVENTIVA

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

    Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • STF= presunção de inocência, perdura a trânsito em julgado da condenação. Antes desse marco, o cárcere só é cabível se houver estrita necessidade, ou seja, se estiverem presentes os REQUISITOS  de uma PRISÃO CAUTELAR.

  • E esse é o nosso lixo de Brasil, ter uma assertiva dessa como certa! A regra é a liberdade do bandido! #vergonha

  • A QUESTÃO TENTA CONFUNDIR O CANDIDATO, AO LEVA-LO A ENTENDER QUE EXISTE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE É EXCEÇÃO, MAS ELE COLOCOU A PALAVRA "EM REGRA" O QUE TORNOU O ITEM CERTO 

  • Não entendi!!!  A pessoa é pega com a boca na butija e é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade. Até comprovar que o cara é o culpado ele já fugiu...kkk 

  • CERTO 


    Atentem-se ao termo : " em regra"  
    Ele , por si só , mostra que - EM REGRA - a presunção de inocência é válida ; não sendo um escudo para a não prisão. 
    Cespe é detalhe , tem que ficar atento.

  • Comentário do professor do QC:
    Correta. Em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), a regra é que a pessoa permaneça em liberdade durante o curso do processo. A prisão é excepcional, devendo ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais (ex.: quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP).

  • Art. 5. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    STF: O Principio da presunção de inocência se estende até a sentença condenatória transitada em julgado:
    RESUMINDO: É CONSIDERADO CULPADO DEPOIS DE JULGADO, ANTES DISSO INOCENTE.
  • Gabarito: CERTO

     

    Vejam bem, a questão fala em REGRA, e realmente a regra é que ngm será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatoria.

    Acho que para acertar questões em concursos devemos ser mais objetivos! 

     

  • Questão tenta induzir o candidato a considerar a reprovabilidade da conduta do agente como causa da Prisão Preventiva. mas são os fatores do 312 CPP que a autoriza.

  • CUIDADO  MASTER! Recentemente,  no  julgamento  do  HC  126.292  o STF  decidiu  que  o  cumprimento  da  pena  pode  se  iniciar  com  a  mera 
    condenação  em  segunda  instância  por  um  órgão  colegiado  (TJ, TRF,  etc.).  Isso  significa  que  o  STF  relativizou  o  princípio  da presunção  de  inocência,  admitindo  que  a  “culpa”  (para  fins  de cumprimento  da  pena)  já  estaria  formada  nesse  momento  (embora  a CF/88  seja  expressa  em  sentido  contrário).  Isso  significa  que, possivelmente,  teremos  (num  futuro  breve)  alteração  na  jurisprudência consolidada  do  STF  e  do  STJ,  de  forma  que  ações  penais  em  curso passem  a  poder  ser  consideradas  como  maus  antecedentes,  desde  que haja, pelo menos, condenação em segunda instância por órgão colegiado (mesmo  sem  trânsito  em  julgado),  além  de  outros  reflexos  que  tal relativização  provoca  (HC  126292/SP,  rel.  Min.  Teori  Zavascki, 17.2.2016)

    Fonte: Renan Araujo, Estratégia 2016.

  • Lembrando que a regra é a liberdade, a exeção será a prisão.

    Todos são inocentes até que se prove o contrário.

  • GABARITO CORRETO.

    Justificativa: Em homenagem ao princípio constitucional da Presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) é o maior pilar de um Estado Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória. Nos termos do art. 5°, LVII da CRFB/88:

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Assim, enquanto não houver uma sentença criminal condenatória irrecorrível, o acusado não pode ser considerado culpado e, portanto, não pode sofrer as consequências da condenação. Desse princípio decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O réu é, desde o começo, inocente, até que o acusador prove sua culpa. Em razão dele existe, ainda, o princípio do in dubio pro reo ou favor rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença), havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada. CUIDADO: Existem hipóteses em que o Juiz não decidirá de acordo com princípio do in dubio pro reo, mas pelo princípio do in dubio pro societate. Por exemplo, nas decisões de recebimento de denúncia ou queixa e na decisão de pronúncia, no processo de competência do Júri, o Juiz decide contrariamente ao réu (recebe a denúncia ou queixa no primeiro caso, e pronuncia o réu no segundo) com base apenas em indícios de autoria e prova da materialidade. Ou seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo dúvidas quanto à culpabilidade do réu, deverá decidir contrariamente a ele, e em favor da sociedade, pois destas decisões não há consequências para o réu, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ou a fase processual, na qual serão produzidas as provas necessárias à elucidação dos fatos.

    A prisão é excepcional, devendo ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais (ex.: quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP – prisão preventiva).

  • GABARITO CORRETO.

    Justificativa: Em homenagem ao princípio constitucional da Presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) é o maior pilar de um Estado Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória. Nos termos do art. 5°, LVII da CRFB/88:

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Assim, enquanto não houver uma sentença criminal condenatória irrecorrível, o acusado não pode ser considerado culpado e, portanto, não pode sofrer as consequências da condenação. Desse princípio decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O réu é, desde o começo, inocente, até que o acusador prove sua culpa. Em razão dele existe, ainda, o princípio do in dubio pro reo ou favor rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença), havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada. CUIDADO: Existem hipóteses em que o Juiz não decidirá de acordo com princípio do in dubio pro reo, mas pelo princípio do in dubio pro societate. Por exemplo, nas decisões de recebimento de denúncia ou queixa e na decisão de pronúncia, no processo de competência do Júri, o Juiz decide contrariamente ao réu (recebe a denúncia ou queixa no primeiro caso, e pronuncia o réu no segundo) com base apenas em indícios de autoria e prova da materialidade. Ou seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo dúvidas quanto à culpabilidade do réu, deverá decidir contrariamente a ele, e em favor da sociedade, pois destas decisões não há consequências para o réu, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ou a fase processual, na qual serão produzidas as provas necessárias à elucidação dos fatos.

    A prisão é excepcional, devendo ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais (ex.: quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP – prisão preventiva).

  • É sim viu... baseia um habeas corpus na presunção de inocência pra ver o ferro que levará! As razões para responder em liberdade - que é sim a regra-  se basearão na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução, E NÃO SIMPLESMENTE NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA!

  • A presunção de inocência é sim razão para que qualquer preso em flagrante responda a eventual processo em liberdade, porém, não é razão suficiente. Afinal, se embora presumidamente inocente, estiverem presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, haverá motivo para a decretação da prisão preventiva.

     

  • CERTA,

    e a vagabundagem agradece...

  • Correto!

    É só pensar que a presunção de inocência (não culpabilidade) vai até o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível podendo, portanto, concluir que tudo que vem antes dessa é legal para o réu recorrer em liberdade.

  • Aqui não é espaço para opinião, ideia e posição política! 

     

    Enfim, a primeira parte  do comentário da Cris está perfeito!

  • É tudo uma conspiração contra a alma mais honesta que esse país já teve... Olha os comentários que temos que engolir...

  •  primeira parte  do comentário da Cris está perfeito! ²

  • Comentário da Cris (Sobre o ex presidente Lula, que não me representa) é totalmente desnecessário, só sendo muito incapaz intelectualmente, para votar nele em 2018, por favor.

     

    Sigam o instagram @procuradormunicipal, lá eu posto meu dia de labuta nos estudos para a pgm, ainda na faculdade.

  • o importante da questão é ter em mente duas coisas:

    1- A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

    2- QUALQUER QUE SEJA O CRIME, HEDIONDO OU NÃO, A ACUSAÇÃO NÃO ELIDE A PRESNUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Regra: LIBERDADE

    Exceção: PRISÃO CAUTELAR

    Princípio da presunção de inocência , previsto no art. 5º, LVII da CF/88:

     

    Art. 5º da CF (...)
    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • Presunção de inocência =  com ela o acusado pode responder o processo em liberdade...

  • Correto. Pelo princípio da presunção de inocência (ou Princípio da Prisão Domiciliar Compulsória do Cidadão de Bem) a liberade é regra, a prisão, execeção. 

    Só pra constar, Princípio da Prisão Domiciliar Compulsória do Cidadão de Bem não existe.

     

  • Correto. Por incrivel que possa parecer para alguns, mesmo em flagrante delito, o camarada será considerado inocente até a sentença penal condenatória transitado em julgado. Podendo ser concedido a LP mesmo em crimes inafiançáveis.

    Força!

  • isso é uma piada kkkkk

  • A questão trata do princípio da presunçao de inocência, art.5, LVII da CFRB.

    "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

    Aliado ao dispositivo contitucional do art.5, LXVI da CFRB e art. 321 do CPP.

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

    Gabarito: CERTO
     

  • CF. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

     

    STF: HABEAS CORPUS 132.615 SÃO PAULO

    A gravidade em abstrato do crime, qualquer que seja, não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual de qualquer paciente.

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC132615ministroCelsodeMello.pdf

     

    ESTADO DE INOCÊNCIA

    O princípio da presução da inocência desdobra-se em três aspectos:

    * no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova.

    * no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida.

    * no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. 

     

    SÚMULA 9 STJ: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".

     

    CPP. art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

     

    O STF entendeu que o art. 283 do CPP.  não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Dessa forma, após a confirmação ou condenação em segunda instância, já será possível a expedição de mandado de prisão para dar início á execução da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, relativizando o princípio do Estado de Inocência.

     

    Fonte: CURSO DE PROCESSO PENAL

    FERNANDO CAPEZ

  • Típica questão que vc erra por ñ acreditar que a lei possa ser assim! Deus dai-me forças para entender essa merdahhhh

  • O desgraçado foi preso em flagrante por cometimento de crime inafiançável e hediondo e mesmo assim ''presume-se'' a inocência!
    Rá pá puta que pariu!

    #Brasil

  • * GABARITO: Certo.

    ---

    * FUNDAMENTO:

    JULGADO DO STF:
    "Apenas gravidade do crime não justifica prisão preventiva.
    A gravidade do crime, bem como a existência de fortes indícios de materialidade e de autoria, por si só, não afastam a necessidade de se fundamentar a prisão preventiva.
    Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um acusado de tráfico de drogas sintéticas, em Santos (SP), e ratificou decisão do juiz que lhe concedera liberdade provisória".

    ---
    - FONTE: "http://www.conjur.com.br/2013-nov-04/stf-reafirma-apenas-gravidade-crime-nao-justifica-prisao-preventiva".

    ---

    Bons estudos.

  • Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

    Se não pode considerá-lo culpado até o trânsito em julgado, em regra, pode sim a liberdade.

    Primeiro ele será preso com certeza, ai com um bom advogado, rapidinho ele vai ficar em liberdade. Todos nós temos vários exemplos disso né.

     

    A Cespe foi esperta e colocou o flagrante delito só pra gente cair que nem um ratinho que vai pegar o queixo na ratueira.

  • não importa o que esse cara fez, a regra é sempre que ele deve responder em liberdade!

     

     

  • Não coloque seus sentimentos na questão!

  • O princípio remonta o art. 9º. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamada em Paris em 26-8-1789 e que, por sua vez, deita raízes no movimento filosófico- humanitário chamado “Iluminismo”, ou Século das Luzes, que teve à frente, dentre outros, o Marques de Beccaria, Voltaire e Montesquieu, Rousseau. Foi um movimento de ruptura com a mentalidade da época, em que, além das acusações secretas e torturas, o acusado era tido com objeto do processo e não tinha nenhuma garantia. Dizia Bercaria que “a perda da liberdade sendo já uma pena, esta só deve preceder a condenação na estrita medida que a necessidade o exige” (Dos delitos e das penas, São Paulo, Atena Ed.,1954, p.106).

    Há mais de duzentos anos, ou, precisamente, no dia 26-8-1979, os franceses, inspirados naquele movimento, dispuseram da referida Declaração que: “Tout homme étant présumé innocent jusqu’à cequ’il ait été déclaré coupable; s’ il est jugé indispensable de I’ arrêter, toute rigueur qui ne serait nécessaire pour’s assurer de sá persone, doit être sévèrement reprimée par la loi” (Todo homem sendo presumidamente inocente até que seja declerado culpado, sefor indispensável prendê-lo, todo rigor que não seja necessário para assegurar sua pessoa deve ser severamente reprimido pela lei).

    Mais tarde, em 10-12-1948, a Assembléia das Nações Unidas, reunida em Paris, repetia essa mesma proclamação.

    Aí está o princípio: enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente” (TOURINHO FILHO, 2009, p. 29-30).

    FONTE : http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11829

  • Aceitem uma coisa: A PRISÃO É A ÚLTIMA SOLUÇÃO! LIBERDADE É A REGRA

  • GAB: CERTO 

     

    A ULTIMA MEDIDA É A PRISÃO, mesmo hediondo.

     

    seguefluxo

  • A questão trata do princípio da presunçao de inocência, art.5, LVII da CFRB.

    "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

    Aliado ao dispositivo contitucional do art.5, LXVI da CFRB e art. 321 do CPP.

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

    Gabarito: CERTO
    _Ramalho

  • Em 09/10/18 às 16:11, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    Em 11/12/15 às 20:57, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • Por mais estranho que isso seja, mesmo que o policial o veja praticando o crime, efetuando o disparo fatal, o agente delinquente é presumidamente inocente. Alguns ministros do STF que o digam.

  • A liberdade sempre será a regra! SEMPRE!

  • Concordo com o Warderlei Fontoura... meio mal elaborada a questão!

  • pq deve-se apurar os fatos = pode ser uma legitima defesa por exemplo

  • pq deve-se apurar os fatos = pode ser uma legitima defesa, por exemplo, ou por efeito de embriaguez completa, dentre outras

  • A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra ( cf/8) , para que ela permaneça em liberdade.

    comentário: o examinador quer apenas saber se você sabe a regra geral, se ela pode ser aplicada no caso em tela. Sim ela pode ser aplicadA

    Por que alguém preso em flagrante, pode ser posto em liberdade ?

    "Primeiro de tudo, é preciso apresentar uma das bases do sistema penal de países democráticos, incluso o Brasil, que é o Princípio da Presunção de Inocência, inserido na Constituição Federal¹. De acordo com esta norma, ninguém será considerado culpado até uma condenação definitiva através do processo penal.

    A prisão a pena mais grave para o cometimento de um crime, que só pode ser aplicado após uma sentença condenatória definitiva, esta mesma prisão, antes do termino do processo, deve ser tratada como exceção, ou seja, a privação da liberdade só pode ser aplicada antes da condenação quando estritamente necessária. Está é a regra em vigor no Brasil por força da nossa"

    https://delmirofarias.jusbrasil.com.br/artigos/320422822/por-que-alguem-preso-em-flagrante-pode-ser-colocado-em-liberdade

  • Certo.

    É exatamente isso. Embora essa situação, via de regra, cause revolta na sociedade, visto que as pessoas em geral não conhecem o princípio do processo penal, a liberdade provisória daqueles que são encontrados em flagrante acaba se fundamentando no princípio da presunção de inocência. O acusado, nessa situação, ainda não teve uma sentença condenatória transitada em julgado, e, como determina nossa CF, até que isso ocorra, ele deve ser considerado inocente – por mais absurdo que isso possa parecer.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Infelizmente é assim mesmo. Os policiais têm muito trabalho para prender em flagrante um grande traficante de cocaína; porém, por ser primário, ter residência fixa e outros requisitos, concede a liberdade provisória sem fiança.

  • "A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito"

    Fala isso pro juiz. Ele vai entender!

  • Certo

    É exatamente isso. Embora essa situação, via de regra, cause revolta na sociedade, visto que as pessoas em geral não conhecem o princípio do processo penal, a liberdade provisória daqueles que são encontrados em flagrante acaba se fundamentando no princípio da presunção de inocência. O acusado, nessa situação, ainda não teve uma sentença condenatória transitada em julgado, e como determina nossa CF/1988, até que isso ocorra, deve ser considerado inocente, por mais absurdo que isso possa parecer.

  • principio da presuncao de inocencia ;ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca condenatoria

  • De fato, só é admissível a prisão de uma pessoa (que não foi condenada) nas hipóteses previstas em lei. Se ainda não há o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em cumprimento de pena, devido à aplicação do princípio da presunção de inocência.  
    Dessa forma, em regra, o indivíduo ficará em liberdade. 
    Art. 5º, LVII da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 

     

    Certo.

  • Só fiz esse comentário para sair dos "99" e arredondar para "100." KKKK

  • LEMBRANDO QUE CABE (LP)

  • que questão INCRÍVEL HAHAHA aquele "Em regra" ali mudou tudo

  • De fato, só é admissível a prisão de uma pessoa (que não foi condenada) nas hipóteses previstas em lei. Se ainda não há o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em cumprimento de pena, devido à aplicação do princípio da presunção de inocência.

    Dessa forma, em regra, o indivíduo ficará em liberdade.

    Art. 5º, LVII da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Gabarito: certo.

  • Essa questão tem meu respeito! kkk

  • Mostra tua força Brasil!

  • A regra é deixar o "bicho" solto.

  • Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

    autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

    Não entendi

  • Errei mas não achei mal elaborada.

    O examinador diz "em regra" o que a torna correta.

    O indivíduo é preso, mas só terá preventiva decretada em casos excepcionais onde for justificada. Não sendo, é posto em liberdade pois é tido como inocente até sua condenação

  • Essa questão é um misto de misericórdia com glória. Depois de 3x, consegui interpretá-la.

  • Mais vale um culpado solto do que um inocente preso.
  • Bernardo Bustani

    11/11/2019

    COMENTÁRIOS: De fato, só é admissível a prisão de uma pessoa (que não foi condenada) nas hipóteses previstas em lei. Se ainda não há o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em cumprimento de pena, devido à aplicação do princípio da presunção de inocência.

    Dessa forma, em regra, o indivíduo ficará em liberdade.

    Art. 5º, LVII da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Bobiei... Mas deveria dizer, mesmo que seja preso preventivamente por medidas cautelares, não quer dizer que ele já é acusado !

  • STF é uma vergonha aff

  • GABARITO: CERTO

    Mas eu fico pensando aqui... Uma pessoa é pega em flagrante cometendo uma tortura por exemplo (crime inafiançável) e mesmo assim tem o direito de ficar solta porque presume-se que ela é inocente? O.õ

  • Essa eu respondi aqui no Q, mas na hora da prova as pernas tremem!

