Questão 968206

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O contrato referente à prestação de serviços, executados de forma contínua, podendo tal contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas â obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem sua duração limitada a quantos meses?

• A. 24 meses.
• B. 36 meses.
• C. 48 meses.
• D. 60 meses.
• E. 84 meses.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Lei 8666/93.
  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: 
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
• Apenas para complementar...
  Caso seja aluguel de equipamento e programas de informática são 48 meses e não 60 meses.
  
  Lei 8.666 - Art57 - IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato