Questão 9679

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

• A. Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
• B. Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
• C. Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
• D. Aumento de alíquota do imposto de renda.
• E. Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela EC nº 32, de 2001)
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  I - relativa a:
  
  a) (...)
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  c) (...)
  d) (...)
  
• É VEDADA A EDIÇÃO DE MP SOBRE:
  - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS E PARTIDOS POLITICOS;
  - DIREITO PENAL E DIREITO ELEITORAL;
  - DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL;
  - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO E DO MP, CARREIRA E GARANTIA DE SEUS MEMBROS;
  - ORÇAMENTOS;
  - DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS;
  - RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR;
  - JA DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI.
  
  
• Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.A QUESTÃO FOI BEM ELABORADA, POIS SE NÃO ATENTARMOS, NÃO PERCEBEMOS QUE REFERE-SE A MATÉRIA DE DIREITO PENAL, ONDE HÁ VEDAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA:Art. 62:§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil
• Caro Kedman"Data máxima vênia" a ação popular não é de direito penal como vc disse e sim tem natureza tipicamente civil, não comportando condenação de índole política, administrativa ou criminal. Se restar comprovada alguma violação de norma penal ou disciplinar, o juiz determinará, de ofício, a remessa de peças processuais ao MP para a instalação da persecução penal devida ou à autoridade administrativa em caso de penalidade administrativa.Está msm no artigo 62, §1°, I,, letra "b", mas se refere a processo civil e não penal.
• Resumo para revisão sobre vedação a medida provisória: (Clique no mapa para ampliar)
  
  
  
  
  
  
• Alguém pode comentar as outras alternativas?
  Acertei por eliminação, mas fiquei em dúvida entre a letra B e D.
  
  A letra D (Aumento de alíquota do imposto de renda) não entra em algo como: Orçamento, PPA, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Créditos Adicionais e Suplementares que constituem materias que não podem ser reguladas por MP?
• 
  
  Tiago, Aumento de alíquota do IR é tributação, não orçamento.
  Matéria tributária, salvo as que são previstas como Lei Complementar na CF, pode ser objeto de MP.
• No que tange a dúvida quanto ao item "d" cumpre ressaltar que a ressalva do art. 62 § 1, letra d, diz respeito a aspectos orçamentários, o que deixa livre o Chefe do Executivo para editar MP visando a modificação da alíquota de imposto de renda. Cumpre ainda ressaltar que o art. 62, § 2° não deixa deixa dúvidas  quanto a possibilidade de edição de MP para majoração de alíquota de imposto.         
  "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."
  
• Letra "B", a anologia é simples: 
  Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
  
  A matéria tratada na assertiva está visivelmente relacionada a Direito Processual Civil.
  
  É VEDADA A EDIÇÃO DE MP SOBRE:
  - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS E PARTIDOS POLITICOS;
  - DIREITO PENAL E DIREITO ELEITORAL;
  - DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL;
  - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO E DO MP, CARREIRA E GARANTIA DE SEUS MEMBROS;
  - ORÇAMENTOS;
  - DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS;
  - RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR;
  - JA DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI.

• mnemônico sobre vedação:
  
  DiPe DiProPe DiProCi

  Direito penal

  Direito Processual Penal

  Direito Processual Civil

  Ou é só lembrar: Medida PROvisória : Não mexe em PRocesso Penal e nem Civil.

• LETRA ´´B´´.

• GABARITO: B

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das medidas provisórias. Vejamos:

  Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:     

  I - relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III - reservada a lei complementar;

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

  Não há tal vedação constitucional/legal.

  B. CERTO. Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

  Conforme art. 62, §1º, I, b, CF. Uma vez que a alternativa faz referência à matéria de Direito Processual Civil.

  A ação civil pública possui natureza processual por objetivar oferecer os instrumentos processuais capazes de efetivar em juízo a tutela dos interesses difusos reconhecidos nos textos legais.

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  C. ERRADO. Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

  Não há tal vedação constitucional/legal.

  D. ERRADO. Aumento de alíquota do imposto de renda.

  Não há tal vedação constitucional/legal. Além disso, a própria Constituição Federal trata sobre a instituição ou majoração de impostos através de medida provisória, vejamos:

  Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

  E. ERRADO. Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

  Não há tal vedação constitucional/legal.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.