  • Gabarito: Correto

    É aquela questão que vc gasta 30 minutos pra decidir e ainda fica com dúvida. kkk

    Mas sim, mesmo preso em flagrante o agente é presumido inocente, porque a culpa não está atrelado ao ato, e sim ao rito processual para se impor a culpa sobre o agente. Ou seja, só se pode considerara culpado alguém que passou por todo processo e recebeu todos os direitos e garantias para se defender. De maneira simples, é isso.

  • BR meus amigos!! estou aqui p/ responder questoes e acertar e não p/ concordar ou não com a lei...

    então gabarito certo.

  • A regra no Brasil é a liberdade, não é atoa que existe audiência de custódia, liberdade provissão, livramento condicional... Amigos, a questão está certa! Não discutam com a banca, concordando ou não com o gabarito...

  • Ninguém e considerado culpado, até o transito em julgado.....

    Afff......

  • GABARITO CERTO

    AQUELA QUESTÃO QUE A BANCA ESCOLHE A RESPOSTA...

  • te amodeio cespe

  • Faltou o lapso temporal. A questão dá a entender que o cara foi pego estuprando e matando uma criança e nem se quer ficou preso, apenas levaram pra delegacia e soltaram.

  • O STF consagrou o entendimento de que o princípio da presunção da inocência se estende até a sentença transitar em julgado, e antes desse marco, a prisão é exceção, que só se justifica naquelas situações expressamente consagradas em lei.

  • Na minha opnião foi mal elaborado o enunciado, visto que fala em REGRA. Já a jurisprudência fala que há possibilidade, então não e certo.

  • A REGRA É A LIBERDADE, NA PROVA É SÓ VC LEMBRAR QUE ESTA NO BRASIL

  • A regra é que a pessoa continue livre durante o curso do processo. A prisão é exceção, tendo que ser fundamentada e ocorrer apenas nas hipóteses legais.

  • GABARITO: CORRETO

    JUSTIFICATIVA

    No processo penal brasileiro a prisão é medida de extrema excepcionalidade. Desse modo, ainda que em hipóteses de flagrante de "suposto" crime hediondo ou inafiançável (digo suposto pois ainda não existe certeza jurídica antes da sentença transitar em julgado), a liberdade continua sendo a regra, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no bojo das garantias fundamentais expostas no artigo 5° da CF.

    Siga nosso instagram: @isaacmaynart

  • Na dúvida, lembre-se que você está no Brasil.

  • Art. 5º, LVII da CF. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Lindo no papel, na prática, todos são culpados até prova em contrário.

  • Ótima justificativa, isaac souza.

  • Minha contribuição.

    Presunção de Inocência: A Presunção de inocência é o maior pilar de um Estado Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Que redação confusa!!

  • prisão é exceção

    liberdade é regra

  • A manutenção da prisão não estaria fundamentada no que dispõe o art. 5º, LXI, CF?

    "LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

  • Regra: Não havendo transito em julgado da sentença condenatória penal, o cidadão é considerado inocente e deverá permanecer em liberdade. Presunção de inocência.

  • Lembre-se: as medidas de constrição de liberdade são EXCEPCIONAIS.

  • Considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal, é correto afirmar que: A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

  • uma coisa que eu aprendi desde o primeiro dia estudando direito: Beneficiou o réu, tá certo. com poucas exceções .

  • bom sugere-se a ALTERAÇÃO do gabarito para ERRADO, pois ninguem pode ser preso em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo e presumir inocência ai é demais.

    QUEM ESTA COMENDO BOLA A BANCA OU EU?

  • a restrição de liberdade é a exceção, sempre!

  • A pessoa pode ser presa em flagrante delito, tendo imagens de câmeras, testemunhas oculares, mesmo assim tem direito de ser presumido inocente, só afastando com trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Temos que nos abster da realidade e responder as questões de acordo com a lei e não com a vontade de fazer justiças com as próprias mãos do dia a dia.

  • O STF consagrou o entendimento de que o princípio da presunção da inocência se estende até a sentença transitar em julgado. Ou seja mesmo que eu cometa um crime em flagrante seja lá qual for eu ainda mereço à liberdade e não sou culpado até sentença trânsito julgado.

  • essa é aquela questao que quando vc erra vc sente ódio nao só da banca.. mas até do personagem que ela cria!!!

  • Princípio da presunção de inocência

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Princípio do devido processo legal

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    Observações:

    1) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (CF/88).

    2) O examinador quis confundir o candidato, pois apesar do crime ser hediondo (inafiançável e insuscetível de graça e anistia) admite liberdade provisória. Nesse caso, sem fiança.

  • Certo. É exatamente isso. A liberdade provisória daqueles que são encontrados em flagrante acaba se fundamentando no princípio da presunção de inocência.

    Fonte: Gran

  • Eu errei a questão....mas, analisado....

    A questão foi clara! Não tem nada de errado... Ela disse: EM REGRA!

    "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

    Força, Foco e muita fé!

  • Questão ZUADA demais, slk!!!

  • O CPP no artigo 310, parágrafo 2 diz que: § 2º - Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

    ou seja, na audiência de custódia não vai liberar o cara de jeito nenhum com esses pré-requisitos.

  • só lembrando que essa questão é de 2013, o pacote anti-crime veio agora pouco, tem que se ligar

  • Cançado de ver traficante de drogas responder em liberdade!!

    ERRADO

  • Creio que a pegadinha da questão, esta na palavra REGRA, que é a presunção da Inocência.

  • Cabe prisão preventiva em caso de crime hediondo, fragrante = conversão em preventiva.

  • A regra é soltar, toda questão beneficiando bandido botem como certa

  • Como alguém preso em flagrante delito pode permanecer em liberdade? Isso é uma contradição em termos. Até entendo possível, evidentemente, a concessão da liberdade provisória (acompanhada ou não de medidas cautelares diversas da prisão), porque a liberdade individual é a regra no processo penal.

    Entretanto, a questão foi muito mal formulada. No afã de cobrar a matéria e confundir os candidatos, a banca confundiu a si própria.

    Gabarito indicado: Errado.

  • A regra é realmente essa, no entanto, outras causas afastam a regra.

    Gabarito: CERTO

  • GABARITO: ERRADO

    Explico:

    Quando o agente é "preso" em flagrante delito, essa prisão será provisória ou cautelar e não punitiva.

    A liberdade da pessoa só é restringida com prisão - pena, após trânsito em julgado. Até esse momento ela será considerada inocente pelo princípio da presunção de inocência, independente do crime que cometeu.

    Ou seja, terá que passar pelo processo penal para então a sentença ser proferida.

    Bons estudos!

  • A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

    ▬ A pergunta foi a seguinte: existe presunção da inocência MESMO diante da prisão em flagrante de cometimento de um crime hediondo e inafiançável ?

    Sim, a presunção da inocência só se esgota quando houver condenação e esta comprovar a culpa após o transitado e julgado da sentença penal condenatória. Outrossim, a prisão em flagrante tem natureza administrativa e não natureza penal condenatória. 

    Fontes formais imediatas diretas do embasamento da questão ↓ 

    A questão trata do princípio da presunção de inocência,

    art.5, LVII da CF."LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    "Aliado ao dispositivo constitucional 

    art.5, LXVI da CF - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    + CPP

    Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

  • A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

    ▬ A pergunta foi a seguinte: existe presunção da inocência MESMO diante da prisão em flagrante de cometimento de um crime hediondo e inafiançável ?

    Sim, a presunção da inocência só se esgota quando houver condenação e esta comprovar a culpa após o transitado e julgado da sentença penal condenatória. Outrossim, a prisão em flagrante tem natureza administrativa e não natureza penal condenatória. 

    Enfim, o esgotamento da inocência só termina após ser condenado por "sentença penal condenatória"

    Fontes formais imediatas diretas do embasamento da questão ↓ 

    A questão trata do princípio da presunção de inocência,

    art.5, LVII da CF."LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    "Aliado ao dispositivo constitucional 

    art.5, LXVI da CF - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    + CPP

    Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

  • A liberdade do individuo sempre será a regra.

    Essas garantias estão previstas no Art. 5º da CF/88.

    Presunção de Inocência - Art. 5º, inciso LVII.

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Prisão - Art.5º, inciso LXVI.

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    É fato que existem diversas exceções, mas para se enquadrar como exceção, deve-se preencher alguns requisitos.

    A prisão em flagrante deverá ser convertida em preventiva ou temporária, caso seja ilegal deverá ser imediatamente relaxada. Caso os requisitos para a impetração das prisões mencionadas estejam ausentes, deve-se conceder liberdade provisória.

    Art. 321 do CPP.

    Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

    Direitos dos Presos

    Ninguém será preso senão em caso de:

    • Flagrante delito
    • Ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

    Obs: em casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei são exceções a este inciso. 

    Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

    Direitos do preso:

    • Respeito à integridade física e moral;
    • Informado de seus direitos;
    • Ficar calado e não produzir provas contra si mesmo; 
    • Assistência da família e de advogado;
    • Identificação dos responsáveis por:
    • sua prisão;
    • por seu interrogatório policial;
    • Às presidiárias serão asseguradas:
    • condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

    • Juiz competente;
    • Família do preso;
    • Pessoa por ele indicada;

    O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão.


ID
967510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal

Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    São características do IP:

    Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas.

    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/105791/qual-o-conceito-a-finalidade-e-as-caracteristicas-do-inquerito-policial-michele-melo

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O acusado pode constituir procurador a qualquer tempo, mesmo na fase do inquérito policial. Ou seja, é um direito do acusado ser acompanhado por advogado.
  • Só a título de complemento, o inquérito policial tem natureza inquisitorial e, por isso, não observa o contraditório nem a ampla defesa. A garantia ao contraditório e à ampla defesa só é obrigatória durante a ação penal. Na fase de inquérito, não há acusados nem litigantes, mas apenas investigados, de forma que não há contradição ou ampla defesa.
    O inquérito policial também é sigiloso (art. 20 do CPP), mas deve-se observar que esse sigilo não se estende aos membros do MP, da Magistratura nem tampouco ao defensor do indiciado.
    Aliás, a Súmula Vinculante nº 14 garante o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado nos seguintes termos: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão  com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
    Observa-se, assim, que o acompanhamento do inquérito por advogado caracteriza observância do DIREITO DE DEFESA, e não do direito ao contraditório e ampla defesa como colocado na questão.
  • Errado. Não há Contraditório nem ampla defesa na fase inquisitorial (na fase do inquérito)

  • Apenas para complementar os comentários dos colegas.

    A exceção do contraditório  é a expulsão do estrangeiro. No IP para a expulsa do estrangeiro há contraditório e ampla defesa.


    Bons estudos!

  • Uma das caracteristica do Inquerito policial é justamente "inquisitivo", em outras palavras, sem contraditório e ampla defesa.  Isto se dá, devido o inquerito policial ser um procedimento administrativo para colheitas de provas e não um processo.

  • Questão correta, conforme artigo 5º Inc LXIII da CF - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

  • Não há contraditório e ampla defesa no IP, pois, ele é Inquisitivo não admitindo essa prática.O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo,que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

  • O inquérito policial é um procedimento inquisitivo, assim, ainda que investigado possa contratar um advogado por interesse próprio e este tenha acesso aos autos do inquérito já documentados, tal procedimento não caracteriza contraditório e ampla defesa. Apenas na fase processual é que o indiciado terá direito a contraditar as provas e consequentemente exercer sua ampla defesa.
  • Por ser um medo procedimento inquisitivo, na fase do Inquérito Policial não existe contraditório e ampla defesa.

  • Errado.


    O contraditório e a ampla defesa não são obrigatórios na fase pré-processual ( inquérito ).


    Espero ter ajudado.

  • Pode ser admitido somente ampla defesa de acordo com o Cespe.

  • Inquérito: procedimento administrativo que busca colher elementos informativos da existência de um crime e sua autoria. É INQUISITORIO, pois nele NAO HÁ CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA.

  • Não existe fase de defesa no inquérito policial, pois este é peça administrativa!!! ERRADO Se alguém puder tirar essa dúvida, desde já agradeço. No inquérito policial há o contraditório? Se o principio do contraditório é a possibilidade de contrariar argumentos e provas, sendo a perícia um exemplo de prova cautelar e é uma das peças que compõe que o inquérito policial podemos dizer que há o contraditório no IP?    

  • Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas.

  • É bem simples, no Inquérito Policial não há contraditório nem ampla defesa.

  • Errado

    Apesar de alguns direitos garantidos durante o I.P. passarem à ideia do contraditório e ampla defesa esse instituto não pertence à fase inquisitorial, pois o objetivo do I.P. é reunir indícios de autoria, materialidade e condição, não cabendo portanto a preocupação com a defesa nem com a acusação que só serão observadas durante a ação penal. 

  • Se existe ampla defesa então não é inquisitorial

  • Tenho que o Erro consiste no termo CONTRADITÓRIO, apenas. 

    Advogado que requer uma diligência, ainda que não vinculada ao execício das diligências da autoridade, já parte do pressuposto de que a AMPLA DEFESA já começa a ser trabalhada, óbvio que não será aplicada ao Inquérito, que é procedimento inquisitivo, contudo, vistas ao advogado, das diligências já documentadas, são, sem dúvida, uma abertura do procedimento administrativo à futura defesa. 

     

     

  • Observem que a questão fala em ACOMPANHAMENTO e REQUERIMENTO. O QUE NÃO PODE EXISTIR NESTA FASE É CONTRADITÓRIO, POIS NÃO HÁ AINDA UMA ACUSAÇÃO FORMULADA, prq também não é atribuição do IP. 

  • Mole né galera, não contraditório e ampla defesa no inquérito, pois não se trata de processo, mas sim em um procedimento adminstrativo para a apuração do crime e indícios de autoria. 

  • GABARITO ERRADO.

    Justificativa: IP é um procedimento inquisitivo: não há contraditório e ampla defesa.

    Obs.: havendo desejo legislativo é possível que existe a admissão do contraditório e da ampla defesa em determinado tipo de inquérito como ocorre no inquérito para a expulsão do estrangeiro que é uma exceção. 

  • NÃO HÁ contraditório e ampla defesa no inquérito policial, pois não há réu, mas somente investigado.

  • A observância do direito ao contraditório e à ampla defesa são obrigatórios somente durante a ação penal.

  • Gab ERRADO

     

    Direito ao contraditório e à ampla defesa são obrigatórios SOMENTE durante a ação penal.

  • Lembrando IP.

    * Dispensável 

    * É uma fase admnistrativa

    * Caráter Informativo

     

    Ou seja, se é apenas uma apuração qual o motivo de se justificar?

    logo, contraditório e ampla defesa é apenas na Ação penal 

  • NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE ADMITE O CONTRADITÓRIO E NEM  AMPLA DEFESA

     

     

    ERRADA

  • esse vídeos de explicação são longos demais

  • IP- sem contraditório e ampla defesa. Há apenas o delegado tentando levantar a justa causa para o crime, para após iniciar a ação penal.

  • Na fase inquisitorial não... 

  • esses videos alem de longo ,ja to enjuado da cara dessa mulher. os alunos sao retos e diretos

     

  • Boa tarde,

     

    O contraditório e a ampla defesa não alcançam a fase do IP.

     

    Bons estudos

  • Boa tarde,

     

    contraditório e a ampla defesa não alcançam a fase do IP. Pois, trata-se apenas de um procedimento adm. 

     

    Bons estudos

  • CARACTERÍSTICA DO IP

     

    NãoGARANTIAS PROCESSUAIS pois sua finalidade se resume a colher ELEMENTOS para auxiliar na AP.

    Nãoacusação do Investigado ou Indiciado

    NãoCONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA. ( Q82204 )  Salvo: Expulsão de Estrangeiro ( Q47025 )

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Não há CONTRADITÓRIO e AMPLAS DEFESA no INQUÉRITO POLICIAL.

  • Inquérito Policial é inquisitvo: NÃO POSSUI CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

     

    Súmula Vinculante 14 STF:

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • Questão dada, essa foi para não zerar a prova.

  • CARACTERÍSTICA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL

     

    Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual por isso, prescinde, para sua atuação, da provação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com discricionariedade, as atividades necessárias ao esclarecimento do crime e da sua autoria. É característica oriunda dos princípios da obrigatoriedade e da oficialidade da ação penal. É secreto e escrito, e não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se não há acusação não se fala em defesa. Evidenciam a natureza inquisitiva do procedimento o art. 107 do Código do Processo Penal, proibindo arguição de suspeição das autoridades policiais, e o art. 14, que permite à autoridade policial indeferir qualquer diligência requerida pelo ofendido ou indiciado (exceto o exame de corpo de delito, à vista do disposto no art. 184). 

     

    O único inquerito que admite o contraditório é o instaurado pela polícia federal, a pedido do Ministério da Justiça, visando à expulsão de estrangeiro (Lei nº. 6.815/80, art. 70). O contraditório, aliás, neste caso, é obrigatório.

     

    Não há mais falar em contraditório em inquérito judicial para apuração de crimes falimentares (art. 106 da antiga Lei de Falências), uma vez que a atual Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005) aboliu o inquérito judicial falimentar e, por conseguinte, o contraditório nesse caso.

     

    Fonte: CURSO DE PROCESSO PENAL

    FERNANDO CAPEZ

     

  • ERRADO

     

    Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.

  • Contraditório e ampla defesa são obrigatórios em todo o processo! Não apenas nas questões inseridas na questão.

  • PARA DE ERRAR ESSAS P%$#*&AAAAAA!

  • Cris Blanck

    Você está equivocada!

    NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE ADMITE O CONTRADITÓRIO E NEM  AMPLA DEFESA.

     

     

  • É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade.’ (...) Da mesma forma como assente no acórdão impugnado, eventuais irregularidades existentes no inquérito policial, em razão de sua natureza inquisitorial, não tem o condão de macular a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa (...)”..O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no ato coator converge para a jurisprudência dominante desta Suprema Corte sobre o caráter inquisitorial da fase investigativa, sem a amplitude das garantias do contraditório e da ampla defesa inerentes aos processos judiciais. Nesse sentido, “a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que ‘o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal’  (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 19.03.2004)” (HC 99.936/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.02.2009)

  • Durante a instauração do IP, NÃO se admite contraditorio ou ampla defesa, por se tratar de um procedimento administrativo inquisitorio.

    #PMAL2018

  • GAB: ERRADO 

    Fase Inquisitorial = IP  circunstancia meramente ADMINISTRATIVA no procedimento invstigatorio, logo,entretanto,todavia não ha de se falar em OBRIGATORIEDADE em ampla defesa e Contraditorio.

     

    seguefluxo

  • NA FASE INVESTIGATIVA DO INQUERITO NÃO SE ADMITE CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA!

