Questão 968452

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

• A. a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• B. a regular matéria constitucional.
• C. a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
• D. à utilização de competência delegada.
• E. a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• RI-ALE/RR

   Art. 190. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador, o qual será aprovado pela maioria simples, ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica.