Questão 967855

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A respeito da previdência social, integrante da seguridade social, é CORRETO dizer:

• A. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, e proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• B. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• C. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta anos de idade, se homem ou mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• D. Os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
• E. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, exceto gratificações, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 201 CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Caros,
  
  Complementando (se o diabo mora nos detalhes, essa questão veio direto do inferno):
   
  B - ERRADA - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  Art. 201. Omissis
  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência
   
  C - ERRADA - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
  social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta anos de idade, se homem ou mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
  Art. 201. Omissis
  II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
   
  D - ERRADA - Os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
  Art. 201. Omissis
  § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
   
  E - ERRADA - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, exceto gratificações, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
  Art. 201. Omissis
  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei
   
  Bons Estudos!

• Ainda sobre o erro da questão (letra D) além da inclusão do ensino SUPERIOR que não consta na redação no § 8º do art. 201 da CF/88 (infantil, ensino fundamental e médio), ainda se atem sobre a incidência da redução dos 5 anos serem apenas nas CONTRIBUIÇÕES, sendo que a afirmativa abrange apenas a requisito não especificando.

  Espero ter ajudado.

  
  

  
  

  
  

• Deveria ter sido anulada a questão porque todas estão erradas. A alternativa "A" não menciona "proteção à maternidade, especialmente à gestante".

•  O inciso I do art. 201 (que fundamenta a alternativa "A") teve sua redação alterada pela EC 103/19:

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;         

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;       

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;       

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;    

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.