     

    GAB:ERRADO

  • Adicione tópicos

    GABARITO: ERRADO

    O que é o contraditório diferido no âmbito do inquérito policial?


    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes


    De acordo com a doutrina, fala-se em contraditório diferido no âmbito do inquérito policial, quando da necessidade de produção de provas urgentes. Apesar de não existir contraditório no IP, diz-se que, em relação às provas urgentes (exame de corpo de delito, por exemplo.), opera-se o chamado contraditório diferido. Estas provas devem ser produzidas imediatamente (mesmo no âmbito do IP), pois, do contrário, a ação do tempo poderia torná-las inúteis. No entanto, as partes, durante o processo, estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim produzidas, daí o nome: contraditório diferido.


    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/627049/o-que-e-o-contraditorio-diferido-no-ambito-do-inquerito-policial-marcio-pereira

  • Complementando os comentários dos colegas:

     

    O contraditório possui âmbito de eficácia mais restrito que a ampla defesa, uma vez esse princípio trata-se da "garantia de participação" no processo penal, e a ampla defesa é o efetivo exercício dessa garantia.

    No caso do inquérito policial, nenhum dos dois princípios são obrigatórios, visto se tratar de fase inquisitorial do processo penal. Todavia, o acusado poderá utilizar-se de seu depoimento e do direito ao silêncio para exercer sua autodefesa, sendo facultado o acompanhamento de advogado nesse ato, em consonância com o princípio da ampla defesa.

     

    Fonte: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

  • obrigatórios na fase inquisitorial - NÃO!!!

  • Em regra, não há contraditório e ampla defesa no inquérito policial.

    Porém as bancas cobram muito o chamado Contraditório Pleno que é justamente esse que não existe no inquérito, só na ação. No inquérito, há o chamado Contraditório Mitigado, que se exemplifica pelo acesso aos autos já documentados, pelos advogados, para a formação da defesa a ser apresentada na fase de ação penal.

  • Não há contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial.

  • Excelente comentário caro amigo munir prestes,porém, o IP visa colher elementos de informação e não provas...

  • No IP o contraditório não é obrigatório.

  • Gabarito - Errado.

    Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

  • Contraditório e ampla defesa no IP? tá "serto".

  • GABARITO: ERRADO

    Contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial NUNCA!!

  • Não há de se falar em contraditório e ampla defesa no inquérito policial, pois não há réu, mas sim investigado.

  • O inquérito é INQUISITÓRIO, portanto não assegura o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.

  • No IP não há a figura do RÉU, somente, INVESTIGADO. Sendo assim, mero procedimento inquisitorial....

  •  inquérito NÃO TEM CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.

  • CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 

  • Gab. Errado. Inquérito policial, não possui contraditório nem ampla defesa, ele é pré-processual. Não é processo judicial.

  • PRESTEM ATENÇÃO!!

    existe sim a defesa no inquérito policial, mas nunca haverá a AMPLA defesa!

  • São características do IP:

    Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas.

  • NO INQUÉRITO NÃO HÁ PARTES, PORTANTO NÃO HÁ CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA

  • Contraditório e ampla defesa apenas no inquérito policial no caso de expulsão de estrangeiro.

  • ASSERTIVA ERRADA

    Uma das características do IP é sua INQUISITORIEDADE, assim o contraditório e ampla defesa é considerado postergado para a fase processual. Ademais, não há de se falar em COLHEITA DE PROVAS na fase investigativa, e sim, mera COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, haja vista que para ser PROVA é necessário passar pelo contraditório e ampla defesa que só irá ocorrer na 2a fase da persecução penal.

    FOCO!

  • NÃO HÁ contraditório e ampla defesa no inquérito policial, pois não há réu, mas somente investigado.

  • Muito importante, não há que se falar em contraditório e ampla defesa durante o inquérito policial.

  • GABARITO: ERRADO

    JUSTIFICATIVA

    O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter sigiloso e INQUISITORIAL, sendo assim, não respeita o princípio do contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, tais princípios são caros a fase processual da persecução penal, ou seja, ao processo penal de fato.

  • Minha contribuição.

    CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

    Administrativo: É uma fase pré-processual, possui caráter administrativo;

    Sigiloso: Não haverá publicidade do inquérito, protegendo-se a intimidade do investigado. Contudo, não será sigiloso para o juiz, Ministério Público e advogado;

    Escrito: Todo o procedimento deve ser escrito e os atos orais reduzidos a termo;

    Inquisitivo: Não há contraditório nem ampla defesa na fase inquisitorial, uma vez que o inquérito possui natureza pré-processual, não havendo acusação ainda;

    Indisponível: A autoridade policial, após instaurar o inquérito, não poderá proceder o seu arquivamento, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, após o requerimento do titular da ação penal;

    Discricionário na condução: Não há padrão pré-estabelecido para a condução do inquérito. Assim, a autoridade responsável poderá praticar as diligências da maneira que considerar mais frutíferas;

    Dispensabilidade: O inquérito policial será dispensável quando o titular da ação já possuir elementos suficientes para o oferecimento da ação penal;

    Oficiosidade: Incumbe à autoridade policial o dever de proceder a apuração dos delitos de ofício, nos crimes cuja ação penal seja pública incondicionada;

    Oficialidade: É o órgão oficial do Estado (Polícia Judiciária) que deverá presidir o inquérito policial;

    Inexistência de nulidades: Por ser um procedimento meramente informativo, é incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade em inquérito policial. Os vícios ocorridos durante a fase pré-processual não afetarão a ação penal.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • ERRADO

    São características do IP:

    Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas.

  • Não há observância do contraditório e da ampla defesa na fase investigatória.

  • NÃO EXISTE ACUSAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL(ELE É PRÉ PROCESSUAL)OU SEJA,ESSE É UM DOS MOTIVOS QUE NÃO EXISTE CONTRADITÓRIO E NEM AMPLA DEFESA.SE A PESSOA AINDA NÃO ESTÁ SENDO ACUSADA POR NADA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENDO QUE VOCÊ NÃO VAI CONTRADIZER E NEM SE DEFENDER DE ALGO QUE POSSUI APENAS ESPECULAÇÕES. E QUE AINDA NÃO SE TORNOU UMA ACUSAÇÃO,COM AS DEVIDAS FORMALIDADES.
  • IP = INVESTIGAÇÃO E NÃO ACUSAÇÃO

    ENTÃO NÃO CABE AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO

  • Advogado durante o IP só planeja as armas para a defesa na fase processual!

  • I.P ---> Inquisitivo: NÃO contraditório e Ampla Defesa

  • Não há polo ativo e nem polo passivo!

  • Exceção: existe sim a ampla defesa no Inquérito Policial por expulsão de estrangeiro

    O inquérito está regulamentado pelo artigo 103 e parágrafos do Decreto n.º 86.175/81 e se trata de procedimento administrativo de coleta de informações que devem ser encaminhadas pela Polícia Federal em relatório conclusivo, ao Ministério da Justiça.

    Anota-se que, nesta oportunidade, será concedido o direito constitucional da ampla defesa ao estrangeiro. É também durante o inquérito que é verificada a aplicação de alguma das causas excludentes de expulsabilidade, previstas no artigo 75, I e II, "a" e "b" da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)

  • Inquisitivo o IQ!!

  • REGRA: I.P = Inquisitivo ( Sem Ampla Defesa e Contraditório)

    EXCEÇÃO = PARA CONCURSO DA PF = Nova Lei de Migração - Seção III  - Da Deportação

    Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

    Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.

  • A galera parece que parou de estudar CPP, comentários de 2013, e estamos em 2020!

  • SOMENTE DURANTE A AÇÃO PENAL.

  • Somente durante a ação penal.

  • Não há obrigatoriedade do advogado acompanhar o inquérito.

  • REGRA: I.P = Inquisitivo ( Sem Ampla Defesa e Contraditório)

  • IP: NAO PODE TER CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA..

  • Durante o IP: não há contraditório e ampla defesa, pois o IP é inquisitivo.

    Ação penal: há contraditório e ampla defesa.

  • Errado - não obrigatórios na fase inquisitorial.

    Seja forte e corajosa.

  • GABARITO: ERRADO!

    Durante a fase inquisitorial não há observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista se tratar de mero procedimento administrativo.

  • Durante o Inquérito Policial: Sem contraditório e ampla defesa

    Durante a Ação Penal: Com contraditório e ampla defesa

    #FocoNoDistintivo!

  • Errada, não há que se falar de ampla defesa no inquérito policial, uma vez que inquérito é dispensável.

  • Pra nunca mais errar, anota aí:

    Inquérito policial é elemento PRÉ-PROCESSUAL, de caráter INFORMATIVO.

    não existe réu, apenas indiciado. Portanto, não há o que se falar em direito ao contraditório/ampla defesa.

    pra fechar: contraditório e ampla defesa são elementos processuais. Inquérito policial é procedimento administrativo.

  • só lembrando q como exceção o contraditório e a ampla defesa são feitos no IPL para provas antecipadas, mas será ratificado em juízo lá na frente.
  • O IP possui natureza inquisitorial, de modo que não há contraditório e ampla defesa.

  • NÃO é obrigatórios na fase inquisitorial.

  • Não existe contraditório e ampla defesa no IP.

  • O inquérito policial é um procedimento administrativo, logo, não há que se falar em contraditório e ampla defesa. O inquérito é um procedimento que produz apenas elementos de informação para apurar os indícios de autoria e materialidade.

  • Por que não cabe contraditório e ampla defesa durante o inquérito penal ?

    O motivo é simples, o Inquérito policial é um procedimento administrativo e não momento processual penal propriamente dito. 

    Nesse momento do IP, haverá colheita materiais de autoria e materialidade do tal crime. 

    Outro ponto: A presença do advogado durante o Inquérito Policial é obrigatória? 

    NÃO.

    Entretanto, ele pode estar presente durante o Inquérito Policial ?

    SIM.

    Com que finalidade ?

    O advogado exerce a função de procurador, se fazendo presente no interrogatório do seu cliente e nos demais depoimentos. 

    O advogado pode:

    • Apresentar razões: (argumentar e defender seu ponto de vista sobre algo que vá ser decidido pela autoridade policial ou sobre alguma diligência que precise ser tomada); e

    • Apresentar quesitos: (formular perguntas ao investigado, às testemunhas, aos informantes, ao ofendido, ao perito etc.).

    Jurisprudência: Súmula 14 STF

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • Não confundam JOÃO COM JÃO. O IP É INQUISITIVO, N HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADITÓRIO

  • Que conversa que IP tem contraditório e ampla defesa, segue o jogo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
967513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Art. 186 CPP. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

            Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Entendo como Correto mesmo.

    De acordo com Nestor Távara em Código de Processo Penal para Concursos, 3ª ed., página 283, Editora Juspodivm.

    Quanto a Extensão do Art. 186 do CPP

    "O direto ao silêncio é cabível não só no interrogatório judicial, mas também na fase preliminar, seja quando da oitiva do suspeito perante a autoridade policial, ou até mesmo na lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo expressão do princípio da ampla defesa."
  • A questão pede para considerar os dispositivos constitucionais e o processo penal, então com base nisso, suponho que as fundamentações para responder essa questão estejam aqui:

    CF/88 - art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    Código de Processo Penal:

    TÍTULO II

    DO INQUÉRITO POLICIAL
    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:


     V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.

    TÍTULO VII

    CAPÍTULO III

    DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO 
    Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

     

            Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).

    Bons estudos :)

  • A questão está certa com base no princípio do nemo tenetur se detegere, mas só uma observação...alguns estão fundamentando a resposta no art 186 CP, mas se observarmos o artigo diz que o juiz deverá informar sobre o direito ao silêncio enquanto a questão trata do delegado.  Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

    Segue um trecho do livro do Renato Brasileiro sobre "Inquérito Policial - Da oitiva do indiciado":
    "Por força do princípio do nemo tenetur se detegere, há de se lembrar que o suspeito, investigado, indiciado ou acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (direito à não auto incriminação). Portanto, deve o investigado ser formalmente advertido pela autoridade policial que tem direito ao silêncio, e que do exercício desse direito não poderá decorrer qualquer prejuizo à sua pessoa".

     
  • Juliana Rocha
    Realmente o art. 186 fala do juiz, mas, se observar melhor, conforme expliquei, é porque no CPP na parte de inquérito policial,  no seu 

    Art. 6º pede para que a autoridade policial (delegado) faça a oitiva do indiciado conforme o art 186 (o art. do juiz)

    Espero ter ajudado.
    Bons estudos :)
  • Curso de direito processual penal, Ed. juspodvm. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues. 7ª Edição.
    Capítulo II. INQUERITO POLICIAL. (pÁG.122)

    V- Ouvir o indiciado.
    "A oitiva do suspeito na fase do inquérito deve observar, no que for aplicável, os artigos 185 a 196 do CPP, que trataram do interrogatório na fase judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio (art. 5º,LXIII,CF)."
  • Concordo com toda a argumentação exposta, mas certamente erraria essa questão na hora da prova! 

    Isso por causa de um pequeno detalhe, a questão diz que o direito será comunicado ao preso "DURANTE a oitiva" e o código, assim como a doutrina, frisam que haverá informação sobre os direitos "ANTES do interrogatório/oitiva".

    Vejamos a questão: 

    O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito DURANTE sua oitiva no inquérito policial.


    CPP - Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

      Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).


  • Entendo que durante pode ser  qualquer momento entre o antes e o depois, assim digamos que o Delegado, por um motivo qualquer, tenha informado sobre o direito ao silêncio no meio do interrogatório. A ausência da leitura do direito de não fazer provas contra si fez nula toda a parte anterior do mesmo. Assim imagino que a questão se não está errada, está,  no mínimo, mal escrita.

  • RESPOSTA: CERTA

    Considerar os dispositivos constitucionais e o processuais;


    CF/88 - art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    c/c


    Art. 6, V CPP:  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:


     V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.

    c/c

    Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

  • Direito conhecido como Aviso de Miranda.

  • Aviso de Miranda


    Em relação a essa advertência, cumpre registrar que no direito norte americano ela é chamada de “Aviso de Miranda” (Miranda Warnings). Lá, o policial que efetua a prisão do cidadão tem o dever (obrigação funcional e requisito para o regular aprisionamento) de ler todos os direitos dele, sob pena de prejuízo à colheita de eventual material probatório. De acordo com a Suprema Corte dos EUA, a mera ausência dessa formalidade seria suficiente para inquinar de vício (nulidade) as declarações exaradas pelo preso, mormente quanto à confissão, bem como as provas daí decorrentes (ou derivadas).


    Exemplo de previsão legal expressa do direito à comunicação do preso sobre (todos) os seus direitos está previsto na Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89), senão vejamos:

    Art. 2°§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal

  • Concordo com a argumentação da colega PAULA C, uma vez que a comunicação do direito ao silêncio deve se efetivar antes do início do interrogatório do investigado, sob pena de ineficácia da medida. DURANTE é qualquer momento entre o início e o fim. De que adiantaria ao investigado, se no meio do interrogatório o delegado comunicasse que o mesmo tem o direito de ficar em silêncio e de que tal medida não significará confissão? 

  • CERTA
     

    Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas.


    O direito ao silêncio deve ser respeitado tanto no interrogatório judicial como no interrogatório policial, resultando, da infringência ao dever de a autoridade comunicar o investigado ou réu acerca da prerrogativa, a nulidade do ato e de outros que dele dependam.

  • Sobre o posicionamento passado pela usuária Paula:

    Isso por causa de um pequeno detalhe, a questão diz que o direito será comunicado ao preso "DURANTE a oitiva" e o código, assim como a doutrina, frisam que haverá informação sobre os direitos "ANTES do interrogatório/oitiva".

    Vejamos a questão: 

    O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito DURANTE sua oitiva no inquérito policial.

    CPP - Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

    Você está extrapolando o que a questão quer, que nada mais é do que: DURANTE (momento em que for realizado a oitiva do interrogado)

  • CERTO, pois O STJ reafirmou no Informativo 505 a necessidade de informação do direito ao silêncio ao investigado em inquérito policial, portanto é dever do delegado informar de seu direito ao silêncio durante sua oitiva no inquérito policial.

  • Nemo tenetur se detegere direito a não auto-incriminação.

  • Concordo plenalmente com vc Paula Fávero.

    É de conhecimento notório de tds, que este "aviso de Miranda" deve ser OBRIGATORIAMENTE ANTES DA OITIVA, pq o direito ao silêncio seria inócuo se fosse realizado durante a sua oitiva. 

  • Art. 6º.  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

     

    Art. 186. CPP. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.                  

    Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.     

     

    QUALIFICAÇÃO DO INTERROGANDO:

    Individualiza-se o acusado com o fornecimento do seu prenome, nome, apelido, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número da carteira de identidade, número de cadastro de pesso física (CPF), profissão, filiação, residência, etc.  Com base no princípio do nemo tenetur se detegere, o direito ao silênciao não abrange o direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

     

    DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO:

    Em razão ao princípio do nemo tenetur se detegere, o acusado não é obrigado a produzir prova contra sim mesmo, sendo inviável que, no exercício desse direito, lhe resulte qualquer gravante.

     

    Fonte: CPP COMENTADO

  • GAB: CORRETO 

    permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão...Correto

    FICA CALADO MISERAVI.....KKKKKKK fala besteira não, se não tu complica seu Advogado.

     

    seguefluxo

  • Achei que fosse desde a prisão (condução até a delegacia).


  • O que me derrubou nessa questão foi justamente essa atribuição do Delegado de informar o direito de permanecer em silêncio nas oitivas durante o IP.

    Muitos falaram aqui do Aviso de Miranda antes da oitiva e também da máxima "Nemo Tenur Se Detegere" (Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo)

    Alguns trechos que a galera citou:

    Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial (Delegado/Delta) deverá:

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

     

    Capítulo III do Título Vll

    Art. 186. CPP. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

              

    Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.   

  • Fui igual uma pata no "durante" :(

    Acorda CESPE volta pra vida real

  • Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

     

    Errei por achar que o termo "durante" tornaria a questão errada... :(

    Questão: O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

  • GABARITO: CERTO

    Também conhecido como defesa negativa, é a prerrogativa do indiciado permanecer calado no Inquérito Policial ou no interrogatório judicial, sem qualquer prejuízo.

  • Gabarito: Certo.

    Fundamento: Artigo 6.

