Questão 968248

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

• A. pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93.
• B. pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 5 0% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços.
• C. repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá
• D. a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra.
• E. não se consideram alteração a variação do valor contra­tual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93:
  
  Art. 65,

  § 8^o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações ADMINISTRATIVAS (ERRADO - PREVE INFRACOES PENAIS) como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra.