Questão 967699

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

A propósito da cessação do contrato de emprego, é INCORRETO afirma que:

• A. Por refletir na estrutura e dinâmica sociais e em razão do desemprego prejudicar toda a coletividade, tradicionalmente, no Direito do Trabalho, sempre vigorou o princípio da conservação do contrato, segundo o qual se preserva o vínculo juslaborativo, desde que a dispensa não se fundamente em causa jurídica relevante. A instituição do FGTS, porém, retirou os limites jurídicos das dispensas injustas no Direito Brasileiro e, por conseguinte, atenuou a aplicação desse princípio eliminando a excessiva rigidez do sistema estabilitário celetista. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 fixou a regra da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória”, reforçando, assim, a importância do princípio da continuidade na ordem justrabalhista brasileira.
• B. Não se tratando de empregado que tenha estabilidade ou garantia de emprego, e em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, em que o empregado se afaste do emprego por ocasião do ajuizamento da ação, sem a obtenção de sentença que lhe seja favorável, a cessação da prestação de serviço coloca ponto final ao contrato entre as partes, mas por simples pedido de demissão. Entretanto, nesta situação, o empregado fica isento da concessão de aviso prévio, porque a própria ação trabalhista já cumpriu o papel de notificar o empregador da intenção de ruptura contratual.
• C. O artigo 482 da CLT especifica um rol principal de justas causas aplicadas a todos os empregados. Ao seu lado, existem outras infrações legalmente tipificadas, que são aplicadas a empregados de categorias específicas ou situadas em circunstância especiais, dentre as quais podemos citar a recusa injustificada do ferroviário à execução de serviços extraordinários, em situação de urgência ou acidente na linha férrea.
• D. Na resolução contratual por culpa recíproca das partes, estas praticam, com certa simultaneidade, justa causa. Esta espécie de extinção contratual supõe decisão judicial, por meio de um processo trabalhista, que reconhecendo a culpa recíproca, extinguirá o contrato, distribuindo as vantagens e desvantagens entre as partes. Assim, uma vez reconhecida a culpa recíproca, o acréscimo rescisório sobre o Fundo de Garantia será devido pela metade, isto é, 20%, e, segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
• E. Na resolução contratual por infração obreira ou dispensa por justa causa, a legislação brasileira prevê três tipos de sanções: advertência, suspensão disciplinar, que não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias, e ruptura contratual, não admitindo, em qualquer espécie de contrato de emprego, a aplicação de sanção pecuniária.

Gabarito: E

Comentários

• Item B -  poderia ser também considerado INCORRETO, pois há vários julgados entendendo que, se o Reclamante opta por deixar de trabalhar para ir a juízo postular a rescisão indireta, assume o risco de ver indeferido o seu pedido, reconhecendo-se o pedido de demissão, tendo o empregador o direito ao aviso prévio por parte do empregado (Precedente AIRR - 589-59.2011.5.18.0008 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2011)
  
  Item C - CORRETA -
  

  Art. 240 da CLT - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
  Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

  Item E - INCORRETA - Há uma única exceção de penalidade pecuniária  é no caso de atleta profissional (Lei  9615/98):

  Art. 50.  A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. 

  § 1^o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

  I - advertência;

  II - eliminação;

  III - exclusão de campeonato ou torneio;

  IV - indenização;

  V - interdição de praça de desportos;

  VI - multa;

  VII - perda do mando do campo;

  VIII - perda de pontos;

  IX - perda de renda;

  X - suspensão por partida;

  XI - suspensão por prazo.

  § 2^o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

  § 3^o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

  § 4^o Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. 

• Artigo 483 da CLT:
  
  O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (hipóteses de rescisão indireta).
  
  Entendo a dúvida da Maria Borges, que também tive no momento da questão. Contudo, pela literalidade da lei e pela doutrina o empregado estará isentado da concessão do aviso-prévio, equivalendo-se como um pedido de demissão, mas com suas especificidades. Vejamos:
  
  Godinho: "Não se tratando de trabalhador que tenha estabilidade ou garantia de emprego, a cessação da prestação de serviços coloca ponto final ao contrato entre as partes, cabendo ao Judiciário decidir, somente, se o término se deu por culpa empresarial ou por resilição do contrato em face de iniciativa do empregado (pedido de demissão) (...). Não obtendo sucesso em seu intento, a extinção do contrato prevalece, mas por simples pedido de demissão do empregado. É claro que se trata de modalidade especial de resilição unilateral por ato obreiro, em que fica isentado da concessão do aviso-prévio: a própria ação trabalhista já cumpriu o papel de notificar o empregador da intenção da ruptura contratual.
  
  Bons estudos. Bons ventos!!
  
  
• QUESTÃO RETIRADA DO LIVRO DO MAURÍCIO GODINHO:
  
  GABARITO LETRA E
  
  I -Como o contrato trabalhista transcende o mero interesse individual das partes (tem reflexos no âmago da estrutura social) e o emprego é o modo da maioria firmar sua dignidade humana, o DT sempre atuou (com maior ou menor intensidade) no sentido contrário à terminação do contrato empregatício. Na década de 1960 surgiu sistema alternativo baseado no FGTS que extinguiu a estabilidade celetista e atenuou os montantes de indenização por dispensa imotivada – dessa forma indiretamente enfraqueceu o Princípio da continuidade da relação de emprego. A dispensa agora poderia ser imotivada (denúncia vazia), configurando mera prerrogativa patronal. A CF 1988 tornou o regime do FGTS obrigatório para todos (inclusive domestico – EC n. 72/13), relegando eventual proteção contra despedida arbitrária à LC (que, adverte-se, jamais foi editada). CAPÍTULO 28.
   
  II - Afastamento laborativo e improcedência do pedido: efeitos jurídicos – Questão interessante é de haver o afastamento e a sentença de rescisao indireta for improcedente. Ao ingressar com ação e seu afastamento do serviço, o obreiro sinaliza/alega que a relação era insustentável, devendo ser extinta, cabendo a sentença determinar se por culpa empresarial (procedência) ou pedido obreiro (improcedência. A improcedência enseja as verbas rescisórias por pedido de demissão, isentado do dever de cumprimento/pagamento dos 30 dias de aviso prévio, visto que a ação já cumpriu o papel de notificar o empregado da intenção da ruptura. CAPÍTULO 31
• CONTINUAÇÃO
   
  III - No DT nacional as infrações devem estar tipificadas em lei, o rol do art. 482 aplica-se a todos os empregados celetistas. Alguns tipos jurídicos tem aplicação apenas para determinadas categorias, como os art. 158 PU, 240 PU e 508 da CLT. A recusa injustificada do ferroviário à execução de serviços extraordinários, em situações de urgência ou acidente na linha férrea capaz de afetar a segurança ou regularidade do serviço (art. 249 PU. CAPITULO 28
   
  IV - Havendo simultaneamente falta obreira (Art. 482) e empresarial (art. 483) configura-se a culpa tipo de rerecíproca. Este tipo de rescisão supõe decisão judicial (a rescisão indireta e falta grave do dirigente sindical e estável celetista também). A antiga indenização por tempo de serviço na culpa recíproca é devida pela metade (Art. 484). Da mesma forma o acréscimo do FGTS será de apenas 20% (art. 18,§2º lei do FGTS). Nesse sentido, o 13º e férias proporcionais, e também o aviso prévio são devidos pela metade (TST n. 14). CAPÍTULO 31
   
  V - Como modalidades de sanção, a ordem jurídica admite a advertência, suspensão e ruptura por justa causa. Antigamente a Lei Pelé (art. 28 da lei n. 9.615/98) permitia a multa punitiva para o jogador de futebol (limita a 40%), tal permissivo foi revogado pela lei n. 12.395/11. A advertência foi criada pelo costume (art. 8º CLT).  Apesar da omissão da CLT, a advertência é amplamente aceita, principalmente pelo seu caráter educacional e por permitir a concretização da gradação das penalidades. capitulo 30 - ERRADA - A ADVERTÊNCIA NÃO ESTÁ PREVISTA NA CLT.
• OBS. a lei do trabalhador portuário expressamente prevê tanto a advertência qunato a multa.
  Todavia, importante lembrar que esses sujeitos não são empregados.
  
  LEI n. 12815/2013
  
  
  

  Art. 47.  As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta:  

  I - advertência; 

  II - multa; 

  III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; 

  IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou 

  V - cancelamento do credenciamento do operador portuário. 

  
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
• Caros amigos concurseiros:
  
  Concordo com o colega Hugo. Acredito que a questão é mais simples do que imaginamos. O erro na alternativa "E" está no fato de que a "LEGISLAÇÃO" não prevê a advertência.
  
  Paulo.

• A questão em tela versa sobre situações referentes à cessação do contrato de emprego. Observe o candidato que o examinador exige a marcação da alternativa incorreta.

  
  a) A alternativa “a” traz correta definição doutrinária acerca do tema tratado, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

  
  b) A alternativa “b” traz correta definição doutrinária acerca do tema tratado, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

  
  c) A alternativa “c” traz correta definição doutrinária acerca do tema tratado, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” traz correta definição doutrinária acerca do tema tratado, assim como na Súmula 14 do TST, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

  
  e) A alternativa “e” equivoca-se no sentido de prever a legislação a aplicação de advertência, suspensão, dispensa por justa causa e vedação de sanção pecuniária, tendo em vista que o artigo 47 da lei 12.815/13 trata dessas possibilidades. Quando o examinador falou de “legislação” não se limitou à CLT, razão pela qual, assim, incorreta a alternativa, merecendo marcação no gabarito da questão.
  

  
  
  
  
• Em pequena correção ao comentário do colega Hugo, e aproveitando o comentário do professor, a advertência está, sim, prevista na legislação (Lei 12.815, art. 47, I) e é, sim, aplicável a empregados portuários (Lei 12.815, art. 40). 
  
  O erro da letra E está em dizer que não é possível a aplicação de sanção pecuniária em qualquer tipo de contrato de emprego, pois expressamente prevista para o empregado portuário (Lei 12.815, art. 47, II):
  
  Lei 12.815
  Art. 40.  O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 
  
  

  Art. 47.  As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: 

  I - advertência; 

  II - multa; 

  
  

• Terias que escolher se a "C" ou a "E" estava errada.

   

  A letra "C", mais completa, ficaria assim:

  
  O artigo 482 da CLT especifica um rol principal de justas causas aplicadas a todos os empregados. Ao seu lado, existem outras infrações legalmente tipificadas, que são aplicadas a empregados de categorias específicas ou situadas em circunstância especiais, dentre as quais podemos citar a recusa injustificada do ferroviário à execução de serviços extraordinários, em situação de urgência ou acidente na linha férrea e a possibilidade de aplicação de advertência e multa ao trabalhador portuário.