  • A questão, para mim, apresenta uma redação que leva o candidato a erro, pois DURANTE é diferente de ANTES do interrogatório. O

  • GABARITO: CERTO

    JUSTIFICATIVA:

    O direito ao silêncio é um dos corolários do princípio "nemo tenetur se detegere", o qual traz a ideia de que ninguém é obrigado a se autoincriminar.

    De fato, tendo em vista a eficácia do princípio, o silêncio não poderá, jamais, ser interpretado contra o investigado, mesmo em fase inquisitorial.

    NO MAIS, OBSERVE:

    DO INQUÉRITO POLICIAL

    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

     V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    Abraço!!!

  • ERREI ESSA!! Por pensar que indiciado já seria na fase processual..

    Indiciado é o termo utilizado para o indivíduo que foi objeto de investigação em um inquérito policial e, ao final da investigação, o Delegado entende ter sido o autor do crime apurado.

    conceito buscado no link:

    https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/477764049/autuado-indiciado-denunciado-acusado-ou-condenado

  • Dizer que acertou com fundamento no art. 6º é ignorar a parte da questão que fala "DURANTE" a oitiva. Faz algum sentido informar sobre o direito ao silêncio faltando 10 minutos para terminar uma oitiva de 2 horas? Muito questionável essa questão.

  • O enunciado da questão não apresenta erro.

    a oitiva começa com qualificação do investigado, (Art.186 CPP) e neste ponto não cabe o direito ao silêncio, continuando com a oitiva, ( Durante) passa a interrogá lo sobre os fatos, neste momento será informado que tem direito ao silêncio e que ao exercê lo, não trará prejuizo. Porém a oitiva já havia começado.

  • Art. 2°§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal

    CF-LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (FASE PRE-PROCESSUAL)

    CPP - Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. (FASE PRE-PROCESSUAL - O delegado poderá informa-lo do direito ao silêncio)

    P.U - A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público;

    CPP - Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.    (FASE PROCESSUAL)

    P.U - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (...)

    CPP - Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz." (FASE PROCESSUAL)

     

  • não era pra ele , querendo, silenciar apenas sobre o fato?

  • Exatamente.

    Direito ao silêncio.

    Seja forte e corajosa.

  • Durante?

  • Ainda, a não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer calado é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo.

  • Sim, eu sei. Sua dúvida é justamente aqui.

    Oitiva, em Direito Processual, refere-se ao ato de ouvir as testemunhas ou as partes de um processo judicial. Comumente utilizada no meio jurídico, a palavra foi popularizada recentemente graças às diversas Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas em decorrência das denúncias envolvendo diversos governos.

    (...) cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

  • Lei de Abuso de Autoridade (LAA) 13.869/2019

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou


ID
967516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • O artigo 5º, XII versa que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

    Se fizermos uma leitura desatenta deste inciso, podemos chegar a uma conclusão errônea de que somente o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado. No entanto todos os sigilos podem ser relativizados e não apenas o das comunicações telefônicas.
     
    Quando se fala em quebra das comunicações telefônicas, está se falando em “escuta policial, grampo”. Assim, por ser a intimidade um direito bastante sensível, a CF88 estabelece que as comunicações telefônicas podem ser quebradas apenas:
    1- Por ordem Judicial E
    2- Somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Além disso, pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil.

    Fonte: 
    Prof. Roberto Troncoso
  • Qual o erro da questão.... 
  • Erro da questão: Apenas o sigilo das comunicações telefônicas precisa de ordem judicial.
  • QUESTÃO ERRADA
    De acordo com o Art. 5°, XII, CF/88 diz que:  
    "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

    Analisando o inciso:
    Art. 5°, XII - São 4 os tipos de Inviolabilidade das comunicações, dos quais se apresentam em 2 blocos:
    1°) correspondência (carta; cartão postal) e comunicações telegráficas (telegrama);
    2°) dados (obtenção dos dados que se encontram em computadores não é interceptação, mas consequência da busca domiciliar. Interceptação de dados é captar a comunicação que está em andamento, ex: skype; vídeo conferência; msn; e-mail; fax) e comunicações telefônicas (duas ou mais pessoas falando numa linha telefônica)
    Atenção!!! A CF admite a interceptação de dados e a interceptação telefônica, por ordem judicial. (Lei 9.296/96 - interceptação de dados e interceptação telefônica).
    Segundo o STF, somente o juiz poderá decretar a interceptação de dados e interceptação telefônica (reserva de jurisdição).

    Corrigindo a questão:
    De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Resumindo:
    Somente o sigilo de dados e comunicações telefônicas é que poderão ser quebrados por ordem judicial, desde que, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Já a quebra do sigilo das correspondências e comunicações telegráficas não dependem exclusivamente de ordem judicial (juiz x CPI) e muito menos que sejam para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Bons estudos!!!
  • Cespe brincando com o candidato!!! A questão em momento algum diz que SÓ COM ORDEM JUDICIAL!! Qualquer candidato sabe que o sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrado por ordem judicial, mas que essa é dispensável!! Alguem pensou assim?
  • De acordo com Rogério Sanches, em Código Penal para Concursos, 5ª edição, 2012, página 295, Ed. Juspodivm.

    Há 5 Hipóteses em que poderá ocorrer a inviolabilidade do sigilo das correspondências:

    1-  A lei de falência e recuperação judicial (lei 11.105/05) autoriza a abertura, pelo síndico, de correspondência endereçada ao falido, desde que presente a massa falida;
    2- o diretor da prisão em relação à correspondência remetida ao preso, desde que motivadamente;
    3- o art. 240, §1º,f, do CPP autoriza a abertura pela autoridade policial ou judicial "quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil a elucidação do fato";
    4- o curador também está autorizado a tomar conhecimento do conteúdo de correspondência endereçada ao interditado por incapacidade absoluta;
    5- pode haver devassa de correspondência pelos pais ou tutor em relação aos menores sob o poder familiar ou tutela;
  • Galera, também errei.

    Mas o fato é que a questão diz "De acordo com a CF"... 

    E, de acordo com a CF:

    Art. 5º, XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

    Se está expresso "no último caso", e o termo é enfático, então s
    ó "comunicações telefônicas" entram na hipótese, e "sigilo da correspondência", não. Só que foi justamente isso o que a questão afirmou. Por isso está falso o ítem.

    Pegadinha cretina!

    Mas vamos em frente!
  • Colegas

    Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Em se considerando a termo "ultimo caso" como referente a "das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas" ou como referente a "comunicações telefônicas" , concluo que o sigilo de correspondência continua sendo inviolável, não havendo casos possibilitadores de quebra.

    Colegas acima fizeram uma interpretação de que a regra é a violabilidade dos sigilos exceto nas comunicações telefônicas, quando, na verdade, é o contrário.


    As únicas hipóteses de restrição ao sigilo de correspondência ocorrem no Estado de Sítio e de Defesa.
  • Apenas para contribuir com debate segue conclusão de excelente artigo publicado pelo Juiz Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR,  exposto em O SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS PODE SER VIOLADO, POR AUTORIZAÇÃO LEGAL?:

     "A limitação constitucional é quanto ao direito de punir do Estado, compreendendo-se, nessa assertiva, as espécies de penas e a forma de exercício da pretensão punitiva, incluindo-se a investigação policial. 

     

                                Conclusões: a) é permitido que o acusado, com base no art. 23, inciso III, segunda parte, do Código Penal, no exercício regular de direito, quebre o sigilo da correspondência a fim de defender o seu direito de liberdade contra a pretensão punitiva do Estado; b) do mesmo modo, é permitido que o agente do Estado, ou quem suas vezes fizer, com base no art. 23, inciso III, primeira parte, do Código Penal, no estrito cumprimento de dever legal, quebre o sigilo da correspondência, a fim de sustar a prática de ilícito criminal; c) o sigilo da correspondência não é absoluto, sendo prevista, expressamente, restrição quando da decretação do estado de defesa, e, implicitamente, no caso de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito; d) a interpretação mais razoável do dispositivo constitucional, ou seja, o inciso XII do art. 5º da Lei Maior, é de que a expressão “salvo no último caso” diz respeito aos casos de comunicação em si, e não apenas às comunicações por meio de contato telefônico, até porque não há razão, de natureza ontológica, para proteger absolutamente todas as outras espécies de comunicação, pondo-se ressalva, apenas, à telefônica.

     

                                              O sigilo pode ser quebrado independentemente de autorização judicial, e há lei assim disciplinando, seja o Código Penal, com as excludentes de criminalidade de estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, seja a Lei Complementar nº 75/93, seja a Lei de Execução Penal,  e sustento que se pode aplicar, quanto à investigação criminal, subsidiariamente, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regula a interceptação de comunicações telefônicas e de telemática."

  • Acredito que o gabarito da questão se deu dessa forma porque colocaram apenas 2 requisitos quando,na verdade, para haver a interceptação telefonica são necessarios três: ordem judicial , LEI, e para fins de investigação criminal e instrução processual penal.Pelo menos foi assim que aprendi.Sem um desses requisitos a interceptação torna-se prova ÍLICITA!Inclusive, já foi entendimento do STF que as interceptações realizadas ANTES da lei que prevê a mesma são consideradas provas ilicitas e deveriam ser retiradas do processo!Só pra lembrar que a comunicação de dados é equiparada à comunicação telefonica por isso vai ser possivel desde que presentes os 3 requisitos .Já a comunicação epistolar e telegrafica a propria lei infraconstitucional ou até mesmo o juiz, nos casos concretos, pode fazer restrições razoaveis/proporcionais já que se tratam de direitos relativos

  • QUESTÃO ERRADA.

    Acrescentando:

    Art. 3°, Lei N° 9.296/96. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da AUTORIDADE POLICIAL, na investigação criminal;

    II - do REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na investigação criminal e na instrução processualpenal.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm


  • Questão cretina.

    Li e reli inúmeras vezes e parece que achei o erro da assertiva.

    O verbo "poderá" deixa a questão ERRADA. Veja que o sigilo de correspondência poderá ser quebrado por ordem judicial, ou seja, nem sempre isso é obrigado a acontecer (ordem judicial). Já nas comunicações telefônicas o "poderá" não existe, já que esse verbo indica faculdade no contexto da questão. A ordem judicial é obrigada, então 'DEVERÁ' ser por ORDEM JUDICIAL.

    Acredito que esse seja o erro.

    Bons estudos!!!

  • Resposta: Errado.; Questão capciosa. Somente as comunicações telefônicas podem ter seu sigilo violado por ordem judicial. A questão fala que o sigilo de correspondência poderia ser quebrado, o que não é verdade de acordo com o art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (no caso das comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Pessoal a unica exceção a regra para violação de correspondência são em correspondências de presos, pois estes estavam utilizando desse direito para cometer crimes (Entendimento STF), já em correspondências abertas não existem restrições para que sejam investigadas. 

  • O STF já decidiu desta forma ao entender válida a regra disposta no art. 41 ,parágrafo único , da Lei de Execução Penal (Lei Federal Ordinária n.º 7.210 /84), que prevê que a autoridade administrativa responsável pela gestão do presídio pode interceptar correspondência de presos que se destinem ao exterior do presídio.

    A Suprema Corte assim decidiu por entender que o direito à privacidade e à intimidade do preso deve ceder espaço aos ditames de segurança pública, disciplina prisional e a própria preservação da ordem jurídica, uma vez que "a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello).

    Para o Min. Relator deste Habeas Corpus, as correspondências poderiam ser abertas "em todas as hipóteses que alvitrem o interesse social ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também constitucionalmente assegurados".


  • Concordo com o Romero - Essa questão contém um erro sutil:

    Colegas

    Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Em se considerando a termo "ultimo caso" como referente a "das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas" ou como referente a "comunicações telefônicas" , concluo que o sigilo de correspondência continua sendo inviolável, não havendo casos possibilitadores de quebra.

    As únicas hipóteses de restrição ao sigilo de correspondência ocorrem no Estado de Sítio e de Defesa.

  • Por mais que façamos milhares de questões, eis um tipo de questão que - pelo menos no meu caso - me derrubaria na prova. O estudar para concursos as vezes é meio injusto. Mas, AVANTE! A hora de errar é aqui, treinando!!

  • Tipo de Questão "Cortem as cabeças".

  • E, finalmente, onde está o erro da questão? As correspondências por acaso são "cofrinhos ambulantes"?  Parece-me que não, porque já vimos inúmeras possibilidades de violação, como por exemplo a correspondência do preso.

  • Acho o que a questão pede é a literalidade da CF (De acordo com a CF...).  Daí que misturamos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e terminamos por errar.

  • das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Em momento nenhum a questão pediu ou deixou a entender que queria o entendimento jurisprudencial. No começo ela diz, "de acordo com o CF..." 

    Acho que essa que foi a pegadinha.

  • Muitas vezes o que leva o candidato ao erro em questões simples como esta, é o fato de ficar divagando a respeito das jurisprudências.... quando, na verdade, a questão quer simplesmente a literalidade da lei...Atentai bem amigos!

  • RESPOSTA: ERRADA


    Art. 5, inc. XII CF: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Da correspondência é totalmente inviolavel por isso que a gente confunde, pois apenas o telefonico cabe exceção. Gab.


  • Maria Silva, cabe mitigações a todos os direitos previstos no art 5º, inclusive ao de correspondência, que pode ser quebrado por ordem judicial ou pelo legislador ordinário, muito cuidado, contudo observa-se o erro da questão ao dizer: "De acordo com a CF" que não afirma expressamente a violabilidade do direito a correspondência, tão somente a do sigilo das comunicações telefônicas. 

  • GAB. ERRADO.

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ocorre, porém, que apesar de a exceção constitucional expressa referir-se somente à interceptação telefônica, entende-se que nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas

    Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela possibilidade excepcional de interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, entendendo que a “inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”

    FONTE: ALEXANDRE DE MORAES.

  • Lendo agora pela 3x vi o erro. Ô falta de atenção. 

    Correspondência sempre será inviolável

    Dados telefônicos podem ser interceptados, sendo aqui por decisão judicial. 


    Gab errado

  • Lembrar que: Os direitos individuais podem ser relativizados, a correspondência recebida pelos presos (ou enviadas por eles - Art.41, § único da LEP) podem ser abertas pelo diretor do presídio, fundada a suspeita. Portanto, embora o sigilo de correspondência seja inviolável, ele não absoluto.


    Vamos juntos! Missão dada é missão cumprida! :D

  • O erro está que na constituição não esta expresso a que  inviolabilidade de correspondência poderá ser quebrada por ordem judicial, visto que a jurisprudência entende que em regra não é, mas em exceção pode ser quebrada  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • típica questão maliciosa

  • Art 5 CF- XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • O COMENTÁRIO DO FÁBIO ENTENDO SER O MAIS CORRETO: Maria Silva, cabe mitigações a todos os direitos previstos no art 5º, inclusive ao de correspondência, que pode ser quebrado por ordem judicial ou pelo legislador ordinário, muito cuidado, contudo observa-se o erro da questão ao dizer: "De acordo com a CF" que não afirma expressamente a violabilidade do direito a correspondência, tão somente a do sigilo das comunicações telefônicas.                             

  • Sinceramente não consegui enxergar o erro da questão. A questão não pode estar errada só porque faltou a palavra SALVO, no último caso por ordem judicial...... Ela generalizou, COBROU O QUE TÁ NA LEI. Questões incompletas para a Cespe está correta de acordo com o que estamos estudando também nas outras disciplinas. O ruim é que temos que nos submeter a esses gabaritos intransigentes e autoritários para ser aprovado em concurso. Lamentável!


  • O STF já decidiu desta forma ao entender válida a regra disposta no art. 41 ,parágrafo único , da Lei de Execução Penal (Lei Federal Ordinária n.º 7.210 /84), que prevê que a autoridade administrativa responsável pela gestão do presídio pode interceptar correspondência de presos que se destinem ao exterior do presídio.

    A Suprema Corte assim decidiu por entender que o direito à privacidade e à intimidade do preso deve ceder espaço aos ditames de segurança pública, disciplina prisional e a própria preservação da ordem jurídica, uma vez que "a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello).

    Para o Min. Relator deste Habeas Corpus, as correspondências poderiam ser abertas "em todas as hipóteses que alvitrem o interesse social ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também constitucionalmente assegurados".


    DISPONÍVEL EM: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102461/quebra-de-sigilo-de-correspondencia-possibilidade-bruno-haddad-galvao

  • Todavia, complementando meu comentário, deve-se observar que citando-se apenas o texto constitucional (CF), nele está presente apenas exceção da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

      

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    apenas salvo, no último caso ( comunicações telefônicas), por ordem judicial poderá ser quebrada a inviolabilidade.

  • De fato não está expresso no texto constitucional. Contudo, o STF já se pronunciou em relação a inviolabilidade dessas outras formas que não foram amparadas pela CF. 

  • Ficar atento ao que o enunciado pede, pois a questão pediu de acordo com a CONSTITUIÇÃO, e não de acordo com o STF, STJ, Doutrina..... Infelizmente é assim o jogo, duro! Concurso não é para quem muito sabe e sim para quem respeita o enunciado. Já cansei de errar questões fáceis pelo fato de querer discutir com a banca. A questão é clara:

    De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Errada. Vide:

    Art. 5, inc. XII CF: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Cespe,que raiva de você!!!

  • No meu pensamento apareceu o Serginho Malandro gritando "rááááááááá..... Pegadinha do Malando"!

  • QUESTÃO ERRADA: 


    De acordo com CF/88: a inviolabilidade do sigilo de correspondência não poderá ser quebrada


    De acordo com STF: a inviolabilidade do sigilo de correspondência poderá ser quebrada, pois não existe direito fundamental absoluta (EX: Agente penitenciário pode interceptar cartas de presos). 


    Abraço. 



  • Estou  meio em duvida, pois por um lado eu vejo que faltou um complemento, que no caso foi ´´ salvo,no último caso, ``  e por outro lado a questao diz que podera ser quebrado o sigilo, o que na verdade pode sim. No meu ver essa questao deveria ser anulada...

  • Atenção a questão. DE ACORDO COM A CF...

  • A CF não prevê a quebra de sigilo de correspondências.

  • ERRADO
    Poderá ser quebrado, por ordem judicial, somente o sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou intrução processual penal. A CF não autoriza nenhuma forma da quebra do sigilo de correspondências, entretando, tal quebra é feita na prática dentro dos presídios (presos), onde esse direito deixa de ser inviolável, pelo motivo de constituir suposta ameaça à segurança prisional.

  • Somente a das comunicações telefônicas

     

    ----> para investigação criminal (ou seja, durante o inquérito policial)

     

    ----> e para a ação penal.

