SóProvas

ID
968134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue o item que se segue, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.


Os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais incluem o salário-família, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, e o repouso semanal remunerado.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "C":

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

  • A questão em análise requer do candidato o conhecimento do artigo 7o. da CRFB que estampa os direitos sociais dos trabalhadores, aquilo que a doutrina considera como o "patamar civilizatório mínimo" dos obreiros. Dentre eles, destacam-se os seguintes:
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...)
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    RESPOSTA: CERTO.

  • Complementando os estudos:

    SUM-344  SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida)  -  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    O salário-família é devido aos trabalhadores RURAIS somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991

  • Por oportuno, ressalta-se que ambos direitos, salário-família e repouso semanal remunerado, também se aplicam aos servidores público.

  • RESOLUÇÃO:

    Ambos os direitos mencionados estão previstos no artigo 7º da CF: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    Gabarito: Certo