  • Somente a das comunicações telefônicas.

  • É isso ai pessoal, no dia da prova muito cuidado com o ENUNCIADO

     

    De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Caramba, estatisticamente essa questão é bem errada aqui no Qconcursos.

  • ERRADA
     

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;

  • QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS = INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA => JUIZ - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

     

    QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS => JUIZ OU CPI

     

    ENTENDIMENTO DO STF:

     

           - OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAIS => SIGILO QUEBRADO - JUIZ

     

           - CORRESPONDÊNCIA DOS PRESOS => PODE SER VIOLADA POR AUTORIDADE PENITENCIÁRIA.

     

    *   OUTRO ENTENDIMENTO DO STF: CONSIDERA LÍCITA A UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES COMO MEIO DE PROVA, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO. (É SÓ LEMBRAR DO JOESLEY BATISTA E DO MICHEL TEMER)

     

    GAB: ERRADO

     

  • PEGADINHA DO CESPE, ATUAL CEBRASPE!

     

    Art. 5º, XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último casopor ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
     

     

    GABARITO ERRADO

  • Violação ao sigilo de correspondência, apenas quando o Estado estiver sob estado de sitio.

  • Realmente!

    Pelo STF as duas formas são possíveis, mas a questão cobrou o texto da CF, que em seu Art 5° diz: 

    Art. 5º, XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último casopor ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

    Gab.: ERRADO

  • Quem depende de autorização judicial 

         interceptação de dados 

        E interceptação das comunicações telefônicas

  • pegadinha , fui cego marcando logo certo

  • DE ACORDO COM A CF, quem pode quebrar sigilo:

    Conversas telefônicas: ORDEM JUDICIAL para IN/IN (INst. p.penal e INvestig. c.)

    Dados bancários e fiscais: Juíz e CPI

     

    De acordo com entendimento do STF: TODA forma de comunicação pode ter o seu sigilo violado.

    o DIRETOR de estabelecimentos prisionais pode abrir correspondência dos presos também.

  • Pegadinha cretina!

  • A "pegadinha" esta no sigilo a correspondência, que não esta previsto na CF/88

  • Não está previsto na CF, mas abrange as correspondências, de acordo com o entendimento do STF.

  • @Murilo, traga a fonte de onde viu isso por favor. Entendo, de maneira excepicional, a quebra de sigilo de correspondencias no caso de dententos, mas a questao sequer passou perto disso.

  • APENAS COMUNICAÇÕES TELFÔNICAS.

  • Lembrando que nos casos das cartas dos presidiarios, essas poderão ser abertas.

  • Somente o sigilo de dados e comunicações telefônicas é que poderão ser quebrados por ordem judicial, desde que, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

     

    Exclua-se a correspondência.

  • cara, conforme a CF são só as comunicações telefônicas sim. De dados não.

     

    Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
     

  • Ninguem avisou isso ao Lula, senão ele teria usado cartas para falar com a sua laia de bandidos..hsauhsauh

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

     

    CF:

     

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

    Sigilo sem exceção: correspondência, comunicações telegráficas e dados

    Sigilo com exceção: comunicações telefônicas

  • Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

    Sigilo sem exceção: correspondência, comunicações telegráficas e dados

    Sigilo com exceção: comunicações telefônicas

  • O sigilo de correspondência não pode ser quebrado por ordem judicial, contudo essa inviolabilidade não é absoluta. Nos casos de Estado de Defesa, Estado de Sítio e como na situação do habeas corpus n.º 70814-5/SP o sigilo pode ser mitigado:


    - A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de habeas corpus.” (HC 70814-5/SP)


    Já vi o CESPE cobrar esse HC.

  • Comunicações telefônicas dependem de ordem judicial

  • Vejo que sou um neófito.... caí de patinho na pegadinha... de agora em diante vou ficar mais esperto! Obrigado, meus colegas! Qualquer um sai daqui "doutor e especialista em detectar pegadinhas e casca de banana pela vida inteira! Simplesmente LIBERTADOR!

  • apenas a comunicação telefônica pode ser quebrada por ordem judicial

  • Somente comunicações telefônicas, terão a quebra de seu sigilo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

  • a inviolabidade pode ser quebrada, de acordo com a CF, apenas em comunicações telefonicas e por ordem judicial.

    a jurisprudencia entende que tambem as correspondencias também podemter a inviolabidade flexibilizada.

  • Questão de português! kkkkk, está no lugar errado. PQP CESPE

  • Na prova eu ia passar direto sem ver o erro. =O
  • ERRO DA QUESTÃO:

    A ressalva aplica-se APENAS às COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, sendo que além de ser apenas em último caso, é necessário que seja por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Pela literalidade da CF, somente comunicação telefônica poderá ser violada por decisão judicial.

    No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem também a quebra do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, desde que autorizadas judicialmente.

  • Errei, ouvi o comentário do professor e agora venho ajudar os colegas... Interceptações telefônicas = ordem judicial Correspondência = s/ ordem judicial Ex: Diretor do presídio
  • A questão exigiu a letra fria da lei

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;        

    outra questão semelhante.

    CESPE: Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal. (ERRADO)

  • GABARITO: ERRADO

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficasde dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

    Ou seja, sigilo a correspondência não tem exceção, é inviolável.

  • Só poderá ser violado o sigilo de comunicação telefônica.

  • Questão: De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    O erro está em dizer que o sigilo poderá ser quebrado, mas o artigo diz que o sigilo é inviolável, e só

    1- Em ultimo caso;

    2- Por ordem judicial;

    3- Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer;

    4- Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ... que poderá ser quebrado

    Repare que há vários requisitos

  • COMUNICAÇÃO TELEFÔNICAS = ORDEM JUDICIAL

    CORRESPONDÊNCIA PODE SEM ORDEM JUDICIAL = DIRETO DE PRESÍDIO, CORREIOS (EM CASO DE CRIME) E ECA.

  • GABARITO: ERRADO

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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  • Errado, somente as comunicações telefonicas!

  • Errado

    De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Veja que:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    *Ou seja, só precisa de ordem judicial no último caso.

  • Art. 5, inc. XII CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • As CORRESPONDÊNCIAS até onde eu me lembro NÃO PRECISA de ORDEM JUDICIAL, me mandem pastar se estiver errado.

  • É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso(comunicação telefônica apenas)por ordem judicial. PORTANTO, vá pastar, Estevão Maria.

  • Somente o sigilo de dados e comunicações telefônicas é que poderão ser quebrados por ordem judicial

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    QUANDO A BANCA USA TERMO "PODERÁ" ELA ABRE UM PRECEDENTE PARA RECURSO. VEJA, EU FALAR QUE PODERÁ NÃO SIGNIFICA QUE ESSA É A UNICA FORMA. POR QUE EU POSSO QUEBRAR O SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA POR ORDEM JUDICIAL E POR TANTAS OUTRAS FORMAS. AGORA SE A ASSERTIVA TIVESSE AFIRMADO QUE SOMENTE POR "DECISÃO JUDICIAL" AI ESTARIA MAIS ERRADA.

    Art. 5º, XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último casopor ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

  • Gab. ERRADO!

    Na prática quebra tudo, mas conforma a CF apenas comunicação telefônica e por ordem JUDICIAL!

  • Por isso que é importante revisar lendo a letra da lei seca.

  • O STF ENTENDE QUE PODE QUBRAR O SIGILO DE QUALQUER FORMA/MEIO DE COMUNICAÇÃO. MAS NA CF SÓ ESTÁ PREVISTO A QUEBRA DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS!!! CUIDADO!!!

  • Não concordo. Se há um "salvo" logo existe a possibilidade de quebra do sigilo. Então o "poderá" está empregado de forma correta.

  • Art. 5, inc. XII CF: É inviolável o

    sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que

    a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual

    penal;

  • Art. 5, inc. XII CF: É inviolável o

    sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que

    a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual

    penal;

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • De acordo com a CF, só a comunicação telefônica que pode ser quebrada por ordem judicial  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Questão básica

    Gab E

  • Art. 5, inc. XII CF: 

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Percebe-se que a CF/88 diz "salvo, no último caso", ou seja, quando for extremamente necessário, e a prova não puder ser constituída de outra maneira, admite-se, assim, a violação, tanto das comunicações telefônicas como das correspondências. Agora, se o texto do dispositivo mencionasse "salvo, neste último caso", aí estava se referindo apenas às comunicações telefônicas, já que o pronome demonstrativo estaria sendo utilizado com valor catafórico...

    Pra mim, gabarito ERRADO, ou questão anulada.

  • Pessoal, vamos ser práticos, Diga não ao Textão!

  • SOMENTE AS TELEFÔNICAS PODEM SER QUEBRADAS.

  • XII – é inviolável :

    a-o sigilo da correspondência e

    b- das comunicações telegráficas, de

    c-dados

    d-das comunicações telefônicas,

    salvo, no último caso(comunicações telefônicas),

    →por ordem judicial, nas

    →hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução

    processual penal;

    A questão :

    De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A ressalva do artigo não trás sigilo de correspondência, e sim as de quebra telefonica.

  • Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.Não pode a ver a quebra do sigilo telefônico para instruções processuais.

  • Essa interpretaçao é totalmente erronea e descabida, a expressao "em ultimo caso" nao se refere as hipoteses previstas, mas sim a possibilidade de nao haver instrumento para a quebra do sigilo.

  • A quebra de sigilo das Comunicações Telefônicas só podem ser quebradas em 3 hipóteses.

    • Ordem Judicial
    • Invest. Criminal
    • Proc. Penal

    #Proxpera

  • Simples

    QUEBRA DE SIGILO

    CORRESPONDÊNCIA - VEDADO

    COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - 1. ORDEM JUDICIAL; 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; 3. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL

  • PODE QUEBRAR SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA APENAS (COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E CORRESPONDÊNCIAS NÃO PODE)

  • Somente o SIGILO DE DADOS e COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS podem ser quebrados por ordem judicial*

  • Não entendo o porquê desse trecho da CF não ser modificado em sua interpretação.

    Já se sabe que excepcionalmente as correspondências dos presos são violadas por autorização judicial.

    São dois casos de excepcionalidade, mas apenas um deles é cobrado.

  • COMUNICAÇÃO TELEFÔNICAS = ORDEM JUDICIAL

    CORRESPONDÊNCIA PODE SEM ORDEM JUDICIAL = DIRETO DE PRESÍDIO, CORREIOS (EM CASO DE CRIME) E ECA.

    COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA PODE SEM ORDEM JUDICIAL

  • Questão equivocada, pois quem pode mais pode menos. Se é possível a quebra do sigilo das correspondências sem ordem judicial, com mais razão é possível com determinação judicial.

  • engraçado as brigando com a literalidade da CF/88, o sigilo a correspondência é INVIOLÁVEL
  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência (dados) e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Errado

  • Sinteticamente:

    Pediu literalidade da CF: questão errada.

    Pediu segundo o STF: questão certa.

  • CORRESPONDÊNCIA VEDADO

  • CORRESPONDÊNCIA - NÃO!

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Percebam que eles englobaram os dois

    Informando que tanto o sigilo de correspondência quanto o da comunicação telefônica poderia ser quebrado por ordem judicial. Isso tá errado.

  • De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Somente comunicações telefônicas!

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ID
967534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

      Art. 268 CPP.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
        
        Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.
     
    A referida assistência somente é possível na ação penal de iniciativa pública incondicionada, em que o seu titular é o Ministério Público, e na condicionada à representação. Como a lei não se referiu à ação penal privada, não é cabível a assistência visto que nesta o fendido figura como parte necessária, não podendo dar assistência a si mesmo.

    FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4447
     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
     
  • Além do já comentado pelo amigo acima...

    Não cabe assistente de acusação no inquérito policial, já que o mesmo é fase pré-processual e como não existe (ainda) acusação, não há de se falar em assistente!
  • QUESTÃO ERRADA.

    O assistente pode intervir APENAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, seja incondicionada ou condicionada, pois na AÇÃO PENAL PRIVADA o ofendido ou seu representante legal ATUAM COMO PARTE.

    A figura do assistente é admitida no processo somente:

    - Após o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; e

    - ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.


    Outras questões, para reforçar o estudo: 


    Q311444 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença. 

    CORRETA.


    Q361652 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado

    Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

    A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

    CORRETA.


    Q311602 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

    ERRADA.





  • Só para colaborar, pois já vi algumas vezes o CESPE cobrar:

    - Necessidade de prévia oitiva do MP para admissão do assistente, vejamos:
     Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
    - A irrecorribilidade do despacho do juiz, que admitir ou negar a figura do assistente:
    Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
    Bons estudos.
  • O Assistente de acusação não pode habilitar-se na fase do I.P.

    O assistente pode intervir APENAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, seja incondicionada ou condicionada, pois na AÇÃO PENAL PRIVADA o ofendido ou seu representante legal ATUAM COMO PARTE.

    A figura do assistente é admitida no processo somente:

    Após o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; e

    ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

  • Errado 

     O assistente somente poderá intervir na ação penal pública , pois na privada ele atua como parte !!
    Após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado é admitida a figura do assistente.

  • Gente, vamos nos apegar ao texto da lei, pois o código diz que será permitido a assistência a acusação enquanto não transitar em julgado a sentença, ou seja,  a lei é omissa sobre a assistência durante o inquérito!

  • Errado

    Não existe assistente de acusação na faze do IP.

  • Em inquérito policial não há assitência :)

  • Não há assistencia no IP e nem da Execução da Pena.

     E somente em Ação Penal Pública.

     

  • Não há acusação no inquérito policial muito menos assistência. 

  • o inquérito é sigiloso não havendo assistência!!

  • Não existe acusação no IP

  • “Observação importante: a prévia habilitação ou admissão judicial do assistente é condição para que ele possa praticar atos no processo. A despeito desta regra, um ato existe que pode ser praticado sem habilitação anterior: trata-se da interposição de recurso nos casos previstos em lei. É que, especificamente em relação a essa hipótese, ao tratar da apelação da sentença pelo assistente, o art. 598 do CPP (regra que se aplica, igualmente, à apelação da impronúncia e ao recurso em sentido estrito da extinção da punibilidade nos termos do art. 584, § 1.º, do CPP) contempla a possibilidade de estar ou não o assistente habilitado para recorrer. Evidentemente, não havendo a admissão prévia, a questão relativa à sua legitimidade será apreciada pelo juízo a quo ao examinar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso por ele interposto.
    A admissão do assistente é cabível em qualquer momento da ação penal pública, conforme se infere do art. 268 (contemplando a assistência “em todos os termos da ação pública”) e do art. 269 (dispondo que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença), ambos do Código de Processo Penal. Descabida, portanto, a atuação do assistente na ️Fase  anterior ao recebimento da denúncia e no curso da execução criminal. E mais: nos casos a serem submetidos ao Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar (art. 430 co CPP).”

    Trecho de: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. 

  • não existe assistente em IP, não existe assistente em sede de ação penal PRIVADA

     

  • Gabarito: ERRADO

    O item está errado. Vejamos os arts. 268 e 269 do CPP:

    Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

    Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

    Assim, vemos que o assistente de acusação só é admitido durante o processo, jamais fora dele, de maneira que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pósprocessual). Também não se admite na ação penal privada, por dois motivos: Primeiro porque o art. 268 é claro ao afirmar que só se admite na ação penal pública; Segundo porque na ação penal privada o ofendido já é o autor da ação, de forma que não poderia ser assistente dele mesmo.


    (Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS)

  • ERRADO.

    A atuação do assistente pode ocorrer entre a propositura da ação e o trânsito em julgado.

  • Apenas na ação penal pública.

  • Não é admitido na ação privada e nem no IP

  • Artigos não caem no TJ-SP 2018!
  • Desde a Ação Penal e não IP e somente em ação pública. 

  • GABARITO: ERRADO

     

    ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - RESUMO:

     

    *Quem é?

    O autor da ação penal pública  é o Ministério Público, contudo, o ofendido (vítima) do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o Ministério Público. A essa figura, dá-se o nome de “assistente da acusação”.

     

    * Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública

     

    *Só é admitido durante o processo (NÃO é admitido no inquérito ou na execução da pena)

     

    *Pode requerer a prisão preventiva do acusado

     

    *O corréu não pode ser assistente de acusação

     

    *Legitimidade recursal do assistente será sempre subsidiária

  • Outra questão que fala exatamente disso: 

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PEFOCE Prova: Todos os Cargos (+ provas) 

     

    Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.



    O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.

     

    CERTO

  • Parabéns Paulo Parente! Excelente explicação.

  • -> Na ação privada não cabe Assistente porque o ofendido já é o tirular da ação.

    -> O assistente só pode entrar a partir do recebimento da denuncia, ou seja, quando se inicia a ação penal.

    #Foconamissão

  • Quem é que se habilita para acusação desde o inquérito policial?? O IP é apenas um procedimento administrativo.

  • Como a própria redação do Art. 268 CPP diz: ele será assistente do Ministério Público, e não do Delegado.

  • Gab E

    De um colega do QC

    Resuminho de assistente de acusação

     1 - Somente em Ação Penal Pública tanto Incondicionada quanto Condicionada a representaçãoesquece Privada;

    2 - Nunca poderá ser o corréu;

     3 - Auxilia o MP na ação penal até o trânsito em julgado, esquece assistente em inquérito policial e execução penal;

    4 - o assistente pede permissão ao juiz que se indeferir caberá um mandado de segurança;

     5 - Assistente pode:

         - propor meios de prova;

       - requerer perguntas as testemunhas;

         - aditar os articulados;

         - requerer a prisão preventiva

     6 - Assistente pode apelar: 

         - da sentença de mérito;

         - da sentença que julga extinta punibilidade;

     

    7 - o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

    8 - O assistente da acusação PODE (tem direito de) recorrer para aumentar a pena imposta ao réu, DESDE QUE o MP não o tenha feito.

  • Excelentes comentários aqui! Gabarito errado. Errei pela segunda vez mas dessa vez compreendi.

    Resumindo: o assistente atua comigo auxiliar de acusação do MP na ação penal pública e não privada, pq nessa o ofendido é o autor da ação portanto não pode ser assistente dele mesmo. No inquérito não há assistente pq é inquistivo e não há ampla defesa ou contraditório. Dessa forma, não há de se falar em assistente de acusação. Além disso, é assistente do MP e não do delegado.

  • O assistente de acusação NÃO é admitido na fase inquisitiva, tampouco na fase executiva!!! Lembre disso, a CESPE costuma cobrar DEMAIS! ASSISTENTE SÓ É ADMITIDO NA FASE PROCESSUAL E TÃO SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

  • A QUESTÃO ESTÁ MUITO ERRADA !

  • A questão está desatualizada em razão do Pacote Anti-crime tendo em vista que cabe ao juiz das garantias deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia (art. 3º-B, XVI, CPP)

  • ERRADO

    Assistente de acusação (só na ação penal pública) - própria vítima, representante legal ou CADI;

    *Nas ações penais privadas não tem assistente de acusação, o titular já é o ofendido e desse modo é parte principal;

    *Pode ser admitido o assistente de acusação a partir do início do processo, ou seja, com o recebimento da denúncia (doutrina majoritária).

  • O Inquérito Policial é Inquisitivo, ou seja, não cabe contraditório nem ampla defesa.

    #vamosemfrente

  • Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31

    > Apenas na ação penal pública (deve haver ação penal em curso, por isso não é cabível no inquérito policial nem na fase de execução)

    > Admitido até o trânsito em julgado

    > A admissão do assistente é condicionada à manifestação do MP (art. 272)

    > Do despacho que o admitir ou não, não cabe recurso (cabe MS)

    > O assistente pode interpor apelação e recurso em sentido estrito (contra a decisão que extingue a punibilidade)

    Súmula 448: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo para o MP.

    STJ: O assistente de acusação pode recorrer da sentença condenatória para agravar a pena do réu.

    Gabarito: Errado

  • Errado

    Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

  • somente nos crimes de ação penal publica, sendo vedada nos crimes de ação privada!!!

  • GAB: Errado.

    Primeiro porque só é permitido a atuação de assistente em ação penal pública.

    Segundo porque o assistente somente é admitido na fase processual, não de inquérito.

    É, pessoal..Tá difícil, mas vamos simbora porque a vitória só chega para aqueles que persistem.

    Avantee!

  • Nos crimes de ação penal privada o assistente vulgo ofendido é o TITULAR da ação e não mais o assistente

  • A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele (ofendido) habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

    O assistente pode intervir apenas na AP pública, pois na AP privada o ofendido ou o seu representante atuam como parte.

    A figura do assistente é admitida no processo:

    1 - Após o recebimento da denúncia;

    2 - Antes do trânsito em julgado.

    *Q311444:

    O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença. 

    Gab: Certo

    *Q361652:

    A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

    Gab: Certo

    *Q311602:

    Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

    Gab: Errado

  • Na ação penal privada ele é o próprio TITULAR da ação.


ID
967537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

Alternativas
Comentários
  • é cabível a retratação até o oferecimento da denúncia em ação penal pública condicionada.

    Bons estudos!!
  • Previsto no CPP:

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  • Não existe queixa crime na autoridade policial.
  • NÃO CONFUNDIR!
    Notitia criminis-o que se faz na delegacia, é a comunicação da vítima à autoridade pólicial

    queixa crime-  ação propriamente dita.
  • Bom é lembrar o seguinte:

    Retratação da representação no CPP - até o oferecimento da denúncia.
    Retratação da representação na Lei Maria da Penha - até o recebimento da denúncia em audiencia específica para isso.

    ADI 4424 - Crimes de lesão na Lei Maria da Penha passaram a ser de ação penal pública incondicionada (maior proteção das vítimas mulheres).
  • Segundo o disposto no art. 25 CPP e 102 CP, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • Lembre-se:

    Queixa para ação penal privada

    Representação para a ação penal pública condicionada.
  • já mata a questão quando menciona queixa crime em ação penal PÚBLICA!
  • A queixa crime é apresentada perante o Poder Judiciário e não perante a autoridade policial. Ademais, a peça acusatória na ação penal pública condicionada é a denúncia e não a queixa.

  • Além do erro em "A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada", pois não o que falar em queixa-crime em ação pública, a questão também peca quando diz que a vítima tem até a sentença para a retratação, pois esta tem somente até o oferecimento da denúncia para se retratar da representação.


  • A representação é, obviamente, uma faculdade da vítima. Ela decide se dará ao Estado poderes para investigar um crime e processar alguém. É possível a retratação da representação, no entanto, ela só pode ocorrer até o oferecimento da denúncia. Após o oferecimento da denúncia a ação passa definitivamente para as mãos do Ministério Público e a vítima já não pode mais decidir sobre nenhum aspecto os rumos do processo (art. 102, Código Penal).

    É possível a revogação da retratação. Assim, enquanto estiver dentro do prazo decadencial de 6 meses a vítima pode apresentar nova representação, mesmo que tenha se retratado da última.

    Fonte:http://oprocessopenal.blogspot.com.br/2008/04/ao-penal-pblica-condicionada.html

  • Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  • Quixa crime ação privada

  • Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida ATÉ  a data do OFERECIMENTO da denúncia. E não do recebimento da ação penal.

    (FONTE: Apostila Vestcon. Direito Processual Penal, pág 59.)

  • Segundo o art.25 do CPP a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia

  • Nos crimes persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação, como no caso de ameaça, praticados no âmbito das relações familiares, domésticas e nas relações íntimas de afeto de que cuida a Lei n 11.340/2000 - Lei Maria da Penha-, a retratação da representação pode ser feitas até antes do recebimento da denúncia perante o Juiz em audiência designada especialmente para esse fim, ouvido o Ministério Público - art. 16 da Lei Maria da Penha.

    Deste modo, observa-se que a retratação da representação (embora a referida lei fale renuncia) nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica tem tratamento diferente daquele tratado no art. 102 do CP e 25 do CPP.

    A retratação da representação nos crimes de ação penal pública não ocorridos no âmbito daquela lei especial pode ocorrer até o OFERECIMENTO da denúncia e de modo não formal, enquanto que nos crimes ocorridos no âmbito daquela Lei, a retratação deve se dar perante um Juiz e até o RECEBIMENTO da denúncia. (Fonte: Renato Brasileiro, fl. 910, Legislação Penal Especial Comentada.)



  • 3) Não cabe retratação nos crimes de ação pública incondicionada, já que esta é de interesse público, saindo da esfera pessoal de agente ativo e passivo. Seria estranho alguém que comete um crime doloso contra a vida, e.g., poder se retratar.

    A propósito, quanto à observação da colega Flavinia Gomes Santos Boulhosa, posso estar enganado, mas os crimes cometidos e que se subsumem à Lei Maria da Penha, passaram a ser de ação penal pública incondicionada, após julgamento pelo STF da Adin 4.424/DF. Vide, como exemplo, a ementa abaixo:
    TJ-DF - RSE RSE 36115820118070016 DF 0003611-58.2011.807.0016 (TJ-DF)
    Data de publicação: 15/05/2012
    Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO FAMILIAR DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CASSADA. 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, AFIRMANDO SER NULA A AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4424/STF - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMOU SER INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006 E ESTA DECISÃO TEM EFEITO ERGA OMNES, TORNANDO OCIOSA A POLÊMICA ATÉ ENTÃO EXISTENTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DESSA LEI, MAIS CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA , AFIRMANDO-A PÚBLICA INCONDICIONADA. PORTANTO, É INÓCUA A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2 RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.




  • 1) Ação penal privada – quem pode se retratar é o “suposto agente”:

    A vítima não presta queixa a delegado, pois esta é uma petição endereçada ao juiz. É um requerimento inicial que deflagra uma ação penal privada em que se pede a condenação ou pronúncia do querelado. A retratação cabe ao “suposto agente” do crime até a sentença de primeiro grau (“Suposto” porque não houve decisão condenatória transitada em julgado – Princípio da presunção de inocência).
    Código Penal: Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
    A retratação do agente só é possível nos casos elencados pela lei, quais sejam:
    a) Calúnia e difamação (art. 143 do Código Penal):
    De acordo com o artigo 143 do Código penal, a retratação do querelado só é possível diante de calúnia e difamação, haja vista que os fatos referentes a estes podem ser desmentidos, mas, em relação à calúnia, não cabe retratação, porque fez-se menção a qualidades negativas que feriram a honra subjetiva da vítima e não de fatos imputados ao mesmo.
    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
    b) Falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2º, do Código Penal;
    c) Calúnia, difamação e injúria (art. 26 da lei 5.250/67 - Lei de Imprensa).
    2) Ação penal pública condicionada – quem pode se retratar é a vítima:
    No que tange à ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação da representação, conforme artigo 25 do Código penal e 102 do Código de Processo Penal. Nesse tipo de ação, a retratação pode se dar até o momento do oferecimento da denúncia, visto que, após o oferecimento da denúncia, a ação passa de vez para as mãos do Ministério Público, e a intimidade da vítima já não é mais preservada.
    Código de Processo Penal: Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • RESPOSTA: ERRADA

    Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Qeuixa e ação penal PUBLICA, nunca andaram juntas. 

  • o CESPE e cansativo nessa de trocar denuncia por queixa.

  • Eu sei que foram vários os comentários, mas ainda assim não entendi muito bem. A queixa é feita à autoridade policial na delegacia e a denúncia é feita em juízo? É isso?

  • Então, nibby nou, seguinte:

    É tipo isso q vc entendeu: a parte da queixa, q sim, é feita à autoridade policial na delegacia. 

    Depois de o delegado(autoridade policial), "enviar isso" ao ministério publico, o MP irá OFERECER A DENÚNCIA ao JUIZ competente.

    A questão dizia que o ofendido teria o prazo p/ retratar-se equivalente até a data na qual o juiz desse sua sentença. 

    Mas diferentemente disso, o prazo que o ofendido tem p/ retratar-se é somente até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA  por parte do MP, que ocorre bem antes de o juiz dar sua sentença. 

    Sacou? Espero ter ajudado D alguma forma.

  • Queixa crime, é na ação penal PRIVADA, e não na pública!


    Vamos a luta guerreiros!

  • Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    GAB ERRADO, queixa crime = ação  privada. Assunto recorrente no CESPE  em, cuidado. 

  • "A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz." (ERRADO) 

    QUEIXA-CRIME é na AÇÃO PRIVADA - Atenção!


  • Boa noite


    Na ação pena pública condicionada à representação temos a representação e não a queixa como é dito  na questão!

    A queixa ocorre apenas nas ações penais privadas.

    Fora que  a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia e não até a sentença condenatória.

    bOA SORTE!

  • Na AP Pública a petição inicial é a denúncia oferecida pelo MP.


    Na AP Privada a petição inicial é a queixa.


    A retratação pode ser feita pela vítima até o oferecimento da denúncia, mas nos crime da lei 11.340/06 poderá ser até o recebimento da denúncia.
  •  A questão apresenta 2 erros:

    A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime (ERRADO, o correto seria REPRESENTAÇÃO)  de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.(ERRADO, o correto seria OFERECIMENTO DA DENÚNCIA)

  • A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime (ERRADO, o correto seria REPRESENTAÇÃO)  de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.(ERRADO, o correto seria OFERECIMENTO DA DENÚNCIA).


    queixa crime - crime ação penal privada

    denúncia - Ação penal Pública

  • Errado  !!

    A queixa crime é usada na Ação penal Privada , pois na pública condicionada o instrumento é a representação.

  • Gab: E


    Denuncia -> Ação penal incondicionada

    Representação -> Ação penal publica condicionada

    Queixa- crime -> Ação penal privada 

  • 3 erros:

    1 - Não se pode representar queixa, já que a queixa é espécie de ação penal, e deve ser AJUIZADA, ou seja, perante o Juiz.

    2 - Queixa é sinônimo de ação penal privada, e não ação penal pública.

    3 - A representação somente pode ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo MP.

  • A vítima que representa perante a autoridade NOTÍCIA CRIME de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se SEIS MESES ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

  • GABARITO: ERRADO

     

    O item está completamente errado. Primeiro porque não se pode representar queixa, já que a queixa é espécie de ação penal, e deve ser AJUIZADA, ou seja, perante o Juiz. Segundo porque a queixa é sinônimo de ação penal privada, e não ação penal pública.
    Ainda que se admita que a questão utilizou o termo “queixa” de forma atécnica, como maneira de afirmar que a vítima registrou ocorrência em crime de ação penal pública condicionada à representação, servindo esta como representação, o fato é que a questão continua errada, uma vez que a representação somente pode ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo MP. Vejamos:


    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

     

    Prof. Renan Araújo - Estratégia Concursos

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • ERRADO

    De acordo com o CPP temos o seguinte:

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia OU SEJA:

    É possível a retratação da representação, no entanto, ela só pode ocorrer até o oferecimento da denúncia.

  • Erros:

    Queixa Crime - só ocorre na ação penal privada.

    retratação na ação penal pública - até ao oferecimento da denúncia pelo MP

    retratação na ação penal privada - a qualquer tempo até o trânsito em julgado (princípio da disponibilidade) lembrando do princípio da indivisibilidade (renúncia, decadência; perdão, perempção).

    obs: a renúncia e o perdão são irretratáveis.

  • QUEIXA  só ocorre em ação PRIVADA, nas ações públicas a palavra cabivél será DENÚNCIA.

  • ALT. "E" 

     

    Retratação da representação
    É possível desde que antes do oferecimento da denúncia.
     
    Retratação da Retratação
    1ª Corrente: Fernando Capez, Damásio de Jesus: Não é possível, por estar caracterizada a renúncia do direito de ação, extinguindo a punibilidade.

    2ª. Corrente: Luiz Flávio Gomes, Antônio Fernandes Scarance, Gerando Prado, Afrânio Silva Jardim: É possível, desde que seja feita dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir do conhecimento do autor do fato.

  • A retratação pode ser feita desde que seja feita antes do oferecimento da denúncia.
  • Gab ERRADO

     

    O primeiro erro já está em referir QUEIXA CRIME em ação penal pública!

     

  • REPRESENTAÇÂO DA RETRATAÇÂO / INSTINÇÂO DA PUNIBILIDADE: ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    NA LEI MARIA DA PENHA: ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

    ART 16 LEI 11.340

    AÇÃO P. PRIVADA: QUEIXA/QUEIXA-CRIME

    AÇÃO P. PÚBLICA: DENÚNCIA

     

    PROVERBIOS :13:12

  • AÇÃO PENAL>>>>>>> PUBLICA INCONDICIONADA>>>>> PUBLICA CONDICIONADA>>>>> A PEÇA LEGITIMA É A DENUNCIA... ai já deixa, desde logo, a questão errada

  • AÇÃO PENAL PRIVADA= QUEIXA

    AÇÃO PENAL PÚBLICA= DENÚNCIA

  • Até o oferecimento da denúncia. 

  • ERRADO.

    Retratação poderá ocorrer até o OFERECIMENTO. (as bancas cobram muito isso).

    Que absurdo seria mover o judiciário em um processo e no momento da condenação a vítima se retrata. 

  • 1° ERRO - A. P. PÚBLICA Condicionada ou Incodicionada (DENÚNICA e não QUEIXA) 

    2° ERRO - Até a Prolação da Sentença Condenatória pelo Juiz (correto - Até o oferecimento da denúncia)

  • A vítima pode se arrepender até antes do oferecimento da denuncia somente, pois, à partir dai, não tem mais volta.

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Boa tarde,

     

    Parei de ler em "queixa" de crime na ação penal pública...

     

    Nunca se esqueçam:

     

    Queixa: ação penal privada

    Denúncia: ação penal pública

     

    Bons estudos

  • A retratação é possível até o oferecimento da denúcia pelo MP.

     

  • A privada tem uma queixo...já repararam ?

  • Até o OFERECIMENTO da denúncia.

  • Questão ERRADA. Ação Penal Pública é por meio de DENÚNCIA.

  • Ação Penal PRIVADA--> QUEIXA-CRIME

    Ação Penal PÚBLICA--> DENÚNCIA

     

  • De acordo com o CPP,  nas ações de natureza Publica Condicionada, o ofendido deverá REPRESENTAR perante a autoridade policial a fim de legitimar o prosseguimento do inquérito policial. Contudo, é imprescindivel apontar que a QUEIXA CRIME será ofertada nos crimes que possuem a natureza de Ação Penal Privada.

     

    " Não desista, por mais dificil seja, nenhum desafio será impossivel quando você está acompanhado por Deus! " 

     

    Rumo a aprovação!!!

  • "A privada tem uma queixo...já repararam ?"

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Melhor comentário do dia!

  •  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

    IRRETRATABILIDADE

    A retratação só pode ser feita antes de oferecida a denúncia, pela mesma pessoa que representou. A revogação da retratação após esse ato processual não gerará qualquer efeito. Essa retratação, como óbvio, não se confunde com o art. 107, VI, do Código Penal, feita pelo próprio agente do crime, a fim de alcançar a extinção da punibilidade.

     

    Conforme Fernando Capez: a retratação da retratação, ou seja, o desejo do ofendido de não mais abrir mão da representação, não pode ser admtida. No momento em que se opera a retratação, verifica-se a abdicação da vontade de ver instaurado o inquérito policial ou oferecida a denúncia, com a consequente extinção da punibilidade do infrator. Uma vez extinta, esta nunca mais renascerá, pois o estado já terá perdido definitivamente o direito de punir o autor do fato. 

     

    A doutrina marjoritária admite a retratação da retratação

    A jurisprudência tem admitido este procedimento.

     

    FERNANDO CAPEZ

    CURSO DE PROCESSO PENAL

     

    AÇÃO PÚBLICA: DENÚNCIA

    AÇÃO PRIVADA: QUEIXA-CRIME

  • 2 ERROS NA QUESTÃO: 

    1- NA AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE: "DELATIO CRIMINIS" (DENÚCIA). 
    A QUEIXA CRIME ACONTECE NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA;

    2- A RETRATAÇÃO É POSSIVEL ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚCIA, EXCETO NOS CASOS DA LEI MARIA DA PENHA.

  • até o recebimento da denúncia, depois disso, não

  • A QUEIXA-CRIME É FEITA NAS AÇÕES PRIVADAS.

    E A RETRATAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

     

    GABARITO:ERRADO

     

  • Denuncia é na -> A. Penal incondicionada

    Representação é na -> A.P Publica condicionada

    Queixa- crime é na -> A. Penal privada

  • Até o oferecimento da denúncia.

    bons estudos! =)

  •  

    FALOU EM QUEIXA-CRIME  ( AÇÃO PRIVADA )

    RETRATAÇÃO - REGRAL GERAL DO CPP ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA,EXCEÇÃO A LEI MARIA DA PENHA QUE PODE SER ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

  •   Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

  • Até o oferecimento da Denúncia -----> CORRETO

    Até o recebimento da Denúncia -------> ERRADO

  • Boa questão!!!

  • 1º) A retratação é até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA;
    2º) "queixa de crime de ação penal pública" => Queixa é para ação penal PRIVADA,  o correto é DENÚNCIA.

  •  vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública. PAREI AQUI ! 

  • ação penal privada: queixa

    ação penal publica: denúncia

    PMAL 2018

  • O item está completamente errado. Primeiro porque não se pode representar queixa, já que a queixa é espécie de ação penal, e deve ser AJUIZADA, ou seja, perante o Juiz. Segundo porque a queixa é sinônimo de ação penal privada, e não ação penal pública.

    Ainda que se admita que a questão utilizou o termo “queixa” de forma atécnica, como maneira de afirmar que a vítima registrou ocorrência em crime de ação penal pública condicionada à representação, servindo esta como representação, o fato é que a questão continua errada, uma vez que a representação somente pode ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo MP.

    Vejamos:

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Estratégia

  • -> Queixa é para Ação Penal Privada.

    -> A representação será irretratável, após o oferecimento da denúncia.

    #foconamissão

  • Vários erros, vamos lá :

    A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime - ERRADO. Queixa crime é a peça inicial da Ação, então ela é apresentada perante o JUIZ!

    de ação penal pública condicionada - ERRADO - Se a questão fala em queixa, não poderia ser Ação Penal Pública. Seria caso de Ação Penal Privada.

    pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz - ERRADO. Somente pode haver retratação até o oferecimento da queixa. Ou seja, após o oferecimento será Irretratável...

  • Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada)

    Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 

  • Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados.

    Denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por ser de interesse público, a denúncia é promovida necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público.

     

  • A retratação poderá ser feita até o OFERECIMENTO DA QUEIXA.

  • Queixo na "PRIVADA"= Queixa-crime

    PÚBLICA= Denúncia

  • Até o oferecimento da denúncia Art. 25 CPP

  • AÇÃO PENAL PÚBLICA: DENÚNCIA

    AÇÃO PENAL PRIVADA: QUEIXA

  • Gab E

    A retratação é ANTES do oferecimento da denúncia.

  • ERRADO

    QUEIXA = AÇÃO PENAL PRIVADA.

    PRÓXIMA...

  • Há dois erros na questão.

    QUEIXA = AÇÃO PENAL PRIVADA e a retratação é antes do oferecimento da denúncia.

  • A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SERÁ POSSÍVEL ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DE ACORDO COM O CPP..

    NA LEI MARIA DA PENHA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SERÁ CABÍVEL ATE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OUVIDO O MP

  • Prolação da setença ja estaria muito avançada á ação.

  • Gabarito - Errado.

    CPP

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada)

     Queixa - Peça inaugural da ação penal privada

  • CESPE

    Na hipótese de o Ministério Público (MP) perder o prazo legal para oferecer denúncia pelo crime de roubo, a vítima poderá propor queixa-crime em juízo e mover ação penal privada subsidiária da pública no prazo de seis meses, tornando-se o ofendido titular da ação; o membro do MP reassumirá a ação somente em caso de negligência. (CERTO)

    Representação = queixa crime

    Haja Visto, que é uma ação privada subsidiária da pública.

    CORRIJAM-ME PLEASE!!!

  • PAULO LIMA, a questão não fala queixa-crime, mas sim QUEIXA DE CRIME.

  • depois de oferecida a denúncia.

  • Gabarito errado, pode se retratar até o oferecimento da denúncia.

  • queixa de crime de ação penal pública condicionada?????   TÁ TUDO ERRADO.

  • QUEIXA-CRIME= AÇÃO PRIVADA

    DENÚNCIA= AÇÃO PÚBLICA

  • PODE DESISTIR ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

  • Art. 25 do CPP.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Quando chegou em "queixa de crime de ação penal pública" nem precisei terminar de ler a questão.

  • ART 25 - A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA.

    PS: SE DEUS É POR TI, QUEM SERÁ CONTRA TI ?

  • Queixa de crime seria a mesma coisa que queixa-crime? Por favor, alguém poderia sanar esta dúvida.

  • Questão mais torta que o meu pé.

  • Não confundam!

    Retratação => Denúncia

    Renúncia => Queixa

  • ERRADO

    Cabe a retratação até o oferecimento da denúncia, que é oferecida pelo MP.

  • Queixa: A.Penal Privada

    Denúncia: A.Penal Pública

  • ART 25 CPP

  • já mata a questão quando menciona queixa crime em ação penal PÚBLICA!

  • Errado.

    Retratação: até o oferecimento

    Se for pelo rito da 11340: até o recebimento.

    si vis paccem, parabellum

  • RETRATAÇÃO (condicionada à representação)

    Até o OFERECIMENTO da denúncia.

    Maria de Penha - até RECEBIMENTO da denúncia.

  • Dois erros na assertiva em tela:

    1- Não é queixa-crime nos casos de Ação Penal Pública Condicionada

    2- A retratação é até o oferecimento da denúncia

  • Queixa: A.Penal Privada Renúncia => Queixa

    Denúncia: A.Penal Pública ; Retratação => Denúncia

  • ERRADO

    - A representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia.

  • O que deve ser feito até antes do trânsito em julgado da sentença é o perdão do ofendido (aceito).

  • ATÉ O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

  • primeiro erro da questão e dizer que a queixa crime será feita para autoridade policial, queixa crime e o início da ação penal privada em que o próprio ofendido(com o advogado) dá início junto ao juiz

  • Dois erros, primeiro A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Segundo ação pública se procede mediante denúncia, na privada sim é por meio de queixa.

  • Primeiro que a ação penal púb. incondi. não é por queixa, mas sim por DENUNCIA.

    Segundo que a retratação só pode ser feita até a denuncia.

  • Esteja atento para a minuciosidade da banca.

  • Errei porque não sabia oque era "prolação" ....

  • Queixa crime de ação penal pública? Oi? Parei aí mesmo...

  • Queixa - Ação Penal Privada

    Denúncia - Ação Penal Pública

    ERRADO

  • conforme o CPP

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    logo, contrario sensu, é possível a retratação até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    PRA QUEM ESTÁ AVANÇADO, NAO ESQUEÇA. E PARA QUEM ESTÁ INICIANDO, NAO DESISTA E FAÇA O LINK:

    Em se tratando de violencia domestica e familiar contra a mulher, a RETRATAÇÃO é cabível ATÉ O RECEBIMENTO, RECEBIMENTOOOO DA DENUNCIA + EM AUDIENCIA ESPECIAL COM ESTE FIM + OUVIDO O MP.

    #DELTASEREI #BONSESTUDOOS

  • 2 ERROS NA QUESTÃO MEUS JOVENS.

    1º ERRO

    A QUEIXA SÓ ESTÁ PRESENTE NA AÇÃO PENAL PRIVADA, NA PÚBLICA É DENÚNCIA FEITA PELO MP.

    2º ERRO

    A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA SÓ É POSSÍVEL ATE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MP, POIS DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA APLICARÁ A AÇÃO O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE.

    EXCEÇÃO

    NOS CRIME DA LEI MARIA DA PENHA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER FEITA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ.

    QUALQUER BESTEIRA QUE EU TENHA FALADO ME AVISEM POR FAVOR NO MEU CHAT, POIS TEM POUCO TEMPO QUE COMECEI A ESTUDAR E ESSE COMENTÁRIO É COM BASE NO MEU ENTENDIMENTO SOBRE O ASSUNTO.

  • A vítima ou seu representante legal poderá se arrepender e retratar-se até antes do oferecimento da denúncia.

  • Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    PMAL 2021

  • A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.depois de oferecida a denúncia não cabe retratação.

  • A RETRATAÇÃO SÓ SERÁ ACEITA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

  • GABARITO ERRADO

    • Retratação: ART. 102. Será irretratável depois de oferecido a denúncia.

  • queixa= privada

    denúncia= pública

  • queixa= privada

    denúncia= pública

  • Ação penal Condicionada - Denuncia.

     ART. 102. Será irretratável depois de oferecido a denúncia.

  • Errado, poderá se retratar até o oferecimento da denúncia.

  • Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    Art. 25.  A representação será irretratáveldepois de oferecida a denúncia.

    (...)

  • ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PMAL2021

  • RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO TAMBÉM É CABÍVEL .ENQUANTO DURAR O PRAZO DE 06 MESES

  • PAREI NO INÍCIO AO VER " QUEIXA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA " O FOCO É NÃO PERDER TEMPO NA PROVA. QUEIXA AÇÃO PENAL PRIVADA E NÃO PÚBLICA.

  • ATÉ O OFERECIMENTO DA DENUNCIA

    TEMOS TAMBEM O BIZÚ DA QUEIXA, SÓ CABE NA A.C P. PRIVADA !

    SOMOS SEREMOS JA SOU !!!!

  • PMAL 2021!

  • REtratável ATÉ

    IRretratável APÓS

  • Matando logo de cara a questão sem enrolação pra não ficar com dúvida. Quem tá por dentro do assunto já percebe logo de início que a questão menciona Queixa na (ação penal Pública) sendo que se dá por meio da (Denuncia), a "Queixa é na Ação penal privada".
  • ERRADO ;ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE.

  • Retratação:

    CP → até o OFERECIMENTO

    CPP → até o OFERECIMENTO

    Maria da penha → até o RECEBIMENTO

    Arrependimento posterior → até o RECEBIMENTO

  • QUEIXA=PRIVADA

    DENUNCIA=PÚBLICA

  • QUEIXA=PRIVADA

    DENUNCIA=PÚBLICA

  • Quando cheguei em "queixa" parei de ler.

  • QUEIXA=PRIVADA

    DENUNCIA=PÚBLICA

    Além dessa informação galera pega esse bizu de retratação da denúncia:

    • RA = Retratável Antes
    • ID = Irretratável Depois
    • RAID
  • A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Queixa de crime de ação penal pública não existe. O correto seria denúncia.

  • GAB: E

    Ação penal publica condicionada requer denuncia, e não queixa.

    ''Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.''

    O ofendido poderá pedir a retratação até a data do OFERECIMENTO da denuncia. Muito cuidado, pois algumas questões fazem um peguinha, dizendo que é até a data do RECEBIMENTO da denuncia, e isto está errado. Oferecimento e recebimento da denuncia são momentos diferentes.

  • REPRESENTACAO É IRRETRAVEL, DEPOIS DE OFERECIDA

    RETRATAÇÃO quando a vítima voltar atrás do pedido de representação ao MP, só pode ser feito até do oferecimento da denúncia.

    ⇒ A representação será: retratável até o → Oferecimento 

    ⇒A representação será: Irretratável após o → Oferecimento


ID
967540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Lei 7.960/89
    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Aqui o juiz não pode "prender de ofício" , prazo = 5+5.
    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. Fonte: http://malsilva.jusbrasil.com.br/artigos/111849452/prisao-temporaria-uma-aberracao?ref=home
     

  • Complentando a resposta:

    Quando se tratar de crimes hediondos, o prazo da prisão temporária, será de 30 dias, prorrogável por igual período (em caso de extrema e comprovada necessidade).

    " A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."  Lei 8.072/1990, art 2º, II, § 4º.
  • essa questão não seria falsa?... pois pode haver a decretação de preventiva ao término da temporária...
    ou estou viajando?
  • Na verdade, a questão está cobrando a regra geral. E em regra geral, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade. Porém, caso haja a necessidade, no conduzimento da investigação, a autoridade policial poderá representar ao juiz com o pedido de prorrogação desse prazo.
  • Segundo ou terceira questão acerca das consequencias do fim do prazo legal da prisão temporária que o CESPE NÃO reconhece a possibilidade de ter sido decretado a PRISÃO PREVENTIVA do acusado, mesmo sendo uma exceção a regra, qual seja, a liberdade. 

    Não há dúvidas que a questão está errada, uma vez que, a utilização do termo DEVE, tira toda e qualquer possibilidade de decretação da preventiva, oque vai contra o §7º do art. 2 da lei 7960. 

    Se assim fosse, também estaria correta a seguinte assertativa: 
    ´´A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, não haverá a possibilidade de decretação da preventiva contra o acusado``. 

    Fiquem com Deus. 
  • Segundo Nestor Távora, a prisão temporária, com o advento da Lei 12.403/11, alterando o art. 283, CPP, possibilitou sua decretação também durante o processo criminal.

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

  • Eu considerei ERRADA porque ela pode ser PRORROGADA por mais 5 ou 30d para os Hediondos. Mas só sacanagem mesmo...

  • A prisão temporária não pode ser decretada na fase do processo?

  • Se atentar para os prazos, pois a banca tenta criar confusão nos nossos miolos.

    Tempo da Prisão em Flagrante - 24 horas, depois disso o juiz deve convertê-la em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória.

    Tempo da Prisão Preventiva - NÃO TEM PRAZO definido, se estende confere necessidade e sempre de maneira proporcional.

    Tempo da prisão Temporária - CRIMES COMUNS - 05 dias + 05 dias 

                                                       CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - 30 dias + 30 dias 

  • Art. 2 / Par. 7: Decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • AFIRMATIVA APRESENTOU A REGRA

    EXCEÇÃO: Salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • CERTO -  p/ ñ assinantes

  • kleber souza

    De fato, não cabe prisão temporária na fase processual, apenas na investigatória. A prisão preventiva, por outro lado, pode ser decretada tanto durante as investigações (a requerimento do MP, querelante, policial ou assistente) quanto no curso da própria ação penal (seja a pedido ou ex officio).

  • GABARITO: CERTO

     

     

    Prisão Temporária

     

    - É prisão cautelar.

    - Cabível apenas ao longo do Inquérito Policial.

    - Requerida pelo MP ou delegado.

    - Decretada pelo juiz (o juiz não pode decretar a medida de ofício, e também não pode ser requerida pelo querelante nos casos de ação penal privada).

    - Com prazo pré-estabelecido em lei.

    - Uma vez presentes os seus requesitos.

     

     

    Fonte: Alfaconcursos

  • A prisão temporária cabe não somente para a investigação policial, mas também para a  ministerial, CPI, é o atual entendimento . (após reforma de 2011-2012). Como a questão falou APENAS INQUÉRITO POLICIAL, marquei errada, e poderia ter sido mesmo considerada errada, mas fazer o quê? se fosse ocncurso paa delegado, promotor ou jiz estaria errada.

  • O Preso deve ser posto em liberdade findo o prazo, porém se já tiver sido declarada a preventiva, não.

  • Há quem diga que a questão estaria errada por não considerar A PRORROGAÇÃO que cabe a prisão temporária.... Porém, a regra diz que o prazo será de  5 dias .... ou 30 dias nos crimes considerados hediondos... 

     

    Portanto, em regra, são 5 dias ou 30 dias...Podendo haver prorrogação.

  • CORRETO

    Prisão Temporária:

    Decretada: somente no Inquérito Polícial;
    Duração: 5 dias, prorrogável por mais 5. (se for crime hediondo ou equiparado: 30 dias, prorrogável por mais 30).
    Juiz: não pode decretar de ofício;

    Prisão Preventiva:

    Decretada: durante o Inquérito Polícial ou Ação Penal;
    Duração: Não tem prazo determinado;
    Juiz: pode decretar de ofício (somente durante a ação penal);

  • GABARITO:CORRETO

    A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    "previsto em lei"

    prisão temporaria o prazo é de 5(regra) - 30(hediondos) dias prorrogavél por igual periodo,salvo se já tiver sido decertada prisão preventiva.

    ....o fato de a questão dizer "previsto em lei" abrange as hipoteses especificadas na referida lei.

  • Alguém mais marcou ERRADO por esse motivo?

    .

              A prisão temporária é MEDIDA excepcional, CAUTELAR e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    .

              Prisão temporária não é medida cautelar. Imagino que não foi essa a intenção da banca, entretanto no direito é preciso ter clareza  nos termos utilizados para que não gerem situações dúbias. Pois, a lei12.403/11 que altera o CPP traz todas as MEDIDAS CAUTELARES e a prisão temporária, logicamente, não está entre elas.

  • Art. 1º.

    III - Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) Quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em quaisquer das formas típicas;

    n) Tráfico de drogas (art. 12 da lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) Crimes contra o sistema financeiro (lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) Crimes previstos na Lei de Terrorismo (incluído pela lei nº 13.260, de 2016).

  • CERTO

     

    PRISÃO TEMPORÁRIA - APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL

    PREVENTIVA - NO INQUÉRITO POLICIAL OU NA AÇÃO PENAL

  • salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

    salvo se já estiver sido decretada a prisão preventiva.

     

    porra cespe!

  • Ao término do prazo da prisão temporária existem duas possibilidades:

    1. É decretada a prisão preventiva.

    ou

    2. O preso é posto em liberdade, não sendo necessário o alvará de soltura. 

     

    Errei a questão, apesar de concordar com vários corretos que o gabarito final seria ERRADO. 

  • A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    Marquei como errado por ter essa resalva, mas... segue o jogo!*

     

    *salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.​

  • A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    REGRA 5 DIAS

    CRIME HEDIONDO 30 PODENDO PRORROGAR POR MAIS 30

  • É inadmissível a quantidade de questões sem comentários dos professores. Total falta de respeito do QC com o assinante.
  • Pura letra de lei. Avante!!!!
  • Preso deve ser posto imediatamente em liberdade ou poderá???

  • Ja errei algumas vezes essa aí,mas hj como estou estudando pra agepen/Go,hj eu tiro de letra.

  • novidade legislativa de 2019,trazida pela lei 13.869/2019

    art 2º, inciso 4º "A" : o mandato de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo,bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

    inciso 8: inclui-se o dia do cumprimento do mandato da prisão ,no cômputo do prazo da prisão temporário.

    inciso 7º: decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsavél pela custódia deverá,independentemente de nova ordem judicial pôr imediatamente o preso em liberdade,salvo se já tiver sido comunicada a prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

  • CPP, Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

  • A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    certo

  • Questão ambígua! A prisão tem exceções de prorrogação e nos casos de crime hediondo. E msm assim ela poderá ser convertida em prisão preventiva! Ou seja n será posto em liberdade imediatamente! ( Corrijam -me , se houve erro)

  • É aquela questão que também poderia ser dada como errada.

    Art. 2°

     

    § 7º  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. 

  • 1º Cabe prorrogação do prazo.

    2º Pode existir motivos transformar a temporária em prisão preventiva.

    Pra mim a questão está errada!

  • Acredito que a questão esteja errada porque limitou a pirisão ao inquérito, mas ela também é cabível na investigação preliminar ao IP.

  • O prazo para prisão temporária é de 5 dias nos casos de crime comum, sendo prorrogáveis pelo mesmo período, comprovada extrema necessidade,

    já nos casos de crimes hediondos, o prazo para este tipo de prisão cautelar é de 30 dias sendo prorrogáveis por igual período, comprovada extrema necessidade.

  • §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • Na minha opinião, esse DEVE restringe as possibilidades pós prisão temporária, excluindo a possibilidade da conversão em prisão preventiva.

  • Prisão Preventiva: Juiz não pode decretar de Ofício. Antes podia.

    É difícil, porém, não é impossível! Foco e Fé em Deus.

  • As prisões cautelares podem ter duas naturezas: processual ou administrativa. Afirmar-se que a prisão preventiva e a temporária possuem natureza processual porque precisam de ordem judicial para serem efetivadas. Já a prisão em flagrante independe, em um primeiro momento, da atuação do Poder Judiciário, podendo ser realizada no âmbito administrativo - que é o que acontece quando a autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante.

    Fonte: Comentários do Qconcursos

  • Faltou a parte final:

    "salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva" art 2º, §7 Lei 7.960/89.

    eu coloquei como Errado por estar incompleto, mas a banca marcou como CERTO.

    essa é uma típica questão de sorte, sendo que a banca poderia dar dois gabaritos como já teve em outras provas, uma resposta incompleta como errado. :/

  • pra mim, tá errado!

    DEVE é uma palavra muito restritiva, dando a entender que não cabe a preventiva... o que não é verdade!

  • Atualização - Lei 13.869/2019

    § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

    § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

    § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

    § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

  • §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • Art. 316 do CPP: (ALTERAÇÃO EM FACE DO PACOTE ANTICRIME)

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

          Cláusula rebus sic stantibus:  A preventiva só deve permanecer enquanto houver sua necessidade, enquanto os elementos justificadores estiverem presente juiz deverá revogar a prisão.

    Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Preventiva continua sem prazo!!

     

    Não é prazo! O juiz tem de reavaliar a necessidade da prisão preventiva para fins de manutenção

  • A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    PRISÃO TEMPORÁRIA - APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL

    PREVENTIVA - NO INQUÉRITO POLICIAL OU NA AÇÃO PENAL

  • CESPE larga esse "imediatamente" e minha cabeça já fica buscando mil e uma hipóteses mirabolantes dela achar alguma coisa pra dizer que a assertiva está errada.

  • apenas no inquérito policial? era pra poder no inquérito do mp tbm...

  • §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • GAB. CERTO.

    A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

  • A prisão temporária é medida cautelar que "não admite decretação de ofício" e pode ser determinada "estritamente durante o inquérito policial", nos "crimes taxativamente elencados" na lei de regência dessa modalidade de prisão

  • A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

    Seguimos !!!!

  • Gabarito: certo

    Ademais , o pacote anticrime ratificou esse entendimento e inclui na lei de prisão temporária :

    Art. 2º (...) § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) ( PACOTE ANTICRIME)

    Além de incluir na Lei de Abuso de autoridade:

    Art. 2º (...) § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)( PACOTE ANTICRIME)

  • Complicado de certo e errado que da margem para duplas interpretações, a banca cobra exceção, às vezes, não cobra! Isso complica.

  • Existe outra questão similar e a Cespe adotou como errada.
  • Questão antiga, mas linda!

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ID
967543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 514 do CPP Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
    Art. 516 do CPP: O juiz rejeitará a queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.


    Súmula 330 STJ: é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 na ação penal instruída pelo inquérito policial.

    + informações!
    Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro.
    Divididos: 

    Próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico – ex.: “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico); e
    Impróprios – excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza – ex.: peculato (provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita.
    Fonte: 
    http://aldoadv.wordpress.com/2009/12/12/crimes-contra-adm-publica-praticados-tanto-pelo-servidor-quanto-pelo-particular-concurso-agente-penitenciario-pernambuco-20092010/

    Tabela de crimes afiançáveis pelo delegado e juiz: http://www.pc.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=160&id_comp=1616&id_reg=10041&voltar=home&site_reg=160&id_comp_orig=1616


  • Só complementando o ótimo comentário acima, não podemos esquecer que com o advento da lei 12.403/11 todos os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis. Assim, para qualquer crime funcional será aplicado o procedimento específico previsto no CPP. 

    Art. 323.  Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Abraço e bons estudos...

  • Não entendi uma coisa: Não tem que ser crime de responsabilidade?
    A questão não falou nada disso!
  • É oportuno mencionar que a posição do STF difere da adotada na Súm. 330 do STJ. 
  • SINCERAMENTE,NÃO ENTENDI. POR QUE OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADM PÚBLICA, SÃO AFIANÇÁVEIS, SE A MAIORIA DOS CRIMES TEM PENA DE RECLUSÃO ALTÍSSIMA? TEM ALGUMA SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO ACERCA DO ASSUNTO? 

  •  Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

     Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

      Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

     Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

      Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

     Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  • Domingos Santos, simplesmente pelo fato do tempo de cumprimento de pena do indivíduo não ser o que determina se o crime é afiançável ou inafiançável.  Existem apenas 7 hipóteses (com seus desmembramentos) de crimes inafiançáveis elencados nos arts. 323 e 324, CPP, tais quais:

    1- Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida. (São 5 maneiras distintas de quebrar fiança);

    2- Aos que, no mesmo processo tiverem infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328, CPP

    3- Nos crimes de Racismo;

    4- Nos crimes Hediondos e Equiparados (Tráfico,Tortura, Terrorismo);

    5- Nos crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    6- Prisão civil e militar;

    7- Quando estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a prisão preventiva.

  • Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
    Independente do que diz na 1º - parte existem SIM duas hipóteses em que o juiz pode arquivar tornando-se Coisa Julgada:
    1º - Atipicidade da conduta;
    2º - Extinção de punibilidade.

  • (C)

    Outra que ajuda:

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TRE-RJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.(C)

  • belíssima explicação da Prof. Letícia Delgado. Parabéns!

  • Discordo do gabarito.

     

    ... na hipótese de o juiz estar convencido da inexistência do crime OU DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

  • DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Art. 323.  Não será concedida fiança:

    I - nos crimes de racismo;

    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;  

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança: 

    I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

    II - em caso de prisão civil ou militar;

    IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).  

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    Em regra todos os crimes são afiançáveis!

    Garabito Certo!

  • Art. 516 do CPP.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    Lembrando que A RESPOSTA PRELIMINAR DE 15 DIAS DADA AO ACUSADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO É UMA PRERROGATIVA DA ADM PÚBLICA, não do funcionário público!

  • Só complementando o ótimo comentário acima, não podemos esquecer que com o advento da lei 12.403/11 todos os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis. Assim, para qualquer crime funcional será aplicado o procedimento específico previsto no CPP. 
     

     

  • Todos os crimes funcionais são afiançáveis. A resposta preliminar é como se fosse um "direito de defesa" a mais para o funcionário público.

  • Resumón marotón dessa bagaçón

     

    CRIME FUNCIONAL – PROCESSO E JULGAMENTO > funcionário/servidor público > SÓ CRIME AFIANÇÁVEL > SÓ DELITO FUNCIONAL TÍPICO[1] 8038/8.038 > Resposta Preliminar – 15 dias

    O procedimento da Lei n.° 8.038/90 é, resumidamente, o seguinte:

    1. Oferecimento de denúncia (ou queixa).

    2. Notificação do acusado para oferecer resposta preliminar no prazo de 15 dias (antes de receber a denúncia) (art. 4º).

    São 4 os casos em que a resposta à acusação se dá antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Ou seja, após o oferecimento da denúncia o "suposto autor do fato" é notificado para apresentar resposta à acusação e só após o juiz receberá ou rejeitará a denúncia.

    - Procedimento dos crimes funcionais;

    - Procedimento da Lei de Drogas;

    - Procedimento dos juizados;

    - Procedimento dos tribunais (Lei nº 8.038)

    3. Se, com a resposta, o acusado apresentar novos documentos, a parte contrária (MP ou querelante) será intimada para se manifestar sobre esses documentos, no prazo de 5 dias.

    4. O Tribunal irá se reunir e poderá (art. 6º):

    a) receber a denúncia (ou queixa);

    b) rejeitar a denúncia (ou queixa);

    c) julgar improcedente a acusação se a decisão não depender de outras provas (neste caso, o acusado é, de fato, absolvido).

    Importante: a decisão quanto ao recebimento ou não da denúncia ocorre apóso denunciado apresentar resposta.

    5. Se a denúncia (ou queixa) for recebida, o Relator designa dia e hora para audiência e citará o réu.

     

    [1] "O rito especial determinado pelo art. 514 do Código Processual Penal só é aplicável nos casos em que o apontado autor esteja sendo acusado da prática de um dos delitos funcionais típicos, assim, entendidos aqueles previstos nos artigos312 a 326 do Código Penal , o que não é o caso dos autos. 3. Recurso desprovido." RHC 32432 RJ  stj

  • Sobre a Súmula 330 STJ, veja o que diz o STF:

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  ARTIGO 514 DO CPP . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NECESSIDADE. É direito do funcionário público, nos delitos funcionais, mesmo naqueles casos em que a denúncia estiver instruída com Inquérito Policial, ser notificado para apresentar defesa preliminar anteriormente ao recebimento da exordial acusatória. Inteligência do artigo 514 do CPP . Precedente do STF. TRF-4 – HABEAS CORPUS HC 37008 RS 2007.04.00.037008-9 (TRF-4). Data de publicação: 14/11/2007

  • CERTO

    CPP

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • Engraçado né :

    Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

    § 4  As disposições dos   aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no  , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime

    Banca de D***

  • Em regra todos os crimes são afiançáveis!

    EXCEÇÃO>>> RA ÇAO e 3T H

    RA CÃO (RACISMO / AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)

    3T H( TRAFICO / TORTURA / TERRORISMO / crimes HEDIONDOS)

  • CERTO

    CPP

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • No que concerne à legislação processual penal, é correto afirmar que: Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

  • Esse ''em regra'' me deixou em dúvida... sem orrrr

  • Atualmente todos os crimes funcionais são afiançáveis.

  • Nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

    • Antes do recebimento da denúncia: notificação em 15 dias;
    • Depois do recebimento da denúncia: citação em 10 dias;
    • Súmula 330, STJ - é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial;
    • A defesa preliminar não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com crime funcionais;
    • Queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas;
    • Atenção que as disposições são cabíveis apenas para delitos funcionais típicos.
  • O raciocínio lógico ajudou. Fiquei na dúvida sobre a parte de "maioria afiançável", dai lembrei dos crimes que não são afiançáveis: 3TH+Racismo+ Ação de grupos armados.


ID
967546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.


Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

Alternativas
Comentários
  • Bem, de acordo com o artigo 648 do CPP, o inquerito manifestamente nulo não é uma das hipóteses que fazem com que a coação seja considerada ilegal. Acho que foi nisso que a banca se fundamentou para ter a questão como ERRADA.


    Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

            I - quando não houver justa causa;

            II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

            III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

            IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

            V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

            VI - quando o processo for manifestamente nulo;

            VII - quando extinta a punibilidade.

  • NÃO HÁ NULIDADES EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL.


    FONTE: 
    https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=546163632102660&id=262471577138535
  • Gabarito: E
    Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial (Processo) (art. 648, VI, CPP) for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus (art. 651 CPP)–– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas em virtude de nulidade do processo, este será renovado (art. 652 CPP).

    Resumindo: A banca inverteu "Processo" por Inquérito Policial, além de afirmar que o mesmo sendo nulo e cabendo aplicação de habeas corpus, será arquivado, onde na verdade será renovado.
  • “Outra peculiaridade presente no inquérito policial é a de que não se sujeita à declaração de nulidade. Isto porque, despindo-se a sua confecção de formalidades sacramentais (a lei não estabelece um procedimento específico para sua feitura), não pode, evidentemente, padecer de vícios que o nulifiquem. Isto não significa, obviamente, que uma determinada prova produzida no inquérito não possa vir a ser considerada nula no curso do processo criminal. Nessa hipótese, porém, a prova é que será nula e não o inquérito policial no bojo do qual ela foi realizada.” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 121.

  • Para complementar os comentários dos colegas é interessante expor a distinção entre arquivamento e trancamento do inquérito policial:

    "não se pode confundir o arquivamento, ato complexo que resulta do consenso entre o Ministério Público e o Juiz, com o trancamento do inquérito policial, medida de força que acarreta a extinção do procedimento investigatório, a qual é determinada, em regra, no julgamento de habeas corpus, funcionando como importante instrumento de reação defensiva à investigação que caracteriza constrangimento ilegal" (Renato Brasileiro, Curso de Processo Penal).

    Sendo assim, a questão também pecou ao se referir ao termo "arquivamento" ao invés de utilizar "trancamento".
  • Em várias questões o CESPE fala que não é possível a abertura de Inquérito Policial com base em denúncia anônima. Ex: Q315317. No caso de o delegado de polícia proceder a abertura de IP com base em denúncia anônima, não seria o IP. nulo?

  • O IP é uma investigação então não será nulo... Os seus vícios, também não implicarão em nulidade...

  • No caso apresentado, haveria o trancamento do I.P., contudo, acredito está o erro ao afirmar que "a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas." Pelo fato da questão não informar se essa decisão fez coisa julgada formal ou material, caso fosse feita coisa julgada material, não poderia o I.P. ser reaberto. Portanto, por não oferecer a questão elementos para tal afirmação, logo está errada.

  • Após  o comentário da Gissele Santiago que diferencia o Arquivamento versus Trancamento do IP. 

    Segue ainda as hipóteses de trancamento por meio de Habeas Corpus

    É possível o trancamento do IP por meio de HC quando, de modo flagrante, e que não demande o exame aprofundado dos elementos probatórios, ficar evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, ou seja, falta de justa causa para a ação penal ( Informativo n 576 do STF)

    Entretanto a hipótese de trancamento é sempre Excepcional, uma vez que investigar não significa necessariamente processar, desse modo, coibe-se apenas o abuso e não a atividade regular da polícia. 

  • Questão mal formulada...
  • "Não sendo o inquérito policial ato de manifestação do Poder Jurisdicional, mas mero procedimento informativo destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, isto é, não tingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal. A irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado, v.g., do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva; do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão, etc". (FERNANDO CAPEZ p. 77).

  • Pessoal na boa, questão para investigador com teor de coação no processo envolvendo HC? Temos que desconfiar. Com certeza no edital não havia nada sobre HC e seu processo art. 647 em diante, eu acertei questão porque pensei sobre o inquérito já que estamos falando dele, sobre o que a afirmativa estava dizendo, deduziu q estava errada. As vezes temos que conhecer a banca e o CESPE adora cofundir, se vc sabe a matéria e há algo estranho na afirmativa ela está errada. 

  • Acho que o erro está em falar que o IP será arquivado.

  • NÃO EXISTE NULIDADE NO IP

  • Gostaria de compartilhar meu raciocínio para esta pérola. Não sei se alguém concordará com ele, mas vou tentar resumi-lo abaixo.

    Me parece que a questão está dizendo que a investigação será arquivada com o seguinte motivo: NULIDADE DO IP

    O começo da questão é MUITO confuso. A coação pode ser ilegal por diversos motivos e sempre que alguém se sentir ameaçado ou estiver sofrendo coação em sua liberdade de locomoção caberá habeas corpus. OK! Mas o que a nulidade de um procedimento administrativo que nem pode ser nulo tem a ver com isso? Nada!

    A nossa Carta Magna prevê que a "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente" (Art. 5°, LXV, CF/88). Ponto! 

    Não há possibilidade de arquivar IP por NULIDADE, tendo em vista que o IP não pode ser NULO - por ser apenas um procedimento administrativo, como já explicado por outros colegas - e, por fim, o surgimento de novas provas é apenas para os casos de COISA JULGADA FORMAL não sendo esse o caso da questão.

    Apenas como complemento:

    Só é possível o trancamento (e não arquivamento) de inquérito por meio de habeas corpus, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: 

    1) causa extintiva de punibilidade;
    2) atipicidade de conduta; ou 
    3)inexistência de autoria.

    Nenhum dos casos acima reflete na questão!


  • Não haverá arquivamento, mas trancamento do inquérito policial.

    Imagino que expressões ou palavras-chave para a compreensão desta questão são: “justa causa”, “condições da ação penal”, “trancamento do inquérito policial”.

    Não há nulidade de inquérito policial, apenas em relação à ação penal, porque o nosso ordenamento, além de não prever formas para sua elaboração, ao contrário do juiz, o delegado não possui competência jurisdicional. Os vícios detectados no IP não o tornam eventualmente nulo, nem nula a ação penal que se advém, tais vícios são encarados como simples irregularidades.

    O que pode ocorrer é que, se as formalidades legais não forem seguidas, ocorrerá a nulidade do IP como um ato em si, e.g., prisão em flagrante ou confissão.

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    No processo penal temos uma quarta condição genérica da ação, ao lado da possibilidade jurídica do pedido, legitimidade "ad causa" e interesse de agir, a saber a "justa causa", que está intimamente ligada ao interesse de agir da ação. A justa causa tem a ver com a presença de indícios de autoria e de um suporte mínimo de provas da materialidade dos fatos.

    Se falta uma das condições para o inquérito policial (ou processo penal), no caso a justa causa, o interesse de agir estará viciado, restando demonstrada a coação ilegal, o que poderá dar ensejo ao trancamento do IP através de impetração de habeas corpus endereçado ao juiz singular.  

    CPP: Art. 648- A coação considerar-se-á ilegal:
    I) Quando não houver justa causa;

    HABEAS CORPUS.- PROMOTOR DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR.
    A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato requisitório de inquérito policial é do juízo de primeiro grau, pois o ato exaure-se com a instauração do inquérito policial. Remessa dos autos à origem. Ordem não conhecida. Unânime.
    Havendo o recebimento da denúncia ou da queixa-crime inepta, a coação ilegal estará configurada, podendo-se, portanto, impetrar habeas corpus processual para trancar a ação penal face a ausência de justa causa, com base no art. 648, I do digesto Código de Processo Penal.

    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 96093 PA (STF)
    Data de publicação: 12/11/2009
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO NÃO PROVIDO. Conforme sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal e, sobretudo, de inquérito policial, como no caso, é excepcional, só se justificando quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade, ou quando extinta a punibilidade, o que não é o caso. Recomendável, portanto, a continuidade da